Rádio Câmara

O economista Fernando Gomes comentou a aprovação do projeto de lei (PL 5149/20) que prorroga até 2026 a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por motoristas de táxi e pessoas com deficiência. Ele destacou modificações feitas no limite de valor para a compra do carro e as diferenças entre as alíquotas do IPI em função do tipo de combustível usado e da motorização do veículo. A isenção se estende aos acessórios que pessoas com deficiência comprarem para fazer a adaptação dos automóveis. A proposta amplia o conceito de pessoa com deficiência.

Outra proposta aprovada pela Câmara que foi destacada por Fernando Gomes (PL 1665/20) cria medidas de proteção social e proteção à saúde para entregadores que prestam serviços a empresas. Entre os benefícios estão um seguro que protege o período de deslocamento feito exclusivamente durante a prestação do serviço, e, também uma ajuda financeira, correspondente a uma média dos 3 últimos pagamentos recebidos pelo entregador, que será feito por um período de 15 dias, para o entregador que for contaminado pelo coronavírus.

As empresas também ficam obrigadas a prestar informações aos entregadores sobre medidas de prevenção à Covid-19 e distribuir máscaras e álcool em gel. As plataformas terão prazos definidos para comunicar a dispensa dos entregadores. Por enquanto, os benefícios valem somente para o período de pandemia.

Apresentação – Claudio Ferreira