Rádio Câmara

• Legislar sobre o Orçamento é atribuição do Poder Legislativo, diz Arthur Lira
• Plenário autoriza postos a comprar etanol diretamente dos produtores
• Câmara inclui comunidades terapêuticas entre entidades com imunidade tributária

O Plenário da Câmara incluiu as comunidades terapêuticas na lista de entidades beneficiadas com isenção tributária. O projeto, que já havia sido aprovado no Senado, segue agora para sanção presidencial. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 134/19) que regulamenta a isenção das contribuições da seguridade social e Pis/Pasep para entidades beneficentes, medida já prevista na Constituição. O projeto estabelece as condições para que as entidades se enquadrem no benefício e define as atividades que podem garantir a isenção.

O projeto aprovado devolveu ao texto a inclusão das comunidades terapêuticas na lista de entidades beneficiadas com a isenção tributária. Elas tinham sido retiradas pela Câmara em outubro, quando a proposta foi votada pela primeira vez, mas reincluídas pelo Senado, alteração mantida na segunda votação pelos deputados.

As comunidades terapêuticas são instituições não governamentais que atuam no atendimento a dependentes químicos, inclusive com internação.

Na primeira votação, por uma diferença de apenas cinco votos, os deputados retiraram essas entidades do texto a partir de uma emenda do Psol, que defendeu que recursos públicos deveriam ser usados para reforçar a rede pública de atendimento psiquiátrico, como os Caps, os Centros de Atendimento Psicossocial, como disse a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Talíria Petrone: Temos uma divergência muito central com imunidade tributária para comunidades terapêuticas. Precisamos resolver, sim, o uso problemático de álcool e outras drogas, mas entendemos que temos que fazer isso fortalecendo a rede de atenção psicosocial, os Capes, as residências terapêuticas, os centros de convivência. Embora existam comunidades terapêuticas que cumpram o seu papel, há uma dificuldade de controle do que acontece na maioria dessas comunidades terapêuticas.

A emenda do Senado que devolveu o benefício às comunidades terapêuticas foi aprovada por ampla maioria do Plenário, com 408 votos favoráveis contra apenas 21. Para o relator do projeto, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), as comunidades terapêuticas desempenham função importante onde o Estado não atua.

Marco Bertaiolli: Nós tivemos a inclusão das comunidades terapêuticas no texto, corretamente realizada pelo Senado Federal. As comunidades terapêuticas são as únicas entidades hoje, em quantidade, estabelecidas no Brasil, dedicando a sua história ao tratamento de dependentes químicos. Eu entendo a posição do Psol, da deputada Talíria, que com razão deve fiscalizar as exceções. Mas nós não podemos legislar para as exceções.

A isenção tributária para as comunidades terapêuticas dominou as discussões no Plenário. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a isenção retira recursos do SUS.

Erika Kokay: Nós estamos tirando recursos que deveriam ir para fortalecer a rede de atenção para os serviços sociais, para que nós possamos ter mais Capes, mais serviços substitutivos. Não podemos permitir que recursos públicos, que tem que ir para os serviços substitutivos, possam ir para as comunidades terapêuticas. É a rede de serviços substitutivos que nós temos que fortalecer.

Já para o deputado Eros Biondini (Pros-MG), presidente da Frente Parlamentar das comunidades terapêuticas, essas instituições são imprescindíveis e deu um testemunho pessoal.

Eros Biondini: São 2 mil instituições vocacionadas a acolher e a recuperar nossos jovens que estão na dependência química. Eu duvido que haja aqui neste Plenário alguém que não conheça um filho, um sobrinho, um parente, um vizinho que não tenha passado pelo problema das drogas e essas comunidades terapêuticas têm sido a resposta para estes nossos jovens, assim como um dia aconteceu comigo, na minha adolescência, na minha juventude.

O projeto, de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), foi apresentado depois que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais vários artigos da lei atual (Lei 12.101/09) que trata da imunidade tributária das entidades filantrópicas, que incluem também as santas casas, e exigiu que a regulamentação desses pontos fosse feita por meio de lei complementar.

De acordo com a proposta, terão direito à isenção as entidades beneficentes que prestarem serviços gratuitos nas áreas de educação, saúde ou assistência social. As da área de saúde têm que prestar serviço ao SUS, seja por meio de atendimento ambulatorial, internações ou contratos de gestão de hospitais.

O texto estabelece as condições para que as entidades dos demais setores também recebam a imunidade tributária. As da educação, por exemplo, terão direito ao benefício se oferecerem bolsas de estudo integrais e parciais para pessoas carentes. O mesmo em relação às entidades que oferecem educação profissional.

O projeto que regulamenta a isenção do pagamento de seguridade social para as entidades beneficentes segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Reginaldo Lopes (PT-MG) critica a política econômica do governo Bolsonaro. Segundo ele, a dolarização dos derivados de petróleo, promovida pelo ministro Paulo Guedes, tem impactado o bolso do trabalhador, que paga 60% dos impostos no Brasil.

Reginaldo Lopes cobra transparência na composição de preços dos derivados de petróleo e a defesa dos consumidores contra a política econômica do governo federal, que, de acordo com o deputado, tem gerado miséria, fome e desemprego.

Padre João (PT-MG) classifica como vergonhoso o depoimento do ministro da Economia, Paulo Guedes, à Comissão de Trabalho da Câmara. Na opinião do deputado, Guedes agiu de forma antiética, escondendo dados sobre sua empresa offshore nas Ilhas Virgens.

Padre João também critica declaração de Paulo Guedes, de que a Câmara parecia uma “casa do barulho”, em referência às denúncias feitas pelos deputados contra ele. O parlamentar afirma que, na verdade, o barulho maior é o do ronco da barriga dos mais de vinte milhões de brasileiros que estão passando fome.

Por outro lado, General Girão (PSL-RN) elogia o trabalho de Paulo Guedes à frente do Ministério da Economia. Na avaliação do deputado, o Brasil tem sorte de contar com um ministro que deixou seus afazeres pessoais para tentar consertar o País, depois de governos desastrosos do PT.

General Girão também critica a gestão do Rio Grande do Norte. Ele cobra da governadora, Fátima Bezerra, explicações sobre onde foram parar os recursos enviados pela União para o enfrentamento à covid-19. O deputado também lamenta que o estado tenha caído no ranking nacional de competitividade.

Charles Fernandes (PSD-BA) cobra a votação do projeto que trata da isenção do IOF, Imposto sobre Operações Financeiras, para os mototaxistas. Ele explica que o benefício é fundamental para que os trabalhadores possam manter sua fonte de renda, principalmente por causa dos aumentos constantes do combustível.

Charles Fernandes acrescenta que a medida é necessária também para que os mototaxistas possam trocar suas motos, garantindo, assim, mais qualidade e segurança para as pessoas que utilizam esse meio de transporte.

Presidência

O presidente da Câmara, Arthur Lira, espera que a execução das emendas de relator ao Orçamento da União seja retomada.

Em entrevista concedida, hoje, ele destacou que legislar sobre a peça orçamentária é atribuição específica do Poder Legislativo. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que o Supremo Tribunal Federal reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentaram ao STF um pedido à ministra Rosa Weber, relatora do tema na Corte, solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. Como ainda não foi publicada a decisão liminar de Rosa Weber, para que o Congresso apresente recurso, os dois presidentes formalizaram o pedido à ministra.

Segundo Lira, são mais de R$ 13 bilhões paralisados no orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios, que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, é importante fazer uma modulação da decisão do Supremo. O presidente da Câmara falou sobre o tema em entrevista a uma rede de TV (26).

Arthur Lira: Isso (emendas de relator) é uma ocupação de espaço que o Legislativo abriu mão por muitos anos. A execução do orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível, única e específica do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder.

De acordo com Lira, não é possível identificar quem foram os autores das emendas de relator entre 2020 e 2021, porque a lei não exigia essa medida. Ele ressaltou que, a partir de agora, inclusive para os R$ 7 bilhões que precisam ser cadastrados ainda este ano no Orçamento, o relator-geral poderá identificar os parlamentares e dar mais transparência ao processo.

Arthur Lira: Não temos nenhum problema com transparência, com acesso a dados. A Câmara e o Senado são as instituições mais acessíveis. (Chamar de orçamento secreto) é uma adjetivação injusta e esperamos, antes do embargo de declaração, a anulação da paralisação do orçamento. Outras medidas legislativas, inerentes ao Congresso Nacional para trazer mais transparência, não tenho dúvidas, que iremos fazer.

Lira pediu sensibilidade aos senadores para votar a chamada PEC dos Precatórios, que vai abrir um espaço fiscal para garantir o pagamento do benefício social que substituiu o Bolsa Família. O Auxílio Brasil, na proposta dos senadores, poderá ser um benefício permanente, mas, para isso, é preciso que a proposta que limita os gastos do governo com o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça seja aprovada ainda este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Desenvolvimento Regional

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) agradece o empenho dos deputados da Paraíba, que, juntos, destinaram 10 milhões de reais para a construção da adutora que levará água para a região do Brejo. Ele afirma que a obra vai resolver o problema de abastecimento hídrico que, atualmente, afeta mais de 130 mil pessoas no estado.

Frei Anastacio Ribeiro ainda registra o aniversário de 23 anos do Assentamento Margarida Maria Alves. O deputado conta que lá moram 32 famílias que produzem alimentos para o município de Pombal e região.

Em visita a municípios do norte de Minas Gerais, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) conta que entregou implementos e maquinários agrícolas para a cidade de Corinto. Em Diamantina, além da entrega de equipamentos, o deputado anunciou a destinação de recursos para a saúde e obras de pavimentação do município.

Em São Francisco, Delegado Marcelo Freitas divulgou a destinação de aproximadamente um milhão de reais para atender o homem do campo. Ele informa também que inaugurou um Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal, uma fábrica de bloquetes e um centro de castração de animais em Brasília de Minas.

Otoni de Paula (PSC-RJ) questiona a relação entre sucessivos governos do Rio de Janeiro e a Refinaria de Manguinhos. De acordo com o parlamentar, a empresa deve, só ao estado fluminense, quase 7 bilhões de reais de ICMS que, segundo ele, representa o valor de três folhas de pagamento do estado.

Otoni de Paula não entende como uma empresa em recuperação judicial e com uma dívida bilionária com o estado, destinou 20 milhões de reais para patrocinar o carnaval carioca de 2019, incluindo o custeio de um camarote para o governador, na época, Wilson Witzel.

Justiça

Lídice da Mata (PSB-BA) comemora a sanção da nova lei que impede o constrangimento de vítimas de crimes sexuais em audiências e julgamentos.

Lídice da Mata conta que a lei foi inspirada no caso de Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa, em 2018. A deputada conta que, no julgamento, a influenciadora digital foi humilhada e ofendida pelo advogado de defesa do seu agressor.

Ciência e Tecnologia

Para Dra. Soraya Manato (PSL-ES), o leilão da tecnologia 5G foi uma das principais medidas realizadas pelo governo federal. Ela informa que já foram arrematadas 85% das faixas de radiofrequência no valor de 47 bilhões de reais, dos quais 39 bilhões serão revertidos em investimentos para ampliar a infraestrutura de conectividade.

Dra. Soraya Manato explica que as empresas vencedoras também assumiram o compromisso de levar cobertura 5G a todas as capitais e cidades com mais de 30 mil habitantes, além de implementar 4G em todas as rodovias federais e fibra óptica nos locais com pouca infraestrutura.

Educação

Alice Portugal (PCdoB-BA) informa que um grupo de deputados da Comissão de Educação fará uma diligência ao Inep, órgão responsável pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio, para investigar as denúncias de interferência do governo federal na elaboração do Enem.

Alice Portugal lamenta que a propagação do fundamentalismo no País esteja incentivando tentativas de quebra da autonomia da escola e ferindo a liberdade de cátedra dos professores.

Professora Rosa Neide (PT-MT) também critica a intervenção do governo federal na elaboração da prova do Enem. A deputada anuncia a criação de um plano de trabalho para investigar o episódio, que resultou na exoneração de mais de 30 servidores do Inep, instituto responsável pelo exame.

Professora Rosa Neide afirma que uma instituição de 84 anos não pode ser invadida por pessoas que querem mudar ideologicamente o percurso do Enem. A deputada ainda lamenta que, em 2021, o exame tenha tido o menor número de inscritos desde a primeira edição, em 2009.

Esporte

Alê Silva (PSL-MG) pede que as prefeituras providenciem espaços adequados para a prática de uma atividade esportiva chamada “grau”. A deputada explica que o esporte ganhou esse nome, porque os motociclistas podem empinar a moto até 180 graus e dar giros de 360 graus.

Alê Silva defende que, assim como o skate e o kart, o “grau” seja praticado em espaços apropriados, para evitar que os motociclistas sejam discriminados e até criminalizados. Além disso, a deputada observa que o esporte movimenta a economia, atraindo ambulantes e espectadores a eventos que reúnem até cinco mil pessoas.

Relações Exteriores

Eduardo Costa (PTB-PA) registra a inauguração do Consulado Honorário do Líbano em Belém, no Pará. O deputado agradece a presença da embaixadora, Carla Jazzar, no evento e assinala que o estado possui cerca de 400 mil libaneses e descendentes.

Eduardo Costa lamenta a difícil situação social e econômica que o Líbano enfrenta, mas ele espera que os mais de 18 milhões de libaneses que vivem fora do país possam contribuir com a reestruturação daquela nação.

Votação

Os deputados aprovaram a compra de álcool pelos postos de combustíveis diretamente do produtor, sem passar pelas distribuidoras. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações sobre o texto aprovado e que, agora, será analisado pelos senadores.

O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 1663/21) que permite aos postos de combustíveis comprarem álcool diretamente dos produtores, importadores ou outras empresas, e não apenas das distribuidoras. O objetivo da proposta, segundo o governo, é aumentar a concorrência a baratear o preço do álcool, principalmente nas regiões produtoras.

O relator da MP, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorporou ainda trecho de outra medida provisória (MP 1069/21), que autoriza os postos a comprarem o álcool combustível também de cooperativas ou outras empresas que comercializem o produto. Para Augusto Coutinho, a medida é benéfica para o consumidor.

Augusto Coutinho: Primeiro a venda direta. A venda direta do produtor para os postos, a permissão dessa venda direta, o que eu acho que é uma boa iniciativa. Você tem muitas situações: você tem uma região que tem uma usina que produz álcool, por exemplo, e que possa vender aos postos de toda aquela região e certamente vai baratear os custos de frete.

O Plenário, porém, retirou do texto da MP a possibilidade de um posto de combustível ligado contratualmente a uma bandeira adquirir o produto de outro fornecedor. A MP permitia isso ao prever que o posto poderia reservar uma bomba para combustível de outra bandeira, desde que o consumidor fosse informado, mas a possibilidade foi retirada a partir de destaque apresentado pelo PT.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a medida geraria prejuízo para a cadeia do setor e poderia colocar o consumidor em risco.

Carlos Zarattini: Nós consideramos isso uma desorganização total do mercado distribuidor. Nós temos algumas grandes distribuidoras no Brasil, um número muito grande de outras distribuidoras, que tem uma certa estruturação. Este artigo desorganiza, quebra contratos e ele, além disso, pode levar a um prejuízo do consumidor.

Esse trecho da medida gerou discussão em Plenário. De acordo com o deputado Elias Vaz (PSB-GO), não permitir que os postos de determinada bandeira adquiram combustível de outros fornecedores favorece as empresas que não têm esta limitação. Ele deu o exemplo de uma região produtora de Goiás.

Elias Vaz: Lá na cidade de Jataí, numa região que tem usinas, a 300 km de Goiânia, um posto que tem bandeira não vai poder fazer a compra direta. E o posto que não tem bandeira vai poder adquirir o álcool ali, não vai ter que andar 300 km pra um lado, 300 km pro outro, vai passar por um atravessador. É óbvio que a concorrência vai ser extremamente desleal.

A Medida Provisória também permite a venda de gasolina e álcool em posto diferente do autorizado, desde que no mesmo município. E também altera a legislação do Pis/Pasep e da Cofins para as empresas que aderirem a esta nova forma de aquisição do álcool combustível.

Depois de aprovada pelos deputados, a MP que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool diretamente das usinas e de outros fornecedores segue para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital