Rádio Câmara

• Comissão aprova prorrogação de incentivos fiscais para produtos agropecuários
• Deputados analisam manifestações pró-governo realizadas no sete de setembro
• Audiência pública debate crise hídrica e reajustes em contas de energia

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência pública, hoje, para debater os aumentos da conta de energia elétrica. Durante o encontro, especialistas falaram sobre a situação do abastecimento energético do país. Mais informações com a repórter Sílvia Mugnatto.

Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica disse aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que a capacidade geral dos reservatórios das usinas hidrelétricas pode ficar abaixo do mínimo de 19% registrado na crise de 2014. Hoje está em 28,8%. Especialistas presentes na audiência disseram que o governo agiu tarde diante da falta de chuvas.

Gentil Nogueira, da Aneel, disse que a redução da capacidade abaixo de 19% ainda está dentro das possibilidades de operação do sistema e que o governo tem tomado medidas para contornar a crise. Ele explicou que o sistema hidrelétrico Sudeste/Centro-Oeste gera 70% da energia desta fonte, mas que hoje os seus reservatórios estão com 20,91% da capacidade.

O técnico da Aneel afirmou que o aumento da quantidade de linhas de transmissão de 2001 para cá permite que seja levada energia do Nordeste, que está com uma capacidade mais alta, para o restante do país.

Ele afirmou que o uso de usinas térmicas começou em outubro de 2020 e que 99 novas usinas de vários tipos estão na pauta para este ano. Uma delas, a GNA1, no Rio de Janeiro, entra em operação ainda este mês. Mas explicou que as 750 usinas eólicas do país, por exemplo, geram menos que a usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

Luiz Pinguelli Rosa, professor da UFRJ, disse que o governo demorou e só acionou mais térmicas em maio deste ano. Segundo ele, o acionamento imediato das termelétricas pouparia a água dos reservatórios e custaria menos porque seria possível ligar antes as que geram energia mais barata.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) concordou com a visão de que o governo demorou.

Hildo Rocha: Tinha conhecimento, desde o ano passado, de que essa crise hídrica se instalaria, tendo em vista o fenômeno La Niña que ocasiona a diminuição de chuvas em boa parte do Brasil. Isso já era esperado.

Para Guilherme Bianco, da Casa Civil, a falta de água é a maior em mais de 90 anos e a sociedade tem que participar dos esforços para sair da crise.

Guilherme Bianco: De passar para a sociedade utilizar de forma mais racional o chuveiro elétrico, também o ferro de passar, o ar-condicionado de suas casas... Porque isso faz muita diferença para o país.

Para Ikaro Chaves, do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a crise não é só hídrica, mas energética; isso porque deveriam ter sido feitos investimentos para que a crise fosse evitada. Segundo ele, a medida tomada pelo governo, de premiar quem reduzir o consumo em 10% nestes últimos quatro meses do ano, beneficia quem consome mais:

Ikaro Chaves: Principalmente as famílias mais pobres, essas não vão ter como reduzir porque muitas vezes a pessoa tem uma geladeira, uma televisão e três ou quatro lâmpadas na casa. Então vão deixar de consumir o que?

O também professor da UFRJ Maurício Tolmasquim disse que o benefício de 50 centavos por cada quilowatt economizado só virá em janeiro de 2021, o que deixará o cidadão que reduz o consumo confuso ao ver que sua conta vai subir de qualquer jeito por causa da bandeira de escassez hídrica. Somente os inscritos na tarifa social de energia não pagarão a conta extra.

Tanto Luiz Pinguelli Rosa quanto Ikaro Chaves criticaram a privatização da Eletrobras durante a crise energética. Segundo Chaves, a empresa tem R$ 20 bilhões em caixa para investir; sendo que o preço de venda está estimado em R$ 23 bilhões. O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que pretende elaborar uma Proposta de Fiscalização e Controle para questionar aspectos da privatização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Leo de Brito (PT-AC) culpa o governo Bolsonaro pelo agravamento da crise hídrica no País. Ele se diz perplexo com a fala do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que, após anunciar mais um aumento na conta de luz, pediu aos brasileiros que economizem energia elétrica.

