Rádio Câmara

• Câmara aprova sanções para prestador de serviço turístico que facilitar turismo sexual
• Deputados analisam projeto que libera recursos para pesquisa sobre covid-19
• Proposta garante benefício de assistência social para estrangeiros residentes no Brasil

O projeto de lei que prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada a estrangeiros residentes no Brasil avançou na Câmara. Saiba mais detalhes na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 2328/21) que concede o Benefício de Prestação Continuada às pessoas de nacionalidade portuguesa e aos estrangeiros residentes no País, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda familiar. A renda máxima deve ser de um quarto de salário mínimo por pessoa da família; mas, em alguns casos, é aceito o limite de meio salário mínimo.

O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) elaborou o relatório pela aprovação do texto.

Pedro Vilela: Constitui-se medida que corresponde aos interesses nacionais no plano do relacionamento com as demais nações, inclusive no âmbito das relações luso-brasileiras. Além disso, traduz-se como providência que se reveste de evidente caráter humanitário e de senso de justiça. Reconhece o direito à proteção social por parte do Estado e o acesso às condições básicas de vida e dignidade aos indivíduos brasileiros e estrangeiros que residem no país, consagrando o princípio da isonomia de tratamento entre cidadãos brasileiros e estrangeiros inscrito no caput do artigo 5º da Constituição Federal.

O projeto que estende o BPC aos estrangeiros residentes no Brasil ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Celso Maldaner (MDB-SC) se diz frustrado com a estagnação da proposta de reforma tributária na Câmara. Ele lamenta que a comissão especial criada para debater mudanças no sistema brasileiro de tributação tenha sido destituída após a falta de interesse do próprio governo federal.

Segundo Celso Maldaner, o principal objetivo da proposta de reforma tributária era simplificar o recolhimento de impostos no País, tornando o processo menos oneroso ao bolso do cidadão brasileiro.

Pedro Uczai (PT-SC) afirma que, para criticar o governo Bolsonaro, não é necessário analisar a conjuntura política ou econômica. Basta, segundo ele, pedir ao povo para falar sobre o preço dos combustíveis ou dos alimentos nos supermercados.

Na opinião de Pedro Uczai, os números da economia brasileira mostram que a atual gestão federal é responsável por aprofundar as desigualdades sociais no País.

Para Reginaldo Lopes (PT-MG), o governo Bolsonaro é responsável pela maior inflação desde a criação do Plano Real, pelo aumento do desemprego e da desigualdade social e pelo total desalento da juventude brasileira.

Reginaldo Lopes argumenta que um país, onde 60% dos jovens querem deixá-lo, é uma nação falida, sem perspectiva. Ele acredita que a única esperança que move a população brasileira é a volta de Lula à presidência em 2022.

Desenvolvimento Regional

Vitor Hugo (PSL-GO) denuncia que o estado de Goiás deixou de arrecadar 500 milhões de reais, por causa do lockdown decretado pelo governador, durante a pandemia. Segundo o parlamentar, a medida atingiu todo o setor produtivo goiano.

Vitor Hugo critica ainda a inércia do governador para explorar o potencial do estado. O deputado lembra que Goiás possui bases das Forças Armadas, projetos atraentes para empresas, e terra boa para o agronegócio, mas ele afirma que o estado não tem oferecido subsídios para o desenvolvimento desse potencial.

Apesar das dificuldades impostas pela pandemia, Lauriete (PSC-ES), faz um balanço positivo de seu mandato em 2021. A deputada informa que destinou recursos de emendas aos 78 municípios capixabas com o objetivo de melhorar várias áreas, mas principalmente a manutenção de hospitais e unidades de saúde.

Lauriete acrescenta que tem se empenhado no combate à violência contra a mulher. A parlamentar garante que vai viabilizar a ida de mais Casas da Mulher Brasileira para o Espírito Santo, além de destinar recursos para o fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, no estado.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) participou, recentemente, de um ato promovido por entidades sindicais do funcionalismo público. O deputado ressalta que o evento, realizado na Câmara, foi uma forma de celebrar a retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma administrativa.

Segundo Vicentinho, a reforma administrativa é inconstitucional e desfigura o papel do funcionalismo público, fazendo do Estado um instrumento de capitalistas e de grandes grupos econômicos, em detrimento do povo brasileiro. Ele espera que a proposta não seja votada em 2022.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) afirma que foi graças à mobilização dos servidores públicos que o ano legislativo terminou sem a votação da proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa.

Frei Anastacio Ribeiro observa que os partidos de oposição também foram fundamentais para impedir o avanço da PEC, considerada uma das prioridades do governo Bolsonaro.

Transportes

Hélio Costa (Republicanos-SC) cobra do Ministério da Infraestrutura maior atenção com as rodovias federais que passam por Santa Catarina. O deputado critica a decisão do governo federal de distribuir para outros estados 40 milhões de reais que estavam previstos para a manutenção das estradas catarinenses.

Hélio Costa também reivindica a votação da proposta que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o parlamentar, a medida reduz a impunidade no Brasil justamente porque prende os criminosos antes da prescrição dos crimes.

Alê Silva (PSL-MG) elogia o governo Bolsonaro por ter arrecadado mais de 90 bilhões de reais em recursos privados para investir na malha ferroviária de norte a sul do Brasil. Ela ressalta que o estado mineiro será beneficiado, já que está prevista a ampliação do transporte público sobre trilhos para passageiros em grandes centros urbanos, como Belo Horizonte.

Alê Silva destaca ainda a destinação de emendas, de sua autoria, que vão beneficiar o turismo de vários municípios mineiros. A deputada destaca que parte dos oito milhões de reais empenhados servirão para construir um centro de eventos em Santana do Paraíso e para aprimorar a sinalização do parque arqueológico de Uberaba.

Saúde

Marcelo Nilo (PSB-BA) afirma que todos os trabalhadores do SUS e da assistência social são fundamentais no enfrentamento à pandemia no Brasil, mas ele destaca a importância dos agentes comunitários nas ações de prevenção e de combate ao novo coronavírus, principalmente na zona rural da região Nordeste.

Em reconhecimento à importância dos trabalhadores, Marcelo Nilo comemora a derrubada do veto presidencial que impedia o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias em 2022.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) protesta contra o serviço de telemedicina, oferecido em farmácias da rede Carrefour de supermercados. Ela afirma que, além de colocar em risco a saúde das pessoas, o atendimento é feito apenas para aumentar a venda de remédios comercializados pela rede.

Dra. Soraya Manato informa que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo, o Ministério Público e o Procon foram acionados contra o Carrefour. A deputada lembra que, tramita na Câmara, um projeto para regulamentar a telemedicina. Ela pede que o assunto seja tratado com urgência, para que situações semelhantes não se repitam.

Luto Materno

Avança na Câmara o projeto que garante atendimento em local diferenciado a mães que sofrerem aborto espontâneo ou tiverem filhos natimortos. O objetivo da proposta é reduzir o sofrimento de mulheres que são obrigadas a dividirem a enfermaria com outras mães e seus recém-nascidos. A reportagem é de Karla Alessandra.

A Câmara está analisando proposta (PL 978/19) que prevê que mães que tenham sofrido aborto espontâneo ou tenham tidos filhos natimortos possam se recuperar em locais separados das demais parturientes.

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que essas mães e pais também tenham atendimento psicológico durante sua internação na maternidade.

O parecer do deputado Mario Heringer (PDT-MG), foi lido na comissão pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que afirmou que não existe previsão legal de atendimento diferenciado para essas mulheres que muitas vezes são obrigadas a dividirem a enfermaria com outras mulheres e seus recém-nascidos, aumentando ainda mais o sofrimento psicológico da família.

Alexandre Padilha destacou que essa medida tem por objetivo minimizar o sofrimento dos pais diante da perda irreparável de um filho.

Alexandre Padilha: A morte prematura de um feto é um choque para aqueles que aguardaram a chegada do bebê, mas muito mais devastador para a mãe que o carregou por meses em seu ventre e o esperou tão ansiosamente. Não há lei que possa consolar uma mãe que perdeu o filho no ventre. A dor emocional é subjetiva e só pode ser enfrentada por cada pessoa individualmente, ainda que com a mediação e a ajuda de terceiros.

Segundo dados da ONU de 2020, quase dois milhões de bebês nascem mortos todos os anos, o que equivale a um natimorto a cada 16 segundos.

A proposta que prevê atendimento em ala separada para mulheres que tiveram aborto espontâneo ou deram à luz a natimorto foi aprovada também na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Educação

Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) destaca projeto do governo de Goiás que disponibiliza computadores portáteis para alunos do 3º ano do Ensino Médio da rede pública. O objetivo, segundo ele, é contribuir para a democratização do acesso à internet, especialmente neste momento, em que as aulas têm sido ministradas no formato híbrido, ou seja, presencial e remoto.

Dr. Zacharias Calil lembra que já foram distribuídos cerca de 60 mil computadores, além de um kit escolar composto por mochila, um par de tênis e uniforme, entre outros itens. Ele avalia que a iniciativa trará bons resultados, principalmente para estudantes de baixa renda que não teriam a oportunidade de adquirir esse tipo de material não fosse o programa do governo goiano.

Valmir Assunção (PT-BA) registra a nomeação de Adriana Marmori, como reitora, e Dayse Lago, como vice-reitora, da Universidade Estadual da Bahia. O deputado lembra que a Uneb tem mais de 30 mil alunos, 316 cursos e é uma das instituições de ensino mais importantes do estado.

Valmir Assunção deseja sorte às professoras e se coloca à disposição para ajudar nos projetos que desenvolverão no comando da Uneb pelos próximos quatro anos para fortalecer a universidade.

