Rádio Câmara

• Plenário inclui bancários e domésticas na lista de prioridades da vacinação
• Situação energética do Brasil preocupa deputados
• Crimes não intencionais são excluídos da Lei da Improbidade Administrativa

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 10887/18) que modifica a Lei de Improbidade Administrativa, uma legislação que tem quase 30 anos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

O texto aprovado considera que para haver o crime de improbidade administrativa é preciso haver a intenção de cometer os diversos atos que acarretem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou firam os princípios da administração pública.

A proposta revoga do texto da lei a possibilidade de cometimento de crime de improbidade por omissão ou sem que o agente tenha tido a intenção de infringir a lei.

De acordo com o projeto, o simples exercício da função pública, sem a comprovação da intenção de cometer o crime, não pode ser apontado como improbidade.

Também não pode ser considerado improbidade quando o gestor fizer ou deixar de fazer algo com base em interpretações divergentes da lei.

O projeto foi aprovado depois de muita discussão em Plenário. Alguns deputados consideraram que o texto flexibiliza o combate à corrupção e criticaram o fato de o relator ter apresentado o texto um dia antes da votação. Eles defenderam mais debates sobre o assunto.

O autor do projeto original, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), criticou algumas alterações feitas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Roberto de Lucena: O substitutivo isenta da responsabilidade por improbidade se o agente tiver sido absolvido criminalmente por qualquer outro fundamento, o que eu considero um salvo-conduto ilícito. Prescrição retroativa, que é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal.

Carlos Zarattini, o relator da proposta, defendeu as mudanças como maneira de dar segurança jurídica ao gestor público. Segundo ele, a lei atual permite interpretações diversas para ações sem que haja uma definição exata dos crimes, o que implica em injustiças.

Carlos Zarattini: Que a gente tenha uma lei que de fato puna quem tem que ser punido: os desonestos, os corruptos. E queremos ao mesmo tempo permitir que os administradores, que os gestores, que os agentes políticos tenham as condições de exercer com tranquilidade, desde que dentro da lei, as suas atribuições. Que não sejam o tempo todo ameaçados por uma lei que permitia, que permite tudo.

O texto aprovado lista os atos que podem ser considerados crimes, como usar o trabalho de funcionários públicos em serviços particulares, receber vantagens para dar atestados falsos, a apropriação de bens públicos, fraudar licitações, receber propina em troca de benefícios tributários indevidos e outros.

Todos estes crimes acarretam pena de perda de direitos políticos, além de multas e devolução do dinheiro desviado. E o projeto aumenta a pena máxima de perda de direitos políticos, que hoje é de 8 anos, para até 14 anos, dependendo do crime.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) elogiou o aumento da pena máxima, mas criticou a ausência da pena mínima. Segundo ele, considerar crime apenas as ilegalidades intencionais, enfraquece o combate à corrupção.

Vinicius Poit: Em relação ao dolo específico, que é quando um gestor assina aí depois tem aquele argumento: poxa, eu não sabia que isso estava sendo feito. De acordo com esse texto, ele não pode ser responsabilizado por nada. A gente tem também a questão da pena mínima. Eu entendo que a pena máxima foi aumentada, e isso é positivo no texto, mas não ter pena mínima, ao nosso ver, é a gente deixar muito ao bel prazer do juiz decidir.

A proposta estabelece prazo de 180 dias para o inquérito, ou seja, a investigação do crime de improbidade, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, ou seja, o Ministério Público e a polícia terão no máximo um ano para apontar o crime.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) também criticou as mudanças.

Kim Kataguiri: O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave. Vamos supor que um agente público, um prefeito, um governador, compre medicamentos sem comprovação científica e distribua para a população. Isso não configura enriquecimento ilícito, há discussão se configura dano ao erário ou não, mas sem dúvida nenhuma é uma negligência que seria punida pela lei da Improbidade Administrativa. Este texto legaliza esta conduta.

A proposta prevê que será nula a decisão judicial que condene o réu por crime diverso do que ele foi acusado ou sem a produção de provas pedidas pela defesa.

O projeto permite ainda que o Ministério Público faça um acordo com o acusado, desde que haja o ressarcimento integral do dano e a devolução dos valores desviados.

Prevê ainda que, na hora de dar a sentença, o juiz terá que levar em conta os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

Dar segurança jurídica, definir de maneira mais precisa o que é crime e o que não é e estabelecer exigências para as acusações foram mudanças apontadas como positivas pela grande maioria dos deputados. Um deles foi o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que foi presidente da comissão especial que analisou o projeto.

Tadeu Alencar: É muito importante que a gente possa atualizar a Lei de Improbidade, que de um lado cumpriu um papel fundamental ao longo dessas três décadas. Certamente contribuiu de maneira decisiva para o enfrentamento à corrupção, mas é preciso reconhecer também que esta lei muitas vezes foi aplicada de maneira indevida: tratou como ilegalidade qualificada aquilo que era uma irregularidade formal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) defendeu a aprovação das mudanças. Para ele, o texto aprovado vai evitar distorções e excessos, garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiças, vai definir melhor as ações criminosas e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.

Arthur Lira: Uns, e a democracia preserva isso, vão dizer que o que fizemos é açodamento. Outros vão dizer que é flexibilização, talvez. Uma grande maioria de pessoas respeitadas neste país, de prefeitos, de gestores, membros do Ministério Público – com algumas exceções -, ministros de tribunais superiores vão dizer, e vem dizendo, que a linha da lei é boa, é moderna e é justa.

O Plenário rejeitou todos os destaques que tentavam mudar pontos do projeto, e o texto aprovado segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Otoni de Paula (PSC-RJ) acusa o ministro do Supremo Alexandre de Moraes de provocar um “estado policialesco” ao perseguir pessoas que criticam as decisões da corte. O congressista cita como exemplos a prisão do deputado Daniel Silveira e do jornalista Oswaldo Eustáquio.

De acordo com Otoni de Paula, no lugar de perseguir seus opositores, o STF deveria rever sua postura passiva com os verdadeiros corruptos do Brasil.

Luiz Lima (PSL-RJ) defende o voto auditável. Na visão do deputado, a impressão de votos tornará o processo democrático real e verdadeiro, fazendo com que a contagem seja pública e não secreta.

Luiz Lima pede ainda aprovação do projeto de lei que trata do “distritão” para as Eleições de 2022. O congressista explica que a proposta evita, por exemplo, que um candidato a deputado federal com 20 mil votos seja eleito e que um outro candidato, com 80 mil votos, não seja eleito por causa de sua coligação partidária.

Meio Ambiente

Alencar Santana Braga (PT-SP) acusa o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de incentivar o desmatamento, as queimadas e a mineração ilegal nas florestas brasileiras. O parlamentar defende a instalação de uma CPI para investigar as ações do ministro e sua gestão.

Alencar Santana Braga argumenta que é dever do Legislativo fiscalizar o Poder Executivo e que o Congresso não pode ser omisso diante das denúncias contra a política ambiental do governo federal.

Nilto Tatto (PT-SP) afirma que o orçamento do ministério do Meio Ambiente é o menor em 21 anos e que o desmatamento subiu mais de 200% em março de 2021, em comparação com o ano passado.

Nilto Tatto lembra que, em 2003, o Brasil implantou um sistema de fiscalização ambiental que diminuiu em 70% o desmatamento na Amazônia. De acordo com odeputado, isso fez com que o Brasil tivesse reconhecimento internacional e apoio para desenvolver projetos de geração de trabalho e renda para a população amazonense.

Economia

Merlong Solano (PT-PI) alerta para o risco de o Brasil enfrentar nova crise no fornecimento de energia elétrica. O deputado lembra que os níveis de água nos reservatórios estão baixos, semelhantes aos verificados em 2001 e em 2015 – período em que foram registrados apagões e racionamentos de energia.

Merlong Solano considera razoável recorrer à produção das usinas termoelétricas, embora mais poluentes e caras. O deputado defende ainda investimentos em pesquisas de outras fontes de energia limpa e barata, como a eólica e a solar; e critica a possível privatização da Eletrobras.

Paulo Guedes (PT-MG) afirma que a venda da Eletrobras coloca em risco a soberania e a segurança energética do Brasil.

Segundo Paulo Guedes, o sistema Eletrobras é o maior complexo de energia elétrica da América Latina, responsável por 30% de toda a energia gerada no País. Ele também destaca que a empresa foi a responsável pelo Programa Luz para Todos, que levou energia de graça para 17 milhões de brasileiros durante o governo do presidente Lula.

Enio Verri (PT-PR) espera que a reforma tributária garanta a tributação do capital, do patrimônio e da renda, e isente o consumo, colocando como prioridade a população mais pobre.

De acordo com Enio Verri, a isenção no consumo faz com que os preços caiam e com que a população tenha acesso a mais bens, gerando também aumento real de salário.

Otavio Leite (PSDB-RJ) comemora o acordo de cooperação técnica firmado entre o governo do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa e a Agência Nacional do Petróleo. O encontro gerou um plano de trabalho para melhorar a fiscalização dos royalties do petróleo destinados ao estado, evitando que impostos da exploração acabem sonegados.

Otavio Leite também parabeniza a eleição do professor e engenheiro carioca Francis Bogossian, atual presidente da Academia Nacional de Engenharia, para a presidência do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, o IBEP.

Odair Cunha (PT-MG) considera que o governo demorou para elaborar um programa de manutenção de emprego e renda durante a pandemia. Na visão do deputado, a criação de incentivos para as micro e pequenas empresas seria o suficiente para evitar o crescimento do desemprego.

Odair Cunha também sugere a distribuição de um auxílio emergencial que dê condições das pessoas ficarem em casa para reduzir o nível de contaminação do vírus. Segundo ele, as pessoas não respeitam o isolamento por falta de apoio do governo.

Sidney Leite (PSD-AM) informa que apenas 47% das pessoas que estão no Cadastro Único do governo para programas sociais recebem o Bolsa Família ou o BPC, Benefício de Prestação Continuada. O deputado acredita que a falta de empenho do governo em incluir essas pessoas nos benefícios e a inflação nos preços dos alimentos podem aumentar a vulnerabilidade social no País.

Sidney Leite também afirma que a falta de vacinas causa o isolamento social e gera desemprego e miséria. Para ele, enquanto não houver a imunização em massa, é necessário um auxílio que garanta dignidade à população mais pobre.

Direitos Humanos

Projeto de Darci de Matos (PSD-SC) cria medidas de auxílio às crianças e aos jovens órfãos da pandemia da covid-19. O deputado explica que a intenção é assegurar um benefício aos órfãos até 18 anos, cujos responsáveis, mortos pelo coronavírus, não trabalhavam formalmente.

Airton Faleiro (PT-PA) pede que o Senado agilize a votação do projeto de socorro à agricultura familiar. O deputado considera que a aprovação paga uma dívida aos agricultores que, em sua opinião, foram negligenciados pelo governo federal durante a pandemia.

Airton Faleiro também registra a manifestação de indígenas contra o projeto que regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas. Para o deputado, a matéria é um ataque aos direitos dos índios para beneficiar o capital predatório.

Educação

Vicentinho (PT-SP) homenageia os trabalhadores de escolas. O parlamentar reforça a necessidade, por parte dos governos federal, estadual e municipal, de reconhecerem a importância da categoria, compensar as perdas salariais e implantar equipamentos de proteção contra o coronavírus na rotina das escolas brasileiras.

Fábio Trad (PSD-MS) critica a publicação do relatório “Retrato do Acervo: A Doutrinação Marxista”, do Presidente da Fundação Palmares, que aponta a retirada de livros de autores como Karl Marx, Weber, Eric Hobsbawm e Celso Furtado da biblioteca da instituição.

Na visão de Fábio Trad, esse ato é uma censura da livre circulação de ideias. O deputado diz ainda que, na gestão de Sérgio Camargo, a Fundação Palmares é o retrato de tudo que é nocivo para a democracia.

José Ricardo (PT-AM) parabeniza a Universidade Federal do Amazonas pelo aniversário de 30 anos. Ele lembra que a instituição foi inaugurada a partir da mobilização de militantes do Partido dos Trabalhadores e que os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff foram responsáveis por investimentos na educação técnica e superior no interior do estado.

José Ricardo ainda destaca o depoimento do ex-secretário de Saúde do Amazonas Marcellus Campêlo na CPI da Covid. Para o deputado, a declaração demonstra que o governo federal foi avisado com antecedência sobre a falta de oxigênio em Manaus, em janeiro.

Leo de Brito (PT-AC) acusa o governo do Acre de negligenciar a manutenção da Escola Esperança do Povo, no bairro de Seringal Cachoeira, em Xapuri. Segundo o deputado, a escola está praticamente caída e precisa da atenção imediata dos gestores estaduais.

Leo de Brito também anuncia a viabilização de 5 milhões de reais em emendas para a Saúde e a infraestrutura do município de Xapuri.

Votação

A Câmara concluiu votação de projeto que trata sobre a lista de prioridades da vacinação e incluiu categorias como bancários e domésticas. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes.

A Câmara incluiu novas categorias na lista de prioridades de vacinação contra a Covid-19. Pela proposta aprovada (PL 1011/20), passam a integrar as prioridades de imunização, entre outras categorias: as empregadas domésticas; os bancários; os motoristas e entregadores de aplicativos cadastrados até 6 de abril de 2021; as pessoas com doenças crônicas; as que tiveram embolia pulmonar; as que têm doenças raras; e os agentes de segurança pública da ativa e os da segurança privada, desde que comprovem atividade externa.

Estas novas categorias prioritárias constavam de destaques apresentados por diversos partidos e foram aceitas pela relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), depois de um acordo. O texto-base havia sido aprovado no fim de março pelos deputados, que concluíram, então, a análise da proposta nesta quinta (17).

O projeto original foi apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e previa apenas a prioridade para os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias.

Mas, na versão aprovada em março, Celina Leão incluiu também outros profissionais: os funcionários do Sistema Único de Assistência Social (Suas); das entidades e organizações de assistência social; os conselheiros tutelares que prestam atendimento ao público; os trabalhadores da educação do ensino básico; os coveiros e agentes funerários; os profissionais que trabalham em farmácias; os oficiais de Justiça; os taxistas e os mototaxistas; e os profissionais de limpeza pública.

Celina Leão defendeu a inclusão de novas categorias.

Celina Leão: Olha, nós vacinamos os nossos caminhoneiros. Nós não podemos deixar de vacinar também os bancários. Vocês imaginam: hoje todos os benefícios são recebidos nas nossas caixas econômicas, em outros bancos, e foi por isso que nós fizemos a emenda de redação e acatamos três pedidos. Um dos bancários, que é meritório. Outro pedido da deputada Benedita da Silva, que também é muito meritório, as nossas empregadas domésticas, que pegam transporte público todo dia, não podem se dar ao luxo de ficar sem trabalhar.

O texto aprovado em março já enquadrava no grupo prioritário os profissionais de saúde e funcionários que trabalham em ambiente hospitalar; as pessoas com deficiência; os idosos; e os indígenas. Mas estas pessoas já estão contempladas no Plano Nacional de Imunização, do Ministério da Saúde.

O plano divide a população prioritária em 27 categorias, começando com pessoas de 60 anos ou mais que moram em instituições como asilos; pessoas com deficiência que também vivem em instituições; povos indígenas que vivem em aldeias; trabalhadores de saúde; pessoas acima de 80 anos e assim por diante. A população prioritária estimada é de cerca de 77 milhões de pessoas.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid, ressalvou o impacto da inclusão de novas categorias no Plano Nacional de Imunização e pediu que as pessoas não deixem de comparecer aos postos de saúde.

Carmen Zanotto: Todos têm prioridade. Nós deveríamos ter vacinas para toda a população. Quando a gente vê o Parlamento debruçado em traçar prioridades, a gente complica um pouco a vida do Programa Nacional de Imunização, mas o que a gente precisa fazer aqui no Parlamento é estimular as pessoas que já tiveram a sua faixa etária aberta para serem vacinadas, os que têm comorbidade, as pessoas que têm deficiências, que compareçam ou peçam para um profissional da área de saúde ir até o domicílio para que sejam vacinados.

O projeto que inclui novos grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19 segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.