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Câmara analisa criação do Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas

13/01/2022 - 20h00

  • Câmara analisa criação do Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas

  • Câmara analisa criação do Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas
  • Proposta obriga novos condomínios a individualizar tarifa de água, luz e gás
  • Projeto prioriza matrícula escolar de filhos de vítimas de violência doméstica

Os deputados analisam projeto de lei que reforça o direito de filhos de vítimas de violência doméstica e familiar terem a matrícula escolar facilitada. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Avança na Câmara a proposta que garante aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar a matrícula em escolas de ensino básico mais próximas do local de residência. De certa forma, essa medida já está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/08), mas pode ser reforçada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), como sugere o texto que a deputada Rejane Dias (PT-PI) apresentou em substituição a propostas (PLs 1705/21 e 2797/21) sobre o mesmo tema. As alterações sugeridas por Rejane já foram aprovadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Rejane Dias: A garantia de vagas em instituições públicas de ensino básico aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violências doméstica e familiar, nas proximidades do local de suas residências, pode amenizar os graves danos suportados pela mulher agredida. Dessa forma, embora seja uma medida que não resolva a recorrente onda de violência contra a mulher, pode conferir, ao menos, uma melhora na qualidade de vida à mulher vítima de violência doméstica.

O texto da relatora Rejane Dias também prevê que, na hipótese de mudança de domicílio das vítimas de violência doméstica, a matrícula dos filhos deverá ser remanejada para a escola pública mais próxima da nova residência. O Conselho Tutelar deve ser comunicado para acompanhar o caso de perto. As propostas originais sobre o tema são do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) citou a nova onda crescente de violência contra a mulher para defender as alterações feitas pela relatora Rejane Dias.

Delegado Antônio Furtado: No Brasil, os casos de violência doméstica, além de recorrentes, aumentaram muito durante a pandemia. Na maioria, são mães que precisam dessa tranquilidade: é muito comum que a mãe leve o filho ao colégio e quanto mais próxima a unidade escolar estiver da casa dessa mulher, mais nós a estaremos protegendo. Ainda que medidas protetivas sejam expedidas em favor dessa mulher – como a proibição de que o agressor venha perto da mulher, de 300 a 500 metros –, na prática, muitos deles ignoram a medida.

É bom lembrar que o desrespeito a medidas protetivas pode levar à prisão do agressor. Já a proposta que reforça o direito de as vítimas de violência doméstica matricularem seus filhos perto do local de moradia ainda passará pelas análises das Comissões de Educação, Seguridade Social e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança Pública

Alê Silva (PSL-MG) comemora a aprovação na Câmara de projeto que cria medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica contra crianças e adolescentes, a Lei Henry Borel. Entre as medidas, ela destaca a assistência em centros de acolhimento e o aumento da pena ao agressor.

Uma das autoras do projeto, Alê Silva ressalta que o texto faz referência ao menino Henry Borel, assassinado em março de 2021, aos 4 anos de idade. Ela destaca outros pontos da proposta, que seguiu para análise do Senado.

Alê Silva: O projeto cria mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, semelhante aos da Lei Maria da Penha. O projeto agora está no Senado. De acordo com a lei, a Justiça ou a polícia poderá afastar possíveis agressores do convívio da criança ou adolescente nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima.

Para reduzir a criminalidade, Professor Joziel (PSL-RJ) sugere a criação de políticas públicas que levem comida à mesa dos brasileiros. O parlamentar argumenta que a fome leva o indivíduo a praticar ações desesperadas.

Professor Joziel: A violência no Brasil também pode ser combatida com a garantia de comida e nutrientes na mesa. Todo mundo sabe que quem tem fome é capaz de cometer qualquer tipo de atrocidade, coisas absurdas para poder suprir suas necessidades. É sabido que a fome é o combustível que impulsiona e incrementa a violência. Quem tem fome, tem desespero. O nosso trabalho sempre será para minimizar os problemas enfrentados pelos mais vulneráveis. Hoje, nós temos no Brasil pessoas que estão passando fome e isso não podemos admitir. É urgente a tomada de decisões que levem o alimento à mesa e a dignidade a milhões de brasileiros.

Professor Joziel garante que vai continuar trabalhando para reduzir os índices de violência no Brasil, mas o deputado observa que, em 2022, o combate à miséria será a principal bandeira de seu mandato.

Agricultura

Preocupado com as consequências da seca no Rio Grande do Sul, Marcon (PT-RS) alerta que toda a produção agrícola do estado está ameaçada. O parlamentar cobra do governo a adoção de medidas que amenizem as consequências da estiagem, principalmente, para o pequeno produtor. Ele sugere algumas ações.

Marcon: Nós precisamos anistiar as dívidas dos agricultores, precisamos de um crédito emergencial para que os agricultores consigam ficar no meio rural e comprar comida. Precisamos que a Conab coloque milho mais perto das comunidades ao preço mínimo, para tratar os animais. Também precisamos de um crédito para financiar, se voltar a chover, sem juro e com prazo para pagar. E outra questão, que tem muitos aqui no Rio Grande do Sul, são os agricultores que pegaram financiamento nas cooperativas e nas empresas pecuárias para conseguir plantar porque não teve financiamento para uma parte dos agricultores.

Marcon também cobra do governo do Rio Grande do Sul, medidas de amparo ao produtor agrícola, como distribuição de água e a criação de um auxílio emergencial do estado.

Economia

Em 2021, Ricardo Silva (PSB-SP) relatou a medida provisória, aprovada pelo Congresso, que desburocratizou o acesso ao crédito e dispensou os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos.

Ricardo Silva lembra que foram dispensadas, por exemplo, as certidões negativas de tributos federais. Na avaliação do parlamentar, a medida foi fundamental para amenizar os impactos da pandemia no funcionamento de pequenas e grandes empresas.

Ricardo Silva: Muitas empresas não conseguiram pagar impostos porque ficaram fechadas sem fazer negócios para a preservação da vida. Um sacrifício por todos nós. Mais de um milhão de empresários tiveram que encerrar as atividades durante a pandemia. Se o meu relatório, da MP 1028, não tivesse previsto essa facilidade de crédito, os números seriam ainda piores. Com dinheiro na mão, alguns empresários puderam refazer estoques, por exemplo. E esses empresários puderam evitar as demissões e tiveram a chance de manter o sonho de ter o seu próprio negócio.

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) celebra a aprovação da PEC dos precatórios. Segundo ele, apesar de a matéria ser polêmica e complexa, traz soluções fundamentais para o desenvolvimento econômico e para a recuperação fiscal do governo federal, dos estados e dos municípios.

Newton Cardoso Jr: Alguns temas importantes que precisamos destacar, entre eles a possibilidade de que os municípios brasileiros possam parcelar os seus débitos previdenciários em até 240 meses. Algo que há muito tempo não víamos e que, neste momento, traz um alento, traz uma capacidade de investimento nova para os municípios brasileiros. Significa que os municípios passarão a ter certidões, especialmente aqueles que têm dificuldades fiscais, e com essas certidões possam tomar créditos federais que garantam novos investimentos que melhorem a qualidade de vida da população.

Newton Cardoso Jr também lembra que estados como Minas Gerais atualmente têm uma dívida considerada impagável. Segundo ele, com a aprovação da PEC, os endividamentos poderão ser revisados a partir da alteração da forma de cálculo dos juros cobrados.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) critica o fim do Bolsa Família, após 18 anos de existência. Segundo ele, o programa de transferência de renda era considerado um modelo para muitas nações em desenvolvimento. O congressista lembra que, além do benefício financeiro, o Bolsa Família produziu efeitos positivos na saúde e na educação do povo brasileiro.

Daniel Almeida acrescenta que o Bolsa Família retirou mais de três milhões e quatrocentas mil pessoas da extrema pobreza e três milhões e duzentas mil da pobreza. Na opinião do parlamentar, o Auxílio Brasil não pode ser considerado substituto do Bolsa Família, uma vez que tem prazo para terminar e atenderá menos cidadãos.

Daniel Almeida: A implementação do Auxílio Brasil é uma medida eleitoreira, incapaz de conter o avanço da fome nesse país. Sendo a população mais pobre a que mais é atingida com a extinção desse benefício social. Milhares de famílias ficaram de fora, pois não se enquadram nos critérios do Auxílio Brasil. E os brasileiros ficam à míngua no momento em que a fome aumenta e a carestia toma conta do nosso país. Portanto, nossa condenação à extinção do Bolsa Família e à tentativa de colocar no seu lugar um programa limitado, sem critério e que atende apenas uma pequena parcela da população.

Desenvolvimento Regional

Os novos condomínios poderão ser obrigados a individualizar tarifas de saneamento básico, gás e energia elétrica. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Silvério Rios.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano projeto que obriga novos condomínios a individualizar as instalações das redes de água, energia elétrica, gás e telecomunicações. O objetivo da proposta é tornar mais justa a cobrança das tarifas, já que cada condômino seria responsável por pagar somente pelo que efetivamente consome.

O texto original de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES) sofreu alterações relativas a edificações já prontas ou ainda em fase de construção. Uma das emendas prevê que a individualização das redes seja obrigatória apenas para novos projetos aprovados após a entrada em vigor da lei que se originar do projeto, conforme voto do relator da matéria na Comissão, deputado José Ricardo (PT-AM).

José Ricardo: A obrigatoriedade vigorará para novos projetos construtivos aprovados após a entrada em vigor da lei que se originar do projeto de lei em exame. Primeiro, para garantir que projetos em andamento não sejam prejudicados e, em segundo lugar, porque em edifícios já construídos ou em construção a instalação dos sistemas de medição individualizada pode ser tecnicamente inviável.

A proposta que individualiza a cobrança de água, energia elétrica, gás e telecomunicações em condomínios ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, deve seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

Trabalho

Beto Faro (PT-PA) celebra o fato de a Câmara não ter votado a reforma administrativa em 2021. Segundo ele, o adiamento da apreciação da proposta é resultado da mobilização da sociedade e dos servidores públicos do País. O congressista, no entanto, alerta que é preciso manter a união para que a proposta não seja aprovada em 2022.

Beto Faro: A gente espera que, neste ano eleitoral, nós continuemos mobilizados para garantir que essa PEC não volte, porque isso é a destruição do serviço público para as pessoas que mais precisam.

Beto Faro também celebra a derrubada de veto presidencial que impedia o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, bem como a aprovação, no Senado, do piso salarial para profissionais da enfermagem. Ele destaca a importância desses trabalhadores, principalmente no período da pandemia.

Beto Faro: Os agentes comunitários, que estiveram aqui lutando pelo piso da sua categoria, para manter a dignidade, e são categorias muito importantes para o povo brasileiro, principalmente em um período de pandemia, como o que nós estamos ainda vivendo. Os agentes comunitários, aqueles que chegam efetivamente na casa das pessoas, que detectam os primeiros problemas de saúde, assim como os técnicos e enfermeiros, que são fundamentais no tratamento da saúde do povo brasileiro.

Justiça

Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Para ele, adiar a prisão favorece a impunidade de criminosos poderosos que conseguem financiar recursos intermináveis no sistema judiciário.

Capitão Alberto Neto: É inaceitável viver em um país, onde que poderosos vivam na impunidade. Por fatores políticos, o STF mudou de posição e decidiu que o transitado em julgado é após a sua última instância, que é o STF. Com isso, poderosos conseguem pagar bons advogados e driblar o sistema judiciário, postergando a sua condenação até o STF, e isso leva anos. E muitos saíram e estão saindo impunes porque seu crime prescreve.

Capitão Alberto Neto entende que a decisão de um colegiado de juízes, que é o que acontece num julgamento em segunda instância, já é suficiente para que o condenado comece a cumprir a pena. O parlamentar acredita que a medida é fundamental para reduzir a impunidade no País.

Saúde

Paulo Teixeira (PT-SP) defende a aprovação do projeto que prevê o cultivo e a comercialização de produtos à base de cannabis.

Ele celebra o avanço da matéria na comissão especial, mas lamenta que deputados aliados do governo federal tenham entrado com recurso, impedindo que a proposta fosse enviada direto para o Senado.

Paulo Teixeira lembra que 50 países já liberaram o uso medicinal da planta. Segundo ele, a aprovação do projeto é muito importante para o Brasil porque existe uma demanda de pessoas que só conseguem amenizar o efeito de suas enfermidades com medicamentos à base de cannabis.

Paulo Teixeira: Crianças com epilepsias refratárias, que têm múltiplas convulsões, as pessoas autistas, as pessoas que têm dores crônicas e que têm doenças como esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer ou aquelas que estejam tratando do câncer, pelos efeitos colaterais da quimioterapia, ou que estejam se tratando da aids, pelos efeitos colaterais dos retrovirais. E agora eu dialogo com a população brasileira para pedir ao Congresso Nacional que rejeitem o recurso e votem sim para promover o acesso à cannabis medicinal a todos os pacientes brasileiros que dela necessitem.

Vacinação nas escolas

Avança, na Câmara, projeto que cria o Programa Nacional de Vacinação em escolas públicas. A repórter Paula Bittar traz mais informações sobre a iniciativa que ainda precisa ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação para alunos da educação infantil e do ensino fundamental (PL 826/19).

Segundo o texto, as ações de vacinação serão realizadas em escolas públicas ou nas que recebam verbas públicas. Se tiverem interesse, estabelecimentos privados também poderão ser incluídos.

A escola deverá comunicar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, e divulgar na comunidade, as datas da visita das equipes de saúde, com no mínimo cinco dias de antecedência, orientando os alunos a levarem o cartão de vacinação.

A unidade de saúde responsável também fará a divulgação das datas e horários em que haverá vacinação nas escolas. A imunização deverá ser realizada após o início da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza, contemplando vacinas de rotina e de campanhas.

Ao final, as escolas deverão encaminhar lista com os nomes dos alunos que não foram vacinados para que o sistema de saúde local possa depois orientar as famílias.

Relator da proposta, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) disse que a medida gera oportunidades de ampliação da cobertura vacinal no Brasil. Ele afirma que a ideia não é impor a vacinação.

Pedro Westphalen: É um projeto extremamente importante num momento em que estamos muito preocupados com a diminuição do índice vacinal e, portanto, da segurança e garantia da qualidade de vida das crianças, jovens e adultos. É de extrema importância porque nós vamos, com isso, estender o atendimento também para as escolas. Nós temos muitas mães e pais que não têm condições de ir ao posto de saúde, que fica distante de suas casas, que não têm funcionamento de meio-dia às duas da tarde, ou após as seis horas. Não é um programa que obriga as pessoas a se vacinarem.

Ainda de acordo com a proposta, poderão ser vacinados crianças e jovens não matriculados nas escolas do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, bem como adultos da comunidade, se houver excedente e disponibilidade.

O projeto que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado lá, poderá seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

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