Rádio Câmara

• Congresso deve analisar vetos, inclusive ao projeto de promoção da saúde menstrual
• Pauta da Câmara inclui proposta que disciplina a responsabilização de sócios de empresa
• Plenário torna crime adulterar placas de reboques de automóveis ou semirreboques de caminhões

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que criminaliza a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não classificado como automotor, como reboques ou semirreboques de caminhões. O texto visa aperfeiçoar o combate ao roubo de cargas, como informa o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5385/19) que torna crime adulterar o número do chassi, da placa ou qualquer outro identificador de reboques de veículos, o que engloba semirreboques de caminhões, muito utilizados no transporte de cargas.

Hoje, a legislação não prevê a punição para quem adulterar os números identificadores desses veículos, que não são considerados automotores.

A ausência da tipificação deste crime no Código Penal já provocou até o cancelamento de uma ação judicial pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso interposto por dois acusados desta prática. Isso aconteceu em 2018 e foi o que motivou o autor do projeto, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), a incluir a medida na legislação.

Para ele, a tipificação do crime pode até mesmo reduzir o roubo de cargas no país.

Paulo Ganime: No dia 1º de outubro de 2019, a gente teve a informação de que adulteração de placas de semirreboque não constitui crime, decisão acertada do STJ, justamente porque havia esta lacuna: adulteração de placa e chassis de veículos motorizados era crime, segundo nosso Código Penal, mas quando havia ausência do motor, ou seja, dos semirreboques, não era composto como crime. E isso afeta muito o combate ao roubo de carga, à criminalidade.

O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), concorda que a tipificação pode ajudar a polícia e a Justiça a combaterem a ação de grupos organizados especializados neste tipo de crime.

Hugo Leal: A não tipificação da adulteração de veículos não automotores tem feito que a Justiça brasileira decida pelo trancamento de ações penais relacionadas à conduta de adulteração de reboques e monoblocos, por exemplo, dificultando sobremaneira a punição de organizações criminosas que comercializam estes objetos provenientes de roubo ou furto.

O projeto torna crime adulterar número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, reboque e semirreboque, sem autorização.

A pena é de reclusão de quatro a oito anos e multa. E a mesma pena vale para o funcionário público que contribuir para o licenciamento do veículo e para quem comprar, receber, transportar ou ocultar o reboque.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que torna crime adulterar a identificação de reboques segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

Fábio Trad (PSD-MS) pede que a comissão especial aprove o relatório de sua autoria que trata da prisão em segunda instância. O deputado argumenta que a proposta visa combater a morosidade do Judiciário e o excesso de burocracia, tonando o sistema mais efetivo e ágil.

Fábio Trad afirma que a proposta não viola o princípio da presunção de inocência, mas permite que, em virtude do trânsito em julgado, os condenados cumpram as penas determinadas em tempo adequado.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) parabeniza o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, pela liminar que suspendeu o despejo na área da comunidade Dubai, na zona sul de João Pessoa.

De acordo Frei Anastacio Ribeiro, a desocupação, promovida pela prefeitura da capital, colocou 400 famílias na rua de forma ilegal, cruel e desumana.

Economia

Henrique Fontana (PT-RS) critica o corte de mais de 20 milhões de brasileiros, que eram beneficiários do auxílio emergencial, da lista de contemplados pelo novo programa de transferência de renda.

Na avaliação de Henrique Fontana, o presidente Bolsonaro age com o intuito de aparelhar as estruturas do Estado, beneficiando grandes empresários e prejudicando a população mais carente.

Enio Verri (PT-PR) também afirma que, com a criação do Auxílio Brasil, mais de 20 milhões de brasileiros que recebiam o auxílio emergencial vão ficar sem assistência do governo.

Enio Verri acha um erro acabar com o Bolsa Família que, por 18 anos, promoveu a distribuição de renda no País. Para ele, o governo Bolsonaro demonstra, mais uma vez, que pratica uma política de concentração de renda, de exclusão social e de empobrecimento da população.

Danilo Cabral (PSB-PE) considera um ato irresponsável acabar com o Bolsa Família num momento de vulnerabilidade da população. Segundo o deputado, o programa era um símbolo da proteção social, que tirou milhões de brasileiros da linha da pobreza e afastou o Brasil do Mapa da Fome.

Danilo Cabral também discorda do valor que será pago no Auxílio Brasil, por entender que não é suficiente para manter uma família com dignidade. Ele assinala que, embora discorde de vários pontos do projeto, só votou a favor por causa da grave situação social do País.

Rogério Correia (PT-MG) lamenta o aumento da miséria e da insegurança alimentar no Brasil. Ele destaca dados de entidades internacionais que mostram que enquanto no ano de 2015 cerca de 76% da população se alimentava pelo menos três vezes ao dia, em 2021, este número caiu para 23% dos brasileiros.

Rogério Correia chama a situação de absurda e culpa o governo Bolsonaro pelos retrocessos. Ele afirma que, em visita a escolas de Minas Gerais, tem ouvido de professores que muitos alunos da rede pública estão passando fome.

Ricardo Silva (PSB-SP) elogia a Comissão de Finanças e Tributação por ter aprovado o projeto que assegura, excepcionalmente nos anos de 2021 e 2022, o pagamento em dobro do abono anual devido aos aposentados e pensionistas do INSS.

Ricardo Silva salienta que a maioria dessas pessoas são idosas e não foram contempladas com políticas públicas durante a pandemia. Ele acrescenta que a comissão já previu como custear os benefícios e, por isso, acredita que não há motivos para travar a tramitação.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) também celebra a aprovação, na Comissão de Finanças e Tributação, do projeto que cria um abono salarial extra para beneficiários do INSS para conter as dificuldades dos segurados durante a pandemia.

Autor do projeto, Pompeo de Mattos argumenta que o chamado décimo quarto salário para aposentados e pensionistas, que deverá ser pago em 2021 e 2022, além de ajudar milhões de famílias, tem importância estratégica na retomada do crescimento econômico.

Airton Faleiro (PT-PA) comemora a sanção da Lei do Auxílio Gás para famílias de baixa renda, fruto de uma iniciativa da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Airton Faleiro explica que o benefício deverá ser pago no valor de 52 reais a cada dois meses, pelos próximos cinco anos. O deputado espera que esse tempo seja o suficiente para que as famílias saiam da situação de vulnerabilidade social.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) comemora a entrega de equipamentos agrícolas às famílias produtoras de Carinhanha, no oeste da Bahia. Segundo o deputado, por meio de suas emendas, e com apoio da Codevasf, a agricultura familiar e as associações rurais de todo o sudoeste baiano têm se fortalecido.

Charles Fernandes ainda celebra a autorização da licitação da BR-030 e pede para que as obras da BR-135 sejam retomadas. Ele afirma que as duas rodovias são importantes para a trafegabilidade do interior do estado, mas principalmente, para a logística de escoamento da produção agrícola.

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) ressalta que a bancada de Minas Gerais destinou 110 milhões de reais, oriundos de emendas, para as forças de segurança do estado.

Delegado Marcelo Freitas também destaca que encaminhou recursos de emendas de sua autoria para os municípios de Rio Pardo de Minas, Taiobeiras, Santa Cruz de Salinas, Santo Antônio do Retiro, Nova Porteirinha, entre outros.

Esporte

Otavio Leite (PSDB-RJ) lembra que nas Paralimpíadas de Tóquio, o Brasil trouxe 72 medalhas, mais de três vezes o número de medalhas conquistadas nos Jogos Olímpicos. Para o deputado, o bom desempenho é fruto do trabalho de base e das competições que incentivam o desenvolvimento de talentos.

Por isso, Otavio Leite elogia a realização da décima quarta edição das Paralimpíadas Escolares, com a participação de mais de 900 alunos de todos os estados, em 13 modalidades. O deputado parabeniza os atletas, os treinadores e as famílias pela integração em torno do esporte.

Alê Silva (PSL-MG) volta a defender a construção de espaços adequados para a prática do grau, atividade em que motociclistas andam apenas sobre a roda traseira do veículo. Ela destaca evento da modalidade, realizado no parque de exposições do município de Lagoa Santa, recentemente.

De acordo com Alê Silva, o sucesso do encontro mostra que é possível praticar o grau com segurança e sem cometer infrações de trânsito. A deputada ressalta que o evento em Lagoa Santa contou com a presença de muitos adeptos.

Homenagem

Luisa Canziani (PTB-PR) celebra a aprovação da proposta, de sua autoria, que institui o dia nacional da pessoa com visão monocular, a ser celebrado anualmente em 5 de maio. A deputada acha importante esse reconhecimento, para que a sociedade respeite as limitações dessas pessoas.

Luisa Canziani ressalta que a instituição do dia da pessoa com visão monocular vai incentivar a realização de debates e campanhas de alerta para evitar a discriminação e permitir que essas pessoas pratiquem o pleno exercício da cidadania. A proposta segue para o Senado.

Política

João Daniel (PT-SE) destaca pesquisa da consultoria Atlas que aponta que 60% da população enxerga o governo federal como ruim ou péssimo. Por outro lado, ele destaca que a avaliação positiva de Bolsonaro caiu para 19%, a menor já registrada.

Para João Daniel, os dados mostram que o povo brasileiro já percebeu que o atual governo é o responsável pela crise na economia, pelo aumento do desemprego e pelo descaso com a vida.

Valmir Assunção (PT-BA) critica a homenagem que a Câmara fez a Jair Bolsonaro. Na avaliação do deputado, o presidente não deveria ter recebido a medalha de Mérito Legislativo porque não prestou nenhum serviço relevante ao País. Ao contrário, o deputado afirma que Bolsonaro é responsável pelo aumento da fome, da miséria e do desemprego.

Valmir Assunção também elogia o governo da Bahia, por apoiar a realização do quarto Encontro do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial. O deputado afirma que só será possível combater o racismo, se o País adotar políticas públicas para garantir a sustentabilidade dos povos e comunidades tradicionais.

Votação

O presidente da Câmara, Arthur Lira antecipou que os deputados devem fazer um esforço concentrado para aprovar matérias pendentes até o dia 17, inclusive a lei orçamentária para 2022, antes do recesso parlamentar.

Além da prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária, outros projetos devem movimentar a pauta dos deputados no mês de dezembro. Saiba mais na reportagem de Cid Queiroz.

Nesta reta final do ano legislativo, parlamentares vão fazer esforço concentrado para limpar a pauta. É o que explica o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Arthur Lira: Com muitas possibilidades de nós encerrarmos todos os nossos eventos até o dia 17, num esforço concentrado de terça, quarta, quinta e sexta. Envolvendo toda a votação de projetos, inclusive a lei orçamentária para o ano de 2022.

Nesta entrevista, depois de reunir o Colégio de Líderes, Lira citou o projeto (PL 4728/20) que prorroga do prazo de adesão ao Refis entre as matérias que devem ser votadas.

Arthur Lira: Temos aí matérias de relevância até o final deste ano, como o próprio Refis e a discussão da PEC dos Precatórios.

Havia também expectativa de votar o piso da enfermagem (PL 2564/20), aprovado no Senado, junto com a proposta da Câmara das 30 horas (PL 2295/00) para os enfermeiros, profissionais que estiveram na linha de frente do combate à covid. Mas, segundo Lira, o tema ficou também para o ano que vem.

Arthur Lira: A discussão do piso de enfermagem, por maioria absoluta dos líderes, eles decidiram por mandar para a comissão. Não vem direto ao Plenário. Com relação a outras matérias, pautas dos deputados.

Essa pauta dos deputados são prioridades de votação apresentadas pelas bancadas dos partidos: são mais de 40 propostas. Entre as que já têm relator designado, estão o projeto (PL 3042/21) que prorroga o prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores; o (PL 3422/21) que prorroga a vigência da Lei de Cotas; o projeto (PL 2017/20) para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento; o (PL 6366/19) que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos; e o (PL 4783/20) que institui o Código de Defesa do Empreendedor.

Projetos que tiveram urgência aprovada nos últimos dias também podem entrar na pauta, como a proposta (PL 3401/08) que disciplina a responsabilização de sócios de empresa. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu o projeto.

Alexis Fonteyne: É importante essa questão da desconsideração da personalidade jurídica. Não pode ser afetado o patrimônio dos sócios que não estão envolvidos em qualquer ilícito. É preciso justificar muito bem e caracterizar a responsabilidade. O patrimônio também não pode ser afetado, o patrimônio conquistado antes daquele ilícito. Não pode ser banalizado este instituto.

E está prevista também para esta terça-feira sessão do Congresso, para votação de vetos presidenciais. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), cobrou a votação desses vetos.

Talíria Petrone: Ao menos 26 vetos pendentes de deliberação que já extrapolaram o prazo constitucional de 30 dias. (...) Há vetos importantíssimos, como, por exemplo, o veto lamentável do Presidente da República que quer negar dignidade menstrual às meninas e às mulheres vulneráveis do Brasil.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

No Plenário da Câmara, deputados se manifestaram contra outros vetos presidenciais. Fábio Henrique (PDT-SE) do PDT de Sergipe, apoia a derrubada do veto que retira dotações específicas na lei orçamentária para o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias em 2022.

Fábio Henrique ainda pede a aprovação de duas propostas que, segundo ele, reconhecem direitos e corrigem injustiças em relação aos agentes. Uma trata da aposentadoria especial e a outra dispõe sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória desses profissionais.

Pedro Uczai (PT-SC) do PT de Santa Catarina, também defende que o Congresso derrube o veto presidencial que retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem a previsão de reajuste do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Na opinião de Pedro Uczai, não é possível pensar em melhorar a saúde sem valorizar os profissionais que, neste período de pandemia, demonstraram o quanto são imprescindíveis para a proteção da vida.

Joseildo Ramos (PT-BA) do PT da Bahia, manifesta apoio à luta dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que reivindicam um piso salarial de, pelo menos, dois salários mínimos.

De acordo com Joseildo Ramos, o trabalho dos agentes deve ser valorizado, pois são responsáveis por ações de promoção e vigilância em saúde. Para o deputado, os profissionais atuam como um braço importante do SUS, segundo ele, o maior sistema público de saúde do mundo.