Rádio Câmara

• Comissão de Segurança Pública aprova aumento de pena para estupro de vulnerável
• Pais de recém-nascidos com doenças graves poderão receber orientações específicas
• Fábricas de produtos veterinários são autorizadas a fabricar vacinas contra covid

Foi sancionada pelo governo federal lei aprovada pelo Congresso que permite que a indústria veterinária fabrique vacinas contra a Covid-19. O repórter Cláudio Ferreira destaca os principais pontos da nova norma.

Para acelerar a produção de vacinas contra o coronavírus no país, fábricas de produtos veterinários poderão destinar parte de suas instalações para a produção tanto dos imunizantes quanto dos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).

O sinal verde para essa adaptação temporária está na lei (Lei 14.187/21) sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Originária de um projeto do Senado, ela determina que as indústrias do ramo veterinário que atendam a exigências de biossegurança e normas sanitárias possam partir para a produção destinada à população brasileira e de outros países.

Pela lei, as fábricas deverão fazer a produção, o envasamento, a etiquetagem, a embalagem e o armazenamento de vacinas e IFAs em local separado das linhas de produtos veterinários. Se não houver essa possibilidade, é preciso passar por avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A agência deverá dar prioridade às autorizações para que a indústria veterinária passe a produzir vacinas e IFAs. A destinação de parte das instalações para os novos produtos, no entanto, não deverá implicar em desabastecimento de insumos como, por exemplo, vacinas contra a febre aftosa.

A relatora, na Câmara, da proposta que deu origem à lei, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), faz uma previsão otimista. Segundo ela, em 90 dias, 400 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 poderiam ser produzidas pelas fábricas do segmento veterinário e o país deixaria de ser importador, passando a exportar o imunizante.

Aline Sleutjes: Eu tenho a certeza que esses lugares que hoje já produzem a vacina animal não terão dificuldades de fazer essas adaptações e começar a produzir o IFA e a vacina contra o Covid no nosso país.

A lei foi sancionada com um veto, ao artigo que previa incentivos fiscais para que as indústrias adaptassem suas estruturas para a fabricação de vacinas e IFAs. A justificativa para o veto foi a renúncia de receitas sem uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Direitos Humanos

Vicentinho (PT-SP) parabeniza o Sindicato dos Bancários de São Paulo pela campanha “Bancário Solidário”, que arrecada cestas básicas para quem está desempregado.

Vicentinho também ressalta a campanha contra a pobreza menstrual, também liderada pelo sindicato, que distribui absorventes para mulheres em situação vulnerável ou de rua.

Emidinho Madeira (PSB-MG) ressalta a importância das instituições que recebem pessoas idosas, especialmente durante o período de pandemia.

Emidinho Madeira pede que continuem os repasses de verbas para manutenção das casas de acolhimento, como aconteceu em junho no ano passado, quando o governo federal enviou recursos na ordem de 160 milhões de reais.

Otavio Leite (PSDB-RJ) destaca a importância do Conad, Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e lamenta que, apesar do órgão ser uma referência nacional na defesa dos direitos e prerrogativas dessa parcela da população, no momento está sem funcionar.

Otavio Leite pede que a Ministra Damares Alves edite ato convocando eleições dos representantes da sociedade civil para preencher 19 vagas. O deputado também destaca a necessidade de investimentos públicos para pesquisas científicas em prol do tratamento das pessoas do espectro autista.

Saúde

A comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que estabelece orientação a pais de recém-nascidos com doenças graves. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre o projeto.

A estudante de fisioterapia Andréa Pamella Frank Martins, de 35 anos, é mãe de Davi, de 6 anos de idade. Davi tem microcefalia, distúrbio que impede o pleno desenvolvimento do cérebro. Segundo conta Andréa, ela deixou o emprego para cuidar do filho, enquanto o marido trabalhava muito e os pais de ambos ajudavam a pagar os diversos - e caros - tratamentos necessários para o Davi, ou, como ela chama, “o amor das nossas vidas”.

Ao mesmo tempo, seu irmão, advogado, ajudava em ações judiciais em busca de cobertura, pelo plano de saúde, dos tratamentos, que envolvem, por exemplo, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia.

Andréa credita a todo esse apoio o bom desenvolvimento de seu filho - que está sendo alfabetizado - e lamenta por todas as famílias que não têm o mesmo suporte.

Andréa Pamella: É dever nosso como sociedade, como pais, como cidadãos, e dever do Estado de fornecer a saúde a essa criança, fornecer tudo aquilo que necessita pra que ela consiga atingir o auge que ela vai conseguir no desenvolvimento dela. Isso vai melhorar toda a vida dela. A gente está falando do investimento no infantil, que muda a vida dela daqui a anos. Então negar isso a essas crianças é negar o direito à saúde, é negar o direito de locomoção, é negar o direito de se alimentar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 3219/19 que obriga os serviços de saúde a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com microcefalia, deficiência ou doenças raras e graves, a indicação de entidades especializadas que desenvolvem atividades relacionadas à condição das crianças, encaminhando-as para a atenção especializada sempre que possível.

O relator da proposta na CCJ, deputado Diego Garcia (Pode-PR), que também preside a Frente Parlamentar de Doenças Raras, contou que recebe muitos relatos de pais a respeito das dificuldades de encontrar centros de referência, muitas vezes não existentes na cidade onde vivem.

Diego Garcia: Esse poderá ser um grande passo para que a gente consiga diminuir danos e sequelas pra saúde das nossas crianças, porque quanto mais cedo elas forem acompanhadas por um centro especializado, habilitado para o acompanhamento e para todo o atendimento que essas crianças necessitam, com certeza isso vai resultar em uma melhor qualidade de vida para essas crianças em todo o Brasil.

Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alerta sobre a violência contra as mulheres no Brasil, com subnotificação dos crimes de feminicídio. Ela também destaca a violência política contra as mulheres, principalmente contra as transgêneros.

Jandira Feghali repudia ainda ameaças de morte e de estupro dirigidas à ex-deputada Manuela d’Ávila e sua filha Laura, de apenas 5 anos de idade. A parlamentar diz ainda que elas são vítimas de violência política e de propagação de fakenews.

Bia Kicis (PSL-DF) discorda da manifestação política de membros do Poder Judiciário sobre o sistema eleitoral brasileiro, em especial declaração do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, que sugeriu a implementação do voto distrital misto.

Na visão de Bia Kicis, não cabe ao TSE opinar sobre mudanças no sistema eleitoral porque, segundo ela, isso é atribuição do Poder Legislativo. Para a deputada, é preciso que o Congresso deixe claro a importância da independência e da harmonia entre os Poderes.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) critica parlamentares de esquerda por querer adotar a cannabis como medicamento para tratamento de mais de 15 doenças, sem comprovação científica. Para ela, a introdução da maconha no Brasil será uma brecha para a entrada de outras drogas.

Dra. Soraya Manato também condena ofensas ao Exército Brasileiro. Segundo a deputada, não se pode desrespeitar uma instituição que atua na defesa da Nação.

Cultura

Alice Portugal (PCdoB-BA) exige que a Secretaria Nacional de Cultura cumpra a decisão do TCU de destinar 800 milhões de reais, remanescentes da Lei Aldir Blanc, de 2020, à área cultural até o fim deste ano.

De acordo com Alice Portugal, os recursos são um direito dos profissionais da cultura desde o ano passado por meio de projeto aprovado no Congresso Nacional. Na visão da deputada, o governo federal provoca insegurança jurídica ao colocar em dúvida o valor de uma lei.

Economia

Henrique Fontana (PT-RS) registra que a política do governo federal durante a pandemia provocou mais de 20 milhões de desempregos no Brasil e elevou os preços dos combustíveis e dos produtos da cesta básica.

Segundo avaliação de Henrique Fontana, o Congresso tem três opções para reverter a atual crise nacional: afastar o presidente Bolsonaro do cargo; ampliar o auxílio emergencial para 600 reais; e equilibrar o sistema tributário brasileiro.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) critica a falta de investimentos em infraestrutura, especialmente no setor energético. Segundo ela, o governo federal não tem planejamento para o sistema elétrico do País e, por isso, culpa a falta de chuvas pelos apagões e pelo aumento de 20 por cento na conta de luz.

Na visão de Perpétua Almeida, a falta de investimentos no setor elétrico implica no impedimento do crescimento da economia brasileira.

Hildo Rocha (MDB-MA) considera que o Banco do Brasil adota uma política equivocada no fechamento de suas agências, acreditando que todos os brasileiros tem acesso à internet.

Segundo Hildo Rocha, existem clientes que precisam ir ao espaço físico para realizarem suas operações bancárias. Ele solicita que o Conselho de Administração do Banco do Brasil reveja a atitude de fechar agências, pois acarreta prejuízos para as economias locais.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) afirma que a população brasileira ficou mais pobre durante a pandemia. O deputado ressalta que houve aumento nos preços dos alimentos, da energia, do gás de cozinha e dos combustíveis, mas a renda per capita caiu e está abaixo de mil reais pela primeira vez em uma década.

Frei Anastacio Ribeiro também lamenta que o presidente não se preocupe com a saúde da população e informa que o Brasil deve chegar a 727 mil mortos até outubro, segundo previsão da Universidade de Washington, nos Estados Unidos.

Célio Moura (PT-TO) destaca o aumento da pobreza no Brasil e pede a aprovação do auxílio emergencial de 600 reais. O deputado argumenta que a falta de emprego abala a dignidade da população e causa fome entre as crianças mais pobres.

Ao cobrar mais incentivos à abertura de indústrias nas regiões mais remotas do País, Célio Moura salienta que a empresa que mais gera emprego no Tocantins é um hospital. Para ele, é momento de o poder público se unir em busca de ações que amenizem o sofrimento da população mais carente.

Desenvolvimento Regional

Felipe Carreras (PSB-PE) destaca audiência pública que discutiu o impacto da exploração de petróleo próximo a Fernando de Noronha. Ele lembra que 95% da economia local é voltada para o turismo baseado na preservação ambiental e que a extração de petróleo na região coloca em risco a fonte de renda da população.

Felipe Carreras reclama da ausência de representantes dos ministérios do Meio Ambiente e do Turismo durante o debate. Ele considera um absurdo que o governo federal tenha enviado apenas representantes do Ministério de Minas e Energia, interessados na exploração de petróleo, e não na preservação ambiental.

Marcelo Ramos (PL-AM) expressa sua solidariedade ao povo amazonense pelas tragédias recentes. De acordo com o deputado, o estado enfrentou um dos momentos mais difíceis da sua história, com a gravidade da primeira e da segunda onda da pandemia e as cheias que atingiram a região no mês passado.

Marcelo Ramos ressalta ainda atos criminosos ocorridos em Manaus, com ônibus e agências bancárias incendiadas.

Alê Silva (PSL-MG) destaca a liberação de emenda de sua autoria, no valor de 1 milhão de reais para a compra de equipamentos do Hospital Público e Maternidade do Município de Coronel Fabriciano.

Jorge Solla (PT-BA) apela ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para que renove os contratos dos profissionais da saúde que atuam no programa Mais Médicos.

De acordo com Jorge Solla, há quase 100 médicos vinculados ao programa, que são responsáveis pelo atendimento de populações mais pobres no estado da Bahia.

Agricultura

Professora Rosa Neide (PT-MT) é contra o projeto de lei que trata da regularização fundiária. A deputada alega que a proposta visa entregar terras públicas para quem grilou.

