Rádio Câmara

• Plenário aprova proteção de dados pessoais como direito constitucional
• Setor agropecuário pede políticas públicas para compensar perdas com geadas
• Deputados estão preocupados com mudanças propostas por reforma administrativa

Alice Portugal (PCdoB-BA) está preocupada com a possibilidade de aprovação da PEC 32, a chamada reforma administrativa, que pode ser votada esta semana na Câmara. Na opinião da deputada, a proposta não melhora a estrutura e o funcionamento do Estado, mas pune os servidores, ao mexer nos planos de carreira.

Um dos pontos negativos da reforma, de acordo com Alice Portugal, é a substituição do atual estágio probatório por uma avaliação de desempenho, ainda na fase final do concurso público. Ela ainda critica trecho da proposta que substitui serviços que hoje são oferecidos pelo Estado pela iniciativa privada.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) avalia que a proposta de reforma administrativa que está sendo analisada pela Câmara é muito ruim e que pode privatizar serviços públicos essenciais para a população.

Camilo Capiberibe é favorável a mudanças que aumentem a eficiência do Estado na prestação de serviços, mas acredita que a reforma irá desmontar pontos positivos da administração pública atual, podendo prejudicar servidores e os cidadãos que dependem da estrutura do Estado.

Política

Leo de Brito (PT-AC) afirma que há cinco anos foi aplicado um golpe contra o povo brasileiro, retirando da presidência da República a presidenta Dilma Roussef, eleita legitimamente.

Leo de Brito diz que, desde então, o País está à deriva, sem um governo capaz. Ele destaca os aumentos constantes dos preços do gás de cozinha, da energia elétrica, dos combustíveis e dos alimentos, além dos 15 milhões de desempregados.

Pedro Uczai (PT-SC) também recorda os cinco anos do que ele considera um verdadeiro golpe contra a presidente Dilma e contra a democracia.

Pedro Uczai acrescenta que os que defendem a democracia e a reconstrução do Brasil devem dizer não ao autoritarismo, a golpes e à ditadura.

Maria do Rosário (PT-RS) se solidariza com a ex-presidente Dilma Rousseff, pelos cinco anos do impeachment. Segundo a deputada, a atuação da ex-presidente sempre foi em favor do povo brasileiro.

Na visão de Maria do Rosário, o afastamento de Dilma Rousseff fez surgir governantes irresponsáveis que atacam os povos originários, maltratam o trabalhador e não respeitam o sofrimento da população com a pandemia.

João Daniel (PT-SE) avalia que o processo de impeachment de Dilma Rousseff significou um golpe de Estado que permitiu a substituição de uma presidente digna e honesta por um presidente que ameaça a democracia e estimula a compra de armas no lugar de alimentos.

João Daniel afirma que Jair Bolsonaro não respeita a democracia e confronta as instituições. Para o deputado, o atual presidente perdeu o apoio das entidades que o ajudaram a se eleger, caso da Febraban – a Federação Brasileira de Bancos – e dos empresários do setor agrário.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) acredita que a população entendeu que precisa mudar o cenário caótico instalado no Brasil desde a deposição da ex-presidente.

Frei Anastácio Ribeiro considera que o Brasil piorou como País e a população acabou se tornando a principal vítima com a mudança governamental. Para ele, é deprimente ver o povo mergulhado numa crise econômica e ouvir o presidente da República aconselhando a compra de fuzis.

Padre João (PT-MG) também comenta os cinco anos do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e afirma que o processo que afastou a petista foi um golpe, e que gerou, como consequência, a atual crise econômica que o Brasil enfrenta.

Segundo Padre João, a aprovação da emenda do teto de gastos, durante o governo Temer, representou um ataque à educação, à saúde e à assistência social do País. O deputado afirma ainda que o enxugamento de programas como o de aquisição de alimentos e o de crédito rural são responsáveis pelo aumento no número de miseráveis no País.

Rogério Correia (PT-MG) também considera que o Brasil piorou após o golpe político que sofreu e que passou a ser mal visto pela comunidade internacional.

Rogério Correia lembra que o dólar está mais caro; que a gasolina custa mais de sete reais em alguns Estados; e que a aposentadoria e o emprego com carteira assinada ficaram mais difíceis.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirma que a vida dos brasileiros piorou desde os cinco anos do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, as reformas trabalhista e previdenciária, a terceirização das atividades-fim e a privatização de estatais trouxeram mais insegurança aos cidadãos, contribuindo para o agravamento da crise no País.

Arlindo Chinaglia ressalta que, nos últimos 12 meses, a média de preços da cesta básica subiu 33%, e o valor do litro do etanol, 50%. Entre os alimentos que tiveram maior alta, ele aponta o óleo de soja, com 80% de aumento.

Segundo Professora Rosa Neide (PT-MT), mesmo sendo vítima de um golpe, a ex-presidente Dilma nunca se voltou contra a democracia nem tentou atacar as instituições nacionais.

Na visão de Professora Rosa Neide, a convocação do presidente Bolsonaro para as manifestações previstas para o dia 7 de setembro tem como objetivo promover desordem e atacar o Congresso e o Supremo. Para ela, a população deve ir para às ruas lutar por políticas públicas que insiram o cidadão mais pobre no orçamento da União.

Zeca Dirceu (PT-PR) analisa que o clima de ódio construído pelo presidente Bolsonaro no dia a dia corrói a realidade econômica e social do País. De acordo com o parlamentar, a aposta permanente nas fake news, no autoritarismo e nas ameaças contra as instituições já afasta até aliados, como o setor do agronegócio.

De acordo com Zeca Dirceu, o presidente abre mão de combater a inflação e o desemprego para se empenhar em fabricar conflitos, como é o caso das manifestações previstas para o dia 7 de setembro.

Paulo Teixeira (PT-SP) recomenda a leitura do artigo do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, publicado no jornal Folha de São Paulo. O título é ‘Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível’. Para o deputado, o texto serve como recado para aqueles que defendem uma intervenção armada no STF.

Paulo Teixeira avalia que o ministro Lewandowiski se baseou na Constituição de 1988, que criminalizou ações de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

Gustavo Fruet (PDT-PR) considera que o atual momento do Brasil deve ser de defesa e preservação da democracia. Segundo o parlamentar, o 7 de setembro é uma data histórica e pertence ao povo brasileiro e não a um governo.

Gustavo Fruet também informa que vai relatar o projeto que cria a política nacional de cidades inteligentes e estimula o uso de tecnologias de última geração na gestão do espaço urbano e no relacionamento com os cidadãos. Para o deputado, a proposta vai tornar a sociedade mais inovadora, tecnológica e sustentável.

Agricultura

A Comissão de Agricultura da Câmara realizou audiência pública sobre os danos causados pelas recentes geadas que atingiram o país. O repórter Claudio Ferreira acompanhou o evento e tem mais informações.

Parlamentares e representantes de órgãos ligados à agropecuária pediram rapidez nas providências para compensar os efeitos das geadas em diversas culturas, que incluem crédito a juros baixos e prazos de carência para pagar os empréstimos. A expectativa é que os recursos permitam também o enfrentamento de dois outros problemas que já afetam o setor: o aumento de custos e os prejuízos causados pela estiagem.

Os impactos das geadas que atingiram vários estados do país entre junho e julho foram discutidos (nesta quarta, 1) na Comissão de Agricultura da Câmara. Os dados consolidados sobre as perdas devem ser divulgados durante o mês de setembro, mas já se sabe que houve prejuízos nas lavouras de milho, cana-de-açúcar, hortaliças e frutas, além da pecuária de leite.

O café foi a cultura mais atingida, com efeitos nas safras dos próximos dois anos. Os levantamentos vão mostrar se as áreas plantadas foram afetadas de maneira superficial, pela chamada “geada de capote” ou se os cafezais foram queimados, comprometendo as futuras florações, como explica Sergio de Zen, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Sergio de Zen: Qual é o percentual de plantas que terão que ser devastadas, trocadas? Qual é o percentual de plantas que terão que passar por um processo de decepa, que leva dois anos para voltar à produção? E tem algumas que nós temos um prejuízo na próxima safra. Lembrando que o café é uma planta bianual, ou seja, nós tínhamos esse ano uma bianualidade negativa, então para a próxima safra nós esperávamos uma bianualidade positiva e, com isso, nós vamos frustrar um pouco essa previsão de produção.

Só em Minas Gerais, o maior produtor de café do país, os efeitos das geadas afetaram 170 municípios e cerca de 10 mil propriedades rurais. O diretor-presidente da Emater de Minas, Otávio Maia, destacou alguns dos pedidos que o governo estadual fez à ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para minimizar os danos.

Otávio Maia: Ampliação do acesso ao crédito aos produtores atingidos pelas geadas, considerando que há produtores que têm dificuldades de acesso ao crédito e não mantêm operações com agentes financeiros por motivos diversos. Liberação de crédito para outras lavouras atuais ou atividades pecuárias, que permitam retorno financeiro rápido para os anos de 2021 e 2022, como soja, milho, feijão, entre outros, possibilitando a diversificação das atividades na propriedade rural.

Durante a audiência pública, o diretor de Comercialização e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Silvio Farnese, anunciou que, dos R$ 5,9 bilhões do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), R$ 1,3 bilhões já estão separados para apoiar os produtores rurais atingidos pelas geadas. O Banco do Brasil também destinou crédito de R$2 bilhões para a recuperação de cafezais e de outras lavouras prejudicadas pelas baixas temperaturas do inverno.

Maciel da Silva, coordenador de Produção Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), acrescenta outra dificuldade para equilibrar as contas dos produtores rurais: o aumento de custos como fertilizantes e energia elétrica.

Maciel da Silva: Além de todos esses eventos climáticos, todos esses impactos em relação à receita, a gente tem visto também uma pressão para o lado do custo, contribuindo aí também com o estreitamento das margens dos produtores.

Assim como outros debatedores, o representante da CNA também apontou a baixa adesão dos agricultores ao seguro rural, que poderia ser um importante apoio financeiro na compensação dos prejuízos causados pelo clima. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), um dos parlamentares que pediu a audiência, defende que os produtores rurais sejam estimulados a mudar essa cultura.

Domingos Sávio: Não é possível que a gente continue tendo o seguro agrícola como algo ainda – quase que em algumas situações – eventual. Tem que ser algo que esteja presente no planejamento. É curioso como nós temos, às vezes, um pouco de dificuldade de absorver isso como um investimento necessário e não uma mera despesa”.

O deputado pretende sugerir outra audiência pública para discutir especificamente mecanismos para aumentar a adesão dos produtores ao seguro rural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Flávio Nogueira (PDT-PI) pede o empenho do governo federal para a realização do censo demográfico em 2022. O deputado explica que a contagem da população é muito importante para a distribuição dos recursos da União para estados e municípios e para a elaboração de políticas públicas.

Segundo informações de Flávio Nogueira, em 2019, 65% de todos os recursos enviados aos estados e municípios, cerca de 251 bilhões de reais, foram transferências de acordo com os dados da população.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) critica a possível venda da Corsan, Companhia Riograndense de Saneamento, anunciada pelo governo estadual. O parlamentar diz que a privatização da empresa, além de desorganizar o sistema de água e esgoto do Rio Grande do Sul, contém uma série de ilegalidades.

De acordo com Pompeo de Mattos, não cabe ao Executivo estadual autorizar ou não a venda da Corsan, mas, sim, às prefeituras. Segundo ele, a estatal apenas explora as águas que pertencem aos municípios.

Desenvolvimento Regional

Nilto Tatto (PT-SP) informa que foi a Araçatuba, Lins, Promissão, Guararapes, Penápolis e Birigui para ouvir as reivindicações da população do noroeste do estado de São Paulo. Segundo o deputado, as principais reclamações dos cidadãos foram a carência de água e a carestia dos alimentos.

Nilto Tatto também percebeu um aumento na quantidade de queimadas ambientais criminosas na região. Ele cobra mais fiscalização no local e informa que indicou 3 milhões de reais, em emendas, para os municípios.

Célio Moura (PT-TO) critica a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Tocantins, da proposta do governo estadual de privatizar o Parque do Jalapão. O deputado ressalta que o governo decidiu privatizar uma área 100% quilombola sem conversar com a população.

Célio Moura acredita que, com a venda do Jalapão, muitos tocantinenses não terão mais acesso ao parque. Ele comunica que já há uma campanha nacional contra a privatização do Jalapão e de Lajeado e pede a participação da população contra a medida.

Paulão (PT-AL) cobra do governo de Alagoas uma punição contra a Braskem. O deputado explica que a extração de sal-gema, feita durante décadas pela empresa, provocou um afundamento do solo em vários bairros de Maceió prejudicando 50 mil pessoas.

Segundo Paulão, mesmo depois de causar o acidente geológico, a Braskem continua fazendo prospecção em Maceió. Por causa do risco de desastre, milhares de moradores tiveram que ser removidos de suas casas e morar em outros bairros.

Homenagem

Felipe Carreras (PSB-PE) registra o dia do Nutricionista, comemorado em 31 de agosto. O deputado lamenta que ainda exista discriminação em relação a esses profissionais e defende que os nutricionistas também possam requerer exames laboratoriais.

Felipe Carreras cita alguns de seus projetos para beneficiar a categoria, como o que trata da cobertura de consultas, orientação, atendimento e acompanhamento, por parte de nutricionista devidamente credenciado e o que permite a dedução de gastos com nutricionistas no imposto de renda da pessoa física.

Fernando Rodolfo (PL-PE) homenageia os 63 anos da Rádio Cultura do Nordeste, sediada em Caruaru.

De acordo com Fernando Rodolfo, inicialmente a rádio teve finalidade política mas, após as eleições de 1958, os irmãos José e Onildo Almeida assumiram o veículo e o transformaram numa grande emissora. O deputado afirma que grandes nomes passaram pela rádio, realizando jornalismo responsável.

Votação

Nesta terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão, na Constituição, da proteção dos dados pessoais como direito de todos os brasileiros. Ouça mais detalhes na matéria de Antonio Vital.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 17/19) foi aprovada em primeiro e segundo turno por ampla maioria no plenário.

O texto aprovado foi o mesmo já aprovado em uma comissão especial da Câmara. A única alteração foi a retirada do trecho que incluía na Constituição a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agência reguladora já aprovada em 2018.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), falou da importância de incluir na Constituição o direito das pessoas a seus próprios dados, informações que hoje são consideradas o novo petróleo na economia mundial.

Orlando Silva: Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na Internet e o manejo desses aplicativos se dá sobretudo a partir da oferta desses dados pessoais, que muitas vezes são objeto de manipulação, sem que cada um de nós saiba os riscos que oferecem à nossa privacidade a manipulação dessas informações.

O tratamento de dados por empresas da economia digital é uma preocupação em vários países, tanto que a União Europeia incluiu a proteção dos dados de caráter pessoal em sua Carta de Direitos Fundamentais.

No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada em 2018 por meio de uma medida provisória (MP 869/18). No mesmo ano, o Congresso aprovou a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais.

Além de colocar a proteção de dados pessoais, inclusive na Internet, como direito fundamental, a PEC estabelece que só a União pode legislar sobre o assunto. Ou seja, estados e municípios não podem criar regras locais sobre o assunto.

De acordo com o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), isso é fundamental para dar segurança jurídica às empresas do setor. Segundo ele, a PEC aprovada, junto com a LGPD, colocam o Brasil na vanguarda da regulação do uso de informações pessoais.

Felipe Rigoni: Antes da LGPD os seus dados bancários não eram seus, eram do banco, e a partir da LGPD esses dados são seus. Só que tem um detalhe: a gente não tinha colocado, e é isso que fazemos aqui nessa PEC, é muito importante, que a competência de legislar sobre dados individuais é da União. Se a gente quer se tornar um país tecnológico, nós precisamos de um ambiente regulatório harmônico e muito bem feito. E precisamos também de uma agência nacional, de uma autoridade de proteção de dados, forte, independente e que tenha autonomia.

Como os deputados alteraram o texto que já tinha sido aprovado pelos senadores, a PEC que inclui na Constituição o direito dos brasileiros à proteção dos seus dados pessoais volta para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.