Rádio Câmara

• Proposta que prevê política de universalização da internet em escolas vira lei
• Deputados de oposição criticam projeto que regulamenta ensino domiciliar
• Projeto prevê pagamento de benefício após 60 dias de espera por perícia médica

Projeto em tramitação na Câmara prevê que o segurado poderá receber o pagamento de benefício de auxílio doença do INSS após espera de 60 dias por perícia médica. A proposta ainda precisa ser apreciada por mais duas comissões. A matéria é de Cláudio Ferreira.

Seja por causa de greves, falta de peritos ou pelo tamanho da fila, o segurado do INSS terá direito ao pagamento do auxílio doença depois de 60 dias esperando por uma perícia médica. A medida está prevista em um projeto de lei (PL 4708/20) que foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. A proposta ainda vai ser analisada por duas outras comissões e não precisa passar pelo plenário.

Pelo projeto, terá direito automaticamente ao benefício depois dos 60 dias o segurado que atender aos requisitos de carência e apresentar atestado médico.

Para o autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o auxílio doença é um direito e não um favor e o cidadão não pode ser punido pela demora. Por isso, ele defende que seja tornado permanente o que foi estabelecido durante a crise sanitária em caráter provisório.

Domingos Sávio: Vencida a pandemia, as pessoas vão voltar a estar sujeitas a sofrer na fila esperando uma perícia médica a critério do órgão responsável? Ele é que decide? Não, a lei tem que garantir esse direito. Sessenta dias é mais do que razoável. Não concedeu, automaticamente começa a pagar o benefício de pelo menos um salário mínimo, para que a pessoa não fique desamparada naquele momento tão difícil.

A relatora da proposta na comissão, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), salientou que atrasos e filas no INSS são problemas recorrentes e que o projeto tem um grande alcance social.

Tereza Nelma: Nada mais justo, num período atípico da vida nacional, com tantos segurados prejudicados pela não realização de perícia médica, que busquemos um conforto para o trabalhador que enfrenta uma onda de desemprego jamais vista, além de um prejuízo incalculável na economia do nosso país em virtude da pandemia de Covid-19.

Segundo Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), dados do Ministério da Economia referentes a junho mostram que 387 mil processos administrativos estão esperando perícia médica no INSS.

Ele lembra que muitas vezes, o segurado já não está mais recebendo da empresa e ainda não tem o benefício, o que pode agravar seu quadro clínico. O especialista destaca a relevância da proposta, mas faz um alerta.

Diego Cherulli: Nunca substituir a perícia médica, a perícia médica é indispensável. E caso seja verificado que aquele cidadão não tinha direito, não tinha uma incapacidade, aí o benefício deve ser cessado.

Pela proposta que está em análise na Câmara, o benefício pago após 60 dias de espera pode ser mantido ou cancelado depois de realizada a perícia. Se for mantido, o valor será recalculado para corrigir diferenças. Se for cancelado, o segurado tem direito a recorrer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

General Peternelli (PSL-SP) destaca a importância do aplicativo Conecte SUS, que permite a marcação de consultas online, dentre outras funcionalidades que podem facilitar a vida dos brasileiros, principalmente durante a pandemia do coronavírus. O deputado ressalta também que o aplicativo tem a vantagem de armazenar as informações dos cidadãos, criando um grande banco de dados da população.

General Peternelli ainda lembra que o Conecte SUS também funciona como caderneta digital de vacinação, permitindo que os brasileiros consultem todas as vacinas aplicadas nas redes pública e privada, entre elas a da covid-19.

João Daniel (PT-SE) relata que a falta de equipamentos tem impedido o Hospital da Universidade Federal de Sergipe de convocar os últimos funcionários concursados para trabalhar na instituição.

Segundo João Daniel, representantes da Comissão de Concursados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares o procuraram para debater o assunto.

Direitos Humanos

Projeto aprovado pelo Congresso, que trazia proposta de ajuda às ONGs durante a pandemia foi vetado integralmente pelo governo federal. O deputado que relatou a matéria na Câmara alerta para os riscos que podem ser causados pelo veto, como mostra o repórter José Carlos Oliveira.

Relator de proposta de ajuda ao chamado “terceiro setor” durante a pandemia de Covid-19, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) lamentou e criticou o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 4113/20). Segundo Barbosa, o veto pode inviabilizar parcerias de ONGs e outras entidades da sociedade civil com órgãos públicos. A proposta previa que, ao longo da pandemia, tais entidades recebessem pelo menos 70% dos recursos previstos nas parcerias com os Executivos federal, estaduais e municipais. Eduardo Barbosa cita o efeito prático do veto total a essa proposta.

Eduardo Barbosa: Com isso, vamos ter uma repercussão negativa. As instituições terão grande dificuldade de arcar com seus compromissos, principalmente nas questões trabalhistas, e também, infelizmente, podem sacrificar projetos que estavam em andamento. O que se previa no projeto é que os repasses até 70% poderiam ser feitos para que as pessoas não fossem desempregadas e todas as propostas de parceria não fossem desmanteladas ao longo do tempo e que poderíamos ter um novo plano de trabalho acordado com o Executivo parceiro, com prazo de execução até 180 dias após o fim da calamidade pública.

A proposta original de ajuda ao terceiro setor durante a pandemia partiu do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros 53 deputados de oposição. Durante o debate do texto na Câmara, o relator mudou alguns pontos do projeto, inclusive com a previsão de parcerias emergenciais temporárias entre ONGs e o poder público, desde que relacionadas ao combate aos efeitos diretos e indiretos da pandemia de covid-19.

Na justificativa do veto integral, Bolsonaro afirma que a proposta cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro, em desrespeito ao teto de gastos públicos e às leis de responsabilidade fiscal (LRF) e de diretrizes orçamentárias (LDO). O Ministério da Economia acrescentou que a “incidência bastante ampla” da proposta contraria o interesse público.

O deputado Eduardo Barbosa afirma que nenhum governista levantou tais argumentos durante a tramitação da proposta na Câmara e no Senado.

Eduardo Barbosa: Infelizmente, o governo não se posicionou no debate político que aconteceu no Congresso e agora temos o veto. Se nos preocupamos com as empresas privadas e para elas demos condições de continuidade de suas atividades, para as organizações da sociedade civil – muitas vezes organizadas para atender necessidades dos públicos mais vulneráveis – estamos fragilizando essas organizações.

O veto integral de Bolsonaro à proposta de ajuda ao terceiro setor durante a pandemia ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubá-lo, são necessários os votos de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Paulão (PT-AL) lamenta o aumento de mais de 20 por cento na tarifa de energia elétrica autorizado pela Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica. O deputado ressalta que o novo reajuste terá impacto direto sobre os cidadãos mais humildes, principalmente os mais de 14 milhões de desempregados.

Paulão também cobra do Ministério da Economia a autorização para efetivar mais de cinco mil e quinhentos profissionais aprovados em concursos para trabalhar em unidades hospitalares em todo o país.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) homenageia o município de Serra do Ramalho, situado no oeste baiano. O parlamentar registra o imenso potencial agrícola e a cadeia leiteira da cidade, atividades econômicas que dão sustentação a diversas famílias da região.

Charles Fernandes lembra que Serra do Ramalho possui um comércio forte, com mais de 30 agrovilas. O deputado avalia que a administração da cidade vem demonstrando determinação e realizando um trabalho diferenciado.

José Ricardo (PT-AM) celebra a aprovação de Medida Provisória que destina crédito extraordinário de 450 milhões de reais para socorro a municípios atingidos por chuvas no início deste ano. O parlamentar cobra, agora, agilidade do governo federal para o envio dos recursos.

José Ricardo lembra que, somente no estado do Amazonas, mais de 400 mil pessoas foram atingidas pelas fortes chuvas. Dos 62 municípios do Amazonas, 25 estão em situação de emergência.

Otavio Leite (PSDB-RJ) cobra da Petrobras a conclusão do polo petroquímico de Itaboraí, no Rio de Janeiro. De acordo com o deputado, foram investidos 12 bilhões de dólares na construção do complexo e até agora a população não consegue usufruir dos avanços prometidos.

Otavio Leite sugere à Petrobras uma parceria com a iniciativa privada a fim de acelerar as obras e gerar emprego na região. Para o congressista, não é possível que o local seja abandonado e que o prejuízo fique para os cidadãos.

Educação

Reginaldo Lopes (PT-MG) critica o projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar, conhecido pelo termo em inglês homeschooling, por considerá-lo inconstitucional. Segundo o deputado, essa modalidade incentiva a exclusão social e tira a criança da participação do ambiente escolar.

Além de ser um retrocesso na educação do século XXI, Reginaldo Lopes afirma que a inciativa vai aumentar a violência e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, além de promover a desigualdade no aprendizado.

Ivan Valente (Psol-SP) lamenta que, num momento de pandemia e de falta de recursos para a manutenção das universidades federais, o governo priorize o debate sobre o ensino domiciliar. Ele ressalta que milhares de crianças já estão em casa, sem acesso digno à Educação, por causa da crise sanitária.

Ivan Valente ainda acusa o governo de praticar improbidade administrativa ao produzir uma cartilha defendendo o ensino doméstico sem ser uma prática legalizada no Brasil. Para o deputado, a medida, além de representar um retrocesso para a educação pública, tira da criança o direito à socialização.

Professora Rosa Neide (PT-MT) critica o projeto que autoriza o ensino domiciliar, o chamado homeschooling. Na opinião da congressista, a proposta vai de encontro ao que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, comprometendo, além da qualidade do ensino, a integridade física de muitas crianças.

Professora Rosa Neide afirma que é na escola que muitos professores identificam crianças e adolescentes vítimas de maus tratos. Na opinião da deputada, não é hora de a Câmara focar em assuntos alheios ao enfrentamento da pandemia.

Zeca Dirceu (PT-PR) vê o homeschooling como uma tentativa do governo de privatizar a educação pública. Na avaliação do deputado, com a medida, a gestão federal quer transferir a responsabilidade do ensino do poder público para as famílias.

Zeca Dirceu acrescenta que alguns gestores podem se aproveitar do projeto para deixar de investir em escolas públicas, com o argumento de que o ensino será aplicado em domicílio. Para ele, a proposta desvaloriza a importância da escola, acaba com a socialização entre os alunos e favorece a violência doméstica.

O projeto que prevê a universalização da internet em escolas foi sancionado pelo presidente da República e virou lei. Acompanhe com a repórter Paula Bittar os principais pontos da nova regra.

Proposta sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro cria a Política de Inovação Educação Conectada, Piec, com o objetivo de expandir o acesso à internet em alta velocidade nas escolas. A política inclui apoio técnico e financeiro do governo, e capacitação de professores.

A criação de uma política pública para universalizar o acesso à internet nas escolas está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).

A nova lei autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust, para instalação ou melhoria de redes de acesso à internet em escolas públicas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais.

A política de inovação será implementada a partir da adesão de escolas da educação básica, em termos a serem definidos em regulamento pelo Ministério da Educação. As escolas que tiverem iniciativas próprias de conectividade e inovação poderão participar em caráter complementar.

Pela lei, além do Fust, o apoio financeiro da União aos entes federados será feito por repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa recursos ao Piec por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola. Segundo ele, a medida ampliaria as despesas obrigatórias da União.

Relator da matéria durante a votação no Plenário da Câmara, o deputado Bacelar (Pode-BA) espera que o novo programa ajude a combater a evasão escolar, aprofundada pela pandemia da covid-19.

Bacelar: Quase 6 milhões de crianças e jovens não tiveram, no ano de 2020, nenhum acesso a conteúdos educacionais, e isto, em 2021, até agora, tem também aprofundado, a evasão tem aumentado. Espero que com o Piec, por exemplo, a gente colocando a tecnologia nas escolas, a gente permitindo que as escolas tenham acesso a sistemas de internet muito mais velozes, que a pedagogia traga para a sala de aula novas técnicas modernas, com instrumentos eletrônicos, tudo isso poderá reduzir a evasão.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) concorda com a importância do programa no combate à evasão, mas acrescenta a necessidade de uma busca ativa pelos estudantes.

Felipe Rigoni: O Piec com certeza é algo muito importante para a melhoria na captação alunos e na recuperação da evasão escolar. Agora, não é suficiente para resolver este problema. De fato, no momento de pandemia a gente precisa de conectividade nas escolas pra manter os alunos estudando. Agora, o Piec não foi pensado para um momento de pandemia, porque ele coloca internet apenas nas escolas, e não internet na casa dos alunos e professores, que é o que a gente precisa num momento de pandemia. E além disso nós vamos precisar conciliar o Piec com uma política de busca ativa dos alunos, porque vários e vários deles de fato evadiram a escola.

O regulamento definirá as ações da política de inovação, que deverá compreender apoio às escolas para a elaboração de diagnósticos e planos locais de inovação tecnológica na prática pedagógica; implantação de infraestrutura para distribuição do sinal da internet; compra ou contratação de dispositivos eletrônicos; e compra de recursos educacionais digitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamenta as 550 mil mortes pela covid-19, que na sua visão, teriam sido evitadas se o presidente da República não fosse negligente.

Fernanda Melchionna condena a atuação do governo federal no combate à pandemia e cobra da Câmara dos Deputados o cumprimento de seu papel regimental de apreciar os pedidos de impeachment de Bolsonaro.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) critica parlamentares da oposição que chamam o presidente Jair Bolsonaro de genocida.

Para Dra. Soraya Manato, genocídio é o que aconteceu nos 14 anos de governo petista, quando milhões de reais foram desviados dos cofres públicos, deixando o povo brasileiro sem educação, sem saúde e sem investimentos em infraestrutura.

Fábio Trad (PSD-MS) pede que os artistas se posicionem politicamente sobre o atual momento do Brasil. Para ele, a omissão de pessoas que têm relevância nacional parece um ato egoísta e conveniente.

Fábio Trad afirma que o artista tem uma responsabilidade social, porque ele influencia a opinião das pessoas. De acordo com o parlamentar, a democracia é pilar fundamental para a liberdade artística, e lavar as mãos nesse momento pode ser considerada uma cumplicidade covarde.