Rádio Câmara

• Congresso derruba vetos a socorro para agricultores familiares e a reajuste de agentes de saúde
• Presidente Arthur Lira diz que deputados atenderam demandas da população em 2021
• Plenário inicia votação de projeto que legaliza cassinos, em tramitação há 30 anos

Os deputados deram início ao processo de votação do projeto que legaliza o funcionamento de cassinos no Brasil e que está em tramitação há três décadas. Saiba mais na reportagem de Antonio Vital.

Em meio a muita discussão, deputados e deputadas aprovaram regime de urgência e começaram a discutir, em Plenário, o projeto (PL 442/91) que legaliza jogos, inclusive cassinos, no Brasil.

O texto discutido foi apresentado por um grupo de trabalho que teve como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e tem como base projeto que está em tramitação há 30 anos na Câmara.

A proposta apresentada pela comissão permite o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo. Fica ainda definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.

A proposta estipula regras de funcionamento do setor: prevê um órgão regulador federal, estabelece como serão cobrados os impostos, define regras de segurança e propõe a criação de tipos penais na legislação para punir crimes ligados aos jogos.

O projeto permite o funcionamento de no máximo três cassinos por estado, dependendo do número de habitantes. Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter um estabelecimento deste tipo. Estados que tem entre 15 e 25 milhões de habitantes poderão ter dois e aqueles com mais de 25 milhões poderão ter três.

A empresa que quiser explorar um cassino terá que ter capital mínimo de R$ 100 milhões de reais.

Em relação a bingos, poderá ser autorizado um estabelecimento para cada 150 mil habitantes por município, com número de até 400 máquinas de video-bingo. Já o jogo do bicho será autorizado mediante licitação.

A legalização dos jogos foi criticada por deputados da Frente Parlamentar Evangélica. Para o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), a proposta é prejudicial à população, vai aumentar o índice de crimes e não vai aumentar a arrecadação do setor de turismo.

Eli Borges: Esta doença faz com que a pessoa jogue reiteradamente, trazendo problema de endividamento para a família, trazendo problema de separação familiar, trazendo problemas de comprometimento de salário por toda a vida. Este é um turismo canibal. É um turismo canibal porque ele apenas muda o eixo e, na verdade, não traz maiores economias para o país.

A proposta foi defendida em Plenário com o argumento de que vai permitir a regulação e o controle de um setor que já funciona na clandestinidade, como disse o deputado Herculano Passos (MDB-SP).

Herculano Passos: Aqui na América Latina só em dois países não é legalizado o cassino: Cuba e Brasil. Então nós estamos perdendo. E outra coisa: quem vai receber os recursos dos impostos, pelo relatório do nosso relator Felipe Carreiras: os municípios, os estados, a segurança, a saúde, o social. Então é muito importante que seja aprovada esta matéria.

O relator do projeto, Felipe Carreras, defendeu a legalização dos jogos como forma de disciplinar o funcionamento de estabelecimentos que já estão em operação sem pagar impostos. Ele disse que o projeto tem mecanismos de proteção a ludopatas, como são chamados os viciados em jogos, com a previsão de uma lista de pessoas proibidas de entrar nos cassinos.

A discussão do projeto é a primeira fase da votação em Plenário, o que deve ocorrer após o recesso parlamentar, em 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Homenagem

General Peternelli (PSL-SP) destaca o Dia do Marinheiro e o aniversário de Luiz Gonzaga, ambos celebrados em 13 de dezembro. O congressista afirma que é preciso valorizar o trabalho realizado pelos marinheiros ao longo dos quase oito mil quilômetros de costa brasileira, chamada de ‘Amazônia azul’.

Sobre Luiz Gonzaga, General Peternelli ressalta a importância do artista para a cultura nacional e lembra que, recentemente, o forró, ritmo difundido pelo Rei do Baião, foi reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Fábio Henrique (PDT-SE) também parabeniza os integrantes da Marinha do Brasil pelo Dia do Marinheiro. Ele agradece aos homens e mulheres que compõem a instituição, sempre honrando a história e garantindo a segurança do País.

Fábio Henrique ainda registra o Dia do Forró, celebrado na mesma data, em homenagem ao nascimento de Luiz Gonzaga, o “Rei do Baião”. Ele exalta a memória de Edgar do Acordeon, forrozeiro sergipano de Malhada dos Bois, morto este ano em decorrência da covid-19.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembra que no dia 13 de dezembro de 1968 foi publicado o AI-5, o Ato Institucional que marcou o início do período mais violento da ditadura militar. Ela afirma que a data remete a tristes memórias de censura, tortura e a impossibilidade de expressão artística e cultural.

Jandira Feghali também registra o nascimento de Luiz Gonzaga. Segundo a deputada, o artista conseguiu espalhar pelo País inteiro o significado de uma expressão cultural genuinamente brasileira: o forró, que já foi declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Desenvolvimento Regional

José Rocha (PL-BA) presta solidariedade aos baianos que sofrem com os estragos causados pelas chuvas. Segundo o parlamentar, muitas famílias perderam tudo, o comércio se desestruturou, e a produção foi arruinada. Mas para o parlamentar, a maior dor é a da perda de vidas humanas.

José Rocha afirma que as chuvas são uma bênção para o Nordeste, mas, infelizmente, as que chegaram à Bahia neste mês de dezembro causaram enormes prejuízos e uma tristeza que se alastrou por todo o estado.

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) elogia o governo da Bahia e a Polícia Militar do estado pela assistência que têm dado às famílias prejudicadas pelas enchentes no sul e extremo sul baiano.

Pastor Sargento Isidório coloca os recursos de suas emendas à disposição do governo estadual para auxiliar na assistência à população. Ele se solidariza com as vítimas e se compromete a acompanhar todo o processo de recuperação das cidades.

Política

Henrique Fontana (PT-RS) critica a operação de busca e apreensão da Polícia Federal, que teve como alvos o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, e seu irmão, o senador Cid Gomes. Segundo ele, a operação demonstra o aparelhamento das estruturas policiais e de setores do Judiciário.

Henrique Fontana afirma que o Brasil não suporta mais tentativas de intimidação de vozes da oposição ao governo Bolsonaro. O congressista reitera que o uso do aparato policial do Estado deve ser pautado pelo respeito à República e às regras democráticas.

Chico D'Angelo (PDT-RJ) do PDT do Rio de Janeiro, acusa Jair Bolsonaro de transformar o Brasil num Estado Policial, e de usar, indevidamente, recursos jurídicos para perseguir Ciro e Cid Gomes. Segundo o deputado, não há provas que sustentem a ordem de busca e apreensão.

Na opinião de Chico D’Angelo, o aparelhamento da Polícia Federal abriu espaço para operações abusivas, como a que ocorreu contra os irmãos Gomes. Para ele, qualquer democrata que se opuser ao governo Bolsonaro, corre o risco de ser vítima desse tipo de ação.

Paulo Ramos (PDT-RJ) se solidariza com o ex-governador Ciro Gomes e com o senador Cid Gomes. Na opinião do deputado, é lamentável o uso da instituição para manchar a honra de pessoas ilibadas.

Paulo Ramos afirma que a operação faz parte de uma manobra de perseguição e que torna vulneráveis todos os que questionam o governo Bolsonaro. Ele lamenta o constrangimento a que estão submetidas as instituições que deveriam reafirmar a solidez do Estado Democrático de Direito.

Airton Faleiro (PT-PA) pede que seja investigada a denúncia de uso político da Polícia Federal, por parte do governo Bolsonaro, na operação contra os irmãos Cid e Ciro Gomes.

De acordo com Airton Faleiro, a história recente do Brasil é marcada por uma série de episódios de instrumentalização do Judiciário para perseguição política. Ele afirma que o Parlamento deve estar atento a possíveis arbitrariedades praticadas pelo governo Bolsonaro contra adversários políticos.

Carlos Jordy (PSL-RJ) volta a criticar o que chama de extrapolação de competências por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele observa que a instauração de inquéritos, de ofício, pelo STF, fere a legislação brasileira.

Carlos Jordy argumenta que o sistema acusatório é claro ao estabelecer que a polícia judiciária investiga, o Ministério Público acusa e o Judiciário julga. Na visão dele, os ministros do Supremo extrapolam suas prerrogativas ao acusarem e julgarem ao mesmo tempo.

Justiça

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) cobra do governador do Acre, Gladson Cameli, explicações a respeito de operação da Polícia Federal, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apura um suposto esquema de desvio de 800 milhões de reais em sua gestão.

Perpétua Almeida afirma que as verbas desviadas saíram da educação, da saúde, da cesta básica e do aluguel social, deixando um grande número de pessoas sem assistência. Ela destaca que o esquema de corrupção deixa os acrianos envergonhados.

Leo de Brito (PT-AC) também pede que o governador do Acre se explique, após ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal que envolve denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro na ordem de 800 milhões de reais.

A suspeita é que Gladson Cameli tenha aparelhado o governo estadual para promover crimes contra a administração pública. Leo de Brito conta que, em três anos, mais de 20 operações policiais já foram feitas por suspeita de corrupção no governo do Acre.

Mara Rocha (PSDB-AC) afirma estar envergonhada com a operação deflagrada contra o governador do Acre. Segundo a parlamentar, o vice-governador, Major Rocha, coerente com sua postura de combate à corrupção, já havia alertado Gladson Cameli sobre o suposto esquema de desvio.

Indignada, Mara Rocha observa que, enquanto as verbas desviadas eram empregadas em movimentações com dólares, joias, imóveis e carros, faltava merenda nas escolas e investimentos na saúde para salvar a vida de muitos acrianos.

Presidência

O presidente Arthur Lira fez um balanço positivo do ano legislativo, destacando que os deputados atenderam as demandas da população em 2021. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa cumpriu seu papel ao atender as demandas da população brasileira em 2021. Lira fez um balanço do primeiro ano de sua gestão à frente da Câmara, e afirmou que, apesar dos efeitos duros da pandemia, os deputados aprovaram importantes reformas estruturantes e propostas importantes relacionadas à vacinação.

Arthur Lira: Muitas reformas estruturantes, a câmara encerra o ano cumprindo seu papel de atender a população brasileira, a sociedade brasileira e suas demandas. Passamos um momento muito duro em relação aos efeitos sanitários, mas com o advento, compra, distribuição das vacinas, vamos ser o País que mais vai vacinar no mundo.

Lira lembrou que o ano que vem é ano eleitoral e que os trabalhos no Congresso terão um ritmo mais reduzido, com votações feitas com esforço concentrado e pautas voltadas para o interesse da população, além das propostas que sejam temas das eleições do próximo ano. Em relação ao fundo eleitoral, Lira voltou a defender o financiamento público das campanhas para evitar que outros tipos de atores políticos financiem as eleições.

Arthur Lira: Sem milícias, sem tráfico. É preciso que tenhamos clareza quanto (à necessidade) do financiamento público.

Em relação à Proposta de Emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, cujo relatório foi retirado de pauta antes da votação, Lira afirmou que a atitude do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), foi antiregimental. Segundo ele, a Mesa vai decidir sobre o tema.

Arthur Lira: Foi uma atitude inusitada e a decisão da Mesa será soberana.

Já em relação à PEC que restringe o chamado foro privilegiado, Lira afirmou que o tema não foi pautado ainda pelo Plenário porque os líderes partidários não demonstraram interesse de que o tema fosse votado.

O presidente destacou ainda a votação da PEC dos Precatórios como um texto consensuado e harmônico entre as duas casas do Legislativo. Lira também afirmou que projetos polêmicos, como a regulamentação dos jogos no País, serão discutidos. Segundo ele, é importante que o debate seja feito de forma clara com todos os pontos de vista sobre o assunto, sem versões falsas do texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Votação

Na sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira, deputados e senadores derrubaram vários vetos presidenciais, inclusive ao socorro para agricultores familiares e ao reajuste de agentes de saúde. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes.

Deputados e senadores derrubaram diversos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso, entre os quais o veto aos recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o fundo de financiamento de campanhas eleitorais em 2022.

O Congresso derrubou ainda vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar e ao reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúdes e dos agentes de combate às endemias.

O veto aos R$ R$ 5,7 bilhões de reais do Fundo Eleitoral dominou parte dos debates em Plenário. Muitos deputados, como os do PSOL, declararam apoio ao financiamento público de campanha, mas disseram que o valor é exagerado. Outros deputados se posicionaram contra o financiamento público, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: O que a gente está tratando aqui é do dinheiro do cidadão. Fundão eleitoral é dinheiro público. E quando a gente fala de dinheiro público a gente está falando que cada cidadão que vai numa padaria comprar um litro de leite está pagando este fundão porque o leite que você compra tem um dinheiro ali que vai financiar. E fundão eleitoral financia campanhas políticas.

Deputados favoráveis à previsão desses recursos no orçamento argumentaram que ele é importante para equilibrar a disputa eleitoral e para evitar que políticos fiquem reféns de empresas que financiam campanhas em troca de favores futuros.

Foi o que disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Arlindo Chinaglia: Quando nós somos financiados pelo dinheiro público, nós não ficamos devendo favores. Nós não ficamos na condição de ter que atender quem nos financiou. Isso é uma grande conquista para a democracia. Até porque, salvo se houver qualquer tipo de financiamento às escondidas, todos aqui ficamos na mesmíssima condição de falar e defender aquilo que a gente acredita ser o melhor para o país.

Um dos vetos derrubado foi comemorado pela oposição, o que vetava integralmente a chamada Lei Assis Carvalho, que prevê medidas de socorro aos agricultores familiares, como prorrogação, descontos, renegociação de dívidas e flexibilização no crédito rural.

Entre as medidas previstas está o pagamento de um auxílio no valor de R$ 2,5 mil reais por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza. A derrubada do veto fez parte de um acordo com o governo que envolveu a manutenção de outros trechos vetados.

Mas o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder do Governo no Congresso, alertou que a derrubada deste veto, que envolveu também negociação de dívidas com esses agricultores junto aos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste, vai obrigar um ajuste no Orçamento.

Cláudio Cajado: O governo concorda, porém, eu vou aqui fazer um alerta: os agentes comunitários de saúde são importantes, mas é importante dizer que nós precisamos alocar os recursos para pagar a conta. Dos agentes comunitários já tem R$ 1 bilhão previsto e o relator do orçamento para 2022, deputado Hugo Leal, tem que conseguir viabilizar mais R$ 1 bilhão. Como também estes vetos que estão agora sendo votados trazem benefícios dos fundos constitucionais. Vai atender aos agricultores pequenos e médios. Juntamente com os fundos constitucionais das dívidas dos produtores rurais, vai alcançar R$ 7 bilhões de reais.

Já a derrubada do veto ao piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias foi acompanhada das galerias por representantes da categoria e comemorada em plenário por deputados de diversos partidos, como Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: Nós sabemos da importância desses profissionais para a saúde preventiva. São os grandes guerreiros da saúde. Estão em todos os municípios, estão nas casas e durante o período da pandemia mostraram a grande importância que eles tem para todo o povo brasileiro.

O Congresso derrubou ainda o veto total ao projeto, do Senado, que regulamenta a profissão de despachante documentalista. Outro veto, derrubado apenas pela Câmara, precisa ser votado ainda pelo Senado. É o que vetou trechos da MP de privatização da Eletrobras que beneficiava moradores que ocupam faixas de transmissão.

E um acordo de líderes fez com que ficassem para fevereiro a análise de 15 vetos, entre eles o feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas, uma reivindicação de parlamentares de diversos partidos.

Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos (PL 4968/21) e a quebra de patentes das vacinas (PL 12/21).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital