Rádio Câmara

• Propostas de mudanças na legislação eleitoral podem diminuir número de partidos
• Empresas do Simples Nacional poderão ter prazo maior para pagamento de tributos
• Programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica é transformado em lei

Foi sancionada, pelo governo federal, a proposta de autoria de deputadas que incentiva as mulheres a denunciarem a violência doméstica através de um sinal vermelho. Ouça mais detalhes na matéria de José Carlos Oliveira.

Já está em vigor a lei (14.188/21) que incentiva as mulheres a denunciarem situações de violência por meio de um “X” escrito na palma da mão, de preferência em vermelho. Trata-se do Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, que surgiu de proposta (PL 741/21) apresentada por quatro deputadas a partir de sugestões encaminhadas pelo Judiciário.

Uma das autoras do texto, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) destaca a parceria entre os poderes da União no combate à violência contra as mulheres.

Soraya Santos: Simboliza que, quando os poderes estão unidos para combater o mal, o resultado é uma tutela tão necessária para a sociedade. Eu queria dizer da minha alegria de subscrever um projeto que veio da experiência dos magistrados do Brasil. A Renata Gil é a primeira mulher presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e trouxe dados numéricos que eles vivem no dia a dia. O Brasil é o quinto país em violência doméstica; por isso, esse sinal de basta.

A ideia é que o “X” em vermelho na palma da mão permita que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar façam a denúncia ou peçam socorro, de forma reservada e silenciosa, em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, que deverão acionar a polícia. A vítima terá direito ao sigilo, à privacidade e à assistência durante todo o processo.

O poder público deverá promover campanhas para divulgar o Programa Sinal Vermelho e instruir as instituições parceiras no socorro às vítimas. As ações devem ser conjuntas, envolvendo órgãos de segurança pública e do Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Outra novidade da lei é a inclusão da violência psicológica contra a mulher no Código Penal, como destaca a deputada Margarete Coelho (PP-PI), coautora da proposta original.

Margarete Coelho: Eu tenho lutado há muito tempo para, além de colocarmos a violência contra a mulher na prateleira dos direitos humanos, também colocá-la na estante da segurança pública. A violência contra a mulher tem provocado enormes prejuízos não só para as mulheres que veem filhas, mães, irmãs sendo massacradas, maltratadas, humilhadas. É a violência psicológica, aquela violência do dia a dia que causa o maior número de doenças crônicas nas mulheres.

A violência psicológica contra a mulher será punida com reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa. A nova lei ainda prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para o crime de lesão corporal por razões da condição de sexo feminino. A Lei Maria da Penha (11.340/06) também é alterada para estabelecer que o risco à integridade psicológica da mulher é um dos motivos para o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a vítima.

Relatora da proposta na Câmara, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) comemorou a convergência de opiniões que levou à aprovação do texto e sua transformação em lei.

Perpétua Almeida: Tivemos a preocupação de fazer desse relatório um relatório de todos, com a contribuição do governo federal, de todo o Parlamento – no que foi possível negociar – representado por suas bancadas e lideranças e toda a magistratura.

Além de Margarete Coelho e Soraya Santos, as deputadas Greyce Elias (Avante-MG) e Carla Dickson (Pros-RN) também são coautoras da proposta que originou a lei do Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança Pública

Projeto em tramitação na Câmara inclui segurança e demanda por estacionamentos em estudos de impacto urbano. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem mais informações sobre o assunto.

Já está na Comissão de Constituição e Justiça projeto (PL 9788/18) que muda o Estatuto da Cidade para estabelecer que o Estudo de Impacto de Vizinhança deverá passar a considerar também aspectos de segurança pública e a demanda por estacionamento de veículos. O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (em 23/06).

O EIV, Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto no Estatuto da Cidade, é executado para analisar efeitos positivos e negativos de um futuro empreendimento ou atividade na qualidade de vida da população local e atualmente considera aspectos como ocupação do solo, geração de tráfego, ventilação e iluminação.

Na reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano em que a proposta foi aprovada, o relator, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), destacou que pouco mais da metade da população mundial (55%) reside no ambiente urbano e a expectativa é de que essa proporção aumente para 70% até 2050, segundo relatório da ONU de 2021.

No Brasil, o processo de urbanização ocorreu em ritmo acima da média mundial e o país já é essencialmente urbano, com quase 85% de sua população nas cidades, segundo dados do IBGE de pouco mais de dez anos atrás.

Gustavo Fruet acha que incluir demanda por estacionamento e segurança no Estatuto da Cidade entre os itens do estudo de impacto de vizinhança é relevante porque são aspectos sensíveis às modificações do espaço urbano e à qualidade de vida da população.

Gustavo Fruet: A instalação ou desinstalação de empreendimentos pode prejudicar a mobilidade não apenas pela geração de tráfego, mas pela excessiva elevação de demanda por estacionamentos. É o caso, por exemplo, da instalação de supermercados que, além do estacionamento de clientes, exige também estacionamento de veículos para carga e descarga na frente da edificação, o que pode ocasionar impactos no trânsito. Da mesma maneira, a segurança pública pode também sofrer impacto em razão de intervenções urbanas e essa possibilidade deve ser previamente avaliada com vistas a dimensionar medidas e investimentos que equacionem o problema. A complexidade do ambiente urbano exige a atualização constante dos instrumentos de planejamento.

O autor do projeto, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) lembra que o Brasil já conta com uma frota superior a 52 milhões de automóveis e 26 milhões de motocicletas, registrando em média mais de 270 mil roubos e furtos de veículos por ano. Como tem caráter conclusivo, se aprovada, a proposta segue direto para o Senado sem precisar passar antes pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Fábio Trad (PSD-MS) do PSD de Mato Grosso do Sul, informa que o Brasil vai deixar de arrecadar, esse ano, cerca de 457 bilhões de reais em renúncias fiscais. Desse total, 141 bilhões de reais são renúncias não justificadas, ou seja, isenções que não têm utilidade relevante, explica o parlamentar.

Fábio Trad observa que os outros 316 bilhões de reais seriam suficientes para imunizar o Brasil contra a covid-19 onze vezes, ou para financiar as áreas de Saúde e Educação públicas, além de arcar com o auxílio emergencial, sobrando ainda mais de 100 bilhões de reais.

Marcelo Ramos (PL-AM) do PL do Amazonas, critica o ministro da Economia, Paulo Guedes, por declarações contra a Zona Franca de Manaus. Ele informa que, segundo relatório da Suframa, o Polo Industrial da capital do estado faturou 120 bilhões de reais em plena crise sanitária.

Marcelo Ramos afirma que, ao contrário do que Paulo Guedes disse, a Zona Franca de Manaus não foi a responsável pelo desastre da política industrial do País. Ele atribui os problemas da indústria nacional à falta de capacidade do ministério da Economia e à política equivocada de desoneração do Imposto sobre Importação.

General Peternelli (PSL-SP) do PSL de São Paulo, defende as mudanças na demarcação de terras indígenas. Segundo o deputado, a proposta aprovada recentemente pela Câmara beneficia os povos indígenas, permitindo que eles próprios explorem economicamente suas terras.

Na opinião de General Peternelli, autorizar a atividade de mineração em áreas já demarcadas vai melhorar a vida financeira dos povos originários. Ele acrescenta que, atualmente, o Brasil perde dinheiro com a exportação ilegal de riquezas minerais e que esses recursos poderiam ser utilizados em políticas sociais para diminuir a desigualdade social.

Na visão de João Daniel (PT-SE) do PT de Sergipe, o projeto que altera as regras para demarcação das terras indígenas retira as riquezas dos índios e beneficia mineradoras e garimpos. Para o parlamentar, a medida é mais uma ação do governo que demonstra a falta de respeito e de empatia com a população indígena.

José Airton Felix Cirilo (PT-CE) do PT do Ceará, afirma que é preciso interromper um movimento que busca retirar direitos dos povos originários do País. Ele afirma que os indígenas colaboram com a preservação da natureza, a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente.

José Airton Felix Cirilo ainda afirma que o projeto que muda as regras para demarcação de reservas é criminoso na medida em que busca promover um processo de ocupação desordenada e de grilagem de terras.

Luiza Erundina (Psol-SP) do PSOL de São Paulo, considera que o governo federal tenta acabar com os direitos dos indígenas para explorar as suas terras. A deputada acredita que os povos originários são responsáveis por preservar grande parte das florestas brasileiras.

Henrique Fontana (PT-RS) do PT do Rio Grande do Sul, analisa que o projeto que altera as regras de demarcação das terras indígenas vai escancarar as reservas para a mineração e gerar enorme pressão econômica contra os povos originários do País.

Eli Borges (Solidariedade-TO) do Solidariedade do Tocantins, no entanto, elogia o projeto que autoriza a atividade de mineração em terras indígenas. Segundo ele, a proposta permite que os índios ganhem dinheiro explorando suas próprias riquezas de forma legal.

Eli Borges acredita que a aprovação do projeto pode contribuir para reverter o cenário de pobreza atual entre os povos originários do País.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) do PT do Rio Grande do Sul, afirma que a aprovação da proposta é um crime contra a população indígena brasileira. Ele afirma que a possibilidade de revisão nas demarcações e a autorização de atividades exploratórias em terras indígenas acaba com os direitos dos povos originários do País.

Merlong Solano (PT-PI) do PT do Piauí, também lamenta a aprovação do projeto que autoriza atividades de mineração em terras indígenas. O deputado afirma que a matéria não deveria ter sido apreciada porque fere a Constituição Federal em relação à garantia do direito à terra dos povos originários.

Merlong Solano lamenta ainda que o Brasil tenha atingido a marca de mais de meio milhão de vidas perdidas. Ele afirma que poucas guerras na história da humanidade mataram mais de 500 mil pessoas em 13 meses.

Proposta que aprova a prorrogação do prazo de pagamento de tributos de empresas incluídas no Simples Nacional foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Ana Raquel Macedo explica os principais pontos do projeto.

As microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Simples Nacional poderão ter um fôlego maior para o pagamento de tributos, em razão das consequências sanitárias e econômicas da pandemia de covid-19.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara prevê um adiamento de quatro meses no pagamento das obrigações tributárias dessas empresas nos períodos de apuração de julho a setembro de 2021. Ou seja, o vencimento das parcelas entre 20 de agosto e 20 de outubro passará a ser de 20 de dezembro de 2021 a 21 de fevereiro de 2022.

A partir do vencimento de cada período, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Pelo texto aprovado, a primeira quota deverá ser paga até a data do vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês seguinte.

O relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), reuniu em um novo texto pontos de seis projetos sobre o tema (PL 76/20 e apensados). Alencar Filho destacou que o adiamento do pagamento dos tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte já tem sido realizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Otto Alencar Filho: Destacamos que a última prorrogação autorizada pelo CGSN se refere ao período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em junho de 2021, que passou a vencer em novembro do corrente ano. Dessa forma, nos posicionamos pela aprovação do conjunto de proposições ora sob exame, que dão seguimento a essa prorrogação e trazem um suspiro extra aos nossos microempreendedores e micro e pequenas empresas. O contexto econômico ainda se mostra desafiador e a presente medida proporciona segurança aos contribuintes.

A proposta que garante em lei o adiamento do pagamento de tributos pelas empresas incluídas no Simples Nacional será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O projeto também depende da análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

Trabalho

Luizão Goulart (Republicanos-PR) do Republicanos do Paraná, afirma que um dos problemas que a reforma administrativa terá de enfrentar é a questão dos supersalários do funcionalismo público.

Luizão Goulart alerta que, enquanto algumas funções do serviço público permitem uma rápida ascensão na carreira, outras, indispensáveis para a administração pública, recebem salários muito abaixo do que merecem.

Saúde

Vicentinho (PT-SP) do PT de São Paulo, lembra que os gestores que determinaram o lockdown nos Estados Unidos durante a gripe espanhola, em 1918, amenizaram as consequências da doença naquele País.

Vicentinho acrescenta que países que aplicaram um controle mais rigoroso durante a atual pandemia de coronavírus já estão liberando a população do uso de máscaras e retomando a normalidade da atividade econômica. De acordo com o parlamentar, a omissão do governo federal prolonga a crise sanitária e prejudica as pequenas empresas.

Enio Verri (PT-PR) do PT do Paraná, pede que a Justiça investigue denúncia do superfaturamento na compra da vacina indiana Covaxin. O deputado afirma que é triste saber que pessoas morreram porque o governo federal não comprou a vacina a preços muito menores.

Otavio Leite (PSDB-RJ) do PSDB do Rio de Janeiro, avalia que, depois da Saúde, o turismo é o setor que mais foi prejudicado pela pandemia. O deputado sugere a criação de programas de incentivo ao turismo doméstico para recuperar o setor.

Otavio Leite cobra do governo federal mais investimento no Ministério do Turismo e a divulgação do Brasil pelo mundo como destino de viagens. O parlamentar acredita que há uma concorrência muito grande nesse setor e o que o País precisa planejar suas ações para não ficar para trás.

Eleições

Após o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, a Câmara deverá retomar os debates de propostas que afetam a legislação eleitoral. O presidente Arthur Lira (PP-AL) falou sobre o tema e o repórter Francisco Brandão tem mais informações.

Falta quase um ano para as eleições e a Câmara dos Deputados discute várias propostas que podem afetar o sistema político e partidário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, avalia que as mudanças na legislação eleitoral, como o fim das coligações, devem reduzir o número de partidos. Atualmente há 24 legendas com representação na Câmara dos Deputados. Arthur Lira estima que, depois das eleições do ano que vem, devem sobrar cerca de 15.

Com a redução do número de partidos, o presidente da Câmara defende que seja adotado um sistema semipresidencialista, em que o poder do presidente seria compartilhado com um primeiro-ministro. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) colhe assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição que pode adotar o sistema a partir de 2026.

As principais vantagens do novo sistema seriam melhorar a gestão do Estado e combater a instabilidade, o presidente da Câmara. Arthur Lira lembrou que todos os presidentes da República pós-redemocratização tiveram pedidos de abertura de impeachment e atualmente há mais de 100 denúncias contra o presidente Jair Bolsonaro.

Arthur Lira: A responsabilidade de agir com imparcialidade tem que ser levada em conta. Nós estamos a mais ou menos um ano da eleição. Isso seria desastroso para o País, que passou por dois anos de pandemia, que a economia tenta a todo custo se recuperar, em detrimento de tudo o que acontece no País. Não temos um apoiamento no Congresso Nacional que permitisse o início de uma ruptura institucional desta monta.

Arthur Lira falou sobre o assunto em debate com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes (30/7).

O presidente da Câmara reconhece que há um impasse na reforma eleitoral. Segundo ele, a maioria dos parlamentares quer aprovar o modelo do Distritão, que muda a eleição de deputados do sistema proporcional para o majoritário, elegendo os candidatos com maior número de votos em cada estado. Já os presidentes de partido preferem manter o sistema proporcional, em que as vagas são distribuídas de acordo com o número de votos de cada legenda.

Caso o impasse continue, Arthur Lira defende a votação de outros ajustes no sistema eleitoral; entre eles, regras para aumentar o número de deputadas mulheres.

Arthur Lira: Resolver a questão da desobrigação de 30% obrigatório na chapa para as mulheres, mas em contrapartida poder melhorar o valor do voto feminino com relação ao que os partidos recebem por cada voto masculino, para que este partido tenha um incentivo para fomentar a entrada da mulher na política. Que possam produzir políticas que tragam verdadeiramente as mulheres que têm vocação para estar no meio delas. Nós temos aqui uma bancada feminina muito atuante, com 77 bravas deputadas, que precisa ser aumentada. Outra contrapartida seria talvez, o que tem sido discutido, as vagas permanentes, ou seja, um mínimo de 10 a 15% para mulheres, obrigatoriamente. Se alcançarem por mérito, venham por mérito, senão a primeira mais votada preencheria este percentual.

O Congresso precisa aprovar as novas regras até o início de outubro para que elas entrem em vigor nas eleições do ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.