Leo de Brito afirma que o governo federal tinha instrumentos suficientes para prever a crise hídrica e fazer a prevenção necessária, mas negou a existência do problema, jogando a responsabilidade sobre os ombros da população brasileira.

Heitor Schuch (PSB-RS) destaca que audiência pública realizada na Comissão de Trabalho da Câmara debateu os empréstimos consignados contratados, sem autorização, em nome de aposentados e pensionistas.

Heitor Schuch alerta que dados do INSS estão sendo vendidos por meio de um aplicativo. O deputado pede mais segurança cibernética para os usuários do sistema e lamenta que muitos cidadãos tenham sido vítimas de um golpe que gerou prejuízos financeiros.

Esportes

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) parabeniza os atletas paralímpicos que competiram com garra, superando suas limitações e, muitas vezes, sem o apoio necessário para o financiamento de seus treinos.

Carmen Zanotto faz um apelo para que mais patrocinadores abracem a causa dos atletas paralímpicos, garantindo mais qualidade de vida e de treino. A deputada também pede mais políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e de acesso aos serviços de saúde.

Política

Arlindo Chinaglia (PT-SP) analisa que os apoiadores do presidente Bolsonaro tentam utilizar um discurso patriótico para justificar a quebra da democracia. Segundo o parlamentar, o presidente tentou se apoderar de uma data nacional, que é o Dia da Independência, para dar força à sua perspectiva golpista.

Arlindo Chinaglia se solidariza com os ministros do Supremo pelos ataques que recebem dos apoiadores do governo, e os parabeniza pela defesa da Constituição e da democracia.

Professora Rosa Neide (PT-MT) exalta o dia sete de setembro como a data em que o Brasil rompeu os laços administrativos com a Coroa portuguesa, mas lamenta que, este ano, o Dia da Independência tenha sido marcado por ataques do presidente da República às instituições democráticas.

Professora Rosa Neide também acusa o presidente Jair Bolsonaro de incentivar os caminhoneiros a trancarem as rodovias federais do País, prejudicando ainda mais uma economia que já está em crise.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) julga as manifestações do 7 de setembro como um fracasso para o governo. Segundo a deputada, a intenção era de reunir 2 milhões de pessoas na Avenida Paulista, porém, o cálculo da Polícia Militar de São Paulo foi de 125 mil apoiadores.

Embora considere que foi um ato superestimado, Perpétua Almeida salienta que a pauta das manifestações ainda coloca em risco o futuro da democracia brasileira.

Segundo Benedita da Silva (PT-RJ), apenas um grupo de pessoas que defendem o golpe contra a democracia brasileira que foram às ruas no dia sete de setembro. Para a deputada, isso mostra que o presidente da República não tem apoio social suficiente para instituir uma ditadura no país.

Benedita da Silva acredita que Jair Bolsonaro não tem mais condições de ser Presidente da República já que, mais de uma vez, atacou as instituições, feriu princípios constitucionais e demonstrou não ter projeto de governo para o país.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que a participação do Presidente da República em atos com pautas antidemocráticas caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a deputada, os manifestantes marcharam mobilizados pelo ódio, pela violência e pela intenção de agredir os poderes da República.

Para Jandira Feghali é inaceitável que, ao invés de se solidarizar pela crise sanitária e alimentar que assola o país, Bolsonaro tenha usado o palanque para ameaçar romper com a ordem constitucional democrática.

Padre João (PT-MG) lamenta que o Presidente não tenha dirigido uma palavra sequer aos milhões de brasileiros durante as manifestações, dos quais, mais de 15 milhões estão desempregados.

Padre João critica o desmonte do Estado, a submissão do Brasil ao capital financeiro internacional e a postura de alguns deputados que, segundo ele, agem como cúmplices de uma política que está matando o povo devido à fome e à falta de assistência à saúde.

Joseildo Ramos (PT-BA) lamenta que, enquanto os preços dos alimentos não param de aumentar nos supermercados, o presidente da República gaste dinheiro público para estar presente em atos em Brasília e São Paulo.

Em relação às declarações do presidente Jair Bolsonaro, que disse que não cumprirá mais ordens do STF, Joseildo Ramos cobra da Câmara um posicionamento definitivo em defesa da Constituição de 1988.

Helder Salomão (PT-ES) também critica as declarações dadas pelo presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações em favor de seu governo na Avenida Paulista.

Segundo Helder Salomão, é lamentável que o chefe do Executivo nacional tenha optado por atacar instituições como o STF, em vez de anunciar medidas de socorro à população, que sofre com a fome e o aumento da pobreza.

Já Carlos Jordy (PSL-RJ) disse que a população saiu às ruas no dia Sete de Setembro para pedir respeito ao voto popular e à liberdade de expressão.

Carlos Jordy também critica o ministro Alexandre de Moraes, a quem atribui a prática de atos autoritários, como a prisão de parlamentar no gozo de suas prerrogativas. O deputado também alerta que mídia e a oposição devem parar de endossar narrativas feitas pelo STF ou também poderão se tornar vítimas dele.

Luiz Lima (PSL-RJ) critica a cobertura dada pela TV Globo às manifestações em favor do governo Bolsonaro e acusa a emissora de mentir sobre o real número de manifestantes nos atos.

Segundo Luiz Lima, ao contrário do que a emissora disse, as ruas foram tomadas por brasileiros indignados com os abusos do STF e com um sistema político falido e corrupto.

Bia Kicis (PSL-DF) critica a ordem do ministro Alexandre de Moraes de conduzir o cidadão americano Jason Miller à Polícia Federal no Aeroporto de Brasília. Ex-conselheiro de Donald Trump, Miller foi ouvido por estar supostamente ligado à organização de atos antidemocráticos no Brasil.

Segundo Bia Kicis, o americano está sendo perseguido apenas por ter participado das manifestações do dia sete de setembro. A deputada também acusa Alexandre de Moraes de invadir competências do Congresso Nacional, do Poder Executivo e do Ministério Público.

Rogério Correia (PT-MG) concorda com pronunciamento do ministro Luiz Fux no qual afirma que o chefe do Executivo cometeu crime de responsabilidade quando ameaçou desprezar decisão judicial.

Segundo Rogério Correia, a democracia brasileira está sendo atacada e não é mais possível agir com naturalidade perante os atos do presidente da República e de seus apoiadores.

Boca Aberta (Pros-PR) considera absurda a decisão do TSE de cassar seu diploma de deputado, desprezando os mais de 90 mil votos confiados a ele. O político conseguiu concorrer nas eleições de 2018 porque uma decisão provisória da Justiça permitiu o registro de sua candidatura. Após a eleição, no entanto, a liminar foi derrubada.

Boca Aberta afirma que apresentou recurso interno da decisão do TSE e espera que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se manifeste o quanto antes.

Desenvolvimento Regional

José Ricardo (PT-AM) recorda que o Programa Casa Verde e Amarela, do governo federal, foi lançado há um ano prometendo construir, regularizar e reformar aproximadamente três milhões e meio de casas até 2024, mas que nada foi feito.

De acordo com José Ricardo, não há recursos disponíveis para cumprir o programa. O deputado afirma que faltam incentivos para que a população com menor poder aquisitivo possa adquirir seu próprio imóvel.

Carlos Veras (PT-PE) relata visita à sede da indústria de sorvetes Ping Mel, localizada em Tabira. Segundo ele, a empresa é responsável pela geração de mais de 250 empregos diretos e indiretos e é reconhecida por suas iniciativas de caráter social.

Carlos Veras também destaca outras empresas que têm levado desenvolvimento a Tabira, como as pipoqueiras do Grupo Manu. De acordo com o deputado, o município pernambucano tem se tornado um importante parque industrial da região.

Marcon (PT-RS) cobra a conclusão da duplicação da BR-290, no trecho que liga Eldorado do Sul a Pântano Grande, no Rio Grande do Sul.

Marcon informa que, em 2020, havia uma rubrica de oito milhões de reais para dar continuidade à obra, iniciada na gestão de Dilma Rousseff, mas o governo Bolsonaro cortou os recursos. O deputado lamenta que, no orçamento deste ano, não haja verba prevista para a duplicação.

Agricultura

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovou proposta que prorroga até 2032 os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e o Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura. A repórter Noéli Nobre traz mais detalhes.

Pelo texto, os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de usufruto do benefício. Os estados deverão fazer os ajustes necessários nos convênios para prever a prorrogação.

As medidas aprovadas estão previstas em um projeto de lei complementar (PLP 5/21) do deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto aprovado foi a versão votada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação.

A relatora na CCJ foi a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Paula Belmonte: Nós não estamos inventando a roda. Essa isenção fiscal já existe e nós queremos prorrogar essa isenção por mais dez anos. Caso uma reforma tributária seja aprovada, nós vamos mudar todas as regras. Mas, enquanto ela não for aprovada, é fundamental que a gente dê essa segurança jurídica, principalmente para o setor atacadista.

O deputado Zé Neto (PT-BA) também defendeu a proposta.

Zé Neto: Quando você diminui o incentivo, esse preço vai para algum lugar e vai acabar lá no colo do consumidor. Então, não é hora de mexer nesses incentivos que já estão aí, em muitos casos há décadas. A gente está precisando é dar um tempo aí para que o setor produtivo possa continuar produzindo, gerando emprego, renda e desenvolvimento.

Pelo texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, a redução dos incentivos será gradual. A proposta prorroga também os incentivos do segmento de produtos agropecuários in natura. O projeto original tratava apenas do comércio.

O projeto altera uma lei complementar de 2017 (LC 160/17) que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS dados de forma irregular pelos estados principalmente nas décadas de 1980 e 1990.

A lei complementar estabeleceu prazos de vigência para os benefícios, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos, terminando em 2022. O objetivo do projeto é igualar o comércio à indústria, que foi contemplada com o prazo máximo de 15 anos.

O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Eleições

Outra matéria aprovada pela CCJ foi a Proposta de Emenda à Constituição que autoriza o voto dos jovens que estão prestando serviço militar. A matéria segue agora para ser analisada por uma comissão especial, como explica Noéli Nobre.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/9) a admissibilidade da proposta de emenda à constituição (PEC 94/19) que permite o alistamento eleitoral e o voto dos jovens que estejam prestando o serviço militar obrigatório, os chamados conscritos. Atualmente, além dos conscritos, a Constituição só proíbe o alistamento eleitoral de estrangeiros.

A proposta é do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). O relator na CCJ, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), avaliou que a matéria preenche os critérios constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa exigidos.

Com a proposta, Coronel Chrisóstomo pretende garantir aos soldados o direito de votar, uma vez que a Constituição permite o alistamento eleitoral a partir dos 16 anos de idade.

Coronel Chrisóstomo: O recruta, aos 16 anos, ele vai ao tribunal eleitoral, retira o seu título de eleitor, com 16 anos, e vota. Aí, quando ele inteira os 18 anos de idade, aí a Constituição diz o seguinte: ‘Você agora não vota mais, agora você não vai votar mais’. ‘Mas, espera aí, vocês me deixaram votar com 16 anos, e agora vocês não querem?’. ‘Não, agora parou’.

Apesar de concordar com o direito ao voto dos recrutas, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) contestou, em nome de seu partido, a ideia de que a Constituição errou.

Maria do Rosário: Quando, dos direitos políticos, isso foi definido, nós estávamos saindo de um sistema autoritário. Com isto, a Constituição de 88 quis dizer que a política é civil. A política não poderá estar sob comando militar. Neste sentido, ainda que votemos favorável hoje, nós queremos repudiar toda manifestação que procure manietar a vida civil a partir da caserna.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser constituída. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.