Rádio Câmara

• Municípios poderão definir sobre ocupações em beiras de rios
• Projeto cria política de busca ativa de alunos para conter evasão escolar
• Congresso vai analisar vetos do governo ao programa Auxílio Brasil

O Congresso terá que analisar dois vetos do governo à lei que criou o Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. A repórter Sílvia Mugnatto explica quais pontos o governo rejeitou.

Um deles eliminou artigo que determinava o atendimento de todas as famílias elegíveis para o programa e outro rejeitou a fixação de limites para as taxas de pobreza no país.

O governo justificou o veto à obrigatoriedade de atendimento, explicando que outro trecho da lei diz que o Executivo tem a prerrogativa de compatibilizar a quantidade de benefícios com as dotações orçamentárias disponíveis. Em relação às metas de pobreza, a mensagem de veto afirma que elas poderiam acarretar aumento do gasto público e que isso não foi estimado previamente como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo aprovado pelo Congresso dizia que as metas deveriam ser definidas com observância da política fiscal. E a consequência para o descumprimento seria o encaminhamento ao Congresso de uma justificativa sobre a situação.

O relator do texto na Câmara, deputado Marcelo Aro (PP-MG), considerou os vetos um “retrocesso” e disse que vai trabalhar para que sejam derrubados.

Marcelo Aro: O presidente Bolsonaro decidiu permitir que continuem as filas para ingressar no programa social. Isso é muito ruim. Porque quando a gente tira essa possibilidade da fila - e foi uma decisão da Câmara dos Deputados - são os deputados falando, deputados que estão próximos da população; eles estão falando que não faz mais sentido uma pessoa estar elegível para receber o auxílio e não receber. Quando eu falo que a pessoa está elegível, é que a pessoa está em condição de vulnerabilidade, a pessoa está passando fome.

O Auxílio Brasil será pago para as famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 210. Famílias que ganham entre R$ 105 e R$ 210 por pessoa, consideradas em situação de pobreza, só terão benefícios se tiverem gestantes ou estudantes de até 21 anos em sua composição. E é preciso estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

O auxílio tem valor variável conforme três benefícios básicos e outros seis complementares que serão concedidos de acordo com a situação de cada família.

A manutenção da condição de família beneficiária dependerá do cumprimento de condicionalidades relativas à realização de pré-natal, do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, e de frequência escolar mínima.

Um decreto (10.919) editado junto com a sanção da lei do Auxílio Brasil garante o valor de R$ 400 para o benefício de cada família até o final de 2022. Em um primeiro momento, apenas as famílias que já recebiam o Bolsa Família foram incluídas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

Ivan Valente (Psol-SP) solicita que Arthur Lira encerre o grupo de trabalho que estuda elaborar um novo Código de Mineração e instaure uma Comissão Especial para discutir o assunto.

Ivan Valente é contrário a um dos trechos do atual projeto que define a atividade mineradora como essencial à vida humana, ignorando seus impactos ao meio ambiente.

Marcel van Hattem (Novo-RS) critica o ex-presidente Lula por dizer que o principal objetivo de seus opositores quando lhe impediram de participar das eleições de 2018 era desmontar a Petrobras.

Marcel van Hattem declara que o governo do PT foi responsável por quase destruir a estatal com uma gestão corrupta em vários níveis.

Jorielson (PL-AP) registra um ano da morte do advogado Nilson Montoril Júnior. O deputado exalta a vida profissional e familiar de Nilson e se solidariza com os amigos e parentes.

Jorielson também parabeniza o Ministro da Justiça, Anderson Torres, por ser o primeiro policial federal a assumir a gestão da pasta. O parlamentar considera que essa colocação demonstra a qualidade profissional dos agentes da Polícia Federal.

Reginaldo Lopes (PT-MG) repudia declaração do apresentador Carlos Massa, o Ratinho, que, durante um programa radiofônico, sugeriu “eliminar” a deputada Natália Bonavides, do PT, com uma metralhadora. Segundo ele, é inaceitável que um comunicador use uma concessão pública de rádio para ameaçar alguém por conta de uma opinião política, democrática e livre.

Na opinião de Reginaldo Lopes, o Poder Legislativo não pode pactuar com posturas autoritárias, fascistas, machistas e sexistas. O congressista presta solidariedade a Natália Bonavides.

Giovani Cherini (PL-RS) se autoproclama um amante da liberdade. Na visão do parlamentar, quando um cidadão é punido por, simplesmente, manifestar uma opinião contrária à do Supremo, por exemplo, a liberdade individual fica abalada.

Giovani Cherini desafia a imprensa a se manifestar sobre as prisões de jornalistas que publicaram opiniões contrárias às de ministros do Supremo. O deputado questiona se realmente vale a pena defender a liberdade de expressão quando a opinião de quem fala agrada apenas o ouvinte.

Economia

Eli Borges (Solidariedade-TO) manifesta posição contrária à liberação dos jogos de azar no Brasil. O deputado argumenta que os custos sociais para se manter essa prática são terríveis, como o aumento do estupro, do furto, de crimes violentos, de endividamentos e de suicídios.

Eli Borges reforça que a legalização dos jogos de azar, a exemplo do comércio de tabaco, não impedirá os jogos ilegais, já que os mecanismos nacionais de controle são ineficientes. O parlamentar acredita que há outras maneiras de se gerar receita, emprego e renda sem pôr em risco o equilíbrio familiar.

Cultura

Daniel Almeida (PCdoB-BA) se sente honrado em ter enviado emendas parlamentares suas para o desenvolvimento da pesquisa que levou o Iphan, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a declarar o forró como patrimônio imaterial brasileiro.

Daniel Almeida aguarda que a Unesco reconheça a expressão artística nordestina como patrimônio cultural da humanidade. Ele também cumprimenta os organizadores do Quarto Encontro Nacional de Forrozeiros e do Terceiro Fórum Nacional de Forró de Raiz.

Lídice da Mata (PSB-BA) comemora o sucesso da Décima segunda edição do Festival Internacional do Chocolate e Cacau, em Ilhéus, na Bahia. A deputada conta que o evento já faz parte do calendário turístico do estado. A parlamentar ressalta, inclusive, que o chocolate de uma das fabricantes baiana foi premiado, em terceiro lugar, como o melhor do mundo.

De acordo com Lídice da Mata, o mês de dezembro apresentou o pior desempenho do comércio dos últimos 20 anos. A deputada culpa o governo federal pelo desemprego e pela pobreza que se alastraram no país.

Educação

Projeto em tramitação na Câmara, cria uma política de busca ativa de alunos para conter a crescente evasão escolar. O repórter José Carlos Oliveira fala mais sobre a proposta.

Em 2019, mais de 620 mil alunos abandonaram a escola, sendo 290 mil no ensino fundamental e 330 mil no ensino médio. A situação piorou diante da pandemia de Covid-19 e os dados do IBGE projetam 780 mil crianças de 4 a 5 anos de idade não atendidas na pré-escola, mais de 1 milhão de crianças de 6 a 14 anos fora do ensino fundamental e mais de 1 milhão de jovens de 15 a 17 anos ausentes do ensino médio.

Para combater essa evasão escolar em alta, a Câmara analisa a proposta (PL 2297/21) que cria a Política Nacional de Busca Ativa de crianças e jovens de 4 a 17 anos, com idades próprias para a educação obrigatória. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (em 6/12) com parecer favorável do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), preocupado com a baixa frequência escolar no país.

Eduardo Barbosa: Isso para nós é muito grave, principalmente para aquelas crianças que vêm de famílias de baixa renda, que não têm outras oportunidades de estímulos educacionais fundamentais para a sua vida e para o seu percurso escolar. Entendemos também que a busca ativa aproxima a escola da família e, articulada com outras políticas públicas, pode trabalhar para que todos os empecilhos e obstáculos que fazem com que a criança não esteja na escola possam ser ultrapassados.

O texto original é da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e recebeu apenas pequenos ajustes de Eduardo Barbosa, que também é o relator da proposta na Comissão de Educação.

O deputado destaca que, entre as estratégias de busca ativa, estão o recenseamento anual dos estudantes, a identificação de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão e a formação de comitês intersetoriais nos estados e municípios.

Eduardo Barbosa: Prevê a criação de um comitê em cada município com a participação das políticas setoriais de saúde e assistência social, que juntos vão definir a forma de como promover essa busca ativa. Também há a previsão de um curso de capacitação e a definição de metodologias e estratégias para fazer a busca ativa.

No entanto, a proposta não tem apoio unânime. O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) avalia que os municípios já dispõem de instrumentos suficientes para conter a evasão escolar.

Márcio Labre: Eu votei contra primeiro porque acredito que exista um conflito de competências: já temos, no Poder Executivo por meio do Conselho Tutelar, toda a legislação e as ferramentas já existentes para o combate à evasão escolar. Portanto, entendo que é (projeto de) lei redundante.

De acordo com a proposta, a União prestará assistência técnica e financeira aos estados e municípios na implementação da Política Nacional de Busca Ativa de crianças e jovens de 4 a 17 anos fora das escolas.

Se a proposta também for aprovada nas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Ciência e Tecnologia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) protesta contra a privatização do Ceitec, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, única fabricante de chips de silício na América Latina.

Segundo Pompeo de Mattos, o Ceitec é um investimento estratégico, pois o Brasil consome dois e meio por cento da produção mundial de eletrônicos. De acordo com o deputado, a empresa desenvolveu 42 patentes brasileiras e duas internacionais, o que comprova sua eficiência.

Gustavo Fruet (PDT-PR) comemora a aprovação da Política Nacional de Cidades Inteligentes, da qual é relator. Para o deputado, este é um dos temas mais importantes quando o assunto é planejamento e desenvolvimento urbano, com vistas a projetar uma sociedade inovadora, altamente qualificada e com sistema de governança participativo.

Gustavo Fruet explica que a matéria leva ainda em consideração as imensas desigualdades do país, que exigem políticas permanentes de inclusão. Segundo o parlamentar, o texto buscou antecipar a aplicação de algumas inovações, como a tecnologia 5G, a inteligência artificial, a Internet das coisas, e a tecnologia da informação e de comunicação.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) pede ao presidente Arthur Lira a criação da Comissão Especial que vai discutir a Proposta de Emenda Constitucional que trata dos guardas municipais. O parlamentar esclarece que o texto busca criar segurança jurídica quanto às atividades exercidas pelos agentes, bem como sobre a aposentadoria deles.

Para Jones Moura, a PEC deixará os Tribunais e os cidadãos informados sobre o papel e a atuação dos guardas municipais. Segundo o parlamentar, o agente às vezes precisa empregar sua arma de fogo, suas algemas e fazer uso progressivo da força, razão pela qual é preciso regulamentar as atividades das corporações.

Erika Kokay (PT-DF) destaca as ações de busca e apreensão da operação Maré Alta, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que apura suposto esquema ilegal na locação de imóveis pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF.

Erika Kokay lembra que, recentemente, denunciou irregularidades no processo de licitação para a mudança da sede da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. A deputada acusa o governo de deixar o antigo prédio da Secretaria, cujo aluguel era de 70 mil reais, para alugar outro, que custa 225 mil reais.

Desenvolvimento Regional

Osires Damaso (PSC-TO) solicita à Justiça que julgue, em definitivo, a cassação do governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse. De acordo com o deputado, além de já ter elementos suficientes para o julgamento, a insegurança sobre a continuidade da gestão causa instabilidade na economia do estado.

