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Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 1990. Este marco regulatório tem como objetivo garantir os direitos e proteger as crianças brasileiras. Nesta edição, você ouve a relatora da proposta, Rita Camata, comemorando a aprovação.

Apresentação - Carmen Delpino

Um programa da Rádio Câmara que recupera pronunciamentos históricos feitos no Parlamento por deputados ou agentes públicos, contextualizando o momento político que motivou o discurso.

Ao longo da programação diária