Segundo Professora Rosa Neide, se a proposição for aprovada, as pessoas do campo não terão mais um pedaço de terra para plantar, colher e criar suas famílias.

Trabalho

Rogério Correia (PT-MG) analisa que a reforma administrativa pode privatizar todo o serviço público. O deputado destaca um ponto do projeto que autoriza o poder público a assinar convênios de cooperação com a iniciativa privada.

Na avaliação de Rogério Correia, se o projeto já estivesse em vigor, a população mais carente teria dificuldade em acessar o sistema de saúde pública durante a atual crise sanitária. O parlamentar pede que a Câmara discuta essa matéria após o fim da pandemia.

Alencar Santana Braga (PT-SP) acusa o governo federal de modificar dados da Previdência para aprovar a reforma do setor no Congresso Nacional. Segundo o deputado, as informações enviadas em 2019 subestimaram valores em relação aos militares.

Alencar Santana Braga pede que o ministério da Economia e o TCU expliquem se houve erro ou manipulação nos números em relação às garantias e direitos dos militares na proposta aprovada, e qual o impacto nas contas públicas ao longo do tempo.

Segurança Pública

Carlos Jordy (PSL-RJ) lembra a operação policial ocorrida na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, e afirma que a esquerda tenta transformar bandidos em vítimas da sociedade.

Carlos Jordy também critica que o nome do policial André Leonardo, morto durante o confronto, tenha sido colocado em um memorial na comunidade de Jacarezinho. O deputado considera que o nome de um policial não pode estar ao lado daqueles que o parlamentar chama de infratores da lei.

Direito e Justiça

A comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o aumento de pena para estupro de vulnerável. A repórter Ana Raquel Macedo explica quais são as mudanças que os deputados querem fazer na lei que trata do assunto.

As penas mínimas para o crime de estupro de vulneráveis podem aumentar em dois anos. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4550/20) que muda o Código Penal para prever que quem pratica o ato sexual com menores de 14 anos será punido com, pelo menos, 10 anos de reclusão. Caso o estupro resulte em lesão corporal grave, a pena mínima será de 12 anos de reclusão. Se a vítima morrer, a pena será de, no mínimo, 14 anos de reclusão.

Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) defende o endurecimento das penas para combater o estupro de crianças e adolescentes.

Emanuel Pinheiro Neto: Precisamos ter uma legislação rígida que impeça e inviabilize crimes desta natureza.

O projeto também altera a Lei do Depoimento sem Dano ou do Depoimento Especial (Lei 14.431/17), para obrigar os órgãos de segurança pública a garantirem a integridade física, a privacidade e as liberdades de locomoção e de manifestação da vontade de vítimas de estupro que decidirem pelo aborto legal no País. Pela legislação brasileira, o aborto praticado em situações que envolvam risco de morte da mulher, estupro ou feto anencéfalo não é considerado crime.

Segundo o autor do projeto, deputado Marreca Filho (Patriota-MA), o objetivo é aperfeiçoar o sistema de proteção legal às vítimas de estupro, principalmente crianças e adolescentes. Citando o caso de um tio que estuprou e engravidou uma menina de 10 anos em São Mateus, no Espírito Santo, em 2020, Marreca observou que a vítima passou por “diversas violações de suas mais elementares franquias constitucionais, no exercício do direito de ver a gestação interrompida”.

Na Comissão de Segurança Pública, o relator da proposta, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), recomendou a aprovação do texto com uma modificação, para retirar o artigo que garantia prioridade para o julgamento de pedidos de interrupção da gravidez de crianças e adolescentes resultante de estupro. Segundo Silveira, a lei já garante a interrupção da gestação nesses casos e a indicação de prioridade poderia entrar em conflito com outras situações de urgência.

A proposta que aumenta a pena mínima para o crime de estupro de vulneráveis será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça. O projeto também precisa da aprovação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.