Rádio Câmara

• CCJ aprova texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas
• Deputados de oposição defendem direito constitucional dos índios à terra
• Plenário prorroga suspensão das metas de entidades com o SUS até o fim do ano

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que prorroga a dispensa de cumprimento de metas por hospitais filantrópicos por causa da pandemia. Acompanhe os detalhes na reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4384/20) que prorroga até o final deste ano o período em que as instituições que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) não precisam cumprir as metas estabelecidas em contrato.

A medida beneficia os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS. Estas instituições precisam cumprir metas para continuar tendo direito a benefícios fiscais. Uma lei aprovada no ano passado permitia a suspensão da obrigação apenas até o final de 2020. Como os efeitos da pandemia continuam, o prazo foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano.

A razão para a prorrogação do prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços é decorrente dos efeitos da pandemia de covid-19, que obrigou um redirecionamento das atividades hospitalares, como explicou o relator do projeto, deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

O substitutivo, já aprovado pelo Senado, contempla também as Organizações Sociais de Saúde, que não precisarão apresentar metas de quantidade de atendimentos. O relator, Pedro Westphalen, explicou que a medida beneficia também outas instituições.

Pedro Westphalen: Este projeto contempla as APAES, laboratórios, clínicas e hospitais. Não é só hospitais. Toda a assistência social está contemplada.

O projeto foi aprovado por ampla maioria no Plenário. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a proposta é justa.

Henrique Fontana: Todos os serviços de saúde, os públicos e os conveniados ao setor público, estão sofrendo provavelmente uma das maiores pressões das últimas décadas no país. E, portanto, prorrogar os prazos para verificar as exigências propostas em contratos na contratualização desses serviços é algo extremamente justo.

O projeto estabelece ainda que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser mantido de acordo com a produção aprovada pelos gestores estaduais e municipais de saúde.

O projeto que prorroga até o fim do ano a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de metas por instituições que prestam serviço ao SUS já tinha sido aprovado pelo Senado. Mas como houve alterações na Câmara, a proposta volta para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Política

Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca matéria da revista Veja, que traz denúncia de superfaturamento na compra da vacina indiana Covaxin, por parte do governo federal.

Alice Portugal alerta que, já em abril deste ano, a Federação Nacional dos Farmacêuticos apontou possíveis incongruências do ex-ministro da Saúde, general Pazuello, em relação à compra de imunizantes sem licitação.

Joseildo Ramos (PT-BA) questiona o valor pago pelo governo federal à vacina indiana, Covaxin. Segundo informações do parlamentar, a compra teve um valor 1000% maior que o preço anunciado pela própria fabricante, 6 meses atrás.

Joseildo Ramos destaca ainda que a empresa que intermedia a compra da Covaxin é investigada pelo Ministério Público do Distrito Federal por irregularidades no fornecimento de testes rápidos.

Saúde

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) responsabiliza o governo federal pelo agravamento da crise sanitária no País e afirma que a prioridade do Congresso deveria ser o impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Ela avalia que a CPI da Pandemia, no Senado, tem acumulado provas suficientes para responsabilizar o chefe do Executivo nacional.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) também aponta o presidente Bolsonaro como um dos principais culpados pela morte de mais de 500 mil brasileiros. O deputado lembra que o presidente atuou contra o isolamento social, desdenhou da máscara de proteção e demorou a comprar vacinas.

Ao lamentar as mais de 500 mil mortes causadas pela pandemia, Coronel Tadeu (PSL-SP) salienta que esse número poderia ser bem menor se o Brasil regulamentasse o tratamento precoce e os gestores públicos não desviassem bilhões de reais enviados pelo governo federal para estados e municípios.

Carlos Jordy (PSL-RJ) critica a tramitação do projeto de lei que cria o passaporte sanitário – documento que restringe o embarque, o desembarque e a hospedagem de pessoas não vacinadas. Para o deputado, a proposta é uma afronta às liberdades individuais e à liberdade de locomoção.

Carlos Jordy defende que ninguém deve ser obrigado a se vacinar. Ele pondera que a liberdade do cidadão só deve ser reduzida em casos previstos na legislação, como o cometimento de crimes, por exemplo. Ele lembra que o presidente Bolsonaro já antecipou o veto à proposta, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

Previdência

Cleber Verde (Republicanos-MA) agradece ao presidente Jair Bolsonaro pela sanção da lei que aumenta para meio salário mínimo o valor do Benefício de Prestação Continuada. O deputado é o coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Aposentados e Pensionistas.

Cleber Verde explica que a nova lei permite que pessoas com deficiência moderada ou leve vão poder trabalhar com carteira assinada sem perder o direito ao benefício. O deputado considera que a medida vai favorecer a inclusão social.

Economia

José Ricardo (PT-AM) chama de absurda a aprovação da medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras. Ele acusa o governo federal de aproveitar a fragilidade do País, diante das mais de 500 mil mortes por covid, para tentar vender uma empresa estatal que, só nos últimos três anos, deu 30 bilhões de lucro aos cofres públicos.

Professora Rosa Neide (PT-MT) acha inaceitável que em meio a uma grave crise sanitária, o governo federal priorize a venda da Eletrobras. A deputada questiona a quem interessa privatizar uma empresa altamente lucrativa e que tem seu valor estimado em quase 400 bilhões, por apenas 25 bilhões de reais.

Paulo Guedes (PT-MG) acredita que a venda da Eletrobras vai dobrar o valor da tarifa de energia e acabar com o programa Luz Para Todos. Ele não entende a matemática do governo em arrecadar 25 bilhões de reais com a privatização de uma empresa que gera lucro anual de 10 bilhões.

Benedita da Silva (PT-RJ) também repudia a privatização da Eletrobras. Para a deputada, a venda da estatal, muito abaixo do seu valor de mercado, é um golpe contra o povo brasileiro, que ainda vai enfrentar constantes aumentos na tarifa de energia elétrica.

Direitos Humanos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, hoje, por 40 votos a 21, o texto-base da proposta que muda as regras para a demarcação de terras indígenas.

Os destaques para votação em separado, que ainda podem alterar o texto, devem ser analisados na reunião desta quinta-feira. A reportagem é de Paula Bittar.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), com base em 14 propostas que tramitam conjuntamente (PL 490/07 e outras). O projeto principal submete a demarcação de terras indígenas ao Congresso Nacional.

O texto apresentado pelo relator é mais amplo, não trata de demarcação por lei, porém traz outros temas polêmicos como o chamado marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, com a possibilidade, por exemplo, de instalação de bases, unidades e postos militares, expansão da malha viária e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico.

O texto busca consolidar em lei a tese do marco temporal: a proposta garante como terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros apenas aquelas que, na promulgação da Constituição de 1988, eram simultaneamente: por eles habitadas em caráter permanente; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

A comprovação desses requisitos deverá ser devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos. A ausência da comunidade indígena na área pretendida em 05 de outubro de 1988 impede o direito à terra, salvo em caso de conflito possessório, devidamente comprovado.

Com relação ao usufruto por parte dos indígenas, a proposta estabelece que o uso da terra pelos povos originários não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá de autorização do Congresso Nacional; a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que também dependerão de autorização do Congresso; a garimpagem nem a faiscação, devendo se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira; e as áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público do governo.

Ainda segundo o texto, o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas.

Também fica assegurada a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, sem necessidade de consulta às comunidades envolvidas.

A proposta também regula o ingresso de não indígenas em áreas indígenas, e faculta o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade, porém admitida a cooperação e contratação de terceiros não indígenas.

O texto também modifica a lei que trata do plantio de organismos geneticamente modificados (11.460/07) para retirar a vedação a esse plantio em terras indígenas.

Segundo o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), o projeto tem estimulado a violência mesmo ainda tendo um longo caminho pela frente na análise do tema - a proposta, quando concluída na CCJ, precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

Túlio Gadelha: Isso é muito grave porque afeta esses povos, não só quando a lei for aprovada e se for aprovada, mas estimula hoje a violência nesses territórios. Alguns caciques têm denunciado que em seus territórios já acontecem casos de agressões a esses povos, invasões, a grilagem corre solta.

O deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, afirmou que a proposta vai ajudar a reverter uma situação de miséria na qual os índios estariam vivendo.

Giovani Cherini: Como os índios vivem hoje? Com fome, com miséria e, quando brigam com o cacique, são expulsos das suas aldeias e através de uma ONG ou através da Funai, eles são instigados a invadir determinadas áreas. Índio não precisa mais de terra no Brasil, precisa de dignidade, índio precisa de orientação para que ele possa explorar suas terras de forma racional, de forma sustentável.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) acusou a comissão de desrespeito à convenção da Organização Internacional do Trabalho que estabelece consulta prévia aos povos indígenas sobre mudanças que os afetem.

Joenia Wapichana: Nós temos ouvido aqui absurdos. Até tentativa de regularização da ilegalidade, como garimpo em terras indígenas. É crime, e não é querendo dar resposta a um crime que vai se assegurar a nossa Constituição. Os direitos dos povos indígenas foram garantidos pela nossa Constituição como cláusula pétrea e não podem ser mudados por qualquer interesse egoísta, individual, de quem tem olhar de cobiça para as terras indígenas.

Já o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse que a questão é sobre liberdade.

Kim Kataguiri: A gente não dá a liberdade para que eles trabalhem, a gente não dá a liberdade para que eles prosperem, a gente não dá a liberdade para que eles se desenvolvam; pelo contrário, a gente diz ‘olha, na Constituição está dizendo que são terras indígenas, mas no final das contas é a União, é o governo, é o Ministério da Justiça, é a Funai, é o Congresso Nacional que vai decidir o que vocês podem ou não podem fazer com as suas terras’. Isso não é liberdade, isso não é defesa de direitos dos povos indígenas; pelo contrário, isso é cerceamento do direito que eles teriam à saúde, ao saneamento básico, ao desenvolvimento econômico.

Lideranças indígenas se manifestaram, mais uma vez, em frente ao anexo da Câmara que dá acesso às salas das comissões. Mas, ao contrário da manifestação de terça (22), desta vez não houve confronto entre manifestantes e policiais. Mulheres indígenas, inclusive, entregaram flores a policiais que faziam a segurança da manifestação.

Apesar disso, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) relatou ter passado por situação tensa com a Polícia Militar do Distrito Federal, ao tentar entrar na Câmara. Ao se deparar com todas as entradas da Casa fechadas, contou o parlamentar, ele retirou um dos cones que isolavam uma entrada e, ao se aproximar de policiais que faziam a segurança do local para explicar que era deputado e havia retirado o cone para prosseguir ao seu trabalho, um sargento teria apontado uma arma a ele e tentado impedir sua entrada.

A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que irá conversar com o comando da PMDF, para esclarecer o caso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Deputados de oposição se manifestaram no Plenário da Câmara contra o projeto aprovado na CCJ e a favor dos direitos dos índios.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) ressalta que os povos indígenas estão em Brasília para lutar pelos seus direitos e contra a transferência de competência da demarcação de suas terras para o Congresso. Ele acusa a Polícia Militar de repelir com truculência a manifestação dos índios nos arredores da Câmara.

Paulo Teixeira (PT-SP) considera inaceitável a ação violenta contra os índios em um dos estacionamentos da Câmara. O deputado afirma que a proposta aprovada na CCJ paralisa a demarcação e permite a mineração em terras indígenas. Ele protesta contra o tratamento dado às nações indígenas e cobra respeito aos povos originários.

Erika Kokay (PT-DF) se solidariza com os índios que estão em Brasília para lutar contra o projeto que altera regras sobre a demarcação de seus territórios. Ela explica que a proposta que tramita na Câmara retira o usufruto exclusivo sobre as terras que a Constituição destinou aos povos originários.

Rogério Correia (PT-MG) do PT de Minas Gerais, considera absurdo o tratamento dado a manifestantes indígenas pela Polícia Militar do Distrito Federal. Ele também critica a Câmara por não abrir espaço para o debate democrático sobre o projeto que trata da demarcação de terras indígenas.

Nilto Tatto (PT-SP) afirma que o projeto que prevê a revisão das demarcações de terras indígenas é uma afronta à Constituição Federal e uma ameaça à sobrevivência dos povos originários.

Paulão (PT-AL) chama de vergonhosa a ação da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Legislativa da Câmara, que terminou com a expulsão de indígenas que faziam manifestação contra mudanças na demarcação de terras. Segundo ele, o episódio contamina a imagem do Parlamento perante a sociedade.

Para Valmir Assunção (PT-BA), é inadmissível a Câmara tratar com normalidade o episódio que resultou no confronto entre Polícia Militar e lideranças indígenas. Ele ressalta que, entre outros pontos, a proposta permite a revogação de demarcações de terras indígenas já consolidadas.

Reginaldo Lopes (PT-MG) também considera vergonhosa a ação da Polícia Militar do Distrito Federal contra os índios, nesta terça. O parlamentar relata que bombas de gás e balas de borracha foram utilizadas pela força policial, mesmo com o deputado pedindo que suspendessem os tiros enquanto socorria os feridos.

Para Célio Moura (PT-TO), a postura do presidente Bolsonaro contra os povos originários influenciou a violência policial contra os indígenas que protestam na Câmara contra o projeto que muda as regras de demarcação de terras. Ele entende que a ação da polícia visa inibir a participação popular nos processos político e legislativo.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirma que o projeto sobre demarcação de terras é devastador para os povos indígenas. Ele explica que o texto transfere competências da União para o Congresso, onde a bancada do agronegócio tem muitos integrantes. Por isso, o deputado acredita que as demarcações serão prejudicadas.

Henrique Fontana (PT-RS) considera covardes e violentas as agressões sofridas por manifestantes indígenas nesta terça. Ele afirma que os índios vieram protestar pacificamente sobre o projeto que dificulta a demarcação de terras com base em critérios técnicos. Para o deputado, caso a proposta seja aprovada vai provocar a mortandade dos povos originários.

Já Bibo Nunes (PSL-RS), critica parlamentares de esquerda que defendem os índios, lembrando que há quatro anos eles invadiram a Câmara e que tentaram novamente fazer o mesmo, esta semana.

Bibo Nunes conta que os manifestantes indígenas utilizaram arco e flecha, ferindo três agentes de segurança e um funcionário do PSL. O deputado pondera que os povos originários não têm direito de provocar desordem, descumprir a lei e desestabilizar a paz social. Ele afirma que apoia qualquer minoria, desde que ajam dentro da lei.