Rádio Câmara

• Plenário aprova mudanças em regras de fundo de incentivo a parcerias público-privadas
• Comissão especial aprova proposta sobre ações contraterroristas
• Mesa Diretora formaliza a perda de mandato de deputado cassado pela Justiça Eleitoral

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados formalizou nesta quinta-feira a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o diploma eleitoral do deputado Boca Aberta (Pros-PR).

O parlamentar terá o mandato cassado, e sua vaga será ocupada pelo primeiro suplente. O repórter Luiz Gustavo Xavier explica como será a tramitação do processo.

Relator do caso contra Boca Aberta no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) elogiou a decisão durante a sessão do Plenário desta quinta-feira. Leite chegou a recomendar a cassação do parlamentar por quebra de decoro parlamentar por ter invadido uma Unidade de Pronto Atendimento no Paraná, mas a questão foi retirada de pauta por conta da decisão da Justiça Eleitoral.

O TSE cassou o diploma de Boca Aberta em 24 de agosto deste ano. O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a cassação do diploma por considerar que Boca Aberta era inelegível por per tido o mandato de vereador cassado por quebra de decoro parlamentar pela Câmara Municipal de Londrina em 2017. O parlamentar também foi condenado em segunda instância por denunciação caluniosa.

A cassação por quebra de decoro gera inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa. No entanto, Boca Aberta conseguiu recorrer e assumir o cargo de deputado federal por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Além disso, o Código Eleitoral determina que o eleito e diplomado pode exercer o mandato em plenitude até o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Política

Luiza Erundina (Psol-SP) registra os 20 anos de existência da Comissão de Legislação Participativa – colegiado da Câmara que recebe propostas de associações, sindicatos e demais entidades da sociedade civil organizada.

Luiza Erundina reforça que a comissão tem como função fortalecer a democracia participativa e valorizar a inserção da sociedade no processo legislativo.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que a crise econômica por que passa o País afasta cada vez mais a população do governo federal. Segundo a deputada, as pesquisas mostram que o apoio ao presidente Bolsonaro vem reduzindo a cada mês.

Além disso, Jandira Feghali avalia que os ataques do presidente ao Supremo e ao Congresso já são atos explícitos de crime de responsabilidade e passíveis de abertura de processo de impeachment.

Economia

Fábio Trad (PSD-MS) defende a aprovação de projeto que cria medidas de proteção a entregadores de aplicativo junto às empresas responsáveis pela prestação do serviço. Relator da proposta, o deputado ressalta que, além da regulamentação da atividade, falta aos trabalhadores garantias básicas, como acesso a água potável e a instalações sanitárias.

Fábio Trad também ressalta que entre as medidas previstas no projeto, estão a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega fique responsável por contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do trabalhador.

Zé Neto (PT-BA) pede que a Câmara vote projeto de lei que viabiliza ajuda financeira emergencial para condutores autônomos, como motoristas de Uber, taxistas, caminhoneiros e entregadores de aplicativos.

Zé Neto também lembra que o aumento no preço dos combustíveis tem levado muitos condutores autônomos a desistir da ocupação, elevando o número de desempregados no País. De acordo com dados divulgados pelo deputado, 30% dos motoristas de aplicativos já deixaram o mercado.

Pedro Uczai (PT-SC) defende aprovação de proposta que visa aumentar a tributação de grandes fortunas para financiar políticas públicas em defesa das vítimas da covid-19.

Segundo Pedro Uczai, há um desequilíbrio fiscal muito grande no Brasil e a proposta pode criar um fundo de 292 bilhões de reais.

Direitos Humanos

Camilo Capiberibe (PSB-AP) defende a rejeição da tese do marco temporal, segundo a qual comunidades indígenas só podem reivindicar territórios que já ocupavam antes da promulgação da Constituição, em 1988.

Camilo Capiberibe afirma que o modo de vida dos índios está ligado à possibilidade de permanecer em seus territórios de origem. Segundo o parlamentar, é preciso garantir o direito de índios e outros povos originários de continuarem existindo.

José Ricardo (PT-AM) manifesta apoio a todos os projetos que tramitam em defesa dos índios. Segundo o deputado, é dever do poder público valorizar a cultura, a história e os territórios indígenas.

José Ricardo também apoia a regulamentação do piso salarial para os trabalhadores da enfermagem. O deputado acha que a medida é um meio de valorizar esses profissionais que, segundo ele, são importantes na defesa da vida, principalmente, durante a pandemia.

Liziane Bayer (PSB-RS) considera que o combate à violência contra a mulher extrapola as disputas ideológicas e deve ser considerado como uma luta de toda a sociedade brasileira.

Na visão de Liziane Bayer, é preciso falar sobre o tema e levar a discussão para dentro das escolas, para as casas legislativas e para todos os lares brasileiros.

Segurança Pública

Com novas mudanças no texto, comissão especial aprova proposta polêmica sobre ações contraterroristas. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou as votações nesta quinta-feira e traz detalhes sobre o projeto.

Mesmo diante de longa obstrução dos partidos de oposição, a comissão especial da Câmara aprovou (em 16/9) a polêmica proposta (PL 1595/19) de ações contraterroristas. Foram 22 votos a favor e 7 contrários.

Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Sanderson (PSL-RS), apresentou um complemento de voto com 23 novas alterações ao texto apresentado no início da semana. Algumas mudanças são apenas de redação, outras de conteúdo, como a retirada da previsão de um tipo penal para punir a insubordinação de agentes de segurança pública.

Sanderson garantiu que, na essência, a proposta apenas permite a ação integrada de unidades militares, policiais e de inteligência na prevenção e no combate ao terrorismo no Brasil. O relator também rebateu a principal crítica da oposição, quanto aos riscos do texto para os movimentos sociais e a democracia.

Sanderson: Em nenhum momento, o projeto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação (de agentes de segurança) e, com isso, o projeto não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual-penal. São comandos administrativos que criam o Sistema Nacional Contraterrorista, de modo que as agências de inteligência, as agências policiais e as Forças Armadas tenham condições de se anteciparem na localização de possíveis células terroristas.

A proposta original é do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), aproveitando projeto (PL 5825/16) inicialmente apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro e arquivado em 2019. O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Há previsão de treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.

O relator Sanderson já havia acatado a sugestão de mudança da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) para permitir que as autoridades responsáveis pela execução de ações contraterroristas tenham acesso irrestrito às informações de infraestrutura e a informações classificadas como sigilosas.

A discussão da proposta foi marcada por grande divergência entre parlamentares governistas e da oposição. A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), avalia que o texto é inconstitucional e cria uma “polícia paralela” para conter o Movimento dos Sem Terra e outros grupos já classificados de “terroristas” pelo próprio Jair Bolsonaro e seus apoiadores.

Talíria Petrone: Pegar uma ideia ampla e aberta do que é terrorismo é abrir brecha sim para criminalizar quem luta pela terra e quem luta por direitos trabalhistas, para criminalizar quem quer reforma urbana e reforma agrária. O que se quer aqui é criar uma polícia paralela a serviço de Bolsonaro e de sua ânsia golpista e antidemocrática.

O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), argumentou que uma lei (Lei 13.260/16) em vigor desde a Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro, já dá os instrumentos para o Brasil enfrentar o terrorismo internacional, definido como uma série de atos “cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado” que exponha pessoas, patrimônios e paz pública a perigo. Segundo Molon, a atual proposta governista coloca em risco vários direitos fundamentais.

Alessandro Molon: Atos terroristas não são um problema brasileiro. Esse projeto de lei busca alargar, além dos limites legais, o conceito de atos terroristas. As manifestações constituídas pela sociedade civil, a despeito de toda a proteção constitucional à associação e à manifestação do pensamento, ficam ameaçadas e podem eventualmente ser alvo dessas ações chamadas falsamente de contraterroristas. Temos as liberdades de expressão, de reunião e de associação colocadas em grave risco por esse projeto.

A oposição ainda citou as manifestações do Ministério Público, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e até mesmo de entidades policiais contrárias à proposta.

Outro risco apontado é quanto ao possível aumento das hipóteses de excludente de ilicitude para ações contraterroristas, que, para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), seria uma “licença para matar”.

Em defesa da proposta de ações contraterroristas, o vice-líder do governo, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), citou a necessidade de o país se prevenir da ocorrência de atentados, como o ocorrido nos Estados Unidos há 20 anos.

Capitão Alberto Neto: O projeto não trata de manifestações, mas de integrar a inteligência do nosso país para que não aconteça um 11 de setembro. Não tem nada a ver com manifestações nem questões antidemocráticas. É um projeto que vem trabalhar em relação à segurança nacional.

Vice-líder do Novo, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) também manifestou apoio ao projeto de lei, mas chegou a pedir mais tempo para o amadurecimento do texto.

Marcel Van Hattem: Sobre a confusão entre movimentos sociais e movimentos marginais, como o MST: não é disso que efetivamente se trata. Aqui há uma tipificação muito clara do terrorismo em si. As ações contraterroristas são necessárias, no entanto, entendemos que essa matéria ainda pode ser mais bem debatida, já que há muitas incompreensões sobre o tema. É importante que nós possamos votar de forma mais pacificada e amena.

A proposta sobre ações contraterroristas foi enviada agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Homenagem

Otavio Leite (PSDB-RJ) lembra o Dia do Profissional de Educação Física, celebrado em primeiro de setembro. O congressista destaca que pesquisa realizada pela Universidade Federal Fluminense revela que quanto mais se gastar em atividade física, menos se gastará em saúde pública.

Otavio Leite também destaca projeto que regulamenta o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, além de diferenciar educadores físicos de monitores desportivos.

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) parabeniza todos os profissionais de educação física e salienta a importância da profissão na prevenção de doenças e na manutenção da saúde.

Julio Cesar Ribeiro sugere a aprovação da proposta que regulamenta os conselhos regionais de educação física em todo o Brasil e da que reconhece a prática como essencial à população. O parlamentar entende que as medidas são fundamentais para o respaldo e a segurança dos profissionais que atuam na área.

Felipe Carreras (PSB-PE) também destaca o Dia do Profissional de Educação Física. O deputado lembra que, segundo a OMS, a prática de atividade física reduz as possibilidades de doenças associadas ao sedentarismo, à obesidade, além de melhorar o aspecto psicológico.

Ainda de acordo com dados da OMS, Felipe Carreras ressalta que para cada real investido em atividade física, 4 reais são economizados nos hospitais públicos.

Agricultura

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) faz uma alerta sobre a dificuldade na produção de suínos no Brasil. Segundo o deputado, o custo da produção está muito elevado, o que inviabiliza a criação do pequeno produtor.

Newton Cardoso Jr diz ainda que grandes conglomerados industriais estão comprando cargas inteiras de milho para garantir o sustento de cadeias produtivas globais, em detrimento da produção brasileira. Ele pede que o governo federal proteja a suinocultura nacional.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca a importância da Fetag, Federação dos Trabalhadores na Agricultura, do estado da Bahia, na trajetória de defesa dos agricultores baianos.

Segundo Daniel Almeida, a Fetag da Bahia conta com 400 sindicatos filiados, além de associações e cooperativas, que, por meio de um trabalho conjunto, implementam políticas públicas que atingem cerca de três milhões de pessoas.

Desenvolvimento Regional

Alencar Santana Braga (PT-SP) acusa o presidente Jair Bolsonaro e o prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa, de mentirem à população quanto à instalação de um pedágio entre os quilômetros 205 a 230 da rodovia Presidente Dutra.

De acordo com Alencar Santana Braga, o governo federal e Prefeitura de Guarulhos tentaram esconder a notícia com o objetivo de desmobilizar a população, que é contra a medida. Ele avalia que, além de aumentar os custos para quem trafega na rodovia, a instalação do pedágio irá prejudicar o trânsito na região.

Raul Henry (MDB-PE) presta homenagem ao município de Paulista, localizado no litoral norte de Pernambuco. Ele lembra que a cidade, apesar de ter completado apenas 86 anos de emancipação política, exerceu papel fundamental para a economia colonial brasileira durante o ciclo da cana-de-açúcar.

Raul Henry ressalta que, atualmente, o município tem cerca de 330 mil habitantes, e se destaca no setor de comércio e serviços, além de atividades de turismo, já que dispõe de 14 quilômetros de praias de águas calmas, usadas para navegação e esportes náuticos.

Votação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1052/21) que estabelece regras para o uso de um fundo destinado a viabilizar e estruturar projetos de concessão e de parcerias público-privadas do governo federal, estados e municípios.

O fundo tem 11 bilhões de reais disponíveis e existe desde 2012. O repórter Antonio Vital explica como os recursos poderão ser usados.

De acordo com a proposta, os recursos deste fundo, chamado Fundo Garantidor de Infraestrutura, poderão ser usados para custear projetos e dar garantias para os empreendimentos, uma maneira de diminuir os riscos das parcerias.

Estes recursos terão que ser administrados por um banco oficial e, no caso dos projetos localizados nas regiões Norte e Nordeste, serão administrados respectivamente pelos bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste.

A medida provisória permite que estes recursos sejam aplicados em fundos de investimento, inclusive privados, o que gerou críticas da oposição, como disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Perpétua Almeida: Ela traz, camuflada, um processo de privatização. Ora, se o dinheiro é dos fundos, se os fundos são públicos, o recurso é da União, por que a União vai botar dinheiro público na mão da iniciativa privada para fazer aquilo que é de responsabilidade da União? E mais: podendo inclusive colocar mais recursos para garantir um prejuízo que por acaso alguma empresa privada tiver.

O texto original, enviado pelo governo ao Congresso, não previa a participação dos bancos oficiais na gestão do fundo e reduzia a taxa de administração cobrada pelas instituições gestoras.

Como a MP trata também da gestão dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), deputados da oposição apontaram que a redução da taxa de administração, que era de 2,1% no ano passado e chegaria a 0,5% em 2026, comprometeria os bancos da Amazônia e do Nordeste, que administram estes fundos.

O relator da proposta, deputado Wellington Roberto (PL-PB), alterou então o texto e retirou a redução das taxas. Ele também deixou com bancos oficiais a administração dos fundos.

Wellington Roberto: Eu tomei o cuidado de realmente preservar, no nosso relatório, a questão da manutenção dos bancos, das instituições regionais e dos bancos federais. E mais: especificamente no caso das regiões Norte e Nordeste, que estas instituições sejam os bancos regionais atuantes nelas como, por exemplo, o Basa, o Banco da Amazônia, e o Banco do Nordeste, respectivamente.

A oposição elogiou as alterações feitas pelo relator, mas manteve críticas à destinação dos recursos.

A medida provisória teve o apoio da maioria dos deputados. Eles consideraram fundamental o uso dos recursos para estimular investimentos em infraestrutura. De acordo com o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a medida é importante para a retomada do investimento.

Arnaldo Jardim: O fundo garantidor viabilizará a ampliação de iniciativas de concessões e PPPs que são fundamentais para garantir os investimentos em infraestrutura, que são aquilo que efetivamente vai garantir a retomada do crescimento do país.

A medida provisória que muda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura e dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste segue agora para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital.