Rádio Câmara

Já está na pauta da Câmara o projeto que estabelece medidas emergenciais para proteger os entregadores de aplicativos durante a pandemia de Covid-19. O deputado Fábio Trad (PSD-MS), que relata a medida no Plenário da Casa, esclarece que a proposta se refere apenas ao período de emergência sanitária, mas pode servir como base para que o Congresso Nacional discipline de forma definitiva as relações entre os trabalhadores e as empresas de entregas de alimentos e encomendas e transporte de passageiros.

Pelo texto apresentado pelo congressista, a empresa deverá estabelecer um contrato de seguro para o entregador, garantindo proteção ao trabalhador contra acidentes, além de liberar o acesso a instalações sanitárias e fornecimento de água potável, bem como fornecer equipamentos de proteção sanitária individual, como máscaras de proteção e álcool.

Fábio Trad ressalta ainda que o projeto não aborda questões trabalhistas. Mas ele volta a alertar sobre a necessidade de regulamentar a questão, para evitar que o Poder Judiciário assuma o protagonismo da matéria, a partir de ações judiciais que têm sido apresentadas com cada vez mais frequência.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi