Rádio Câmara

• Plenário prorroga isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista
• Deputados cobram inclusão do piso salarial da enfermagem na pauta de votações
• Câmara aprova projeto que amplia alcance do Fundo Geral de Turismo

A Câmara aprovou o projeto de lei que amplia as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Geral de Turismo, que passa a ser chamado de Novo Fungetur. Saiba quais são as novas regras na reportagem de Antonio Vital.

O texto (PL 2380/21) autoriza que o fundo financie a divulgação e promoção de projetos turísticos, a aquisição de equipamentos, como veículos usados por guias, atividades como hospedagem, transporte e parques temáticos, e permite ainda que até 30% do total seja usado em projetos de infraestrutura turística.

O projeto, de autoria da Comissão de Turismo da Câmara, estabelece ainda regras para operação do fundo junto ao mercado financeiro, como maneira de gerir e aplicar os recursos em caixa. E prevê linhas de crédito diferenciadas para microempreendedores individuais (MEIs), prestadores autônomos de serviços turísticos, micro e pequenas empresas, cooperativas e empresas de médio e grande porte.

A proposta permite ainda que o Novo Fungetur compartilhe o risco das operações de crédito, e que os estados e municípios deem como garantia dos empréstimos suas cotas nos fundos de participação dos estados e municípios.

De acordo com o relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as novas regras vão permitir um uso mais eficiente dos recursos do fundo, que somam R$ 5 bilhões de reais. Segundo ele, menos da metade deste total chega aos beneficiários das linhas de crédito, em função de empecilhos burocráticos e dificuldades que o projeto pretende sanar. Otávio Leite destacou algumas das principais inovações do projeto.

Otávio Leite: O que ocorre essencialmente nesta estruturação é uma amplitude maior nos destinatários, sem perder as cláusulas que são indispensáveis ao tratamento de um dinheiro público, e também, ao fim e ao cabo, você ter um ingrediente novo de poder compartilhar o fundo de participação do estado ou do município nessa securitização, nessa garantia. Então é algo que se soma e fortalece a bandeira do turismo.

O projeto foi aprovado por ampla maioria do Plenário, mas recebeu críticas do Novo. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), existe um risco em ampliar o volume de recursos e os usos de fundos como o Fungetur.

Alexis Fonteyne: O que acaba acontecendo com esses fundos é que eles acabam sendo mal geridos. A questão do turismo, nós temos um grande apreço pelo turismo, acho que o Brasil tem uma vocação natural para o turismo, mas entendemos que dar mais liberdade para fundos, aumentar o fundo e ainda dar uma gestão mais livre para o fundo é temeroso.

O projeto que amplia o uso do Fundo Geral de Turismo segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

Marcelo Nilo (PSB-BA) se manifesta contra a proposta que reduz para 70 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na visão do deputado, aos 75 anos, os magistrados ainda estão no auge do desempenho de suas funções e são capazes de realizar um excelente trabalho.

Marcelo Nilo afirma que a revogação da PEC da Bengala só está sendo discutida para atender o desejo do presidente Bolsonaro de indicar, para o STF, mais ministros que tenham o mesmo pensamento político que ele.

Geovânia de Sá (PSDB-SC) critica a decisão do ministro Edson Fachin de suspender a eficácia da lei estadual de Rondônia, proibindo o uso da linguagem neutra nas escolas. Segundo a deputada, a medida desconfigura o português e afronta os valores tradicionais.

Geovânia de Sá afirma que a linguagem neutra, que tem sido imposta de forma autoritária por uma minoria, não combate o preconceito, causa divisão e ainda dificulta o aprendizado de crianças e adolescentes.

Segurança Pública

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classifica o assassinato de 14 pessoas pela Polícia Militar, em São Gonçalo, como chacina. Ela afirma que o Estado brasileiro tem naturalizado essa realidade, em que vidas são perdidas e os responsáveis não são punidos.

Para Jandira Feghali, é preciso mudar urgentemente a política de segurança no País e, em especial, no Rio de Janeiro. A parlamentar se solidariza com a família das vítimas e ressalta que a oposição pretende criar uma comissão externa para acompanhar as investigações.

Tramita, na Câmara, projeto de lei que tipifica, no Código Penal, o furto de energia elétrica. Eli Borges (Solidariedade-TO) do Solidariedade do Tocantins, apresentou emenda ao texto para não punir o cidadão, caso ele tenha solicitado a ligação de energia elétrica e não tenha sido atendido pela companhia responsável.

Eli Borges argumenta que quem deve pagar por não levar energia aos lares brasileiros por descaso ou incompetência é a concessionária. Ele acrescenta que não é justo prender alguém, quando um direito universal lhe é negado ou o serviço não é prestado.

Direitos Humanos

A Câmara organizou uma exposição de fotos para homenagear figuras históricas que se destacaram na luta contra o racismo. Paulo Ramos (PDT-RJ), no entanto, a ausência do ex-deputado federal constituinte, Carlos Alberto de Oliveira, o Caó.

Paulo Ramos reconhece a dificuldade de homenagear todos os negros que deram sua contribuição na luta pela igualdade racial, mas afirma que a ausência de Caó, autor do dispositivo constitucional que torna o racismo crime, é uma lacuna inaceitável e deve ser corrigida.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) celebra a aprovação, no Senado, do projeto que cria o piso salarial dos profissionais da enfermagem e das parteiras. Ele reafirma seu compromisso com os trabalhadores e pede que a Câmara analise a proposta o quanto antes.

Vicentinho informa que, de acordo com o projeto, os enfermeiros passarão a receber mensalmente um salário mínimo de 4.750 reais. Já os técnicos em enfermagem receberão 70% desse valor, e os auxiliares e parteiras, 50%.

Célio Moura (PT-TO) também parabeniza o Senado Federal pela aprovação do projeto que institui o piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.

Apesar de considerar o valor definido na proposta ainda baixo, Célio Moura diz que a aprovação é um avanço e se compromete, juntamente com os demais membros da bancada do PT, a votar a favor do projeto na Câmara.

Na avaliação de Helder Salomão (PT-ES), é fundamental que a Câmara também aprove o projeto que institui o piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.

Helder Salomão argumenta que aprovar a proposta significa reconhecer a importância dos profissionais da enfermagem e retribuir à categoria por todo o trabalho prestado durante a pandemia de covid-19.

Reginaldo Lopes (PT-MG) solicita que a proposta que trata do piso salarial dos profissionais de enfermagem seja logo incluída na pauta de votações da Câmara.

Reginaldo Lopes lembra que, na Casa, tramita outro projeto que fixa a jornada de trabalho para a categoria em 30 horas semanais. Para ele, a aprovação das matérias é o reconhecimento da dívida que a sociedade tem para com os enfermeiros, que foram heróis no combate à covid-19.

Para José Nunes (PSD-BA) o piso salarial de 4.750 reais para os enfermeiros, ainda não é o que a categoria almejava, mas já pode ser considerado um importante avanço.

José Nunes espera que a proposta seja rapidamente analisada e aprovada pela Câmara e, posteriormente, sancionada pelo presidente da República, garantindo melhores condições de trabalho para a enfermagem.

Enfermagem

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitiu em Plenário, essa semana, a possibilidade de discutir com os líderes partidários a inclusão da carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem na proposta, aprovada pelo Senado, que define o piso salarial da categoria.

O projeto do Senado foi aprovado no final de novembro e seguiu para análise da Câmara. O repórter Antonio Vital traz mais detalhes sobre as negociações em torno da proposta.

No Plenário, deputados de diversos partidos começaram a coletar assinaturas para que a proposta (PL 2564/20) seja votada em regime de urgência, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.

Um dos deputados que defendeu a proposta foi Camilo Capiberibe (PSB-AP).

Camilo Capiberibe: E eu aproveito este momento aqui para declarar apoio e pedir que todos os parlamentares assinem os requerimentos pedindo urgência na votação do PL 2564, que estabelece o piso nacional para o setor de enfermagem, técnicos em enfermagem e para as parteiras. Essa é a melhor maneira, talvez a única, de nós fazermos real justiça com este segmento que esteve o tempo todo, heroicamente, na linha de frente, do combate à covid-19.

A deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS) pediu a aprovação também da jornada de 30 horas semanais, antiga reivindicação dos profissionais de enfermagem.

Fernanda Melchiona: É uma luta histórica de uma categoria de 2 milhões e 500 mil brasileiros que foi aprovado no Senado. Um piso para os enfermeiros, aliás a maioria mulheres, presidente, técnicos em enfermagem e parteiras. E nós precisamos que esta luta de mais de 30 anos, num momento em que a enfermagem salvou tantas vidas e que o Brasil inteiro reconhece a importância desses profissionais da saúde, a gente precisa dar esta resposta.

Arthur Lira, ao responder a deputada, mencionou a possibilidade de inclusão da jornada de 30 horas no projeto do piso salarial, assunto a ser discutido no Colégio de Líderes.

Arthur Lira: Essa categoria contribuiu muito, como todos os profissionais de saúde, para o combate à pandemia. Nós teremos uma audiência pública na Comissão de Saúde na próxima semana, inclusive avaliando se não merecia colocar no texto do Senado também as 30 horas, deputada Melchiona. A Câmara tem que fazer gol também, não é só fazer a defesa não.

Para que o projeto que define o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões, é preciso a aprovação de um requerimento de urgência apoiado por líderes de partidos que representem mais da metade dos deputados da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Eleições

José Ricardo (PT-AM) é autor de um projeto de lei que destina 25% das vagas de candidaturas dos partidos para pessoas de até 29 anos de idade.

José Ricardo explica que os principais objetivos da medida são garantir a renovação da política brasileira e preencher uma lacuna na legislação eleitoral que não estabelece regras sobre candidaturas de jovens.

João Daniel (PT-SE) registra reunião de lideranças do PT e de movimentos sindicais de Sergipe, para debater e construir, juntos, um projeto para o futuro do estado e do País.

Segundo João Daniel, mais de 20 prefeitos e dezenas de vereadores participaram do encontro e cada um deles contribuiu com ideias progressistas em favor da população.

Antonio Brito (PSD-BA) registra encontro do PSD, em Brasília, para tratar dos programas voltados para as eleições de 2022.

Antonio Brito afirma que o PSD, embora tenha apenas 10 anos de existência, já é um partido experiente e está preparado para discutir os rumos do País.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS) defende a aprovação do programa Alimenta Brasil, que substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos, mas sugere algumas alterações no texto. Ele recomenda que o governo compre leite da agricultura familiar em todo o território nacional e não apenas de alguns estados.

Heitor Schuch também defende que o governo se comprometa a contratar as propostas do Programa de Aquisição de Alimentos que já estão cadastradas na Conab há mais de 2 anos, mas sem receber recursos. Para ele, é injusto que esses projetos tenham que se cadastrar novamente após 2 anos de espera.

De acordo com Marcon (PT-RS), os pequenos produtores rurais sofrem com o aumento dos insumos agrícolas e a diminuição do valor de sua produção. Enquanto isso, o deputado afirma que o governo se mantém alheio a quem produz, porque só pensa em commodities, comercializadas em bolsas de valores.

Para Marcon, no próximo ano, a carestia deverá aumentar, porque os custos da produção serão repassados ao consumidor. Ele alerta sobre a necessidade de o governo equilibrar os preços, porque o povo não aguenta mais tanta miséria.

Transportes

Otoni de Paula (PSC-RJ) reclama do sucateamento do aeroporto do Galeão. Segundo ele, o Ministério da Infraestrutura age contra os interesses do estado do Rio de Janeiro, ao transferir a maioria dos voos para o Santos Dumont, que está em processo de privatização.

Otoni de Paula observa que o Santos Dumont tem a limitação da pista curta, o que provoca, segundo ele, a transferência dos principais voos internacionais para o estado de São Paulo, inviabilizando o aeroporto do Galeão.

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) lamenta que o governo federal tenha cortado o orçamento para a construção de cisternas no semiárido brasileiro. Segundo o deputado, o programa é vital para a região Nordeste.

Paulão explica que a tecnologia é fundamental para a qualidade de vida da população, pois garante água potável para as casas e armazenamento para as atividades agrícolas, principal fonte de renda da região.

Alencar Santana Braga (PT-SP) repudia a intenção da prefeitura de Guarulhos de implantar uma estação de tratamento de esgoto ao lado do Complexo Esportivo Ponte Grande.

Alencar Santana Braga afirma que há outras áreas na mesma região, distantes da área residencial, que poderiam receber a estação de tratamento. Para ele, é incompreensível que o prefeito queira colocar o esgoto ao lado de uma área em que crianças, jovens, idosos, atletas amadores e profissionais, vão buscar saúde.

Bibo Nunes (PSL-RS) defende a realização do carnaval no ano que vem. Ele argumenta que o Brasil está vencendo a pandemia e impedir que a maior festa popular do País aconteça é prejudicar ainda mais o turismo e o setor de eventos, duramente atingidos pela crise sanitária.

Bibo Nunes lembra que muitas cidades recebem milhares de turistas nessa época do ano. O deputado avalia que 2022 seria o ano ideal para reerguer um dos setores mais prejudicados pela pandemia.

Economia

Alê Silva (PSL-MG) solicita que a Câmara vote a reforma administrativa em respeito aos 57 milhões de eleitores que elegeram Bolsonaro e que apoiam a agenda de reformas do presidente.

Segundo Alê Silva, ainda que os efeitos positivos da reforma não sejam sentidos a curto prazo, uma vez que ela só vai valer para concursos futuros, a reestruturação do serviço público é urgente e necessária.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pede urgência para a votação da proposta que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos a consumidor localizado em outro estado. Ele ressalta que se essa medida não for aprovada em 2021, os estados deixarão de arrecadar 14 bilhões de reais.

Mauro Benevides Filho argumenta que a medida vai impulsionar o desenvolvimento econômico dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele não vê motivos para adiar a votação, porque, segundo o deputado, a proposta beneficia empresas e estados.

Isenção de IPI

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que prorroga até dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e taxistas. A reportagem é de Antonio Vital.

O projeto (PL 5149/20) estende o benefício do IPI às pessoas com deficiência auditiva, que ficam dispensadas, enquanto o governo não regulamentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de avaliação biopsicossocial para ter direito ao benefício.

A proposta isenta do pagamento de IPI os veículos de até R$ 200 mil reais.

O projeto, já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de atender decisão do Supremo Tribunal Federal, que em outubro do ano passado deu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional resolvesse omissão legal relativa a pessoas com deficiência auditiva, que não estão incluídas na lista de beneficiários da isenção tributária, o que contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O texto aprovado pelo Plenário foi elaborado, na Comissão de Finanças e Tributação, pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Para o deputado, o texto, além de atender decisão do Supremo, moderniza a legislação tributária a partir de conceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Apesar de aprovada por ampla maioria, a proposta não teve unanimidade no Plenário. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), o projeto trata da mesma maneira quem tem e quem não tem condições de pagar.

Alexis Fonteyne: Essa isenção tem sido motivo de exageros. Muitas dessas pessoas poderiam estar comprando um carro pagando IPI, no valor real de mercado, como qualquer outra pessoa. Essa lei teria algum sentido se ela fosse aplicada para aquelas pessoas de baixa renda. Agora estamos dando benefícios para pessoas que podem ter deficiência, mas podem ter muito poder aquisitivo.

A extensão da prorrogação da isenção do IPI também para os taxistas foi destacada no Plenário por deputados de vários partidos. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a medida é justa por atender uma categoria que sofre concorrência de empresas de aplicativo.

Rogério Correia: Agora existe uma concorrência também do Uber, que já vem de algum tempo e vai se manter. Eu diria que os taxistas, se não tivessem este direito, dificilmente teriam condições de adquirir um carro para prestar um serviço com a qualidade que o povo merece.

Como foi modificado pela Câmara, o projeto que prorroga a isenção de IPI para aquisição de veículos por pessoas com deficiência e taxistas volta para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital