Rádio Câmara

• Pauta do Plenário inclui mudanças nas regras eleitorais e no Código de Trânsito
• Câmara pode ampliar seguro-desemprego para resgatados do trabalho escravo
• Deputados divergem sobre manifestação convocada para o dia 7 de setembro

Alice Portugal (PCdoB-BA) critica o anúncio de manifestações antidemocráticas no dia 7 de setembro. Para ela, a data que celebra a independência do Brasil não deveria ser usada para contestar a Constituição e preceitos da democracia.

Alice Portugal lembra que, há mais de 20 anos, o Grito dos Excluídos, organizado por diversos movimentos sociais, acontece em 7 de setembro. A deputada lamenta que grupos extremistas usem a data para tentar provocar algum tipo de conflito.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) lamenta que as comemorações do feriado de 7 de setembro, deste ano, possam ameaçar a democracia.

Na avaliação de Frei Anastacio Ribeiro, os vídeos e as mensagens de convocação para as manifestações possuem conteúdo que incita a população a apoiar um golpe político no Brasil.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) receia que o chamamento do presidente Jair Bolsonaro às manifestações do 7 de setembro incite a violência e o descumprimento da lei e da ordem. Para o deputado, as Forças Armadas devem intervir se houver qualquer ataque à democracia.

Arlindo Chinaglia registra a fala do comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira, que citou a Constituição, ao reafirmar que “a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais são o farol que orienta o contínuo preparo e o emprego da força terrestre”.

Preocupado com as manifestações previstas para o dia 7 de setembro, Paulão (PT-AL) acha importante que as lideranças militares reafirmem o papel de preservar a hierarquia, a ordem e a garantia dos poderes constitucionais.

Paulão salienta que o Estado Democrático de Direito deve ser defendido por todas as instituições do País. Ele pondera que a Constituição elenca apenas 3 poderes, que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e que as Forças Armadas não devem ser vistas como poder moderador.

Sobre as manifestações do dia 7 de setembro, convocadas por Bolsonaro e seus apoiadores, Paulo Teixeira (PT-SP) afirma que o objetivo é ofender e ameaçar instituições como o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional.

Na opinião de Paulo Teixeira, os constantes ataques do chefe do Executivo aos ministros do Supremo são uma reação às investigações da Corte contra atos que colocam em risco a democracia brasileira.

Por outro lado, Alê Silva (PSL-MG) reitera que as manifestações organizadas por apoiadores do presidente Bolsonaro para o dia 7 de setembro não defendem o fechamento do STF ou do Congresso Nacional. Ela garante que, ao contrário do que tem sido divulgado, a mobilização será pacífica e não há intenção de invadir órgãos públicos.

De acordo com Alê Silva, os organizadores pretendem demonstrar apoio ao presidente da República e à liberdade de expressão e registrar o segundo grito de independência do Brasil. A parlamentar ressalta que os atos vão ocorrer dentro dos limites da Constituição Federal.

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) também destaca a manifestação em favor do governo federal, marcada para o dia 7 de setembro.

Delegado Marcelo Freitas reafirma que a mobilização será pacífica e propositiva, sem qualquer intenção de criar atrito com os poderes ou com autoridades da República. Para o deputado, é importante ter liberdade para se mobilizar e apontar rumos para o futuro do País.

Política

Marcelo Moraes (PTB-RS) critica o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por não ter aceitado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O parlamentar questiona a decisão, argumentando que a Corte tem se posicionado contrariamente a dispositivos constitucionais.

Marcelo Moraes considera claramente arbitrárias recentes ordens de prisão contra blogueiros, jornalistas, o parlamentar Daniel Silveira e o presidente do PTB, Roberto Jefferson. Na opinião do deputado gaúcho, o Brasil vive uma ditadura conduzida pelo Judiciário e por partidos de esquerda.

Carlos Jordy (PSL-RJ) discorda da decisão do presidente do Senado de arquivar o pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes. Segundo o deputado, o ministro do Supremo atua de forma ilegal quando determina a abertura de inquéritos sem o devido processo legal e manda prender parlamentar que tem prerrogativas constitucionais.

Carlos Jordy afirma ter uma lista de 123 medidas do STF que interferiram, diretamente, nas decisões do presidente Bolsonaro. Ele cita, como exemplo, a suspensão da medida provisória que transferia a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura e a proibição de o Executivo vetar o isolamento social nos estados durante a pandemia.

Junio Amaral (PSL-MG) avalia que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ignorou a legislação ao arquivar o pedido de impeachment do ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Segundo o deputado, o pedido tinha evidências suficientes que mostram as ilegalidades constitucionais das decisões do ministro.

Para Junio Amaral, Alexandre de Moraes extrapola suas prerrogativas ao se colocar como vítima, acusador e julgador de um processo, além de mandar prender parlamentar protegido pela Constituição. Ele acrescenta que já são mais de 120 decisões do STF que interferiram ilegalmente na atuação do Poder Executivo.

Eli Borges (Solidariedade-TO) dá quatro sugestões para resolver o conflito entre os Poderes da República. Para o deputado, a indicação de um terço dos ministros do Supremo Tribunal Federal deveria ser feita pela magistratura, mediante lista tríplice.

Eli Borges também propõe o mandato de até oito anos para os integrantes da Corte. A terceira mudança seria a aposentadoria dos ministros do STF aos 65 anos, no máximo. Outra sugestão seria a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Direitos Humanos

Projeto para ampliar seguro-desemprego para resgatados do trabalho escravo deve ser apresentado na Câmara. A recomendação foi feita durante audiência sobre a revisão da legislação nacional do tema. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Noeli Nobre.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), deve apresentar projeto de lei para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego pagas ao trabalhador resgatado da condição análoga à escravidão. Atualmente, esse trabalhador tem direito a três parcelas de seguro no valor de um salário mínimo cada.

Carlos Veras: Acredito que o governo não vai se colocar contra um projeto desses, na sua base no Congresso. Até porque, como o trabalho escravo é proibido no País, então ampliar o seguro-desemprego não é nenhum problema econômico para o governo federal. Espero que possamos aprovar o mais rápido possível e com unanimidade no Plenário da Casa.

O parlamentar conduziu audiência pública que discutiu as recomendações recebidas pelo Brasil no mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas. A sugestão de ampliar o seguro-desemprego foi feita pela procuradora Lys Sobral Cardoso, do Ministério Público do Trabalho. Ela sugere no mínimo seis parcelas.

Lys Sobral Cardoso: O que temos visto, na prática das fiscalizações, é que três parcelas são muito pouco e o que acontece é a reincidência, envolvendo as mesmas pessoas, o mesmo setor econômico, então o ciclo de exploração acaba que não se rompe.

Presente à audiência, que foi realizada de forma virtual, Agnaldo da Silva, trabalhador egresso do trabalho escravo, relatou que o que leva alguém a se submeter a trabalho forçado é a absoluta falta de perspectivas na vida.

Agnaldo da Silva: Na minha época, o que mais doeu no meu coração foi o seguinte: é você trabalhar vigiado e a ausência da família, sem comunicação, sem saber como está sua esposa, sua mãe, seus filhos. O que faz a pessoa ir nessa situação é, tipo assim, você tem família, você quer manter sua família com dignidade, com honestidade, com sinceridade. Outra coisa é você não ter uma qualificação profissional. Você não sabe fazer nada, a não ser pegar uma motosserra, uma foice e ir para lá, é a precisão que obriga a gente fazer isso.

Resgatado há 16 anos, Silva se qualificou e hoje é operador de máquinas e implementos agrícolas em Mato Grosso.

A audiência reuniu representantes do governo federal, do Ministério Público e das Nações Unidas. Os participantes reconheceram os avanços do Brasil no combate ao trabalho escravo nas últimas décadas, mas também demonstraram preocupação com possíveis retrocessos, como uma redefinição no conceito de trabalho escravo, com brechas para que nem todo trabalho forçado seja considerado de fato análogo à escravidão.

Entre as propostas criticadas, está a possível regulamentação da Emenda Constitucional (81/14) que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo. Foi o que lembrou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: Quando conseguimos aprovar [a EC 81], começaram a tentar modificar o conceito de trabalho escravo e assegurar apenas o cumprimento do direito de ir e vir, e não as condições e as jornadas desumanas.

Entre as medidas de combate ao trabalho escravo no Brasil, os representantes do governo federal citaram o atendimento às vítimas, com o pagamento de indenizações, investigações da Polícia Federal e dos auditores fiscais do trabalho, a elaboração de campanhas e ainda a disponibilização de canais de denúncia, como o Disque 100 e o Ligue 180.

Até hoje mais de 56 mil trabalhadores brasileiros foram resgatados pela auditoria fiscal do trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Saúde

Ivan Valente (Psol-SP) questiona a opinião do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de ser contra a obrigatoriedade do uso de máscara. O deputado salienta que a grande maioria dos países defende a exigência do equipamento de proteção, principalmente, com o surgimen to da nova cepa indiana.

Ivan Valente também repudia a fala do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que em entrevista disse que um aluno com deficiência atrapalha o ensino dos demais. Na opinião do deputado, essa teoria demonstra o despreparo do ministro sobre as políticas de inclusão social.

Reginaldo Lopes (PT-MG) critica a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro, que entrou com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para não indenizar profissionais de saúde incapacitados por sequelas da covid.

Reginaldo Lopes afirma que o presidente, em mais de dois anos, não visitou nenhum hospital ou agradeceu aos trabalhadores do SUS, demonstrando desrespeito àqueles que arriscaram, e ainda arriscam, a própria vida para salvar a vida de outras pessoas.

Votação

Mudanças na legislação eleitoral voltam à pauta da Câmara nesta semana. Os deputados podem votar o Código Eleitoral e um projeto que trata da propaganda política no rádio e na TV.

O repórter Cid Queiroz traz mais detalhes sobre as perspectivas de votação na Câmara essa semana.

O Plenário da Câmara pode votar nesta semana o Código Eleitoral. Sugerido por um grupo de trabalho criado em fevereiro, o projeto (PLP 112/21) consolida em um único texto toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

A proposta também traz algumas inovações, como a legalização de candidaturas coletivas e a limitação de poderes da Justiça Eleitoral, além de dar ao Congresso Nacional poder de sustar norma do TSE que exorbite o poder regulamentar – a exemplo do que ocorre com atos do poder Executivo.

O projeto de Código Eleitoral foi elaborado a muitas mãos, depois de muitas audiências públicas com especialistas e debates entre os partidos. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi um dos autores.

Paulo Teixeira: A proposta de novo Código Eleitoral que está sendo discutida no Congresso Nacional tem aspectos muito positivos. O primeiro deles são as políticas afirmativas de participação das mulheres na política. E também as políticas afirmativas para participação dos negros na política. Isso é muito bom, mas nós queremos ir adiante. Nós queremos teto de gastos nas eleições, mecanismos mais efetivos para combater as fake news que corrompem o processo eleitoral.

Alguns partidos já manifestaram contrariedades com as mudanças incluídas na proposta. No Plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) leu um manifesto de organizações da sociedade civil dirigidas ao Parlamento. Ela resumiu as preocupações.

Adriana Ventura: Foi criado um grupo de trabalho por esta Casa, onde foram ouvidos muitos especialistas. Mas o fato é que o relatório foi protocolado há mais ou menos 1 mês — ele tem tido algumas mudanças —, e a sociedade civil quer discutir. Querem debater pontos que são muito inquietantes e muito preocupantes nesse relatório. Há uma preocupação da sociedade civil com a possibilidade de este Código Eleitoral ser trazido para o Plenário às pressas, aprovada uma urgência às pressas, sem o devido debate. Cada dia há pontos novos que são colocados no relatório. E nós precisamos ouvir, sim, os especialistas, as entidades de combate à corrupção, as que lutam por transparência.

Também na área eleitoral, está pronto pra pauta o projeto (PL 4572/19) que regulamenta campanhas na Internet e autoriza a propaganda partidária paga no rádio e na televisão, custeada com recursos do Fundo Partidário.

Os deputados podem apreciar ainda o projeto que muda a fórmula de cálculo do reajuste dos professores (PL 3776/08). Atualmente, ele é calculado pelo índice adotado nos repasses do Fundeb, que leva em conta o custo aluno. A proposta limita o reajuste à inflação oficial calculada pelo IPCA.

Após a reunião do Colégio de Líderes, na última quinta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou que a votação do projeto (PL 2337/21) que altera regras do imposto de renda – uma das etapas da reforma tributária - deverá ficar mais pra frente.

Arthur Lira: As conversas estão andando bem. Se vocês notarem, eu estive ausente do plenário durante três dias, conversando com todo o mundo, como tem que ser feito. Vendo quais são as dificuldades. É um tema que nunca vai ter convergência, unanimidade. Ele mexe no órgão mais importante do corpo humano, que é o bolso.

Lira falou também sobre outra matéria em negociação - a proposta de emenda à Constituição (PEC 23/21)que prevê parcelamento de precatórios da União em dez anos. Os precatórios são dívidas judiciais do governo.

Arthur Lira: Uma possibilidade de mediação da Justiça com o CNJ para que ela mesma dê um regramento. Porque a gente, às vezes, discutir uma PEC, votar uma PEC em dois turnos, com quórum super qualificado de 308 votos e o Senado e o assunto ser depois questionado na Justiça, eu penso que isso tudo pode ser feito. Há uma sensibilidade do ministro Fux em afirmar que esse assunto deve ser resolvido no Parlamento, e o nosso, de harmonia, de dizer que precisamos também de uma ajuda da Justiça para que a votação, com uma decisão de mediação, que ela não seja contestada.

Outras matérias estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.