Rádio Câmara

Com a reinstalação da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre o cumprimento de decisões judiciais em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da matéria, acredita que o tempo para a efetivação das sentenças na Justiça pode cair pela metade. O colegiado foi reinstalado nesta semana, com a eleição do deputado Aliel Machado (PSB-PR) para a Presidência e a manutenção de Fábio Trad na relatoria da matéria.

O parlamentar explica que, além de combater a impunidade nos processos criminais, a PEC aborda ainda as decisões em todas as demais áreas do direito, desde as ações cíveis, tributárias, empresariais, trabalhistas e previdenciárias. Hoje, de acordo com o parlamentar, quem tem condições financeiras consegue postergar o cumprimento das sentenças com a apresentação de recursos que simplesmente adiam o que foi decidido pelos juízes, e a proposta vai ajudar os cidadãos que não encontram condições de pagar honorários para advogados, tendo que aguardar até 20 anos para exercer seu direito. A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, definindo o cumprimento da pena para depois da decisão dos tribunais, ou seja, na segunda etapa a que os processos podem chegar.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi