Rádio Câmara

• Aumento do Fundo de Repasse dos Municípios foi destaque nas votações de 2021
• Lei altera regras de repasses da União para estados e Distrito Federal
• Comissão aprova proposta sobre procedimentos de aerolevantamento

A CCJ aprovou projeto que prevê a atualização das regras sobre aerolevantamento, que é o conjunto das operações aéreas de medição, computação e registro de dados de terreno, como explica a matéria da repórter Paula Bittar.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece procedimentos e define responsabilidades para a execução do aerolevantamento e do levantamento espacial, sua fiscalização e controle no território nacional (PL 3587/00).

O relator do projeto na CCJ, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), explica que o objetivo é atualizar as regras.

Luizão Goulart: De acordo com o nosso relatório, entende-se como aerolevantamento o conjunto das operações aéreas de medição, computação e registro de dados de terreno com emprego de sensores ou equipamentos especializados, responsáveis pela elaboração de mapas digitais produzidos a partir de fotografias aéreas obtidas por drones. Essa proposta vem para atualizar uma antiga lei de 1971.

Já o levantamento espacial é definido como o conjunto de operações de recepção, registro, processamento, interpretação, tratamento ou distribuição de dados, sob qualquer forma, da parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional, bem como das águas jurisdicionais brasileiras, oriundos de sensores ou equipamentos instalados em plataforma espacial.

De acordo com a proposta, o Ministério da Defesa é o órgão incumbido de autorizar, controlar e fiscalizar o aerolevantamento no território nacional.

A fiscalização e o controle do levantamento espacial será feito, segundo o projeto, pela Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. As entidades privadas nacionais que tenham por objeto social a execução de levantamento espacial ou a exploração dos produtos dele decorrentes deverão, obrigatoriamente, solicitar inscrição na AEB.

Em caso excepcional ou no interesse público, a juízo do presidente da República e ouvido o Congresso Nacional, será autorizada a participação de entidades estrangeiras, no território nacional, em operações de aerolevantamento e levantamento espacial.

A proposta prevê que o descumprimento das normas previstas poderá ser punido com advertência, suspensão temporária, cancelamento de inscrição, e multa. As entidades privadas nacionais que executarem clandestinamente aerolevantamento ou levantamento espacial no território nacional estão sujeitas à multa de R$ 50 mil a R$ 500 mil.

Operar, sem autorização legal ou regulamentar, ou clandestinamente, sensores ou equipamentos de aerolevantamento ou levantamento espacial também poderá ter pena de detenção, de dois a quatro anos. Incide na mesma punição quem entregar, direta ou indiretamente, a Estado, governo ou entidade estrangeiros, sem a competente autorização, o produto resultante de operações de aerolevantamento ou de levantamento espacial do território nacional.

A proposta prevê prazo de 60 dias para que o Poder Executivo regulamente as normas e revoga decreto de 1971 que trata de aerolevantamentos (Decreto-Lei 1777/71). O projeto segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Eleições

Gastão Vieira (Pros-MA) critica o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais e defende a volta do financiamento privado. Na visão dele, os escândalos investigados pela Lava Jato geraram preconceito com relação à doação de empresas para candidatos.

Para Gastão Vieira, com a proibição do financiamento privado, não há outra alternativa a não ser a injeção de recursos provenientes de fontes do Estado. O congressista acredita que a melhor saída, no momento, é mesclar o financiamento público com a doação de empresas.

Gastão Vieira: Não permitiram mais a doação dos empresários, dizendo que isso envolvia muitos escândalos, e agora os que defenderam o financiamento exclusivamente público estão dizendo que essa é uma outra grande bandalheira, que se está desviando recursos de setores importantes - saúde, educação - para financiar campanha. Se o financiamento é público, os deputados têm o direito de aumentar esse financiamento para dar maior segurança para as suas campanhas. Se tem um empresário que gosta do meu trabalho, que acha que eu contribuo para o negócio dele indiretamente, defendendo boas ideias, defendendo marcos regulatórios etc, por que ele não pode me ajudar a continuar defendendo boas ideias.

Paulão (PT-AL) acredita que a agressividade do processo eleitoral pode acabar atrapalhando o desenvolvimento do País, em 2022. O deputado acredita que o Tribunal Superior Eleitoral deve fiscalizar, com rigor, as irregularidades durante as campanhas para garantir a proteção do Estado Democrático de Direito e a idoneidade das eleições.

Paulão destaca ainda a alteração no Código Eleitoral que estabelece as federações partidárias, ou seja, a união de partidos em âmbito nacional. Na visão do parlamentar, esse novo modelo pode favorecer o novo presidente.

Paulão: Há uma situação nova, que é o novo Código Eleitoral, que modifica sobremaneira, principalmente, com a entrada das federações partidárias, que aí ninguém sabe qual será o modelo de caráter nacional já que ele tem um poder verticalizado e vinculante, e isso altera a realidade. Isso fortalece os partidos menores de forma programática e um dos objetivos é fazer crescer uma bancada federal que dê sustentação e que tenha sinergia com o Poder Executivo.

Saúde

Jorge Solla (PT-BA) protesta contra o valor do orçamento do Ministério da Saúde previsto para 2022. Na opinião do deputado, a falta de recursos pode prejudicar a capacidade de investimento do setor, a manutenção dos serviços da atenção primária e o combate à pandemia.

Jorge Solla: A destruição vem com o teto dos gastos, a emenda constitucional 95. Os gastos em saúde, dessa forma, apresentaram a menor participação proporcional no orçamento dos últimos 10 anos. O financiamento da Atenção Primária está estagnado e os recursos adicionais destinados ao combate da pandemia são insuficientes. Os gastos propostos para a saúde não têm evoluído e sua participação no orçamento tem reduzido a cada ano. Em termos reais, o valor total de 2022 é similar ao valor proposto em 2012, e 5% menor do que o valor de 2019. Além de apresentar a menor participação na proposta orçamentária, apenas 3,19%.

Jorge Solla acrescenta que entre 2013 e 2022, o orçamento dedicado a investimentos na Saúde caiu 77 por cento, passando a representar menos de dois por cento dos recursos. Na visão dele, esses dados revelam a falta de compromisso do governo federal com a saúde da população.

Educação

Filipe Barros (PSL-PR) informa que conseguiu viabilizar dois milhões de reais para a reforma e a adequação dos laboratórios do centro de ciências exatas da Universidade Estadual de Londrina. O deputado também registra o envio de um milhão de reais para o Hospital Universitário da UEL, além de avanços no instituto federal do estado.

Filipe Barros: No Instituto Federal do Paraná, nós conseguimos fazer com que Londrina se transformasse numa reitoria. Qual a consequência disso? A partir de então, Londrina terá autonomia para fazer novos cursos, atender a demanda da nossa cidade, nós colocamos Londrina na rota educacional do estado. E conseguimos também que o campus de Paranavaí seja recolocado dentro de uma categoria maior de campus do Instituto Federal do Paraná para que novos cursos possam ser ofertados.

Filipe Barros também salienta que o Colégio Estadual Professora Adélia Dionísia Barbosa, no conjunto Parigot de Souza 3, na zona norte de Londrina, será cívico-militar nos próximos meses. De acordo com o parlamentar, essa transformação é uma demanda antiga dos pais.

Esporte

Heitor Freire (PSL-CE) destaca a importância do esporte na vida das pessoas. Segundo ele, além de contribuir para o bem-estar, a prática esportiva é uma das maiores ferramentas de inclusão social e do fortalecimento da autoestima, especialmente em um país ainda com tanta desigualdade, como o Brasil.

Heitor Freire também ressalta que, muitas vezes, as pessoas de baixa renda enxergam no esporte uma oportunidade de crescimento profissional e de melhoria de vida. Praticante de esportes, ele afirma que essa sempre será uma de suas bandeiras como deputado federal.

Heitor Freire: Sempre acreditei que o esporte não é apenas algo que gera um bom condicionamento físico, mas que a sua prática recreativa, quando bem trabalhada, pode salvar vidas. Eu acredito no esporte como um vetor de cidadania e melhoria da qualidade de vida. Por isso, durante o mandato, venho destinando emendas parlamentares para fomentar a prática esportiva, participando de muitos eventos esportivos como forma de incentivo, e ajudando diversos atletas que nos procuram em busca de alcançar seus sonhos. O esporte é transformador de vidas e uma das minhas prioridades.

Assistência Social

Já está em vigor a lei que determina um novo marco regulatório para que entidades filantrópicas tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social. Dimas Fabiano (PP-MG) acredita que a medida é uma forma de compensar a importância das comunidades terapêuticas na sociedade.

Dimas Fabiano: O Brasil conta hoje com mais de 2 mil comunidades terapêuticas. Juntas, elas atendem diariamente 60 mil pessoas que precisam mudar drasticamente o estilo de vida, recuperar a saúde física e resgatar a autoestima que a droga dilacerou. Agradeço aos nobres colegas que, assim como eu, votaram sim ao PLP 134 de 2019 e ajudaram a aprovar a proposta na Câmara. Incluir as comunidades terapêuticas na regra da imunidade tributária não é conceder-lhes um privilégio, mas atuar em equipe em relação a um setor que auxilia o SUS, enriquece os laços sociais e fortalece o Brasil.

Dimas Fabiano observa que, atualmente, as entidades terapêuticas são as únicas instituições que se dedicam ao tratamento de dependentes químicos, no Brasil. Para ele, seria uma injustiça não permitir que essas comunidades se credenciassem para ter a certificação de entidades beneficentes de assistência social.

Flávio Nogueira (PDT-PI) defende a aprovação de projeto que cria uma pensão para órfãos em virtude da pandemia do coronavírus. Autor da proposta, o deputado ressalta que caberá aos conselhos tutelares de cada município a função de supervisionar e fiscalizar o emprego dos recursos, evitando desvios e garantindo o bom uso da verba pública.

Flávio Nogueira também destaca que a fonte financiadora dos recursos a serem oferecidos será o Fundo Nacional de Assistência Social. O valor será pago até que os beneficiários atinjam a idade de 18 anos. O parlamentar explica a importância da proposta.

Flávio Nogueira: Diante do compromisso político com a melhoria das condições sociais e econômicas do Brasil, principalmente com as próximas gerações, apresentei o PL 1305 de 2021, que permite a oferta de um salário mínimo mensal às crianças ou adolescentes em que o pai ou a mãe tenham falecido em decorrência da covid-19. A pensão será entregue à pessoa física e às instituições que cuidam dessas crianças órfãs.

Economia

João Daniel (PT-SE) acusa o governo Bolsonaro de promover um acordo com os acionistas da Petrobras para lucrarem em detrimento do povo brasileiro. Segundo o deputado, o Brasil é autossuficiente na produção de petróleo, o que não justifica a política de preços da estatal baseada no câmbio internacional.

João Daniel: O que nós temos é uma política voltada para os preços internacionais que cobra caro do sangue, suor e trabalho do povo brasileiro para servir aos grandes interesses internacionais dos acionistas e do lucro à custa do povo brasileiro. Uma empresa que descobriu, graças ao governo Lula e ao governo Dilma, grandes reservas do Pré-sal, nós temos reserva em abundância. Lutaremos sempre para que a Petrobras seja uma empresa estatal e que esteja a serviço do povo brasileiro e para que o preço dos combustíveis e do gás seja um preço compatível com a realidade brasileira e não dolarizada.

João Daniel observa que a venda das refinarias brasileiras, promovida pelo governo, deixa o País dependente da produção internacional, o que também gera aumento no preço dos combustíveis.

Nilto Tatto (PT-SP) alega que o novo programa do governo, o Auxílio Brasil, vai aumentar a pobreza ao reduzir o número de pessoas que eram atendidas pelo Bolsa Família e pelo auxílio emergencial. Na visão do deputado, a política econômica do presidente Bolsonaro pune a população mais pobre.

Nilto Tatto: Nós vamos ter milhões de famílias que não vão receber ajuda nenhuma neste período de pandemia e de desemprego alto e de uma política econômica do governo Bolsonaro que não gera emprego. Então, hoje, com mais de 20 milhões de brasileiros passando fome, nós vamos ter agora o aumento de famílias que vão estar passando fome novamente. Por isso, nós precisamos denunciar e, ao mesmo tempo, cobrar que amplie o auxílio emergencial para as famílias, na medida que este governo, com essa política econômica, não gera emprego para que as pessoas possam produzir renda própria e adquirir os alimentos.

Nilto Tatto cobra ainda do governo a implementação da lei que prevê socorro financeiro a agricultores familiares prejudicados pela pandemia da covid-19. Segundo opinião do parlamentar, essa medida vai impulsionar a produção agrícola e combater a carestia dos alimentos.

Desenvolvimento Regional

Estados poderão ter um alívio financeiro. É o que afirma relator de projeto aprovado no Congresso Nacional e já sancionado pelo Executivo. Mais informações na matéria de Silvério Rios.

A Presidência da República sancionou projeto de lei que altera regras sobre transferências da União aos estados e ao Distrito Federal vinculadas a gastos específicos. A norma modifica as leis que instituíram o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo é assegurar que os valores provenientes de emendas das bancadas estaduais não sejam bloqueados em razão do teto de gastos vigente em cada ente federativo.

O relator da matéria na Câmara, deputado Christino Aureo (PP-RJ) considera importante a sanção da proposta, que deve trazer um alívio financeiros a estados que tiveram de negociar suas dívidas.

Christino Aureo: Ela dá aos Estados, especialmente, uma condição para que eles possam receber recursos da União através de emendas e possam, inclusive, nos seus orçamentos, gastar, investir recursos oriundos, por exemplo, da venda de suas ações, dos seus ativos em empresas estatais e outras receitas.

Quando analisada na Câmara, a proposta foi aprovada por ampla maioria, de 372 votos a 13. Os parlamentares contrários argumentaram que o projeto poderia abrir espaço para estados ultrapassarem o limite do teto de gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Uma das propostas mais importantes aprovada em 2021, segundo Pedro Westphalen (PP-RS) foi a emenda constitucional que aumenta em um ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

Pedro Westphalen explica que a União deverá repassar para os municípios 23,5 por cento da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados, o IPI. O adicional será depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão esse ano, informa o deputado.

Pedro Westphalen: Em 2022 é 0,25%, em 2023, é 0,25%, em 2024 é 050% e a partir de 2025 é integralmente o 1%, que vai significar muito dinheiro nos cofres. Que, aliás, é para onde tem que ir o dinheiro, que é nos municípios, onde realmente a vida acontece. É onde as pessoas nascem, crescem, fazem suas vidas e morrem, que é nas cidades. Portanto, é um resgate e uma contribuição desse municipalista juntamente com todos os parlamentares que participaram e, com isso, estamos aqui com essas contribuições de extrema importância também para os municípios.