Rádio Câmara

• Presidente da Câmara diz que acordo sobre precatórios precisa ser ratificado no Legislativo
• CCJ aprova suspensão de prazos de concursos públicos até o fim do ano
• Presidente do Congresso devolve medida provisória sobre remoção de conteúdos

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, anunciou no Plenário do Senado Federal a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória 1068/21, que limita a remoção de conteúdos em redes sociais.

Conforme o ato declaratório da devolução, a MP foi rejeitada sumariamente e perdeu seu efeito legal, tendo sua tramitação encerrada no Congresso Nacional. Márcio Achilles Sardi, da Rádio Câmara, tem mais detalhes.

Rodrigo Pacheco enumera uma série de razões pelas quais a medida provisória foi considerada inconstitucional. Entre elas: disciplina com detalhes questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, que não podem ser tratadas por medida provisória, conforme vedação expressa na Constituição.

Segunda, traz matérias que impactam diretamente no processo eleitoral, matéria que não pode ser tratada por medida provisória conforme disposição constitucional.

Em seguida, trata do mesmo tema de projeto que visa instituir a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional, para a qual o Congresso já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo, segundo explica na nota o presidente do Senado. Esse projeto, inclusive, já foi aprovado pelo Senado Federal e agora está na Câmara dos Deputados.

A medida provisória, segundo o presidente do Congresso Nacional, ainda promove “alterações inopinadas ao marco civil da internet, com prazo exíguo para adaptação, e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gerando considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”. Isso foi um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria-Geral da República.

A decisão do presidente do Congresso Nacional foi tomada com base no Regimento interno do Senado, que dá ao presidente do Congresso o poder de impugnar as proposições contrárias à Constiuição, às leis ou ao próprio Regimento. Essa foi a quinta medida provisória devolvida pelo presidente do Congresso desde a criação desse instrumento legal, em 1988.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, também negou a continuidade de tramitação dessa medida provisória.

Política

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogia a atitude do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de devolver ao Executivo a medida provisória que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais.

Segundo Jandira Feghali, a intenção do presidente Bolsonaro, quando editou a MP, era de proteger as fake news elaboradas por seus apoiadores. A deputada analisa que a medida é mais um ato do presidente que se soma ao conjunto de crimes de responsabilidade cometidos por ele nos últimos anos.

Luiz Lima (PSL-RJ) considera que os atos do sete de setembro foram as maiores manifestações democráticas do Brasil. De acordo com o deputado, só em Copacabana o ato reuniu mais de um milhão de pessoas, sem apoio financeiro de sindicatos e de outras entidades.

Luiz Lima também acusa um canal do Youtube de produzir um documentário mentiroso que questiona a veracidade do atentado contra o presidente Bolsonaro, durante a campanha eleitoral de 2018.

João Daniel (PT-SE) apoia decisão do TSE de investigar a denúncia de que os atos pró-governo Bolsonaro, ocorridos no último dia Sete de setembro, foram financiados.

Segundo João Daniel, circulam vídeos na internet que provariam que houve a injeção ilegal de recursos para a realização das manifestações. O deputado afirma que é preciso punir aqueles que usaram os protestos para pedir o fechamento do STF.

Já General Girão (PSL-RN) critica a decisão do TSE de investigar se houve financiamento dos atos ocorridos em sete de setembro. De acordo com o deputado, o tribunal deveria se ocupar de garantir mais segurança ao sistema eleitoral brasileiro.

General Girão também comemora o avanço no programa habitacional Casa Verde e Amarela. A expectativa do governo é que os recursos sejam contratados por estados e municípios até o fim do ano e que, em abril de 2022, sejam entregues os primeiros títulos.

Celso Maldaner (MDB-SC) pede que o Plenário aprecie a PEC do fim do foro privilegiado. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2017, pela Comissão Especial em 2018 e, desde então, está parada.

Na opinião de Celso Maldaner, o foro privilegiado é considerado um instrumento de impunidade, uma vez que as autoridades delinquentes conseguem retardar seus julgamentos nas Cortes Superiores até a prescrição dos crimes. O deputado acrescenta que a certeza de impunidade alimenta a corrupção.

Carlos Jordy (PSL-RJ) se manifesta a favor da soltura do deputado Daniel Silveira, detido com base na Lei de Segurança Nacional. Segundo Jordy, o caso representa um atentado à democracia, uma vez que o parlamentar possuía imunidade para fazer as críticas que quisesse aos ministros do STF.

Além disso, Carlos Jordy lembra que a Lei de Segurança Nacional foi revogada no dia dois de setembro e que, dessa forma, o que foi considerado crime já deixou de existir. Sendo assim, segundo o deputado, a prisão de Daniel Silveria é ilegal e o parlamentar deve ser colocado em liberdade.