Osires Damaso também reivindica ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que durante sua viagem a Tocantins, prevista para janeiro, visite o município de Paraíso do Tocantins. Segundo o deputado, a incompetência do Dnit destruiu a BR-153 no trecho que atravessa a cidade.

Afonso Hamm (PP-RS) destaca a importância da cadeia produtiva da erva-mate para a economia dos estados da região Sul e de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Segundo ele, são 180 mil produtores e agricultores familiares que têm como principal atividade a produção da erva.

Afonso Hamm também destaca que a cadeia produtiva da erva-mate gera aproximadamente 700 mil empregos, distribuídos em cerca de 600 empresas e indústrias. Ele celebra a aprovação na Comissão de Agricultura de projeto que garante o suporte da Embrapa à Política Nacional da Erva-Mate.

Saúde

Weliton Prado (Pros-MG) informa que uma das prioridades de seu mandato é garantir recursos para a conclusão de, pelo menos, o primeiro piso do novo Pronto Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, em Minas Gerais.

Weliton Prado conta que já conseguiu destinar 10 milhões de reais em recursos, via Orçamento Federal, para o andamento das obras. O deputado também ressalta que destinou mais de 80 milhões de reais para que o Hospital do Câncer de Uberlândia pudesse adquirir medicamentos e equipar o centro de transplante de medula óssea.

Silvia Cristina (PDT-RO) afirma que, apesar das dificuldades enfrentadas ao longo de mais um ano de pandemia, é necessário valorizar as conquistas obtidas pelo Parlamento. Ela celebra o avanço das políticas de combate ao câncer, especialmente em Rondônia.

Silvia Cristina destaca a inauguração do primeiro Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer de Rondônia. Segundo ela, a unidade, que já está em funcionamento, é a prova de que é possível avançar na pauta da saúde, dando cada vez mais qualidade de vida para a população.

Meio Ambiente

Os municípios poderão definir sobre a ocupação nas beiras de rios. O projeto que trata do assunto foi sancionado e o repórter Silvério Rios destaca os principais pontos.

A Presidência da República sancionou o projeto de lei que dá aos municípios o poder de definir a área mínima de ocupação em faixa de beira de rios e cursos d’água em processo de regularização de ocupações em áreas urbanas.

De acordo com o Código Florestal, uma lei nacional ainda em vigor, a faixa de Área de Proteção Permanente às margens de rios, que não pode ser ocupada, nem regularizada, varia de no mínimo 30 e no máximo 500 metros, de acordo com a largura do curso de água.

Quando da aprovação do projeto na Câmara, o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), criticou decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas.

Darci de Matos: A decisão tomada pelo STJ, determinando a aplicação do Código Florestal na área urbana do Brasil é um absurdo. Você imagina aplicar o Código Florestal que vale para a Amazônia na área urbana de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Recife, enfim... E (essa decisão) ainda dá a entender que vale para áreas consolidadas. Nós teríamos que derrubar prédios.

Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), do PSB de São Paulo, seria necessário manter a proteção nas áreas não ocupadas de margens de rios, como determina o Código Florestal. Segundo o parlamentar, essa faixa de proteção é fundamental para a preservação do meio ambiente.

Rodrigo Agostinho: Todas as cidades nasceram na margem de um rio, de uma nascente, de uma lagoa, de um córrego porque as pessoas precisam de água. Isso é fato. Agora, tem situações de áreas de mananciais, tem situações de áreas de risco, que não deveriam ser passíveis de regularização. Deveríamos encontrar soluções. Nós precisamos de política habitacional que possa remover estas pessoas, nós precisamos garantir a permeabilidade do solo, nós precisamos garantir que as áreas produtoras de água sejam respeitadas.

A sanção do projeto que dá aos municípios o poder de decisão para definir a área mínima de ocupação em faixa de beira de rios e cursos d’água nas áreas urbanas do Brasil foi publicada no Diário Oficial da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.