Rádio Câmara

• Comissão aprova novo prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural
• Projeto altera regras previstas em lei que trata da alienação parental
• Plenário aprova proposta sobre minigeradores de energia elétrica

O Plenário da Câmara aprovou projeto que trata sobre os minigeradores de energia elétrica. A repórter Ana Raquel Macedo explica as alterações trazidas pela proposta.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PL 5829/19) que estabelece um período de transição para a cobrança de encargos e tarifas daqueles consumidores que têm um pequeno gerador de energia elétrica de fonte alternativa, como a solar, e que hoje conseguem gerar mais do que consomem e devolver o excedente para a distribuidora de energia elétrica, em troca de um abatimento na conta de luz.

O projeto prevê a manutenção, até 2045, das regras de compensação de energia desses consumidores que já estão ligados à rede e um período de transição, até 2027, para novos projetos. Nesse período, os custos do uso da rede de distribuição de energia elétrica por estes consumidores geradores, sistema chamado de geração distribuída, serão cobertos por um fundo setorial com recursos do orçamento, e destinado a subsidiar tarifas de energia, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Os deputados já tinham analisado a proposta, apresentada pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e aprovada na forma sugerida pelo relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). No entanto, como os senadores modificaram o texto, houve necessidade de uma nova votação pelos deputados.

O relator recomendou a rejeição de todas as emendas do Senado, com exceção de uma.

Lafayette de Andrada: Apenas uma emenda do Senado estamos acatando, de um tema que não tinha sido abordado, que é tratando de usinas híbridas, ou seja, placas fotovoltaicas em cima de espelhos d’água. Como é um tema que não tinha sido abordado aqui, essa emenda estamos acatando. Toda as demais estavam, em certo aspecto, desvirtuando o que já havia sido aprovado aqui na Casa.

Desde o início do ano, o projeto tem sido alvo de debates de representantes dos dois lados da questão: os geradores e os distribuidores.

Entidades ligadas às distribuidoras de energia alegavam que o modelo atual, em que a geração distribuída recebe pela energia que gera, sem pagar vários encargos da distribuição, tem custos arcados pelos demais consumidores, aqueles que não têm uma placa de energia solar e não devolvem o excedente para a rede.

Já os defensores da geração distribuída alegam que o modelo atual é um estímulo para investimentos em energias alternativas, principalmente em época de crise hídrica e encarecimento da conta de luz.

O texto aprovado resultou de um acordo entre as entidades representativas dos geradores e das distribuidoras de energia. No ano passado, o Tribunal de Contas da União publicou um acórdão que pedia o fim dos subsídios para quem gera a própria energia, por meio de energia solar ou outras fontes, e devolve o excedente para a distribuidora.

Essa regra foi estabelecida pela Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica e, de acordo com o tribunal, fez com que os demais consumidores arcassem com um custo de R$ 315 milhões apenas em 2019.

Mas, para o relator, a geração distribuída não prejudica os demais consumidores. Ele explicou que as energias alternativas, como a solar, diminuem a pressão pelo uso de usinas térmicas, especialmente em momentos de escassez hídrica. Lafayette de Andrada lembrou que a energia gerada pelas térmicas é mais cara.

O projeto que estabelece um período de transição para a cobrança de encargos e tarifas daqueles consumidores que têm um pequeno gerador de energia elétrica de fonte alternativa será enviado agora à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

Agricultura

Bohn Gass (PT-RS) denuncia a escassez de recursos públicos para subsidiar os juros de financiamentos do Plano Safra que vai de julho deste ano até junho de 2022. O deputado conta que o BNDES suspendeu linhas de crédito para o produtor rural que precisa desse benefício para conseguir fazer seus investimentos.

Bohn Gass solicita que o Ministério da Economia intervenha, garantindo recursos federais à manutenção do Plano Safra. De acordo com o deputado, a situação dos produtores rurais está gravíssima com o aumento do óleo diesel, da ureia e do adubo e dos fertilizantes – todos itens essenciais para a produção agrícola.

Desenvolvimento Regional

José Guimarães (PT-CE) chama a atenção para a necessidade de políticas de amparo e desenvolvimento para o semiárido nordestino. Segundo o deputado, 20 milhões de brasileiros se encontram em extrema pobreza devido ao desastre econômico e social implantado pelo governo de Jair Bolsonaro.

José Guimarães também lamenta o desmonte da política de cisternas, que já foi destaque internacional, e garantia segurança hídrica para as famílias em situação de pobreza.

Paulo Guedes (PT-MG) participou de audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes na cidade de Pirapora sobre a reativação da hidrovia do rio São Francisco. De acordo com o deputado, a sobrecarga das rodovias e o elevado número de acidentes mostram que é preciso investir urgentemente no transporte hidroviário.

Paulo Guedes pede que o governo federal volte sua atenção para o tema e ressalta que a Comissão de Viação e Transportes aprovou, recentemente, uma emenda que destina 500 milhões de reais para as hidrovias do Brasil, incluindo a do rio São Francisco.

Heitor Schuch (PSB-RS) presta homenagem ao Clube Baixos Esteio, um grupo de pessoas que se reúne para admirar carros antigos e customizados. O deputado informa que durante encontro beneficente de interclubes de carro foi arrecadada quase uma tonelada de alimentos para famílias carentes do município de Esteio.

Heitor Schuch também pede a retirada do item da proposta do novo pacto federativo que extingue centenas de municípios brasileiros com menos de cinco mil habitantes. O deputado argumenta que fazer com que essas localidades voltem a ser distritos vai extinguir serviços fundamentais que já estão organizados.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) celebra a instalação de 36 novos pontos de internet em comunidades rurais e ribeirinhas do Acre, fruto de emendas parlamentares de autoria da deputada. Ela ressalta que a chegada da internet a esses locais já poderia ter saído do papel.

Segundo Perpétua Almeida, apesar de o governo Dilma ter colocado, em 2015, um satélite em órbita com o objetivo de levar internet a locais de difícil acesso no País, faltou investimento por parte dos governos Temer e Bolsonaro.

Paulão (PT-AL) espera uma ação efetiva do Ministério Público Federal, nas esferas administrativa, cível e criminal, contra a empresa Braskem, pelo afundamento de terras em Maceió. De acordo com o parlamentar, o Procurador Federal do MP Carlos Alberto Vilhena e sua equipe estiveram na cidade e viram o que é o maior crime ambiental urbano do mundo.

De acordo com Paulão, cinco bairros foram desativados, com prejuízo para mais de 50 mil famílias. Ele afirma que o sistema psiquiátrico municipal também foi atingido, com o fechamento de uma casa de saúde.

Neucimar Fraga (PSD-ES) parabeniza o município de Nova Venécia que, segundo informações do MEC, será contemplado com uma escola cívico-militar.

De acordo com Neucimar Fraga, este é um pleito da população. O deputado também elogia a gestão do município pelo cuidado com o desenvolvimento da educação.

Direitos Humanos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a chamada Lei da Alienação Parental. Ouça os detalhes na matéria de Sílvia Mugnatto.

A alienação parental ocorreria quando um dos pais coloca a criança contra o outro. Várias deputadas se manifestaram favoráveis à revogação da lei porque ela estaria sendo usada por pais abusadores para manter o convívio com os filhos.

De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), será proibido ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda compartilhada que favoreça um genitor investigado ou com processo em andamento pela prática de crime contra a criança ou o adolescente.

Aline também é favorável à revogação da lei. Segundo ela, muitas vezes a mãe é considerada alienadora por apresentar denúncia não comprovada contra um pai abusador:

Aline Gurgel: Quantas crianças ficarão na mão de seus abusadores, quantos agressores de mulheres ficarão impunes? E o pior. As mulheres ou os genitores perdendo suas crianças por conta da Lei de Alienação Parental, que é punição severa.

Entre as situações que exemplificam o que é alienação parental, o texto acrescenta o abandono afetivo da criança ou do adolescente por aquele que se omitir de suas obrigações parentais.

Já a mudança de domicílio do genitor detentor da guarda será considerada justificada se ocorrer em razão do exercício profissional que garanta a subsistência da família. A proposta que modifica as regras da alienação parental ainda será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Jones Moura (PSD-RJ) comemora a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de cancelar a suspensão do pagamento das aposentadorias e pensões especiais no início do mês, pela Prefeitura. O deputado ressalta que o tribunal também determinou a reposição de todo valor descontado para cerca de 5 mil inativos.

No entanto, Jones Moura assinala que muitos aposentados tiveram que recorrer ao cheque-especial e a empréstimos para conseguir cumprir seus compromissos durante a suspensão dos pagamentos. Na visão dele, a Prefeitura teria que repor os valores com juros para que os aposentados e pensionistas não fiquem no prejuízo.

Segurança Pública

Capitão Augusto (PL-SP) celebra os 190 anos da Polícia Militar paulista. Ele elogia o trabalho da corporação e afirma que, de acordo com inúmeros indicadores, o estado de São Paulo é um dos locais mais seguros do País para viver. O deputado, entretanto, lamenta a falta de investimentos do governo estadual.

Segundo Capitão Augusto, os policiais militares de São Paulo têm o pior salário do País. Ele pede que o Executivo paulista valorize a Polícia Militar do estado e conceda um aumento salarial de acordo com a reposição inflacionária.

Comissão

A CCJ aprovou proposta que obriga a higienização de parques infantis. A repórter Paula Bittar explica os motivos da medida.

Evitar que as crianças se contaminem e acabem doentes após uma simples brincadeira no parquinho. Esse é o objetivo de proposta aprovada (9/12) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (PL 11039/18).

O projeto torna obrigatória a higienização periódica das áreas de prática desportiva e de recreação infantil que utilizam materiais como areia e argila. A medida busca combater bactérias e parasitas e alcança espaços públicos e privados. O Poder Executivo deverá criar as regras para essa higienização.

A relatora da proposta na CCJ, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ressaltou que esse projeto foi uma das aprovações recomendadas por uma subcomissão da CCJ que estudou os direitos de crianças e adolescentes. Ela destaca a necessidade de higienização dos parquinhos.

Paula Belmonte: Muitas das vezes as pessoas colocam a areia lá naquele parquinho, deixam as crianças brincarem e não fazem nenhum tipo de manutenção. E esses parquinhos muitas vezes são focos de infecções e doenças graves. É preciso que a gente possa fazer, sim, essa manutenção, porque ali, muitas vezes, transitam animais, pombos, e as crianças brincam e não têm esse discernimento.

O projeto que torna obrigatória a higienização periódica das áreas de prática desportiva e de recreação infantil que utilizam materiais como areia e argila foi analisado em caráter conclusivo. Ou seja, ele já pode seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Zeca Dirceu (PT-PR) representou a Câmara no Parlamento do Mercosul, no início de dezembro, e revela que os representantes dos países vizinhos estão preocupados com os prejuízos comerciais que o Brasil pode causar ao bloco. O deputado explica que vários acordos entre o Mercosul e a União Europeia não avançam por causa da posição do governo federal em relação ao meio ambiente e à proteção da natureza.

Zeca Dirceu acusa o presidente Bolsonaro de querer impor suas vontades aos países membros do Mercosul. Ele lembra que o bloco sul-americano é, até hoje, o principal parceiro comercial do Brasil para a aquisição de produtos industrializados, o que gera muito emprego e renda aos brasileiros.

Paulo Ramos (PDT-RJ) afirma que o presidente Jair Bolsonaro não tem mais o apoio dos evangélicos do país. O deputado conta que, ao se reunir com representantes desse segmento, constatou que há revolta contra o atual governo.

De acordo com Paulo Ramos, o desemprego, o arrocho salarial e a fome têm minado o apoio ao presidente da República entre a população evangélica. Além disso, o deputado conta que essa parcela é contrária à proposta da reforma administrativa, que, segundo ele, promove o desmonte do serviço público nacional.

Henrique Fontana (PT-RS) defende decisão do ministro Luís Roberto Barroso sobre a exigência do passaporte vacinal para viajantes que chegam ao Brasil. Segundo o deputado, exigir a comprovação de vacina é defender a liberdade da sociedade como um todo.

Para Henrique Fontana, ao argumentar sobre o direito de não se vacinar, pessoas como o presidente Bolsonaro estão defendendo o direito de contaminar e de matar o outro. Segundo o parlamentar, não é possível um discurso em prol da liberdade individual durante uma pandemia.

João Daniel (PT-SE) participou Primeiro Encontro do Movimento Sergipe da Gente, que debateu com a comunidade e com lideranças políticas locais o futuro do estado. Ele afirma que o evento foi uma grande oportunidade de ouvir relatos sobre a situação vivida pela classe trabalhadora sergipana, especialmente da capital Aracaju.

João Daniel ressalta que o encontro também debateu possíveis alternativas para a crise econômica que tem afetado o Brasil. O parlamentar culpa o governo Bolsonaro pelo aumento da pobreza e do desemprego.

Meio Ambiente

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o novo prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural e outras mudanças no Código Florestal. Mais detalhes com o repórter José Carlos Oliveira.

Mesmo com alterações polêmicas feitas pelo relator, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 36/2021) que, inicialmente, apenas ampliava para 31 de dezembro de 2022 o prazo para os pequenos agricultores se inscreverem no CAR, o Cadastro Ambiental Rural.

O prazo anterior venceu no fim de 2020 e deixou de ser cumprido por vários agricultores por causa da pandemia de Covid-19. Também há mudanças na forma de contagem do prazo de dois anos para a adesão ao PRA, o Programa de Regularização Ambiental.

O CAR e o PRA são instrumentos previstos no Código Florestal (Lei 12.651/12) para permitir a regularização e o monitoramento das áreas de preservação permanente (APPs) e da reserva legal das propriedades rurais. A proposta do deputado Zé Vitor (PL-MG) tenta reduzir as pendências que têm dificultado a efetiva implementação do CAR, que hoje funciona plenamente em apenas seis estados brasileiros.

O relator, deputado Marcelo Brum (PSL-RS), aproveitou o texto para fazer outras alterações no Código Florestal, segundo ele, para “corrigir interpretações equivocadas” da lei e garantir a “compatibilização entre produção e proteção ambiental”.

Marcelo Brum: Nós estamos sugerindo para a APP, a área de preservação permanente, onde o produtor rural não pode tocar: por que não podemos fazer ali um reservatório de água? Qual é o mal disso? A gente vai continuar a sustentabilidade.

O texto de Marcelo Brum também altera a Lei do SNUC, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), e prevê uma espécie de “programa de regularização” para essas áreas. Um dos artigos diz que “a indenização pela desapropriação ou pelas restrições de uso e gozo à propriedade ou posse inserida nos limites das unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento deverá ser prévia, justa e em dinheiro”.

Marcelo Brum: Esse projeto de lei traz segurança jurídica e paz para o agricultor brasileiro continuar produzindo café da manhã, almoço e janta.

PT e PSB obstruíram a reunião para tentar impedir a votação dessa proposta na Comissão de Agricultura. O deputado Marcon (PT-RS) disse concordar apenas com os novos prazos para inscrição no CAR. Marcon comandou as críticas aos demais trechos aprovados com amplo apoio da bancada do agronegócio.

Marcon: Esse projeto de lei mancha o Brasil fora do Brasil. Projeto de lei que vem manchar tudo aquilo que a turma do agronegócio falou aqui.

A proposta de novos prazos de adesão ao CAR e de mudanças no Código Florestal ainda passará pela análise das Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá ir diretamente para votação no Senado, sem necessidade de avaliação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.