Ciência e Tecnologia

A Câmara está analisando projeto de lei que permite a liberação de recursos contingenciados do Fundo de Desenvolvimento Científico, especialmente para as pesquisas relacionadas ao combate à covid-19. O repórter Silvério Rios traz mais informações sobre a matéria.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou projeto que permite ao governo federal liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico que estejam contingenciados.

A proposta prevê a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que estejam em "contingência-financeira" da lei orçamentária em favor dos projetos para pesquisa administrados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Isso poderá ser feito mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização do Legislativo. As verbas a serem liberadas deverão beneficiar, preferencialmente, pesquisas relacionadas ao combate do coronavírus.

A relatora do projeto na Comissão, deputada Ângela Amin (PP-SC), destacou que dificuldades orçamentárias tem sido um entrave para a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação no País. Segundo a parlamentar, é necessário desburocratizar o processo orçamentário, ainda mais num momento em que o Brasil enfrenta a pandemia de Covid- 19.

Ângela Amin: Além do sistema de saúde, que possibilitou o tratamento imediato dos infectados, foi necessário um grande esforço de pesquisa em diversas frentes, seja no desenvolvimento de testes, fármacos, vacinas e muitas outras medidas. É preciso que questões burocráticas não sejam obstáculos para o direcionamento de recursos conforme as necessidades, muitas vezes iminentes e que, portanto, não podem esperar a tramitação de um projeto de lei.

O projeto que permite o remanejamento e a liberação de verbas contingenciadas no orçamento para pesquisas, especialmente as relacionadas com o combate à covid-19, ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovada também nas duas comissões da Câmara, a proposta segue para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

Eleições

Sidney Leite (PSD-AM) entende que a uniformização do horário de início e encerramento da votação em todo país nas eleições de 2022, sem respeitar o fuso horário, é uma decisão preconceituosa do Tribunal Superior Eleitoral.

Sidney Leite avalia que obrigar um eleitor a exercer sua cidadania de modo e horário diferente do restante do País é um ato que o rebaixa.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) pede que o Tribunal Superior Eleitoral reveja a decisão de uniformizar o horário de votação nas eleições de 2022, sem levar em conta o fuso de cada estado.

Para Perpétua Almeida, é injusto que, no Acre, por exemplo, o pleito comece às seis da manhã, fazendo com que muita gente se desloque ainda de madrugada para os locais de votação, e seja encerrado às três da tarde, quando, segundo ela, muitos cidadãos não terão conseguido votar.

Política

Padre João (PT-MG) afirma que o próximo ano só será melhor se os brasileiros tiverem acesso à terra, à água, ao alimento, ao emprego e se todos tiverem seus direitos assegurados.

Padre João pede aos parlamentares que façam uma reflexão de fim de ano e tentem, em 2022, levar mais dignidade à população. Ele alerta que a atividade parlamentar nada mais é do que defender os interesses de cada eleitor.

Helder Salomão (PT-ES) destaca o resultado da pesquisa de opinião, realizada pelo instituto de Inteligência em Pesquisa e Consultoria, Ipec. Segundo o levantamento, 70% dos entrevistados não confiam no presidente da República e 55% classificam a gestão federal como ruim ou péssima.

Para Helder Salomão, o governo tem colhido os resultados de sua política, norteada pelo desmonte do Estado e pela desconstrução das políticas públicas, com aumento da fome e da miséria.

Célio Moura (PT-TO) também comemora o resultado da pesquisa Ipec que aponta o ex-presidente Lula com 48% das intenções de voto nas eleições de 2022.

Segundo Célio Moura, o líder petista é o único presidenciável que pode reestabelecer a paz no País, e transmitir esperança aos trabalhadores e à juventude brasileira.

Turismo

O prestador de serviço turístico que cometer infração associada a turismo sexual poderá sofrer sanções como multa e interdição. Saiba mais sobre a proposta aprovada na Câmara, na reportagem de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual (PL 5637/20).

De acordo com a proposta, promover, intermediar ou facilitar, na prestação de serviços turísticos, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição será ato punível com multa, cancelamento da classificação, interdição de local, atividade, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento e cancelamento do cadastro.

O texto prevê a mesma pena para o ato de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual na prestação de serviços turísticos e para o prestador de serviços turísticos que deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual.

O autor do projeto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), afirma que o turismo sexual afeta a atividade turística como um todo no Brasil.

Eduardo Bismarck: Esse tipo de prática prejudica o turismo que queremos aqui no Brasil. O turismo que nós buscamos aqui está associado ao turismo de negócios, está associado ao turismo de famílias que viajam em nosso país não em busca de facilitações sexuais, mas sim em busca de lazer, em busca de negócios, em convenções, em conhecer destinos, que trazem renda para as economias dos destinos turísticos de forma a complementar a economia dessas cidades e num volume muito maior.

Esse projeto foi uma das indicações de uma subcomissão da CCJ que estudou os direitos e a proteção de crianças e adolescentes.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.