Rádio Câmara

• Plenário facilita acesso do pequeno criador de animais a estoque de milho do governo
• Arthur Lira defende transparência das emendas de relator-geral do Orçamento
• Câmara aprova medidas de proteção a entregadores de aplicativo durante a pandemia

Os deputados aprovaram projeto que prevê medidas de proteção e garantias para entregadores de aplicativos durante a emergência de saúde pública causada pela covid-19. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz os detalhes da proposta.

Entre as medidas previstas (PL 1665/20) está a obrigação de as empresas de aplicativo contratarem seguro contra acidentes, sem franquia, para o entregador. Esse seguro deverá ser acionado exclusivamente em caso de acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos, e terá que cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

A empresa de aplicativo terá ainda que assegurar ao entregador afastado do serviço em decorrência da Covid-19 assistência financeira por 15 dias, período que pode chegar a 45 dias. Essa assistência deverá ser equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. O aplicativo também terá de fornecer máscaras e álcool em gel para o entregador.

O texto aprovado exige ainda que o contrato entre a empresa de aplicativo e o entregador estabeleça em que hipóteses será aplicado bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador. De acordo com o projeto, a exclusão terá que ser comunicada ao entregador pelo menos três dias antes, juntamente com as razões da medida.

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), reuniu em um único texto medidas previstas em doze projetos em análise na Câmara. Ele justificou os benefícios para os entregadores como um direito de uma categoria que desempenhou serviço essencial durante a pandemia.

Fábio Trad: Esses trabalhadores fazem parte do grupo cujo trabalho é tido como essencial, uma vez que em decorrência da necessidade da população permanecer o máximo possível em isolamento, a demanda pela entrega de produtos aumentou exponencialmente, elevando consequentemente o risco do trabalho. Portanto, não podemos ficar inertes em relação ao momento que vive esses profissionais, que se veem em uma condição extremamente vulnerável no contexto da pandemia.

O texto apresentado pelo relator contém muitas mudanças em relação ao projeto original e foi aprovado depois de negociação que levou em conta também argumentos das plataformas de aplicativos. Um dos artigos deixa claro, por exemplo, que os benefícios previstos não servirão de base para caracterizar a natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas, ou seja, não vão configurar relação trabalhista.

A proposta foi aprovada por ampla maioria, mas também recebeu críticas em Plenário. Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), as medidas vão representar aumento de custos para as empresas e podem prejudicar os entregadores.

Paulo Ganime: A gente continua entendendo que isso pode prejudicar inclusive os trabalhadores pelo fato de que isso pode gerar custos extras, ao mesmo tempo aumentando o custo para as plataformas e no final das contas também para os motoristas, ainda mais num momento como estes, que a gente está vivendo uma pressão por conta do aumento dos combustíveis e, no final, quem é prejudicado é a sociedade, mas o texto, como ficou, ficou um texto moderado.

O projeto não trata apenas dos aplicativos. Também trata das obrigações do restaurante, bar ou fornecedor do produto a ser transportado pelo entregador. Essas empresas terão que permitir o uso de banheiros pelo entregador, bem como garantir o acesso à água potável. Terão ainda que reduzir ao máximo o contato entre o entregador e o cliente.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), autor de um dos projetos que serviram de base à proposta aprovada, lamentou que a aprovação não tenha ocorrido um ano atrás, no início da pandemia, mas destacou os avanços para os entregadores.

Ivan Valente: Nós queríamos mesmo é que os trabalhadores tivessem direitos, inclusive uma aposentadoria posteriormente. O projeto, de certa forma, envelheceu. Lamento que nós não tenhamos votado em dezembro do ano passado. Mas a empresa não pode ser arbitrária, tem os seguros covid, tem o seguro acidente, tem alimentação, tem a questão do acesso aos materiais, assistência financeira também.

A proposta prevê punições para o descumprimento das exigências, que vão da advertência a multa de R$ 5 mil reais por infração. E, depois de aprovada pela Câmara, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Segurança

Segundo Erika Kokay (PT-DF), um colega parlamentar tentou impedir o debate sobre a violência policial contra a população negra numa escola localizada em uma das regiões mais pobres do Distrito Federal. Ela afirma que o parlamentar agrediu a diretora da escola e interferiu no projeto pedagógico da instituição.

Erika Kokay informa que vai denunciar o deputado ao Conselho de Ética da Câmara e exigir da Casa um posicionamento sobre a sua postura. Para Kokay, o parlamentar agrediu a comunidade local, ao tentar impedir a discussão sobre o racismo estrutural que existe no País.

Heitor Freire (PSL-CE) defende sua atuação durante visita à uma escola pública em uma comunidade carente de Brasília, onde interviu em uma discussão a respeito da violência policial contra os negros. Segundo o parlamentar, ele agiu como “fiscalizador e representante do povo de bem”.

Heitor Freire diz ter se assustado ao ver policiais militares serem retratados com símbolos nazistas, como ditadores e criminosos. O deputado afirma ainda que não se intimida com denúncias contra ele no Conselho de Ética, já que agiu para defender os policiais, contra o que chama de “ativismo político da esquerda extremista”.

Jones Moura (PSD-RJ) destaca que muitos prefeitos do Rio de Janeiro não estão cumprindo a lei que autoriza as guardas municipais a portarem armas. Ele relata encontro com alguns gestores para tratar do assunto.

Segundo Jones Moura, os administradores municipais que não agirem de acordo com a legislação não terão seu apoio. Ele promete lutar para que as cidades do Rio de Janeiro tenham recursos para armar suas guardas municipais.

Justiça

Lincoln Portela (PL-MG) elogia o desempenho do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União do governo Bolsonaro, André Mendonça, na sabatina que confirmou sua indicação para ocupar uma das vagas do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Lincoln Portela, André Mendonça se saiu muito bem, respondendo com perfeição e competência todas as questões. O parlamentar parabeniza o presidente Jair Bolsonaro pela indicação, classificada por ele como uma escolha de excelência.

Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) acredita que a aprovação de André Mendonça para uma vaga no STF vai mudar o perfil da Suprema Corte que, segundo ele, tem feito militância política indevida e usurpado funções dos demais poderes.

Reinhold Stephanes Junior afirma que Mendonça é ideal para o cargo, pois possui um bom currículo acadêmico, além de uma postura conciliadora e equilibrada. O deputado acrescenta que o perfil religioso e conservador no novo ministro do STF vai ao encontro do que deseja a maioria dos brasileiros.

Carlos Jordy (PSL-RJ) também comemora a confirmação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

Para Carlos Jordy, Mendonça será um excelente ministro, graças à sua capacidade jurídica e seu respeito à independência e à harmonia entre os Poderes. Ele também elogia o compromisso firmado por Mendonça de que respeitará a laicidade do Estado e que não vai praticar o ativismo judicial.

Julio Lopes (PP-RJ) participou do Vigésimo Quinto Congresso Nacional de Registro Civil. Ele destaca a importância dos registradores civis, mas lamenta que, atualmente, cerca de 3 milhões de brasileiros ainda não tenham a certidão de nascimento.

Segundo Júlio Lopes, se não fosse o esforço da categoria, o número de cidadãos sem registro seria ainda maior. Ele também destaca lei de sua autoria que transforma Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania, possibilitando o aumento de postos de atendimento para a obtenção de documentos públicos.

Presidência

O presidente da Câmara elogiou a resolução, promulgada pelo Congresso Nacional, que dá mais transparência às emendas de relator-geral.

Arthur Lira ainda reafirmou que as exigências do STF sobre as emendas do relator só poderão ser cumpridas, a partir de agora. Saiba mais na reportagem de Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou que não é possível rastrear informações das emendas do relator-geral, chamadas tecnicamente de RP 9, nos anos de 2020 e 2021, como exige o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que a determinação pode ser cumprida a partir de agora e lembrou que a legislação não previa essa identificação.

Em entrevista a uma rede de TV (1/12), o presidente da Câmara salientou que as mudanças feitas em 2019 deram mais transparência às emendas do Orçamento e apontou preocupação com os riscos de perder R$ 13 bilhões em investimentos em saúde, educação, assistência social e obras em andamento, já que o STF determinou a interrupção da execução dessas emendas.

Lira deu um exemplo para demonstrar que as emendas de relator-geral, ao contrário do que se pensa, passam por um controle: são aprovadas na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso e são objetos de ofícios para os ministérios.

Arthur Lira: O que é que tem na emenda, para deixar claro? Tem para onde vai. Então a emenda vai para o Hospital Santa Casa de Sorocaba. Tem o valor. Essa emenda é cadastrada no sistema, ela é empenhada no sistema, ela é conveniada no sistema, ela é repassada no sistema e ela é fiscalizada pelo sistema. E ela tem um dono: o relator geral do Orçamento, como tem um dono o coordenador de bancada, como tem um dono o relator setorial, como tem um dono um presidente de comissão.

O presidente da Câmara elogiou a resolução (Resolução 2/21-CN) promulgada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, após aprovação pelo Congresso do texto que dá mais transparência às emendas de relator-geral, estabelecendo inclusive um teto à distribuição de recursos. Arthur Lira defendeu um tempo de acomodação das medidas, sem que haja o travamento do Orçamento.

Durante a entrevista, Lira também declarou que vai se empenhar para que o Brasil discuta outras possibilidades de regime de governo, como o semipresidencialismo, no qual o poder é dividido entre o presidente da República e um primeiro-ministro.

Arthur Lira: A Câmara vai promover, durante quatro ou cinco meses, um debate amplo com parlamentares de outros países, com ex-primeiros-ministros, com juristas; com gente de esquerda, de direita, de centro; com seminários, com congressos, com audiências públicas. Uma reforma nesse nível para 2030, para não infectar a discussão agora, para não dizer: ‘É retaliação a Bolsonaro, a Lula, a Moro, a A, B, C ou D. Não é para 2026, é para 2030, porque oito anos para um país não são nada.

O presidente da Câmara dos Deputados também destacou a atuação do Legislativo durante a pandemia do coronavírus, para trazer vacinas ao país e arrumar recursos para os hospitais. Ele apontou que houve erros e acertos no combate à crise sanitária e reiterou que a vacina é a melhor solução para o problema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Seguiu para sanção presidencial, o projeto que inclui as comunidades terapêuticas entre as entidades que terão imunidade tributária. Para Rejane Dias (PT-PI), a medida corrige uma injustiça com as instituições que fazem um trabalho humanizado e sério, muitas vezes voluntário e beneficente.

Rejane Dias reafirma que as comunidades terapêuticas realizam um trabalho extraordinário no acolhimento de pessoas com dependência química e merecem ter uma retribuição do Estado.

Leonardo Monteiro (PT-MG) classifica de desastrosa a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência na Câmara. Segundo ele, Guedes mostrou uma realidade completamente distorcida do País, ignorando que mais de 15 milhões de brasileiros estão desempregados.

Leonardo Monteiro também acusa Paulo Guedes de lucrar com a alta do dólar. De acordo com o congressista, cada vez que a moeda americana sobe de valor, Guedes enriquece e a população empobrece.

Desenvolvimento Regional

Ivan Valente (Psol-SP) se diz estarrecido com a quantidade de barcaças de mineração flagradas na calha do Rio Madeira e acusa o governo Bolsonaro de incentivar o garimpo ilegal no País.

Ivan Valente observa que o garimpo ilegal traz prejuízos ambientais incalculáveis, pois acaba com o alimento de centenas de peixes, compromete a qualidade da água e gera assoreamento. O deputado também lamenta a morte de duas crianças indígenas que, segundo ele, foram sugadas pela draga de um garimpo ilegal que opera na região.

José Ricardo (PT-AM) se solidariza com os garimpeiros que tiveram suas balsas incendiadas em operação realizada pela Polícia Federal e pelo Ibama no Rio Madeira. Por outro lado, ele afirma que é preciso combater os impactos ao meio ambiente provocados pela extração ilegal de minerais.

José Ricardo afirma que muitos trabalhadores, sem recursos financeiros e abandonados pelo Estado, não têm outra opção e se expõem aos riscos do garimpo ilegal. O parlamentar cobra do governo estadual e do governo federal a implementação de políticas de geração de emprego e renda para o interior do Amazonas.

Airton Faleiro (PT-PA) está chocado com as imagens de balsas de extração ilegal de ouro no Rio Madeira e de crianças indígenas sugadas por dragas. Para ele, os garimpeiros desafiam os órgãos de fiscalização, por se sentirem respaldados pelo discurso do presidente da República.

Airton Faleiro é relator de um projeto que cria o plano nacional de erradicação da contaminação por mercúrio e combate ao garimpo ilegal. Ao pedir apoio à matéria, ele cita dados que apontam o uso de mercúrio para a extração de ouro como uma tragédia para os ribeirinhos e para os consumidores de peixe originários dos rios onde ocorre o garimpo ilegal.

Por outro lado, Sidney Leite (PSD-AM) lembra que a extração de ouro no Rio Madeira ocorre há mais de 40 anos na região. Segundo ele, a atividade é exercida por 16 mil famílias, com uma cadeia produtiva que alcança 38 mil famílias. Ele afirma que a extração tem baixo impacto ambiental e nega que haja o emprego de grandes dragas.

Sidney Leite apela ao Ministério do Meio Ambiente que descriminalize a atividade econômica na calha do Rio Madeira. Segundo ele, em 2017 o governo do Amazonas regulamentou a situação dos pequenos extratores, mas o Ministério Público desautorizou a decisão da gestão estadual.

Agricultura

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) exalta a aprovação na Comissão de Agricultura de projeto que adia para 2022 e 2023 o pagamento das parcelas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura, Pronaf, vencidas em 2020 e 2021.

De acordo com José Airton Félix Cirilo, a proposta ainda amplia a possibilidade de repactuação para todas as dívidas de agricultores do Pronaf, reduzindo os prejuízos que os trabalhadores tiveram com a pandemia.

Milho da Conab

A Câmara aprovou a medida provisória que facilita o acesso do pequeno criador de animais ao estoque de milho do governo federal, o programa chamado de Venda de Balcão, gerido pela Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento. A reportagem é de Antonio Vital.

O programa beneficia também pequenos criadores de peixe e, de acordo com o governo, tem o objetivo de diminuir as desvantagens do pequeno produtor rural, que adquire o milho usado para ração em condições menos favoráveis que os grandes produtores.

Dessa forma, o agricultor familiar, público atendido pelo Programa de Venda em Balcão, poderá adquirir o milho a custos baixos. Mas a proposta limita em 27 toneladas mensais o volume máximo de milho por produtor.

O relator da medida (MP 1064/21), deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), apresentou mudanças no texto enviado ao Congresso pelo governo. Ele estendeu o benefício de aquisição do milho a preços baixos também ao pequeno criador que não tiver a declaração emitida pelo Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura. Basta que ele se enquadre na renda bruta anual exigida pelo Pronaf ou explore propriedade rural com área de até dez módulos fiscais.

Ele acrescentou ainda a autorização para que o Programa de Venda em Balcão, nas regiões Norte e Nordeste, forneça também farelo de soja e caroço de algodão, além do milho. Para Benes Leocádio, a aprovação da MP é uma vitória para os produtores rurais.

Benes Leocádio: A aprovação dessa medida provisória é a vitória do agro brasileiro, pois aqui não se teve bandeira partidária, mas a bandeira do agronegócio do Brasil e do meu Nordeste, que esperava e clamava que nós, membros do Parlamento, cumpríssemos nosso dever e a nossa obrigação de corrigir essas falhas que tinham na legislação.

A medida provisória que facilita o acesso do pequeno criador de animais ao estoque de milho do governo segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital