Rádio Câmara

Avança na Comissão de Constituição e Justiça a discussão sobre mudanças na legislação penal brasileira, a partir do trabalho de subcomissão especial para assuntos penais. A CCJ vota a matéria antes de sua análise pelo Plenário da Câmara, com a análise de relatório preparado pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) a partir de alterações propostas no Código Penal, Lei de Execuções Penais, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Estatuto do Idoso.

Carlos Jordy cita, entre as principais mudanças propostas, está a diferenciação mais clara entre culpa e dolo eventual, ainda com a criação da figura da culpa temerária, para que os magistrados trabalhem as penas a partir de conceitos mais objetivos. Nos crimes contra administração pública, o relatório aumenta as penas para peculato, corrupção ativa e passiva.

Uma alteração no ECA vai permitir que, em crimes hediondos, o menor infrator poderá sofrer uma medida de internação de até 10 anos, contra os três anos estabelecidos atualmente. Já com relação aos crimes contra idosos, Carlos Jordy acrescentou em seu relatório penas mais rígidas, inclusive no que se refere ao regime de cumprimento.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi