Rádio Câmara

• Instalada comissão especial que irá apreciar proposta de Reforma Administrativa
• Deputados pedem alterações em legislação tributária brasileira
• Plenário aprova medida provisória que prorroga uso de crédito por eventos cancelados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2022 o prazo para os consumidores usarem os créditos por eventos adiados ou cancelados no ano passado em decorrência da pandemia. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações e tem mais detalhes.

O texto atualiza lei aprovada no ano passado (Lei 14.046/20), que desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores por estes eventos cancelados. A empresa promotora do evento tem, porém, que remarcar a data ou dar a quem comprou os ingressos um crédito para compra de outro serviço, no caso, outro evento.

O relator do projeto, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), define a mesma data, 31 de dezembro do ano que vem, para o consumidor usar o crédito e para a empresa remarcar o evento. Roberto de Lucena destacou a importância da medida provisória para o turismo.

Roberto de Lucena: Um dos setores que mais sofreram na pandemia e um setor que será fundamental na recuperação econômica do país. Eu acredito no turismo, acredito na força da sua cadeia econômica, da cadeia econômica que ele ativa.

Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a medida é importante para a sobrevivência das empresas de turismo.

Otávio Leite: O que se cuida neste momento é de lutar pela sobrevivência dos empreendedores do turismo brasileiro. Então esta MP dilata um pouco mais o prazo no qual as relações entre consumo e oferta de serviços podem ser ajustadas dentro de parâmetros razoáveis. Então estamos falando de uma bandeira de relevância fundamental para o futuro do país que é o soerguimento do turismo nacional.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica depois de acordo entre os diversos partidos, mesmo com reparos da oposição a respeito da fragilidade dos consumidores diante das regras, como explicou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Ivan Valente: A gente tem que entender que o consumidor é o lado mais fraco dessa história. Então se há intenção do governo de manter minimamente o caixa dessas empresas diretamente afetadas pela pandemia, se há isso há por outro lado o consumidor, que é vulnerável. Então a gente vota favoravelmente, mas registrando que o consumidor é prejudicado nessa questão de alguma forma.

A medida provisória que prorroga até o fim do ano que vem o prazo para os consumidores usarem os créditos por eventos cancelados na pandemia segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

General Peternelli (PSL-SP) defende que a reforma tributária e o pacto federativo sejam discutidos conjuntamente, numa única proposta. O deputado acredita que a solução seria taxar toda movimentação financeira em 2,5% sobre tudo que uma empresa vender.

General Peternelli sugere que a União, estados e municípios recebam 30%, cada um, de tudo que for arrecadado com impostos. Outros 10% ficariam sob responsabilidade do Congresso Nacional, que os destinaria a políticas públicas de combate às desigualdades.

Hildo Rocha (MDB-MA) destaca decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Ele afirma, entretanto, que os cerca de 250 bilhões de reais a serem restituídos não irão para os consumidores que pagaram o tributo de forma indevida, e sim apenas para as empresas autoras da ação no STF.

Segundo Hildo Rocha, é preciso aprovar urgentemente uma reforma tributária que corrija injustiças contra o consumidor brasileiro. O deputado ainda afirma que a decisão do Supremo poderá ter como consequência a piora na qualidade dos serviços ofertados pelo Estado ou o aumento de outros tributos, como forma de compensação.

Agricultura

Célio Moura (PT-TO) lamenta que o governo de Tocantins não tenha uma política direcionada para ajudar a agricultura familiar, apesar do estado dispor de terras férteis e chuvas frequentes.

Segundo Célio Moura, a população está sofrendo com a fome e a falta de empregos. O deputado também defende a retomada do auxílio emergencial no valor de 600 reais para garantir a alimentação das pessoas.

Nilto Tatto (PT-SP) comemora aprovação do projeto de lei chamado de Assis Carvalho 2, que trata do auxílio emergencial para os agricultores familiares. Ele também agradece aos parlamentares de seu partido, juntamente com os movimentos sociais do campo e da floresta, que ajudaram a elaborar a proposta.

Nilto Tatto também ressalta proposição, de sua autoria, que institui a Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua. Segundo o deputado, a proposta será um instrumento importante para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas a essa parcela da população.

Educação

Professora Rosa Neide (PT-MT) cobra do Ministro da Economia agilidade na alocação dos recursos destinados à instalação de Internet e aquisição de equipamentos para as escolas públicas. Segundo a deputada, o governo federal não prioriza a educação, uma vez que mais de 50 milhões de estudantes estão sem condições de ter acesso às aulas remotas.

Professora Rosa Neide também critica o projeto de lei que trata do ensino domiciliar, aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Ela lembra que é preciso uma ampla discussão no Parlamento sobre o tema antes que essa modalidade de ensino seja implementada no país.

Professor Israel Batista (PV-DF) também critica a adoção do ensino em casa. Para o parlamentar, a discussão sobre a necessidade e eficiência do ensino domiciliar é desnecessária e contraproducente. Segundo ele, há 15 mil estudantes em ensino domiciliar no Brasil, e 40 milhões na escola pública.

Professor Israel Batista acredita que o debate sobre o ensino em casa revela uma inversão de prioridades. Para o parlamentar, o ministro da Educação deveria se preocupar com o retorno dos estudantes de forma segura às aulas, com a vacinação dos professores e com a evasão escolar.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta para a dificuldade que muitos prefeitos enfrentam para aplicar os 25% de recursos destinados à educação, conforme previsto pela Constituição Federal.

De acordo com Pompeo de Mattos, os efeitos da pandemia da covid-19 têm impedido a destinação correta do percentual. Ele acredita que a Câmara dos Deputados pode intervir para que gestores municipais não sejam denunciados por órgãos de controle, como o Ministério Público, tribunais de contas estaduais e o TCU.

Segurança Pública

Heitor Freire (PSL-CE) lamenta os ataques orquestrados por facções criminosas, em Manaus, capital do Amazonas. De acordo com o parlamentar, os atentados foram organizados diretamente das prisões da região. Ele detalha que, desde a madrugada do último dia seis, ônibus foram queimados e agências bancárias invadidas e danificadas por explosivos.

Heitor Freire recorda que o estado do Ceará passou por situação semelhante há dois anos, quando sofreu uma onda de violência chefiada por bandidos, por mais de um mês. O parlamentar lembra que é autor de projeto de lei que tipifica atos criminosos como ações terroristas.

Benedita da Silva (PT-RJ) lamenta a morte de Kathlen Romeu, jovem grávida, de 24 anos, que perdeu a vida em ação policial realizada na Zona Norte do Rio de Janeiro, no último dia 8. A deputada afirma que as chamadas ‘balas perdidas’ que vitimizam moradores de comunidades e favelas da capital fluminense são, na verdade, balas achadas em corpos de negros e negras pobres.

Benedita da Silva lembra que a morte de Kathlen ocorreu menos de um mês após a chacina do Jacarezinho, quando, pelo menos, 29 pessoas foram assassinadas. A deputada acusa a polícia do estado do Rio de Janeiro de não agir com inteligência, colocando em risco a vida de cidadãos que vivem em áreas menos privilegiadas.

Esportes

Otoni de Paula (PSC-RJ) critica o despacho da Ministra Carmem Lúcia, do STF, que decidiu levar para o pleno da Suprema Corte o julgamento sobre a realização da Copa América no Brasil.

Para Otoni de Paula a decisão causa insegurança jurídica, uma vez que o campeonato começa dia 13. O deputado diz ainda que será uma hipocrisia se o STF cancelar o evento, já que existem outros torneios internacionais de futebol em andamento no País.

Bibo Nunes (PSL-RS) defende a realização da Copa América no Brasil. O deputado argumenta que, além de não haver público nos estádios, todos os membros das 10 delegações serão vacinados e testados antes de entrar em território nacional.

Bibo Nunes lembra que o Brasil já promove jogos de outros torneios internacionais, como a Copa Sul-americana e a Libertadores da América. Para ele, é inaceitável querer barrar uma competição curta e pequena apenas para atingir a imagem do presidente Bolsonaro.

Saúde

Leo de Brito (PT-AC) afirma que, apesar de o Brasil estar perto de atingir 500 mil mortes em consequência da covid-19, o governo Bolsonaro continua a mentir sobre a compra das vacinas e as estratégias erradas feitas pela gestão federal. O deputado lamenta também que imunizantes comprados da Janssen estejam chegando ao País próximo do limite do prazo de validade.

Em relação ao Acre, Leo de Brito critica o governo local, ressaltando que, entre todas as unidades da federação, o estado ocupa o último lugar no ranking de vacinação, com apenas 6% da população imunizada. Ele cobra do governo a explicação do porquê do atraso, e afirma que, das 359 mil doses recebidas, apenas 202 mil foram aplicadas.

Paulo Guedes (PT-MG) destaca o Dia Mundial da Imunização, em 9 de junho, mas afirma que, infelizmente, o Brasil não tem o que celebrar na data. Na opinião do congressista, o fato de o País ter vacinado apenas 11% da população com as duas doses mostra que o governo Bolsonaro não tem cuidado da saúde dos cidadãos brasileiros.

Paulo Guedes ressalta que, durante a gestão Lula, o País imunizou metade da população em cerca de 90 dias. De acordo com o deputado, ao contrário do presidente Jair Bolsonaro, que acredita em remédio sem comprovação científica, o ex-presidente petista sempre confiou na ciência.

Helder Salomão (PT-ES) lamenta que o presidente da República tenha divulgado uma informação errada sobre o número de mortos pela covid-19, no Brasil. De acordo com o deputado, o presidente disse que a quantidade de vítimas do novo coronavírus seria a metade do que foi divulgado por veículos de comunicação.

Helder Salomão informa que os dados apresentados erroneamente constam num suposto relatório do TCU, Tribunal de Contas da União. O parlamentar cobra uma reação das instituições brasileiras e afirma que, em sua opinião, o presidente Jair Bolsonaro deveria ser afastado do cargo.

Joseildo Ramos (PT-BA) reclama de demora no Plano Nacional de Imunização do governo federal. Segundo ele, enquanto o País não vencer a pandemia do novo coronavírus, não será possível recuperar a economia de forma consistente.

Joseildo Ramos também critica a atuação do Congresso Nacional desde a posse do presidente Jair Bolsonaro. Na visão dele, a aprovação de projetos como o da reforma da Previdência, em vez de melhorar a vida do povo, retira direitos conquistados pelos trabalhadores, em décadas de luta.

Marx Beltrão (PSD-AL) cobra agilidade para votação da proposta que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O deputado explica que, pelo texto, o vencimento dos profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.

Marx Beltrão também pede à Presidência da Câmara que paute o projeto que estabelece o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Comissões

A Câmara instalou a comissão especial que vai analisar a reforma administrativa. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi indicado relator da proposta. A comissão especial terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.

O relator terá o prazo de 40 sessões do plenário da Câmara para apresentar seu parecer. Já o prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões. Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados. A repórter Lara Haje explica os principais pontos que deverão ser debatidos pela comissão especial.

A proposta de emenda à Constituição que trata da reforma (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no fim do mês passado. Após ser analisada pela comissão especial, a proposta ainda será votada em dois turnos no Plenário.

Fernando Monteiro disse que vai conduzir os trabalhos da comissão com imparcialidade, que todos os interessados serão ouvidos, e que o foco principal será a aprovação de uma "reforma cidadã", que atenda aos interesses dos cidadãos, que, segundo ele, estão insatisfeitos com os serviços públicos.

Fernando Monteiro: Não seremos nem governo, nem oposição. Seremos os promotores do diálogo, num debate amplo, franco e aberto. Meu compromisso é com o povo brasileiro, com o servidor público e com o cidadão que paga seus impostos e quer um serviço público de qualidade, afinal a carga tributária que incide sobre ele é de 33,17% do PIB brasileiro.

O relator da reforma administrativa avalia que a proposta é a principal em análise na Câmara. Para Arthur Oliveira Maia, o Estado se transformou em sinônimo de inércia e de incompetência, e a reforma é uma oportunidade de modernizar o Estado.

Arthur Oliveira Maia: O pior dos nossos pecados será transformar o debate que pode ser altamente fecundo e produtivo para o Brasil em uma disputa entre aqueles que defensores do funcionalismo público e aqueles outros que serão taxados de inimigos do serviço público. Todos nós parlamentares, independente das nossas posições ideológicas, temos que defender uma melhoria do serviço público no Brasil.

Vice-líder do PT, o deputado Rui Falcão (PT-SP) ressaltou que os servidores públicos não são privilegiados, e destacou que 57% dos servidores recebem até três salários mínimos. Para ele, a reforma administrativa não deveria ser prioridade, e mais importante agora seriam políticas que assegurassem o auxílio emergencial de pelo menos 600 reais e acelerar a vacinação, além de políticas de emprego para a população.

Rui Falcão: Seria importante que fizéssemos uma reforma tributária, solidária, que taxasse as grandes fortunas, os lucros e dividendos, as grandes heranças para prover o Estado de maiores recursos e através disso poder então ter maiores recursos para o serviço público.

Vice-líder do PSB, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) também não concorda com a discussão da reforma administrativa em momento de pandemia, e disse que a proposta é baseada em mentiras.

Bira do Pindaré: Não é o servidor público que é responsável pelo desequilíbrio fiscal da nação. A maior despesa do Brasil não é com o serviço público, a maior despesa do Brasil é com a dívida pública, é o dinheiro que está indo para o bolso dos banqueiros, dos rentistas.

Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público entregaram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um abaixo-assinado pedindo a suspensão da tramitação da reforma administrativa. Vice-líder da Maioria, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) disse que Arthur Lira, assim como o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a base do governo na Câmara têm o compromisso de não mexer com os direitos dos atuais servidores.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) declarou que colhe assinaturas para apresentar uma emenda para incluir o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e militares no texto da reforma administrativa. Para ele, a reforma tem que começar pelo topo do funcionalismo, e não pela base do serviço público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Política

Valmir Assunção (PT-BA) condena insultos feitos pela família do presidente da República contra à China e aos chineses. De acordo com o deputado, o novo incidente teria acontecido durante um seminário sobre o papel dos partidos políticos na modernização da gestão pública, e que contou com a participação do embaixador da China e deputados brasileiros.

Valmir Assunção também parabeniza a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Lei Assis Carvalho dois, que beneficia a agricultura familiar. De acordo com o parlamentar, a lei é fundamental para o reconhecimento da importância da agricultura familiar para o desenvolvimento do país e o combate à fome.

Projeto de Perpétua Almeida (PCdoB-AC) trata da ocupação de cargos na administração pública por militares da ativa. De acordo com a deputada, as Forças Armadas são instituições essenciais para a defesa da soberania nacional, porém, não devem ser usadas como peça política e eleitoral.

Na visão de Perpétua Almeida, a utilização de militares em cargos civis pode atrapalhar princípios essenciais das Forças Armadas, como a disciplina e a hierarquia. Ela lembra que o papel dos militares é servir ao País, e não ao governo.