Transportes

José Medeiros (Pode-MT) destaca que, no próximo dia 17 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro irá lançar a obra de construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste, que tem o objetivo de integrar, via trilhos, o Mato Grosso ao restante do Brasil.

José Medeiros lembra que, historicamente, o País optou por privilegiar o transporte de cargas via terrestre, perdendo a oportunidade de competir com nações estruturadas em torno de outros modais, como o hidroviário e o ferroviário.

Alencar Santana Braga (PT-SP) é contrário à cobrança de pedágio do novo sistema de fluxo livre de controle de entrada e saída da Rodovia Dutra, no trecho em Guarulhos.

Alencar Santana Braga lembra que mais de 42 mil pessoas se deslocam entre Guarulhos e São Paulo todos os dias. O deputado espera que, ao invés de cobrança de pedágio, os valores arrecadados pela concessão da via sejam investidos na melhoria da qualidade de vida da população local.

Agricultura

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) pede que o presidente da República sancione, urgentemente e sem vetos, a Lei Assis Carvalho Dois. O texto prevê medidas de incentivo à produção de alimentos básicos para combater a fome que avança no país durante a pandemia.

Frei Anastacio Ribeiro também registra apoio aos funcionários públicos. De acordo com o deputado, a proposta de reforma administrativa que está sendo discutida em Comissão Especial desmantela a prestação dos serviços governamentais, abrindo brechas para o sistema de apadrinhamento político.

Nilto Tatto (PT-SP) visitou, na última semana, os municípios da região do Pontal do Paranapanema. Segundo ele, a região é conhecida como a capital da reforma agrária, por abrigar dezenas de assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST.

Nilto Tatto elogia o trabalho desenvolvido pelo MST e ressalta que, durante a pandemia, o Movimento tem realizado a distribuição de parte dos alimentos produzidos para famílias dos centros urbanos, contribuindo, assim, para o combate à fome no País.

Economia

Eduardo Bismarck (PDT-CE) pede urgência na votação da lei complementar que regulamenta o diferencial de alíquota do ICMS sobre a vendas de produtos e a prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. Em março deste ano, o STF decidiu que a atual aplicação de alíquota fere a Constituição brasileira.

Eduardo Bismark explica que a lei que regulamenta deve ser votada o mais rápido possível, para que possa valer para o ano que vem. Segundo o deputado, só o estado do Ceará já perdeu 60 milhões de reais em arrecadação por conta da suspensão dos pagamentos.

Comissões

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça garante a suspensão de prazos de concursos públicos até o fim do ano. A matéria é da repórter Noéli Nobre.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (15/9) a suspensão, até 31 de dezembro deste ano, dos prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020 – data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19.

A proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que também seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Segundo o texto, os prazos de validade dos concursos voltarão a correr em 1º de janeiro de 2022, após o término da vedação para o aumento de despesas com pessoal prevista na lei (LC 173/20) que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O relator na CCJ foi o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). O texto acatado foi o aprovado anteriormente na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e que reúne dois projetos de lei (PLs 1676/20 e 3439/20) que tratam do assunto, um do deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e outro da deputada Rejane Dias (PT-PI).

Na reunião da comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o projeto.

Erika Kokay: Ele valoriza o concurso público. Valorizar o concurso público poderia ser daquelas obviedades que não justificam qualquer tipo de explicação.

O relator, Coronel Tadeu, alterou ainda o texto da Comissão de Trabalho para retirar do projeto a menção aos concursos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, porque já estariam contemplados na regra geral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Trabalho

Alice Portugal (PCdoB-BA) julga que a reforma administrativa ataca os direitos dos servidores antigos e atuais ao colocar em risco a estabilidade. A deputada explica que a proposta cria um tipo de avaliação de desempenho, sem critérios, capaz de demitir o servidor concursado.

Além disso, Alice Portugal acrescenta que a reforma permite a contratação temporária de profissionais que poderão, no futuro, buscar judicialmente a incorporação no quadro efetivo.

Airton Faleiro (PT-PA) considera que a reforma administrativa é o desmonte do Estado brasileiro. O deputado argumenta que o serviço público é formado por pessoas e que a qualidade do atendimento depende, essencialmente, da valorização dos servidores.

Airton Faleiro acredita que, se a população brasileira deseja melhores serviços públicos, deve pressionar o Congresso para rejeitar a reforma administrativa. Ele entende que não existe um estado de proteção social sem a autonomia de atuação dos servidores.

Reginaldo Lopes (PT-MG) também é contrário à reforma administrativa. Na visão do deputado, o serviço público é fundamental para a reconstrução do País e deve ser capaz de ofertar políticas públicas de qualidade, principalmente nesse momento de crise.

Para isso, Reginaldo Lopes afirma que é necessário que os servidores tenham estabilidade nas suas funções e não incertezas sobre o futuro. Segundo o parlamentar, é preciso oferecer aos profissionais aumento de salário e melhores condições de trabalho.

Benedita da Silva (PT-RJ) salienta que a reforma administrativa prejudica os servidores públicos que ganham até três salários mínimos, como professores e profissionais da saúde. A deputada argumenta que as categorias que recebem os chamados supersalários foram excluídas da medida.

Na visão de Benedita da Silva, a reforma também favorece a corrupção porque possibilita que os governantes empreguem seus cabos eleitorais no serviço público. Para ela, vai reduzir a fiscalização da administração e a qualidade do atendimento à população.

De acordo com Helder Salomão (PT-ES), a reforma administrativa é parte do projeto autoritário do governo federal de retirar direitos da população e destruir o serviço público. Ele afirma que a medida só atinge os profissionais dos setores mais essenciais, como saúde, educação e assistência social.

Helder Salomão acrescenta que um trecho da reforma visa transferir recursos públicos para a iniciativa privada, a fim de tirar a responsabilidade do Estado de atender a população. O parlamentar entende que o Brasil é um país muito desigual e que as políticas públicas precisam ser fortalecidas e não fragilizadas.

Padre João (PT-MG) afirma que a PEC da reforma administrativa representa o desmonte do Estado e a consolidação do golpe que tirou a ex-presidente Dilma do poder. Na opinião dele, o objetivo do governo federal é enfraquecer o funcionalismo para criar na população um sentimento de que os serviços públicos não funcionam.

Para Padre João, um dos pontos negativos da proposta é a possibilidade de exoneração de servidores públicos, caso o cargo em questão seja considerado obsoleto. O congressista também afirma que a aprovação da matéria precariza ainda mais as relações trabalhistas, ao propor a substituição de servidores por trabalhadores de empresas privadas.

Saúde

Segundo Bia Cavassa (PSDB-MS), a campanha de prevenção ao suicídio e à automutilação, conhecida como Setembro Amarelo, precisa de investimento público para ser difundida e ampliada. A deputada conta que comumente os casos de suicídio são motivados pela depressão, uma doença psiquiátrica crônica caracterizada por tristeza profunda, sentimentos de dor, baixa autoestima e culpa.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, estima-se que, em todo o mundo, mais de trezentos milhões de pessoas sofram com esse transtorno. Por isso, segundo Bia Cavassa, é importante identificar os sintomas para procurar ajuda.

José Ricardo (PT-AM) cobra ações efetivas por parte dos governos federal, estadual e municipal, que trabalhem a prevenção ao suicídio no país. Segundo o deputado, só em Manaus, capital do Amazonas, já ocorreram 119 mortes por suicídio em 2021, um aumento de 13% em relação ao ano passado.

Para coibir e tratar o bullying, que também é uma das causas de suicídio entre os jovens, José Ricardo defende a aprovação de uma proposta que obriga a contratação de psicólogos nas escolas públicas do país.

Educação

Valmir Assunção (PT-BA) registra que nos dias 16 e 17 de setembro acontece o Décimo segundo Congresso da Educação de Porto Seguro. O deputado comunica que o principal objetivo do evento é discutir o impacto da pandemia na educação e promover medidas de capacitação profissional e de fomento à pesquisa científica.

Valmir Assunção informa ainda que um ato está previsto, ao final do congresso, para relembrar o assassinato de dois professores ocorrido em 2009. Ele diz que o papel da manifestação é pedir justiça e cobrar a execução do júri popular sobre o crime.

Presidência

Os presidentes do STF e do TCU apresentaram sugestão sobre acordo em relação aos precatórios. O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, aprova, mas diz que o acordo precisa ser ratificado no Legislativo. Mais detalhes na matéria de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elogiou a sugestão dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Luís Fux, e do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, de estabelecer um limite anual para pagamento dos precatórios, mas defendeu que a proposta seja aprovada pelo Legislativo, e não por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Pela proposta, as dívidas da União seriam pagas no próximo ano pelo valor dessa dívida no momento da promulgação do teto de gastos, em dezembro de 2016, corrigidos para valores atuais. Os valores que excederem esse teto seriam repassados para o Orçamento do próximo ano. Essa sugestão diverge da PEC encaminhada pelo governo, que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, seriam quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Lira também disse esperar um acordo entre Câmara e Senado para aprovar o texto com celeridade.

Arthur Lira: Se pudéssemos abreviar o rito, é importante para todo o Brasil porque os precatórios (como estão previstos para o orçamento do ano que vem), inviabilizam o funcionamento da máquina pública, os investimentos e as despesas discricionárias. Com o rito com a sugestão do texto da CNJ poderá ser apreciado pelas duas Casas, pelo menos essa é a intenção inicial e, a partir daí, os 513 deputados e 81 senadores decidem.

Para Lira, a nova proposta dá previsibilidade ao pagamento dos precatórios. Segundo ele, o texto do governo poderá ser modificado na comissão especial para encampar a sugestão dos ministros Fux e Dantas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.