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Congresso aprova proposta de Orçamento de 2022

21/12/2021 - 20h00

  • Congresso realiza sessão para análise da proposta de Orçamento de 2022

  • Congresso realiza sessão para análise da proposta de Orçamento de 2022
  • Câmara concorda com mudanças na lei das cooperativas de crédito
  • Projeto regulamenta cobrança do ICMS no caso de compras pela internet

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 32/21) que regulamenta a cobrança do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no destino, nos casos de compras feitas pela internet. Mais informações sobre a proposta na matéria do repórter Antonio Vital.

Hoje, o estado do consumidor que adquire a mercadoria fica com parte do valor do ICMS, mas esta arrecadação, em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, só vale até 31 de dezembro. Depois desse prazo, a cobrança terá que ser feita com base na publicação de uma lei complementar, justamente o que propõe o projeto.

A cobrança do ICMS no estado de destino da mercadoria está em vigor desde 2015, a partir da aprovação de uma emenda constitucional (EC 87/2015) que deu ao estado do consumidor a parte do ICMS calculada após o desconto da alíquota interestadual cobrada na origem, conhecida como Difal.

O texto apresentado pelo relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), além de regulamentar esta cobrança, estabelece que o sistema de pagamento será centralizado, por meio de um site na internet, o que segundo ele vai simplificar a arrecadação para o consumidor e para o estado de destino do produto.

A proposta foi elogiada em Plenário. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), o sistema atual é caótico e gera ações judiciais.

Alexis Fonteyne: A complexidade é tal que é um verdadeiro gerador de contenciosos tributários, o Difal. Quantos caminhões não ficam parados nas barreiras fiscais pelo Brasil afora porque houve um cálculo errado feito, em função de que não se sabe se o contribuinte é ou não inscrito, se devia estar na origem ou no destino. Essa confusão toda tem que acabar. E que fique agora para o contribuinte um sistema mais fácil, intuitivo, um sistema unificado.

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) cobrou uma reforma tributária para unificar os impostos sobre consumo e disse ser justo que, enquanto isso não acontece, parte do ICMS fique com o estado de destino da mercadoria, uma maneira de acabar com a guerra fiscal.

Reginaldo Lopes: É muito justo que, enquanto não se unifica as alíquotas dos impostos indiretos, ICMS e outros impostos no país, é que de fato nós sempre devemos priorizar a tributação no destino.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que regulamenta a cobrança no destino do ICMS de produtos adquiridos pela Internet volta para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Outra proposta aprovada pelo Plenário da Câmara na última semana, prevê mudanças na lei das cooperativas de crédito para dar mais segurança às operações.

O projeto tem o objetivo de dar mais segurança para uma alternativa de crédito que pode oferecer condições melhores para quem precisar obter um empréstimo ou investir. O repórter Antonio Vital explica as mudanças.

A proposta altera a lei (Lei Complementar 130/09) que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e regula as atividades dos diversos tipos de cooperativas de crédito, as singulares, as centrais e as confederações.

As cooperativas singulares de crédito podem ser formadas por no mínimo 20 pessoas físicas, mas também por pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Três cooperativas desse tipo podem formar uma cooperativa central. E três cooperativas centrais podem formar uma federação.

A proposta disciplina a distribuição de bônus e prêmios em campanhas de captação de novos associados. Além disso, estabelece que tipo de operações poderão ser feitas por municípios e por empresas municipais com as cooperativas.

O projeto prevê ainda medidas para proteger os cooperados no caso de cooperativas em situação de dificuldade financeira. Nesse caso, o Banco Central poderá autorizar a cooperativa central de crédito ou a confederação a assumir temporariamente a administração.

O projeto veda a participação da União, estados e municípios nas cooperativas singulares, bem como a participação de pessoas que trabalhem em empresas concorrentes.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O autor do projeto original, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comemorou a aprovação e falou da evolução do papel das cooperativas de crédito desde a provação da lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, projeto relatado por ele na Câmara.

Arnaldo Jardim: Neste período de dez anos o cooperativismo de crédito, que era responsável pela oferta de cerca de 3% do crédito no país atinge hoje 9% do crédito oferecido. Nós queremos vê-lo ainda mais ampliado e este projeto possibilitará isso. Ele possibilita uma modernização das formas de participação do cooperado, aprimora regras de governança, atualiza o conceito de área de atuação, possibilita a oferta de novos produtos.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que altera o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Leo de Brito (PT-AC) do PT do Acre, denuncia a pressão do governo sobre o Tribunal de Contas da União para aprovar a concessão de outorgas de 22 hidrelétricas que representam 25 por cento da capacidade instalada do setor elétrico brasileiro. Segundo o deputado, a concessão visa a privatização da Eletrobras.

Leo de Brito informa que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU apontou um conjunto de irregularidades e inconsistências nas informações passadas pelo ministério de Minas e Energia, pela Aneel e pelo Conselho Nacional de Política Energética, que levarão a prejuízos de 16 bilhões de reais.

Jogos de Azar

O Plenário da Câmara deve apreciar no próximo ano proposta que permite o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo. Segundo o projeto, as apostas poderão ser exploradas por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.

Como coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, Cezinha de Madureira (PSD-SP) informa que a bancada é contra a regulamentação dos jogos de azar no Brasil.

Cezinha de Madureira argumenta que, mesmo com a proibição dos jogos de azar, cerca de 20 milhões de pessoas têm suas vidas destruídas por causa dessa atividade. No entendimento dele, a regulamentação é uma ameaça às famílias e aos bons costumes da sociedade.

Eli Borges (Solidariedade-TO) também critica a proposta que autoriza os jogos de azar no Brasil por entender que eles pioram índices sociais, como o estupro, furto e lesão corporal. De acordo com o parlamentar, em Las Vegas, nos Estados Unidos, os casos de estupro são o dobro dos registrados no resto do país.

Eli Borges alerta ainda que há um crescimento nos números de suicídio, divórcio e endividamento de famílias por causa dos jogos. Na visão do parlamentar, não vale a pena colocar em risco a saúde e a vida das pessoas em troca de algum retorno financeiro.

Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) também critica a regulamentação dos jogos e apostas no Brasil. Para o deputado, a regulamentação da atividade é, na verdade, uma porta aberta para a lavagem de dinheiro.

Sóstenes Cavalcante também se preocupa com o possível aumento de viciados em jogos de azar, se a proposta for aprovada. Ele afirma que o SUS não tem capacidade nem recursos para tratar jogadores compulsivos.

Já o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) defende a liberação dos jogos de azar porque acredita que, entre outros benefícios, o setor vai impulsionar o turismo nacional e gerar 450 mil novos postos de trabalho.

Bibo Nunes acrescenta que o País já possui cerca de 450 sites de jogos on-line de apostas em atividade, no entanto, a falta de uma regulamentação retira da União a possibilidade de recolher impostos. Ele argumenta que a compulsão por jogos é uma realidade, mas que não vai aumentar por causa da regularização de cassinos.

Felipe Carreras (PSB-PE), que relatou a matéria no grupo de trabalho que estudou a regulamentação dos jogos de azar lembra que, atualmente, somente a Caixa Econômica Federal tem licença para realizar sorteios e outras modalidades de apostas, por meio da Mega Sena e da loteria esportiva, por exemplo.

Segundo Felipe Carreras, o foco da discussão sobre o projeto deve ser o ganho econômico que uma possível regulamentação traria ao País. O deputado afirma que a Caixa arrecada, anualmente, mais de 17 bilhões de reais com o jogo. Ele acredita que a aprovação da proposta elevará essa arrecadação em até cinco vezes.

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) concorda que a regulamentação dos jogos de aposta traria benefícios para a economia nacional. Segundo o deputado, o que está proibido no País atualmente não são os jogos de azar, mas a possibilidade de arrecadação do Estado com atividades como o jogo do bicho.

Newton Cardoso Jr pede maturidade ao Parlamento para debater o que, na visão dele, seria um dos projetos mais modernos da legislação de jogos do mundo.

Política

José Ricardo (PT-AM) lista uma série de fatos que considera como golpes ao povo brasileiro desde a retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República, como o fim de programas sociais, como o Bolsa Família, o Luz para Todos e o Minha Casa, Minha Vida.

José Ricardo também considera que o congelamento dos gastos públicos por 20 anos; a retirada de artigos da CLT; a mudança nas regras do pré-sal; e a aprovação da reforma da Previdência são consequências do impeachment de Dilma.

Rogério Correia (PT-MG) comemora o adiamento da votação da reforma Administrativa. O parlamentar afirma que o governo pretendia desmontar o Estado e transferir a educação e a saúde para a iniciativa privada.

Rogério Correia parabeniza a mobilização e a luta dos servidores públicos que pressionaram os parlamentares, diuturnamente, para que a proposta não fosse adiante.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) parabeniza o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso por determinar a obrigatoriedade do passaporte da vacina para todo viajante do exterior que desembarcar no Brasil. Segundo o parlamentar, essa decisão evita que o Brasil se transforme no paraíso dos negacionistas e dos não vacinados.

Frei Anastacio Ribeiro também se solidariza com os jornalistas que foram agredidos pelos seguranças do presidente Bolsonaro e por apoiadores do governo, em Itamaraju, no sul da Bahia. De acordo com o parlamentar, a violência com a imprensa é reflexo do tratamento ofensivo de Bolsonaro aos profissionais da mídia.

Vicentinho (PT-SP) informa que se encontrou com lideranças de Piedade e de Sorocaba, no interior de São Paulo. O deputado destaca ainda equipamentos urbanos, de infraestrutura e rurais que foram construídos através de emendas de sua autoria.

Vicentinho também participou da entrega de cestas básicas produzidas pelo Projeto Banco de Alimentos, em Sorocaba.

Eleições

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) faz um apelo ao TSE para que as votações no próximo ano comecem em todo o país às sete horas da manhã. Segundo ela, caso contrário, os eleitores do Acre serão sacrificados, com a abertura das zonas eleitorais às seis da manhã.

Perpétua Almeida lembra que a maioria da população acreana mora na zona rural e teria que se deslocar às cidades às quatro da madrugada para votar. Ela defende que, para que os resultados das apurações sejam anunciados ao mesmo tempo, é justa a adoção de um horário com a colaboração de todo o país.

Direitos Humanos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que muda o nome da data celebrada em 19 de abril, de “Dia do Índio” para “Dia dos Povos Indígenas”. O projeto também revoga o decreto que criou o Dia do Índio, de 1943. A proposta foi comemorada por deputados. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre a alteração.

Segundo a autora, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), o objetivo com a mudança é “ressaltar não o valor do indivíduo estigmatizado ‘índio’, mas sim o valor dos povos indígenas para a sociedade brasileira, e reconhecer o direito desses povos de, mantendo e fortalecendo suas identidades, línguas e religiões, assumir tanto o controle de suas próprias instituições e formas de vida quanto de seu desenvolvimento econômico”.

Joenia Wapichana: Quero aqui agradecer em nome dos povos indígenas brasileiros que já há muitos anos reivindicam uma terminologia correta em se reconhecer o 19 de abril não o Dia do Índio, porque houve erro na hora em que chegaram ao Brasil, mas sim a sua coletividade em serem chamados de povos indígenas.

O relator na CCJ, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ressaltou que já há alguns anos, termos como “índio” e “tribo” vêm sendo questionados pelos povos originários, categorias que “foram criadas pelos colonizadores como forma de reduzir a pluralidade” das etnias.

A análise do projeto foi conclusiva, o que significa que o texto poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Célio Moura (PT-TO) está preocupado com a ausência do INSS em muitos estados, inclusive no Tocantins. Segundo o parlamentar, a situação atual é resultado do grande número de servidores do órgão que decidiu se aposentar recentemente, com medo dos prejuízos causados pela reforma da Previdência.

Além disso, Célio Moura ressalta que a PEC do teto de gastos impediu a realização de novos contratos, e que a substituição de antigos funcionários por militares, pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro, não avançou. O deputado também lamenta a falta de médicos peritos no órgão.

Sidney Leite (PSD-AM) lamenta o aumento da fila de espera por benefícios da Previdência Social. Segundo ele, somente no Amazonas, mais de 40 mil pessoas aguardam o pagamento de pensões ou aposentadorias.

Sidney Leite defende a aprovação de projeto que fixa um prazo para a concessão dos benefícios. Ele cita como exemplo que, no caso de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, o INSS terá 30 dias para se manifestar; caso contrário, o beneficiário poderá receber automaticamente um salário mínimo por mês.

Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o relatório final do Orçamento para o ano que vem. A matéria é de Francisco Brandão.

Os gastos sociais serão o destaque no projeto de lei orçamentária do ano que vem. O Auxílio Brasil terá quase 90 bilhões de reais para pagamento de benefício de 400 reais mensais por família. Já as despesas com benefícios previdenciários foram aumentadas em cerca de 40 bilhões de reais, em parte por causa do reajuste do salário mínimo, que deve ser de 1.210 reais.

O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou que, mesmo com as limitações para investimentos, os deputados e senadores conseguiram dar transparência e eficiência nos gastos do governo.

Veja esses benefícios, esta distribuição de renda que esta comissão está fazendo com o esforço de todos. Estamos colocando para aqueles mais necessitados, mais de 130 bilhões. É mais do que o orçamento que nós temos discricionário de investimento.

Já as despesas com Saúde tiveram um crescimento de 15 bilhões de reais em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de 160 bilhões de reais.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) celebrou o aumento de recursos para Educação, Saúde, e Ciência e Tecnologia.

O governo foi obrigado aqui a aceitar um aumento de recursos para Educação, para Saúde, para Ciência e Tecnolgoia. Setores absolutamente desprezados pelo atual governo. Esta comissão, ao aprovar esses aumentos, está colocando, dentro dos limites do que é a situação econômica e a situação legal que nós vivemos, ela está colocando o Orçamento na sua melhor situação.

O líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o teto de gastos limitou o atendimento de outras despesas.

Nós só temos um grande e grave problema, que todos ou muitos se esquecem: o teto de gastos. Não adianta ter, como vamos ter neste ano, excesso de arrecadação de mais de R$ 300 bilhões se nós não pudermos alocar despesas já contidas no Orçamento. Tivemos que cortar uma despesa para colocar no lugar outra despesa. Este é o dilema que nós vivenciamos. Então qualquer recurso que hoje você queira atender, você vai ter que cancelar de outra área, causando tanto problema quanto.

Para cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outras despesas, o Congresso aprovou as emendas constitucionais que limitaram o pagamento das dívidas judiciais reconhecidas pelo governo, os chamados precatórios. Também mudaram o cálculo do teto de gastos. Isso abriu um espaço fiscal de 100 bilhões de reais no orçamento do ano que vem.

Para aprovar o projeto de lei orçamentária, a comissão mista de orçamento ainda fez algumas mudanças no relatório final. Concedeu 2 bilhões de reais para reajuste de pagamento de servidores do Executivo e R$ 800 milhões de reais para reajuste de agentes comunitários de saúde. Outro ponto polêmico é o Fundo Eleitoral, que terá R$ 4,9 bilhões de reais no ano que vem. Na proposta original, o valor era de 2,1 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

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