Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos
• Câmara retoma benefícios fiscais para empresas de tecnologia fora da Zona Franca de Manaus
• Deputados criticam PEC que reduz idade da aposentadoria compulsória de ministros do STF

Joice Hasselmann (PSL-SP) se manifesta contra a proposta de emenda à Constituição que reduz a idade da aposentadoria obrigatória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União de 75 para 70 anos.

A deputada acredita que a PEC foi apresentada apenas para que o presidente Bolsonaro possa indicar ministros ligados a ele. Mas Joice Hasselmann defende mandatos temporários para os magistrados do STF e o fim da possibilidade de recondução do Procurador-Geral da República.

Célio Moura (PT-TO) também é contra a proposta de emenda à Constituição que reduz a idade da aposentadoria dos ministros dos tribunais superiores e do TCU. A PEC foi admitida pela Comissão e Constituição e Justiça e começou a tramitar na Câmara.

Na avaliação de Célio Moura, a medida é mais uma interferência do Poder Legislativo no Poder Judiciário e uma manobra para que o presidente Bolsonaro possa indicar mais dois ministros do STF antes das eleições de 2022.

Outro deputado que é contra a proposta de emenda à Constituição que revoga a chamada “PEC da Bengala” é Joseildo Ramos (PT-BA).

A medida, chamada pelo deputado de PEC da Vingança, é vista por Joseildo Ramos como uma manobra para que o presidente Jair Bolsonaro possa indicar dois novos ministros do STF, antes das eleições presidenciais de 2022.

Justiça

Ivan Valente (Psol-SP) chama de criminosa a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina o despejo de 450 famílias do acampamento Marielle Vive, do MST, instaladas há três anos e meio numa fazenda improdutiva, na cidade de Valinhos.

Ivan Valente lembra que o Supremo suspendeu as ações de despejo durante a pandemia. O deputado também lamenta a falta de sensibilidade do tribunal paulista, que, segundo ele, opta por fazer prevalecer a especulação imobiliária, em vez da agroecologia e da solidariedade dos trabalhadores de Valinhos.

Nilto Tatto (PT-SP) também protesta contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a reintegração de posse da área ocupada pelo acampamento "Marielle Vive", em Valinhos. O deputado lembra que o Congresso proibiu, por meio de lei, o despejo durante a pandemia.

Nilto Tatto acha injusto retirar 450 famílias de uma área que, segundo ele, será usada para especulação imobiliária. O parlamentar espera que a população da região se solidarize com a situação e ajude as pessoas da comunidade.

Injúria Racial

Na sessão desta terça-feira, a Câmara aprovou a criação do crime de injúria racial quando cometido em locais públicos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1749/15) que cria o crime de injúria racial quando cometido em locais públicos na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei 7.716/1989).

De acordo com o projeto, ofender alguém em local aberto ao público por meio de referência a raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade pode acarretar pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Este crime já existe apenas no Código Penal, com pena de um a três anos de prisão, mas sem considerar o local da ocorrência como agravante.

O projeto foi apresentado pela deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e pelo ex-deputado Bebeto, e foi alterado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Ele comemorou a aprovação da proposta ainda em novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra (20).

Antonio Brito: Matéria importante, num mês importante para todos nós, mês em que a gente faz reflexão sobre a função e a importância da igualdade racial do país. Somos todos iguais, nem mais, nem menos. Todos iguais.

O projeto foi defendido por deputados de vários partidos. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lembrou a origem social do país, marcada pela escravidão.

Orlando Silva: A formação social e histórica do Brasil se ancorou no escravismo, um escravismo brutal, que arrancou de África muitos de nossos ancestrais, que aqui foram submetidos a condições desumanas. E esse processo econômico, cultural, social de formação do Brasil ancorado no racismo nos legou uma desigualdade brutal que atinge, sobretudo, negros e negras nos quatro cantos do Brasil.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) cobrou outras medidas para combater o racismo no país, como o fim da violência policial contra moradores das periferias, principalmente os negros.

Reginaldo Lopes: Nós temos uma tarefa enorme, em especial para mudar a cultura de um sistema de segurança pública que no Brasil não tem muita transparência e que precisa romper com esta estrutura seletiva nas ações policiais. O Brasil assiste cada vez mais muita violência contra nossas comunidades periféricas e também contra os negros e as negras do Brasil.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) lembrou que o preconceito racional atinge também os índios.

Joenia Wapichana: Vejo muitos que fazem charge, que fazem ofensas, fazem injúria, cometem racismo e acham que não está cometendo. Como dizer que as terras indígenas são zoológico humano. Já ouvi muitas vezes, inclusive aqui nesta tribuna, ofender e até mesmo praticar racismo em declarações públicas, em redes sociais e agora, justamente, vai fazer com que esta penalidade seja mais alta. A penalidade muitas vezes educa.

O projeto que define como crime a injúria racial em locais públicos segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Turismo

Projeto apresentado por Fernando Rodolfo (PL-PE) denomina a cidade de Garanhuns, em Pernambuco, como "Terra da Magia Natalina" e inclui no Calendário Nacional de Eventos Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento "Magia do Natal”.

De acordo com Fernando Rodolfo, Garanhuns tem atraído turistas de todo o País por causa do espetáculo de Natal que dura 50 dias. Além do atraente clima natalino, ele afirma que o município possui um dos pontos turísticos mais bonitos do Nordeste brasileiro, conhecido como Relógio de Flores.

Esporte

Luiz Lima (PSL-RJ) defende mais investimentos em eventos esportivos, um dos setores que mais sofreu com a crise econômica gerada pela pandemia.

Luiz Lima ressalta que recentes competições esportivas de maratona e de ciclismo na capital fluminense foram responsáveis por elevar a ocupação da rede hoteleira do Rio em 95%.

Saúde

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) destaca que o Senado aprovou o repasse de 2 bilhões de reais às Santas Casas de Misericórdia e aos hospitais filantrópicos e que, agora, é hora de a Câmara cumprir seu papel.

Delegado Marcelo Freitas argumenta que, ao atenderem pacientes do SUS, as mais de 1800 Santas Casas e hospitais filantrópicos do País prestam um serviço essencial, principalmente aos menos favorecidos.

Homenagem

Chico D’Angelo (PDT-RJ) parabeniza a população de Niterói pelos 448 anos da cidade. Segundo o deputado, as últimas administrações locais têm feito com que Niterói se torne exemplo de gestão democrática e social.

Na visão de Chico D’angelo, Niterói tem sido referência na administração fiscal e no enfrentamento à pandemia, mostrando que é possível lidar com a questão financeira com competência, sem deixar de olhar para o lado social.

Benedita da Silva (PT-RJ) também registra o aniversário de 448 anos de Niterói e a inauguração de duas estátuas na cidade para homenagear o ator Paulo Gustavo, que morreu esse ano, vítima da covid-19.

Benedita da Silva acrescenta que, no ranking da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Niterói lidera a gestão fiscal no estado e ocupa, atualmente, a posição 64 na lista nacional. Para a deputada, o resultado reflete a arrecadação com os royalties do petróleo e a boa administração municipal nos últimos anos.

General Girão (PSL-RN) destaca os 86 anos da derrota da Intentona Comunista, iniciada em Natal, em 1935. O deputado presta homenagem à memória do soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte Luiz Gonzaga, que morreu lutando contra os comunistas e em defesa da Nação.

General Girão lembra que foi o potiguar Dinarte Mariz quem coordenou um contra-ataque que conseguiu restabelecer a paz no País. Ele afirma que o Brasil já reagiu ao comunismo e vai continuar reagindo, porque valoriza o amor a Deus, à Pátria e à família.

Por outro lado, Alice Portugal (PCdoB-BA)  homenageia a memória de Luiz Carlos Prestes, que liderou o Movimento de 1935. Na avaliação da deputada, Prestes foi uma peça fundamental na luta pela liberdade democrática e em defesa da reforma agrária.

Alice Portugal argumenta que, apesar de erros táticos, o Movimento de 1935 teve um papel determinante na construção da democracia no Brasil. Tanto que, segundo a deputada, não foi à toa que Prestes, ao sair dos quartéis e depois de aderir ao movimento operário internacional, se transformou num grande líder.

Eleições

Henrique Fontana (PT-RS) entende que a federação partidária - associação que algumas legendas fazem antes das eleições - é a forma democrática mais eficiente de se reduzir o número de partidos e gerar um movimento de convergência entre aqueles que têm programas semelhantes.

Na visão de Henrique Fontana, a chance de um programa eleitoral vitorioso aumenta, quando partidos convergentes constroem amplas alianças. Ele convida as siglas da esquerda a se unirem em prol de um programa eleitoral, a fim de conseguirem formar a maior bancada legislativa nas eleições do ano que vem.

Educação

Junio Amaral (PSL-MG) acompanha as investigações sobre denúncia oferecida por alunos do sexto ano de uma escola de Salvador, segundo os quais, um professor os trancou em uma sala de aula e estimulou que eles trocassem beijos entre si.

Para Junio Amaral, isso é um atentado contra a dignidade sexual dos alunos e, caso a denúncia seja confirmada, o professor deve receber uma punição severa. Ele orienta os alunos que passarem por esse tipo de constrangimento, a gravar imagens e denunciar os abusos.

Zé Neto (PT-BA) informa que o professor já foi afastado e pede que o caso seja tratado com o devido rigor, mas não como bandeira ideológica ou partidária. Ele critica a postura de deputados que dizem defender as famílias, mas que viram às costas para as questões sociais.

Zé Neto acusa o governo federal de demagogia e o desafia a mostrar qual política pública voltada para socorrer os mais carentes, aprovada no Parlamento, teve sua origem em proposta do Executivo.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) rebate declarações do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que tentou justificar o baixo número de inscritos no Enem e a demora para a retomada das aulas presenciais a “embates” com sindicatos e professores.

Frei Anastacio Ribeiro se solidariza com as entidades representativas e argumenta que as escolas públicas não funcionaram, porque o governo federal não ofereceu as condições necessárias, como, por exemplo, o acesso à internet para estudantes e professores da educação básica.

Transportes

Hildo Rocha (MDB-MA) informa que a Comissão de Fiscalização e Controle, da Câmara, fará vistoria técnica em três rodovias federais que cortam o Maranhão: as BRs-135, 222 e 226.

Hildo Rocha explica que a comissão vai fiscalizar a qualidade das obras que estão sendo feitas nessas estradas, principalmente, entre Estiva e Bacabeira; Miranda do Norte e Santa Luzia e Presidente Dutra e Porto Franco.

Sidney Leite (PSD-AM) pede providências ao Dnit em relação à trafegabilidade da BR-174, no trecho que liga Manaus a Boa Vista, em Roraima. De acordo com o parlamentar, se a manutenção não for feita, há o risco de perder a estrada.

Sidney Leite argumenta que a reforma da rodovia é necessária para garantir o direito de ir e vir da população, e também o escoamento da produção regional. Para ele, não é justo deixar uma população isolada por causa do descaso com uma rodovia.

Desenvolvimento Regional

Camilo Capiberibe (PSB-AP) critica a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá. Segundo ele, a venda da empresa à Equatorial Energia, além de não melhorar a qualidade do serviço, será responsável pelo aumento na conta de luz.

Camilo Capiberibe acusa o governo do Amapá de sucatear a companhia, durante anos, abrindo caminho para a privatização. Segundo ele, essa já é uma estratégia conhecida, em que o Estado destrói um serviço público para, em seguida, repassá-lo à iniciativa privada.

Marreca Filho (Patriota-MA) elogia o trabalho desenvolvido pela prefeita de Bom Jardim, Christianne Varão. O deputado afirma que, graças à sua atuação, a gestão municipal tem resgatado o respeito junto aos moradores da cidade.

Entre as realizações da prefeitura, Marreca Filho destaca o adiantamento do décimo terceiro salário dos profissionais da educação, a recuperação de ruas, a construção da estrutura de abastecimento de água do município, além da reforma de seis postos de saúde.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) celebra os 30 anos da Carta de Princípios das Religiões da Floresta Amazônica, elaborada pelas organizações originárias do uso da Ayahuasca, também conhecida como Daime.

Para Perpétua Almeida, a Carta de Princípios da Ayahuasca é um marco de fraternidade, compromisso coletivo, responsabilidade e espiritualidade. A deputada salienta que luta para assegurar cada vez mais o direito de que todos possam professar a sua fé de forma livre.

Ciência e Tecnologia

A Câmara aprovou a manutenção de incentivos fiscais de empresas de tecnologia sediadas fora da Zona Franca de Manaus. A medida, agora, será analisada pelo Senado, como mostra a reportagem de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/21) que mantém os incentivos fiscais das empresas de tecnologia da informação e comunicação, assim como da indústria de semicondutores.

A PEC tira essas empresas da política de desonerações prevista na Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que determina a redução desses incentivos do total de 10% do PIB para apenas 2% em oito anos.

Essa emenda, derivada da chamada PEC Emergencial, permitiu ao governo pagar o auxílio emergencial este ano fora do teto de gastos. Em contrapartida, previu a redução das desonerações, mas com algumas exceções, entre as quais as empresas de tecnologia sediadas na Zona Franca de Manaus, que mantiveram os incentivos.

A PEC aprovada pela Câmara estende os benefícios também às empresas do setor instaladas nas demais regiões do país. A medida faz parte do acordo que permitiu a aprovação da PEC Emergencial.

O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu a manutenção dos incentivos às empresas de tecnologia, não só as sediadas na Zona Franca de Manaus, como maneira de garantir a posição do Brasil como um dos maiores produtores de celulares e produtos eletrônicos do mundo.

Vitor Lippi: Nós temos convicção de que esta lei está cumprindo um bom papel, de gerar empregos, de gerar riqueza, de transformar a indústria brasileira numa indústria competitiva a nível do mundo. Nós tivemos a PEC Emergencial, que na verdade acabava por interromper a Lei de Informática no Brasil, e é exatamente esta a nossa proposta neste momento: manter a Lei de Informática, que tantos benefícios vem trazendo ao Brasil.

A PEC foi aprovada por ampla maioria no plenário, com voto contrário apenas do Novo, que questionou a inclusão de benefícios fiscais na Constituição. Mas deputados de diversos partidos defenderam a proposta. Para o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a medida equilibra o setor de informática no país.

Marcelo Ramos: A PEC 10 é fruto de um compromisso que foi firmado aqui nesta casa quando da votação da PEC Emergencial. A não aprovação da PEC 10 beneficiaria as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, mas nós, quando da atualização da Lei de Informática, firmamos um pacto entre a Zona Franca de Manaus e a indústria de informática fora da Zona Franca de Manaus para que as duas leis sempre mantivessem um equilíbrio e uma não gerasse atração de setores que já estão instalados em outros estados da federação.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a PEC corrige uma distorção que poderia prejudicar as empresas sediadas fora da Zona Franca.

Carlos Zarattini: Essa proposta de emenda à Constituição busca assegurar que os benefícios fiscais concedidos para empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores localizadas fora da Zona Franca de Manaus sejam excluídas do plano de redução de incentivos, o que poderia causar uma assimetria concorrencial entre essas empresas e aquelas localizadas na Zona Franca de Manaus, cujos incentivos não sofrerão redução.

Deputados e deputadas aprovaram em dois turnos a PEC que mantém os incentivos fiscais das empresas de semicondutores e de tecnologia da informação e comunicação. A medida segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital