Rádio Câmara

• Crimes de ameaça e calúnia contra vítimas de violência doméstica poderão ter aumento de pena
• Plenário aprova criação da Procuradoria Regional da República em Minas Gerais
• Presidente da Câmara acredita que deputados concordam com mudanças no Auxílio Brasil

O Presidente da Câmara declarou que acredita que os deputados concordam com as mudanças no Auxílio Brasil feitas pelo Senado Federal. Mais informações sobre o assunto na matéria de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê resistência entre os deputados em transformar o Auxílio Brasil em benefício social permanente. A PEC dos Precatórios, já aprovada na Câmara e que está sendo analisada no Senado, abre espaço fiscal para o pagamento desse benefício de forma provisória, e os senadores avaliam torna-lo permanente. Dessa forma, o texto teria que retornar à Câmara.

Segundo Lira, uma outra alteração dos senadores, criar uma comissão de avaliação de precatórios no Congresso, também poderá ter facilidade de ser aprovada pelos deputados.

Arthur Lira: Na realidade, estamos em conversas permanentes com o relator da PEC no Senado, o senador Fernando Bezerra, há conversas normais entre senadores sobre aprimoramento, reforma no texto, mas a Câmara em relação a duas medidas à proposta que são transformar o auxílio temporário em permanente e criar uma comissão de avalição e acompanhamento de precatórios no Congresso Nacional, não teriam por parte da Câmara nenhum tipo de resistência.

As declarações foram feitas no programa Conexão, da Globonews, e Lira reafirmou que as emendas de relator são “absolutamente transparentes” e que a decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, de barrar a liberação dos recursos, referendada pelos demais ministros, pode resultar na perda de quase R$ 13 bilhões já empenhados no orçamento. Segundo ele, o orçamento não é secreto, e o Congresso Nacional está empenhado em dar mais transparência ao processo.

Arthur Lira: Elas não funcionam como forma de privilegiar deputado A ou deputado B, mas sim fazer com que a gente tivesse, a partir do ano de 20, do ano de 21, uma clareza onde o relator geral - que já faz isso desde 1988 - está colocando as emendas de orçamento, está remanejando as emendas de orçamento, está alterando as emendas do orçamento para que todo o Congresso, a sociedade e a imprensa possam acompanhar. Então, demonizar as emendas de relator como estão fazendo nesse momento, é trazer um retrocesso.

Arthur Lira voltou a defender a adoção do semipresidencialismo a partir de 2026. Ele explicou que a aprovação de um novo sistema de governo não impactaria as próximas eleições e não mudaria as regras do jogo para o próximo presidente eleito. Segundo Lira, é preciso um sistema de governo que esteja fora das “amarras do presidencialismo de coalizão”, com uma “gestão compartilhada”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Política

Ivan Valente (Psol-SP) do Psol de São Paulo, afirma que, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o repasse de verbas para o chamado “orçamento secreto”, o Congresso continua executando as emendas de relator.

Na opinião de Ivan Valente, as emendas não têm transparência e incentivam a corrupção. Ele defende a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os valores e quem são os beneficiados com os recursos.

Rogério Correia (PT-MG) do PT, presta solidariedade à deputada estadual de Minas Gerais Beatriz Cerqueira, que está sendo processada pelo governador do estado, Romeu Zema, após criticá-lo em um post no Twitter.

Rogério Correia afirma que a deputada criticou Romeu Zema dentro dos limites que a imunidade parlamentar lhe garante, sem prejuízo à honra do governador mineiro.

Economia

Celso Maldaner (MDB-SC) do MDB de Santa Catarina, destaca que a Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que estabelece reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional, regime de arrecadação simplificada de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas.

Segundo Celso Maldaner, a medida vai dar mais segurança aos pequenos empresários, já que o aumento será feito automaticamente pelo índice da inflação. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Zé Neto (PT-BA) do PT da Bahia, acusa a atual política de preços da Petrobras, baseada na cotação do dólar, de ser responsável pelo aumento dos preços dos combustíveis e dos alimentos da cesta básica, elevando a inflação e aprofundando a crise econômica.

Na opinião de Zé Neto, a Câmara não pode aceitar que o brasileiro receba seu salário em real, mas pague pelo combustível em dólar. O deputado acredita que o País tem condições de voltar a ser autossuficiente em relação aos combustíveis.

Flávio Nogueira (PDT-PI) do PDT do Piauí, considera que é essencial a construção de mais refinarias de petróleo para diminuir o preço do combustível. Segundo o deputado, as 17 refinarias que existem no Brasil são insuficientes para dar conta da atual demanda de processamento do petróleo bruto.

Flávio Nogueira explica que a necessidade de importar produtos derivados de petróleo é o que eleva o preço que os brasileiros pagam nos postos, visto que a compra é efetuada em dólar.

Leo de Brito (PT-AC) do PT do Acre, apresentou requerimento para a realização de um debate sobre a fome no Brasil, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. De acordo com o deputado, além do desemprego e da falta de renda, a alta nos preços dos alimentos ajudou a aumentar a miséria no País.

Leo de Brito ressalta que, enquanto milhões de brasileiros não têm o que comer, o presidente Bolsonaro mostra o desprezo que tem pelo sofrimento da população se divertindo em hotéis de luxo e em passeios de moto no Oriente Médio.

Carlos Zarattini (PT-SP) do PT de São Paulo, sugere a ampliação do Auxílio Brasil para todas as pessoas que recebiam o auxílio emergencial durante a pandemia. De acordo com o deputado, a intenção do governo é beneficiar apenas 14 milhões de pessoas, ao invés dos 22 milhões que estão na miséria.

Carlos Zarattini também cobra do governo medidas para conter a inflação e o constante aumento do preço dos alimentos. O parlamentar cita pesquisa da Fundação Getúlio Vargas que mostra que os principais itens da cesta básica já registram aumento de 30 por cento nos últimos meses.

Alê Silva (PSL-MG), do PSL de Minas Gerais, reconhece que o Brasil passa por uma crise profunda, mas lembra que o governo federal já alertava que essa situação seria consequência de um lockdown irresponsável, promovido por gestores regionais.

Alê Silva afirma que o governo Bolsonaro já trabalha pela retomada do desenvolvimento com acordos e investimentos privados de quase 800 bilhões de reais para a infraestrutura do Brasil.

Educação

Merlong Solano (PT-PI) do PT do Piauí, protesta contra os graves cortes sofridos pelas universidades federais. Segundo o deputado, só no ano de 2021, as instituições deixaram de receber mais de um bilhão de reais.

Merlong Solano destaca que as que universidades não têm verba para investir e, agora, com corte de recursos para custeio, ficarão sem fornecimento de luz e internet.

Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) do PTB de Mato Grosso, espera que o governo federal ofereça aos alunos inadimplentes do Fies a oportunidade de quitar suas dívidas de forma gradual. Segundo dados do Ministério da Educação, mais de metade dos estudantes que participam do programa estão endividados.

Emanuel Pinheiro Neto entende que, assim como diversos setores da economia contam com benefícios fiscais, a população carente, que depende do Fies, também deveria contar com a ajuda do governo federal para parcelar ou quitar suas dívidas.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) do PSB, celebra o sucesso da iniciativa, adotada em 2019, que concedeu um bônus de 20 por cento na nota do Enem para os estudantes que cursaram o ensino médio integralmente no Amapá ou em municípios paraenses da mesorregião que circunda o estado.

Camilo Capiberibe conta que, em cursos como Medicina e Engenharia Civil, quase cem por cento dos aprovados no Amapá não eram da região. O parlamentar explica que os alunos locais enfrentam grandes dificuldades financeiras e educacionais e, sem a bonificação, não conseguem competir em pé de igualdade na disputa das vagas nas universidades.

Célio Moura (PT-TO) do PT do Tocantins, critica o presidente da República por ter afirmado que, agora, as questões do Enem “começam a ter a cara do governo”.

Célio Moura observa que educação e ciência não combinam com censura e diz que, apesar de Bolsonaro querer acabar com o ensino superior público, o Brasil ainda precisa de universidades e institutos federais fortes.

Justiça

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6537/19) que cria a Procuradoria Regional da República da Sexta Região, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. A matéria é de Antonio Vital.

A estrutura regional do Ministério Público Federal foi criada a pedido da Procuradoria-Geral da República como maneira de atender a necessidade de atuação do MP junto ao Tribunal Regional Federal da mesma região, criado no mês passado.

O texto aprovado em Plenário foi o mesmo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, com previsão de criação de 18 cargos de procurador regional a partir da transformação de cargos vagos de procurador da República já existentes no Ministério Público Federal, sem criação de novas despesas.

O texto do relator na comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), prevê que o procurador-geral da República deverá definir a estrutura do órgão em um prazo de 180 dias. Rogério Correia destacou a importância do órgão e a criação de cargos sem novas despesas.

Rogério Correia: Apenas ressaltar que não há neste caso criação de cargos novos ou despesas novas, que era uma das preocupações colocadas. E como nós já temos o tribunal de Justiça formado, o TRF 6, nós precisamos também daqueles que vão contribuir para que de fato haja o funcionamento do TRF 6.

O relator do projeto no Plenário, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), disse que o novo órgão vai contribuir para aumentar o acesso da população à Justiça.

Fábio Ramalho: Eu tenho certeza de que este projeto vai atender principalmente as pessoas mais pobres, aqueles que precisam de Justiça, aqueles que precisam se aposentar, principalmente. Vai dar celeridade à Justiça e vai levar a Justiça a quem mais precisa neste país, que são os mais pobres.

O projeto foi aprovado por 432 votos contra apenas cinco. Alguns deputados criticaram a criação da nova estrutura do MP em Minas Gerais, mas consideraram inevitável a aprovação do projeto, depois de criado o Tribunal Regional Federal no estado. Foi o que disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: Nós vamos melhorar a Justiça deste país, não expandindo os tribunais regionais, mas sim melhorando a eficiência e este Parlamento precisa discutir a redução dos custos do Judiciário neste país, que é um dos mais caros do mundo. Porém, contra nossa vontade o TRF 6 foi criado e agora o Ministério Público precisa, obviamente, adequar a sua estrutura à criação deste novo TRF.

O projeto que cria a Procuradoria Regional da República em Minas Gerais segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

Sergio Souza (MDB-PR) do MDB do Paraná, foi o relator, na Câmara, da medida provisória, já transformada em lei, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Sergio Souza explica que a lei conta com um dispositivo que impede a prorrogação da concessão de pedágios da década de 1990. Ele afirma que, no Paraná, os pedágios são abusivos e, a partir de agora, as novas concessionárias deverão fazer melhorias nas rodovias e cobrar tarifas mais justas.

Hildo Rocha (MDB-MA) do MDB do Maranhão, elogia a administração municipal de São Pedro dos Crentes pelos avanços conquistados em setores estratégicos como educação e saúde.

Hildo Rocha afirma que o trabalho desenvolvido pela prefeitura já colocou a cidade em segundo lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Maranhão. Segundo o parlamentar, a eficiência administrativa e o uso correto dos recursos fazem com que a cidade seja destaque também na área da saúde.

Nilto Tatto (PT-SP) do PT, afirma que o governador de São Paulo tem destruído as conquistas referentes à reforma agrária e à política ambiental. O deputado cita como exemplo projeto de lei estadual que, segundo ele, vai provocar o endividamento de agricultores assentados.

Nilto Tatto denuncia também a destruição dos institutos Botânico, Florestal e Geográfico, e a subordinação da política ambiental estadual aos interesses de parcela do agronegócio. O deputado se solidariza com os servidores públicos dos institutos e parabeniza a resistência que eles têm oferecido ao desmonte da política socioambiental em São Paulo.

José Ricardo (PT-AM) do PT do Amazonas, acusa a Polícia Militar de Roraima de atacar o Posto de Fronteira da Vigilância Sanitária de Tabatinga, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, deixando 10 pessoas feridas. Ele ressalta que o posto impede a entrada de garimpeiros ilegais.

José Ricardo lembra que, de acordo com dados do Conselho Indigenista Missionário, Cimi, mais de 300 casos de violência contra indígenas ocorreram em 2020, dos quais 183 foram assassinatos. Os números indicam aumento de 61 por cento em relação a 2019.

Ricardo Silva (PSB-SP) do PSB paulista, homenageia o lutador de jiu-jitsu Luis Rafael Baptista Lopes, que, aos 25 anos, conquistou a medalha de ouro no campeonato mundial realizado em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. O atleta de Ribeirão Preto é o primeiro colocado no ranking mundial em sua categoria.

Saúde

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) do PSL do Espírito Santo, informa que o ministro da Saúde entregou, de forma simbólica, um tomógrafo ao Hospital Evangélico de Vila Velha, que deve ser inaugurado em 2022. A deputada destaca que o equipamento vai reforçar o novo centro oncológico do hospital.

Dra. Soraya Manato ainda parabeniza o ministro por participar de curso sobre atendimento a vítimas de acidentes, promovido pela Força Nacional do Sistema Único de Saúde no estado. De acordo com a deputada, o estado sofre com inundações na época das chuvas e enfrenta problemas de acidentes nas plataformas de extração de petróleo.

Projeto apresentado por Geovania de Sá (PSDB-SC) do PSDB de Santa Catarina, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a necessidade de orientação às gestantes sobre manobras de emergência em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos.

Geovânia de Sá ressalta que, anualmente, cerca de setecentas crianças morrem engasgadas por alimentos. A deputada acredita que medidas de segurança simples podem salvar a vida das crianças.

Lincoln Portela (PL-MG) do PL de Minas Gerais, é contrário ao uso indiscriminado de banheiros públicos por pessoas de qualquer gênero, como, por exemplo, o uso por homens de espaços destinados ao público feminino.

Lincoln Portela acredita que a liberação do uso desses espaços por pessoas do sexo oposto aos quais ele foi destinado viola, inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O deputado defende ser obrigação do Parlamento zelar pela integridade física e moral dos cidadãos nos espaços públicos.

Direitos Humanos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 301/21) que aumenta as penas dos crimes de ameaça, calúnia, difamação e injúria cometidos contra a mulher por companheiros, maridos ou namorados. Ou seja, dentro de um contexto de violência doméstica e familiar. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes sobre a proposta.

Hoje, o Código Penal prevê pena de um mês a dois anos de detenção para os crimes de injúria, calúnia e difamação, e o projeto aumenta as penas em um terço. Já a pena máxima para o crime de ameaça passa de seis meses para dois anos de detenção.

O projeto, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) e do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), prevê ainda que a abertura de investigação não dependerá mais apenas da denúncia da vítima e poderá ficar a cargo do Ministério Público.

O texto apresentado pela relatora, deputada Tia Eron (Republicanos-BA), também tira a possibilidade de isenção da pena em caso de retratação do autor do crime antes da condenação. E permite que o juiz imponha o uso de tornozeleira eletrônica e monitoramento para o acusado preso em flagrante.

Para a deputada Tia Eron, o feminicídio é um fenômeno que atinge as mulheres sem distinção de classe ou cor.

Tia Eron: Nós chamamos de fenômeno pelo fato dessa violência atingir, independente da classe social, independente da questão racial, esta mulher, sempre vítima, onde deveria estar sendo acolhida, onde deveria ter a paz e a segurança, esta mulher tem sido aviltada diuturnamente em seus lares.

O projeto dá ainda ao delegado o poder de determinar o afastamento imediato do acusado da casa da vítima em caso de risco, o que hoje só é permitido em cidades onde não há juízes. E prevê prioridade para a tramitação desses processos na Justiça.

O projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário. A deputada Celina Leão, uma das autoras da proposta e coordenadora da bancada feminina na Câmara, considera essas medidas uma maneira de prevenir o feminicídio.

Celina Leão: Este projeto faz algumas alterações importantes em crimes que geralmente precedem o feminicídio. Uma mulher, antes de ser assassinada, geralmente ela é injuriada, geralmente ela é caluniada, geralmente ela é difamada. E são crimes, previstos no nosso Código Penal, que tem penas mínimas, que o cidadão paga lá uma cesta básica e vai embora para casa.

O projeto que aumenta a pena para ameaça, calúnia, difamação e injúria contra a mulher em casos de violência doméstica segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.