Rádio Câmara

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a proposta (PEC 13/21) que isenta de responsabilidade os municípios que não conseguiram gastar os 25% do Orçamento que obrigatoriamente têm que ir para a Educação por causa da pandemia. O relator da proposição, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), aponta que mais de 85% dos municípios não conseguiram aplicar os recursos em meio à crise sanitária.

Ele ressalta que a proposta cuida da boa qualidade dos gastos públicos e não concorda com o argumento de alguns parlamentares de que a medida abriria brecha para a flexibilização na aplicação do dinheiro para a Educação, pois o texto deixa claro que a mudança só poderá ser feita em situações excepcionais como a pandemia.

Silvio Costa Filho lamenta que não tenha havido acordo para que a Proposta de Emenda à Constituição fosse diretamente para apreciação do plenário e informa que uma comissão especial vai ser formada para analisar o tema. A comissão deve iniciar os trabalhos em fevereiro e a intenção do relator é não mexer no texto que tem origem no Senado.

Apresentação – Cláudio Ferreira