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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
08/10/2021 - 10h00
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
O texto aprovado em 1996 tornou obrigatória e gratuita a educação básica e especificou os recursos que a União deveria aplicar anualmente no setor. Minutos antes da votação, em Plenário, o relator da matéria, deputado José Jorge, do PFL de Pernambuco, defendeu o texto final.
Apresentação - Carmen Delpino
