Rádio Câmara

• Governo e oposição avaliam a produção legislativa no primeiro semestre
• Deputados divergem sobre eficiência de atuação do governo federal durante a pandemia
• Proposta pretende suspender parcialmente cadastro de devedores da União

Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que suspende, parcialmente, o cadastro de devedores da União na pandemia. A proposta ainda precisa ser analisada por mais duas comissões. Ana Raquel Macedo explica quais são os principais pontos do projeto.

Passado mais de um ano desde o reconhecimento pelo Ministério da Saúde do estado de emergência em saúde pública em decorrência do novo coronavírus (Portaria 188/20), os reflexos sanitários e econômicos da pandemia de Covid-19 continuam. Na Câmara, diferentes propostas têm sido pensadas para aliviar essas consequências.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, por exemplo, aprovou proposta (PL 1465/20 e apensado) que prevê a suspensão, durante a pandemia, dos efeitos de inscrições no Cadastro Informativo (Cadin) de créditos não quitados do setor público federal a partir de 3 de fevereiro de 2020 - quando o Ministério da Saúde reconheceu a emergência em saúde pública de importância nacional por causa do novo coronavírus – até seis meses após o ministério estabelecer o término desse estado.

O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), recomendou a aprovação de um novo texto, reunindo pontos de um projeto (PL 1465/20) do deputado Filipe Barros (PSL-PR) e de outra proposta (PL 2086/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Segundo a versão aprovada, a suspensão dos efeitos no Cadin não se aplica nas hipóteses de não fornecimento de informações solicitadas por órgão público; de não apresentação de prestação de contas ou atraso nessa prestação; de apresentação de contas com omissões; ou de rejeição das contas prestadas. O relator, Marco Bertaiolli, argumentou que há fundamento para suspender as inscrições no Cadin decorrentes de débitos, mas não pela ausência de prestação de informações devidas aos órgãos públicos.

Bertaiolli destacou no relatório que um projeto de lei federal só pode suspender os efeitos de inscrição no cadastro informativo da União, mas não nos eventualmente criados por estados, Distrito Federal e municípios. A proposta aprovada também não alcança os cadastros privados de inadimplência.

O relator enfatizou, além disso, que microempresas e empresas de pequeno porte têm benefícios quando não estão inscritas no Cadin, assim como mini e pequenos produtores rurais e agricultores familiares. Nesses casos, ao contratarem operações de crédito junto a instituições financeiras no âmbito de programas oficiais de apoio, os pequenos estabelecimentos ficam dispensados de apresentar certidões de quitação de tributos e contribuições federais.

Autor de uma das propostas originais, o deputado Filipe Barros comemorou a aprovação da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Filipe Barros: É importante dizer que, neste período em que estamos vivendo, isso vai ser um grande alívio para pequenas e médias empresas, que são as empresas que geram, aliás, grande parte dos empregos do nosso país.

A proposta que suspende parcialmente, durante a pandemia, os efeitos do cadastro de devedores da União, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, não precisará passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

Economia

Valmir Assunção (PT-BA) questiona como a população desempregada vai sobreviver com os aumentos repetidos do gás de cozinha e da energia elétrica. O parlamentar apela para uma reação dos colegas de Plenário.

Lídice da Mata (PSB-BA) critica os repetidos aumentos do preço do gás de cozinha. Ela também ressalta que com a nova bandeira vermelha, que serve de referência para o valor da conta de energia, o brasileiro vai pagar 20 por cento a mais sobre o valor atual.

Lídice da Mata também protesta contra fake news divulgadas nas redes sociais que afirmam que os parlamentares de oposição ao governo votaram contra a revitalização do rio São Francisco. A deputada explica que a bancada votou contra a privatização da Chesf, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, e a favor do livre acesso das populações ribeirinhas à água do rio.

Zé Neto (PT-BA) também repudia as notícias de que quem votou contra a privatização da Eletrobras, empresa estatal do setor elétrico, votou contra a revitalização do Rio São Francisco.

Zé Neto avalia que a estatal é uma empresa lucrativa e estratégica, que traz para o Brasil uma situação de conforto em relação à produção energética. Ele afirma que a venda da Eletrobras só irá garantir o aumento da tarifa de energia elétrica.

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca reunião do ex-presidente Lula com petroleiros do estado do Rio de Janeiro, na qual foi constadado o abandono em que se encontram os estaleiros da Petrobras.

Benedita da Silva responsabiliza o governo federal pelo desmonte da indústria naval brasileira e afirma que foi durante os governos de Lula e Dilma Rousseff que o setor deu o maior salto de qualidade e de empregabilidade da história.

Desenvolvimento Regional

Paulo Guedes (PT-MG) anuncia que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais votou acordo com a Vale do Rio Doce. O acerto vai garantir a indenização às famílias vítimas do rompimento da barragem da mineradora, localizada em Brumadinho. O pagamento deve compensar os danos ambientais e as obras compensatórias.

Paulo Guedes revela que o acerto vai transferir ao estado de Minas Gerais 37 bilhões de reais. Segundo o deputado, o acordo vai viabilizar obras importantes no Vale do São Francisco como as pontes entre os municípios de São Francisco e Pintópolis; Ubaí e São Romão; e Manga e Matias Cardoso.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) informa que o Ministério Público do Espírito Santo pediu à justiça que o diretor-presidente do DER do estado, Luiz Cesar Maretto, e o superintendente da regional II, Fabio Longui, sejam afastados por 180 dias.

Dra. Soraya Manato informa que, de acordo com o Ministério Público, os dois teriam sonegado informações a órgãos de controle e contratado a empresa responsável pela elaboração de projetos de recuperação de rodovias com dispensa de licitação usando como pretexto o enfrentamento à covid-19.

Heitor Freire (PSL-CE) esteve em Quixeramobim, no interior do Ceará, para conferir as carências do município e as reivindicações da população. O parlamentar chama atenção para a situação do distrito de Tanquinhos e pede apoio dos congressistas cearenses para a destinação de recursos públicos para obras em infraestrutura e saúde.

Heitor Freire informa que já viabilizou a quantia de um milhão e 500 mil reais em emendas para melhorar a qualidade de vida na região. O deputado parabeniza ainda a gestão local pela vacinação da população contra o coronavírus.

Helder Salomão (PT-ES) protesta contra o presidente Jair Bolsonaro pela ida ao estado do Espírito Santo para inaugurar pouco mais de 400 casas.

Helder Salomão afirma que apenas 15 por cento do valor do empreendimento foram pagos neste governo. Segundo o deputado, 85 por cento do valor das obras foi quitado ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) acusa o governo do Amapá de menosprezar áreas indígenas em Oiapoque, e impedir a chegada do programa Luz Para Todos nessas terras. Segundo o deputado, a execução do programa, elaborada pelo governo, não atende diversas aldeias, como a Kumenê, que é palikur, e as Aldeias de Santa Isabel e Espírito Santo, que são caripunas.

Camilo Capiberibe informa que a bancada federal do Amapá vai tentar estender o prazo de execução e garantir os recursos necessários para incluir as aldeias no programa. Para o deputado, essa diferença de tratamento causa uma grande desigualdade entre os indígenas.

Saúde

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) registra sua indignação com a taxa de transmissão ainda acelerada do coronavírus no País. De acordo com a deputada, a situação acontece porque o Brasil não tem uma coordenação nacional de enfrentamento à pandemia.

Jandira Feghali também registra que a Universidade Federal do Rio de Janeiro está fechando as portas por insuficiência de recursos. Ela alerta que o laboratório da instituição, que está pesquisando uma vacina contra a covid, não consegue mais trabalhar por falta de dinheiro.

Bibo Nunes (PSL-RS) questiona a existência de um consórcio de veículos de imprensa para contabilizar as mortes causadas pela covid-19. Segundo o deputado, já existe o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, que disponibiliza todos os dados oficiais da pandemia para divulgação.

Bibo Nunes não entende por que os números registrados pelos veículos de imprensa são sempre maiores que os dados oficiais das secretarias. Ele acredita que há uma manobra para tentar menosprezar as ações do governo e responsabilizar o presidente Bolsonaro pelas mortes da pandemia.

Odorico Monteiro (PSB-CE) destaca o papel do Conasems e Conass, conselhos nacionais de Secretarias Municipais de Saúde e de Secretários de Saúde, respectivamente, na execução do PNI, Plano Nacional de Imunização.

No entanto, Odorico Monteiro alerta que o esforço de estados e municípios mostra que o sucesso do Plano Nacional de Imunização depende da quantidade de vacinas disponibilizadas pelo governo federal.

Rejane Dias (PT-PI) celebra a inauguração do Centro Especializado em Reabilitação do município de São João do Piauí. A deputada destaca a importância do centro para as pessoas com deficiência, principalmente do sul do estado, e ressalta que investiu 2 milhões e 400 mil reais na obra, provenientes de emendas parlamentares.

Rejane Dias informa que a cidade de Parnaíba, no norte do Piauí, também receberá em breve um Centro Especializado em Reabilitação. Segundo ela, a princípio, a unidade de Parnaíba atenderá pessoas com sequelas da covid-19.

Bira do Pindaré (PSB-MA) parabeniza o governo do Maranhão pelo empenho em vacinar a população do estado contra o coronavírus. Segundo o deputado, o município de Alcântara deve ser o primeiro do Brasil a ter todos os adultos imunizados.

De acordo com Bira do Pindaré, outro fator que ajudou no avanço da imunização no Maranhão foi a inclusão das comunidades quilombolas, indígenas e povos tradicionais dentro das prioridades do Plano Nacional de Vacinação.

Projeto de Fábio Henrique (PDT-SE) propõe a distribuição gratuita de máscaras de proteção individual. O deputado alega que a proposta tem caráter educativo e também econômico, já que muitos brasileiros não têm condições de comprar o equipamento.

Fábio Henrique lembra que o Brasil já fez campanha parecida quando distribuiu preservativos para evitar a contaminação da Aids. Ele argumenta que a medida tem baixo custo para o SUS, mas apresenta eficácia importante na prevenção da doença.

Direitos Humanos

Gleisi Hoffmann (PT-PR) reclama do projeto que altera as regras de demarcação das terras indígenas. A parlamentar explica que, atualmente, a demarcação é um processo administrativo precedido de consulta, debate e informação técnica. Já o projeto, segundo ela, transfere essa atribuição ao Poder Legislativo, autorizando, inclusive, mudar reservas já existentes.

Na visão de Gleisi Hoffmann, o ataque aos direitos indígenas sempre foi um propósito do presidente Bolsonaro, e isso se confirmou quando o governo incentivou a entrada ilegal de mineradores e garimpeiros nos territórios demarcados.

Nilto Tatto (PT-SP) homenageia a organização Terra de Direitos, criada há 19 anos pelo professor Carlos Frederico Marés. Segundo ele, a entidade foi uma das primeiras a formar advogados populares e vem atuando na promoção e na efetivação de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Nilto Tatto lamenta ainda as mais de 550 mil mortes provocadas pela covid-19 no Brasil e atribui os números à gestão do governo Bolsonaro.

Justiça

Enrico Misasi (PV-SP) considera relevante a aprovação do projeto de lei que trata sobre a possibilidade de intimações judiciais serem feitas por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma. Para o deputado, a medida garante mais celeridade à tramitação de processos.

Enrico Misasi também ressalta projeto de lei que permite que, quando existirem mais de dois órgãos da administração pública envolvidos em um assunto, eles podem constituir uma decisão conjunta. Ele acredita que as duas propostas trarão uma inovação positiva ao ordenamento jurídico brasileiro.

Política

Membro da comissão especial que analisa alterações no sistema político brasileiro, Henrique Fontana (PT-RS) discorda do modelo “distritão”, no qual cada estado e município passa a ser um distrito, e se elegem os candidatos mais votados.

Henrique Fontana acredita que esse sistema enfraquece a democracia ao personalizar a política e favorecer o poder econômico. Ele considera ser impossível governar com um modelo onde as individualidades são mais valorizadas que um conjunto de ideias para um projeto nacional.

A produção legislativa no primeiro semestre foi avaliada por deputados do governo e oposição. Ouça na matéria do repórter José Carlos Oliveira quais os principais pontos de acordo e divergência entre as duas correntes.

Deputados governistas e da oposição constataram que a Câmara manteve, no primeiro semestre deste ano, o foco no reforço das ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Porém, os dois grupos de parlamentares divergem bastante quanto à avaliação das demais atividades legislativas. Neste ano, a Câmara já aprovou 76 projetos de lei (ordinárias e complementares), 24 medidas provisórias e duas propostas de emenda à Constituição. Outras 10 propostas foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça sem necessidade de apreciação pelo Plenário da Câmara.

Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirma que as votações da Câmara, desde o início do ano, lançaram as bases para a recuperação econômica sem esquecer o combate à pandemia.

Evair Vieira de Melo: O presidente Arthur Lira tem muito mérito, alinhado com o grupo de líderes da base do governo também comprometidos com entregas que são fundamentais. A oposição está muito incomodada porque achou que iria parar o Brasil e vender o caos; mas acabou tendo muita dificuldade, já que encontrou um Parlamento proativo. Ou seja, não fugiu, em momento algum, da responsabilidade de fazer o enfrentamento da pandemia e também não abriu mão das prerrogativas de fazer as reformas e as mudanças importantes para que a economia possa voltar o mais rapidamente possível.

Vice-líder da Minoria, o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) reconhece os esforços do Parlamento no enfrentamento da pandemia, mas cita erros e irregularidades na gestão do governo federal.

Gustavo Fruet: No caso do combate à pandemia, a CPI do Senado está expondo uma série de erros, corrupção, atrasos e negacionismos. Mesmo assim, a Câmara, no primeiro semestre, aprovou uma série de medidas reforçando o que já tinha sido aprovado na PEC Emergencial; créditos suplementares para o Brasil entrar no consórcio internacional da Covax Facility; permitindo estados e municípios usarem saldos remanescentes nas várias frentes de combate à pandemia; a quebra de patentes.

Fruet ressalta ainda a importância do Parlamento para barrar o que ele chama de “riscos de autoritarismo” no Brasil.

Gustavo Fruet: Eu destaco, nos planos institucional e democrático, a revogação da Lei de Segurança Nacional e (a previsão) de crimes contra a democracia: é necessário reafirmar isso nesse momento em que alguns têm uma tentação autoritária. ”

Outro vice-líder governista, o deputado José Medeiros (Pode-MT) destacou a discussão de temas no primeiro semestre em busca de votações futuras na Câmara.

José Medeiros: Começamos a discussão da reforma tributária, discutimos questões ambientais e de independência financeira e autonomia indígena, discutimos voto impresso, mas estamos focados principalmente em projetos da pandemia.

Por outro lado, o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), encarou algumas dessas discussões como “retrocesso”, sobretudo em temas ambientais.

Bohn Gass: Tem outro tema em que se está ‘passando a boiada’ ao estilo (Ricardo) Salles, o ministro que já caiu: muitas regras nas áreas de regularização fundiária e licenciamento, flexibilizando áreas importantes do Estado brasileiro que deveriam fazer o controle ambiental. Temos entrada de venenos (agrotóxicos) muito forte, temos queimadas e desmatamentos que prejudicam a economia brasileira e o equilíbrio ambiental.

Na avaliação do primeiro semestre, os deputados também citaram alguns destaques específicos entre as várias matérias votadas pela Câmara. O governista José Medeiros, por exemplo, apontou a transformação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em uma política pública permanente. A nova lei do Pronampe (14161/21) está em vigor desde o início de junho.

José Medeiros: O Pronampe é tão importante quanto a questão do auxílio emergencial. O auxílio emergencial supre a emergência de comprar a comida na hora, mas o Pronampe salva as empresas que mantêm os empregos.

Já o oposicionista Gustavo Fruet destacou a aprovação do aumento de pena para o crime de feminicídio, da proposta de proteção às crianças vítimas de violência doméstica e da prorrogação da vigência da Lei Aldir Blanc, com socorro financeiro aos profissionais de baixa renda do setor cultural, durante a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.