Rádio Câmara

Integrante da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que altera o regime de pagamentos das dívidas da União já definidas judicialmente, o deputado Ênio Verri (PT-PR) alerta que o relatório apresentado vai postergar o pagamento para os próximos governos, porque dos R$ 89 bilhões devidos, o parecer fixa o limite de desembolso em R$ 40 bilhões.

O parlamentar também antecipa que a situação vai criar um mercado paralelo de precatórios, já que muitos pequenos credores, que esperaram até 20 anos para receber seus direitos já conquistados na Justiça, vão acabar vendendo seus créditos por valores inferiores.

Ênio Verri propõe que, como parte dos julgamentos contra o governo se refere a precatórios do extinto Fundef, fundo de financiamento do ensino, os valores sejam excluídos do teto de gastos. Ele também analisa que as pessoas físicas e demais pequenos credores que têm pouco a receber da União, num teto possível de até R$ 200 mil, tenham acesso de imediato aos valores, sem parcelamento ou suspensão, enquanto os grandes recebedores, com mais de R$ 200 milhões em créditos, tenham seus pagamentos parcelados em até 10 anos.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi