Painel Eletrônico
Dep. Silvio Costa Filho: PEC proíbe criação de despesas para municípios sem definição de fontes de receitas
29/10/2021 - 08h00
-
Entrevista - Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)
O relator da proposta de emenda à Constituição (122/15) que proíbe a transferência de encargos da União para estados e municípios sem contrapartida financeira espera que até o final de novembro o parecer possa estar pronto para ser apreciado na comissão especial que trata do tema.
Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) ressaltou que hoje em dia, 60% da arrecadação de impostos ficam com a União, o que faz com que municípios se tornem muito dependentes das transferências de recursos. Obrigações como o estabelecimento de pisos salariais e repasses para o programa Saúde da Família, por exemplo, sem orçamento correspondente, acabam onerando os cofres municipais. O parlamentar informou que a comissão especial fará duas audiências públicas sobre a proposta.
Apresentação - Cláudio Ferreira
