Rádio Câmara

• Pauta de votações da próxima semana inclui vetos, precatórios e orçamento para 2022
• Plenário prorroga incentivos fiscais para a indústria de semicondutores
• Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de moedas virtuais

O Plenário aprovou o projeto de lei que prevê regulação e fiscalização de operações com moedas virtuais pelo governo. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes sobre a proposta.

O Plenário da Câmara aprovou projeto que prevê a regulação e fiscalização, pelo governo federal, das operações com moedas virtuais.

De acordo com o texto apresentado pelo relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), um órgão regulador do governo terá o poder de autorizar o funcionamento de empresas que comercializam ativos virtuais, supervisionar a atuação dessas empresas e determinar se as operações serão equiparadas a operações de remessa ou entrada de moedas estrangeiras no país.

O texto também cria, no Código Penal, um novo tipo de estelionato para quem opera moedas virtuais com o objetivo de obter vantagem ilícita, com pena de 4 a 8 anos de prisão e multa. Também inclui na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), como agravante, crimes cometidos por meio de operações com ativos virtuais.

O projeto obriga ainda as empresas a manterem registro das transações, que deverão ser repassadas aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica no Plenário, com voto contrário do Novo, que criticou a regulação de um mercado, que tem como característica não estar submetido à intervenção estatal.

Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), a proposta cria burocracia e vai acabar provocando a fuga de investidores brasileiros para plataformas localizadas no exterior.

Paulo Ganime: Aqui a gente vê mais um caso de algo que funciona – e claro que a gente tem motivos sim de preocupação em relação a fraudes e uso indevido, como de qualquer coisa – e a gente quer colocar aqui o Estado intervindo, regulamentando, criando burocracia, criando inclusive a necessidade de autorização para quem quer operar neste tema”.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e alterado pelo relator, Expedito Netto (PSD-RO), que defendeu a necessidade de regular um setor que funciona hoje à margem do controle do Banco Central, como maneira de proteger os investidores.

Expedito Netto: Nós estamos vendo, lá no Rio de Janeiro, caso de uma pessoa com valores de roubo superiores a 50 bilhões de reais. Nós estamos falando de um mercado hoje, no Brasil, de aproximadamente meio trilhão de reais de investimentos que nós temos de brasileiros. Nós temos que dar segurança a quem investe neste mercado. Nós temos que acabar, de uma vez por todas, com a picaretagem, com a lavagem de dinheiro.

O projeto que prevê a regulação pelo governo federal da atuação de operadoras de moedas virtuais segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Semicondutores

Os deputados também aprovaram a prorrogação de incentivos para indústria de semicondutores. A Câmara deve pedir aos senadores que votem a proposta ainda este ano, antes do recesso parlamentar, a tempo de ser sancionada antes do fim do benefício.

O repórter Antonio Vital volta ao programa de hoje, trazendo mais informações sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3042/21) que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência dos incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, o PADIS. Semicondutores são usados na fabricação de componentes eletrônicos como chips e leds.

Este programa foi criado em 2007 e acabaria em 22 de janeiro de 2022. Além de prorrogar os incentivos fiscais, o projeto lista uma série de insumos da indústria de semicondutores que também terão direito aos mesmos benefícios. São componentes específicos como chapas de cobre e tubos de alumínio especiais para módulos fotovoltaicos.

De acordo com o relator do projeto, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), o impacto financeiro da proposta nos próximos três anos é de R$ 1,9 bilhão de reais.

A proposta também estabelece parâmetros para que as empresas beneficiadas pelo programa obtenham créditos financeiros caso invistam em pesquisa e inovação. Essas empresas terão que investir em pesquisa pelo menos 5% do faturamento bruto.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), um dos autores do projeto, a manutenção dos incentivos para a indústria de semicondutores é essencial para a economia do país, um dos principais exportadores de uma das matérias-primas dos semicondutores, o silício.

Vitor Lippi: Quem é o maior exportador do mundo de silício? O Brasil. Nós é que fornecemos o silício para eles. Quando este silício sai aqui do Brasil, vender 2 kg de silício com qualidade, nós vendemos por 20 reais. Quando nós compramos 2 kg de semicondutores, aí o preço mudou. Não é mais 20 reais, é 70 mil reais. O que é um problema para o mundo pode ser uma solução para o país.

O projeto que prorroga os incentivos para a indústria de semicondutores segue para análise do Senado. E o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, anunciou em Plenário que vai pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação imediata da proposta, de modo a permitir que as duas casas prorroguem os benefícios antes do recesso parlamentar, a tempo de ser sancionada antes do fim do benefício ao setor, em janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Para Paulo Ramos (PDT-RJ),  é inadmissível a distribuição desigual das emendas de relator ao orçamento da União. Ele afirma que os parlamentares estão submetidos a uma ditadura imposta pelo presidente da República, que dificulta o exercício do mandato daqueles que não votam com o governo.

Em contrapartida, segundo Paulo Ramos, o Palácio do Planalto, por meio da liberação das emendas de relator, privilegia os governistas que, nas próximas eleições, serão vistos em suas bases eleitorais como “salvadores da pátria”, por terem acesso a mais recursos do Orçamento.

Alice Portugal (PCdoB-BA) defende a votação do projeto de lei que cria o piso salarial do farmacêutico e também da proposta que incorpora os profissionais às equipes de saúde da família.

Alice Portugal ainda cobra do Hospital Regional Costa do Cacau a reparação financeira e o pedido de desculpas públicas à farmacêutica Rute Apóstolo, vítima de injúria racial numa reunião da direção administrativa do hospital.

Segurança Pública

Joenia Wapichana (Rede-RR) pede que o governo de Roraima apure a conduta violenta da Polícia Militar na Comunidade Indígena Pium, durante a reintegração de posse de um fazendeiro da região. Segundo a deputada, não houve resistência por parte dos índios, que, mesmo assim, foram atingidos com bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e spray de pimenta.

Joenia Wapichana espera que o caso seja investigado e a violência policial seja punida. De acordo com a parlamentar, se houvesse cautela e diálogo, seria possível evitar situações como a que ocorreu na Comunidade Indígena Pium.

Jones Moura (PSD-RJ) sugere a criação de uma norma constitucional para as guardas municipais. Segundo o deputado, a falta de uma legislação específica provoca insegurança jurídica e uma confusão sobre as prerrogativas da categoria.

Jones Moura defende a inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública. O deputado argumenta que os agentes passam parte da vida protegendo a população e o bem público, porém, são excluídos dos benefícios na hora da aposentadoria por atividade policial.

Coronel Tadeu (PSL-SP) lamenta o falecimento do soldado Juliano Ritter, do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar do Interior, no município de São Vicente. De acordo com o deputado, apesar de ser uma profissão de risco, não é comum o assassinato de tantos agentes de segurança por criminosos.

Coronel Tadeu culpa o governo de São Paulo pela falta de assistência à polícia paulista. O congressista afirma que gostaria de ver o governador João Dória em pelo menos um enterro de policial assassinado em serviço. Para o deputado, falta sensibilidade e sobra desrespeito a João Dória.

Justiça

Adriana Ventura (Novo-SP) celebra a aprovação na CCJ de projeto que concede gratuidade da Justiça a cidadãos dispensados de apresentar declaração do Imposto de Renda; beneficiários de programa social; pessoas com renda mensal de até três salários mínimos e mulheres vítimas de violência doméstica que façam uso de serviços da defensoria pública.

Adriana Ventura afirma que o acesso à Justiça é um direito constitucional e que, portanto, deve ser concedido a todos, principalmente àqueles que possuem menos recursos.

Paulão (PT-AL) destaca manifestação popular realizada no início do mês, em Maceió, contra a Braskem, multinacional da indústria química acusada de causar rachaduras e afundamento do solo em diversas ruas da capital do estado, por conta das atividades da empresa.

Paulão cobra agilidade nos processos de indenizações e respeito aos direitos acordados com os cidadãos atingidos. Ele afirma que a Braskem está cometendo o maior crime ambiental do mundo, prejudicando cerca de 60 mil pessoas. O congressista também pede que o Ministério Público e a Defensoria Pública tenham uma posição mais rigorosa diante das irregularidades da empresa estrangeira.

Saúde

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) está preocupado com as consequências da nova cepa do coronavírus, identificada como Ômicron e que surgiu na África do Sul.

Delegado Marcelo Freitas presta homenagem às vítimas de todo o mundo. Ele observa que a pandemia já tirou a vida de 5 milhões e 200 mil pessoas e que o surgimento de mais uma cepa pode gerar ainda mais pânico em todo o planeta.

Helder Salomão (PT-ES) lamenta a postura discriminatória da Europa em relação à África, por causa da nova variante do coronavírus. O deputado lê trechos de um texto do escritor moçambicano Mia Couto, que questiona se existem duas pandemias: a dos países ricos e a dos países pobres.

Para Helder Salomão, a chocante desigualdade na distribuição das vacinas escancara a falta de ações humanitárias em relação à África. O deputado ressalta, no entanto, que existe apenas uma pandemia, gravíssima, em todo o mundo, mas as implicações econômicas e sociais pesam de forma diferente sobre os mais pobres.

Educação

Reginaldo Lopes (PT-MG) defende a aprovação de projeto que estabelece a prorrogação da política de cotas nas universidades públicas por mais dez anos. Ele pede a votação imediata da matéria, em nome da reparação histórica que o País deve à população negra.

Reginaldo Lopes lembra que, apesar dos avanços obtidos com a vigência da política de cotas, os negros ainda enfrentam enorme desigualdade salarial no mercado de trabalho. Na opinião dele, o cenário prova que são necessárias, cada vez mais, políticas afirmativas para reverter o problema.

Fernando Rodolfo (PL-PE) pede o apoio dos colegas parlamentares para dar início à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, protocolada por ele, que garante o reajuste anual do salário dos professores de escolas públicas.

Segundo Fernando Rodolfo, a constitucionalização da proposta é necessária, uma vez que já existem leis nesse sentido que não são obedecidas por prefeitos nem governadores.

Homenagem

João Daniel (PT-SE) presta homenagem à memória do ex-governador de Sergipe, ex-deputado federal e um dos fundadores do PT, Marcelo Déda, falecido há oito anos e que, segundo o parlamentar, engrandeceu a política brasileira.

João Daniel lembra que, sob a gestão de Marcelo Déda, foi construída a Rodovia Rota do Sertão e as pontes Gilberto Amado e Joel Silveira. Na área social, o deputado destaca que Déda esteve à frente da reforma agrária em Sergipe, assentando mais de mil famílias por meio de convênio e da aquisição de terras.

Luisa Canziani (PTB-PR) parabeniza Marilena Winter, a primeira mulher eleita presidente da OAB do Paraná. A deputada elogia o histórico profissional de Marilena e espera que a nova presidente inspire jovens meninas a ingressarem na carreira jurídica.

Luisa Canziani também destaca a realização da Surdolimpíada Nacional, na cidade paulista de São José dos Campos. Segundo a deputada, a competição, organizada pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos, contou com mais de mil atletas em 14 modalidades.

Cultura

O Dia Nacional do Samba, celebrado em dois de dezembro, foi lembrado por José Ricardo (PT-AM). O deputado afirma que o samba é cultura de resistência, já que, segundo ele, não conta com nenhum tipo de apoio ou investimento governamental.

José Ricardo cobra mais políticas públicas que valorizem o samba e outras expressões culturais do povo brasileiro, como as de origem amazônica, indígena e afrodescendente.

Na opinião de Jandira Feghali (PCdoB-RJ), mais do que música, o samba é um modo de vida e uma alternativa à marginalidade e à exclusão. De acordo com a deputada, a expressão cultural também movimenta a economia e garante o sustento de milhares de famílias brasileiras.

Jandira Feghali também exalta figuras femininas que romperam as barreiras do machismo nas rodas de samba e subiram nos palcos, mostrando talento na composição e na interpretação de canções desse ritmo.

Votação

O Congresso Nacional entra em recesso no dia 23, mas os parlamentares se mobilizam para concluir as votações já na próxima semana. A pauta inclui vetos presidenciais, precatórios e o orçamento para 2022, como informa o repórter Cid Queiroz.

Além do orçamento para o ano que vem, deputados e senadores enfrentam outros dois grandes desafios: a conclusão da PEC dos Precatórios (PEC 176/12) e votar 26 vetos presidenciais. Sessão do Congresso foi convocada para esta segunda-feira. É o que explica o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Arthur Lira: Segunda-feira de dia, Câmara funciona à noite, funciona na terça para a votação da PEC, quarta, quinta e sexta, provavelmente já com a finalização do orçamento para 22.

Entre os vetos que devem ser apreciados estão o que criou o programa de distribuição gratuita de absorventes e o que ampliou o Fundo Eleitoral.

Na última quarta-feira, foi promulgado o texto comum aprovado na Câmara e no Senado da PEC dos Precatórios. Segundo Lira, as alterações feitas pelos senadores voltam para a Câmara apensadas (anexadas a) numa outra PEC que trata do mesmo assunto e que está pronta para ser votada.

Arthur Lira: Nós estamos fazendo o máximo de esforço possível para fazer a apensação da matéria e botar para votar ela na terça-feira, pra ser apreciar todas as alterações que o Senado honrosamente fez. Agora, o fato da Câmara fazer um texto e o Senado não é obrigado a concordar. E a Câmara, no mérito, não tem nenhum acordo de manutenção do texto do Senado.

Com a promulgação da PEC dos Precatórios (EC 113), o governo encaminhou ofício ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em que reestima os gastos do ano que vem. Nesta reestimativa, as despesas com o programa social Auxílio Brasil vão alcançar 90 bilhões de reais. A expectativa é que a Lei Orçamentária seja aprovada pelo Plenário do Congresso na quinta, ou no máximo na sexta-feira.

Na Câmara, muitos projetos aguardam decisão dos deputados. Entre eles, projeto (PL 1417/21) que prevê auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos. O deputado Antônio Brito (PSD-BA) pediu apoio dos colegas.

Antônio Brito: Eu acho que é fundamental nós fazermos cumprir o apoio às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. Está em pauta o Projeto de Lei nº 1.417, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, já aprovado no Senado Federal e já em urgência. Esses 2 bilhões vêm para apoiar as Santas Casas e os hospitais na luta contra a covid-19.

Os deputados aprovaram urgência para apreciação do plenário (para que o plenário aprecie) o projeto (PL 4728/20) que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária; e para a proposta (PL 4875/20) que permite a concessão de auxílio aluguel para as vítimas de violência doméstica. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a aprovação da matéria.

Erika Kokay: Assegura que a mulher possa sair do lar onde está o agressor e que, se ela não tem condições de arcar com o aluguel, que o Estado possa reconhecer a lógica sexista, que cria relações desiguais de poder. E é esse o sentido, inclusive, da Lei Maria da Penha ao assegurar defensoria, uma série de elementos.

Também foi aprovada urgência para a votação do projeto (PL 265/20) que garante teste de predisposição a câncer em mulheres no SUS. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), do Cidadania de Santa Catarina explicou a proposta.

Carmen Zanotto: Não é um exame que será feito para todas as mulheres. É um exame que será feito para quem tem histórico familiar, e isto faz parte da garantia da prevenção, o mais rápido possível, dos históricos genéticos: por exemplo, uma filha cuja mãe tem um histórico genético. O médico faz a prescrição. Essa filha poderá então ter acesso pelo Sistema Único de Saúde.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz