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Facilidade para compra de vacinas e insumos médicos deve ser votada essa semana

22/02/2021 - 19h40

  • Facilidade para compra de vacinas e insumos médicos deve ser votada essa semana
  • Conselho de Ética deve instaurar nesta terça processo contra deputado Daniel Silveira
  • Câmara mantém decisão do Supremo Tribunal Federal sobre prisão de parlamentar

Na última sexta-feira, o Plenário da Câmara confirmou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo STF.

Deputados se posicionaram contra e a favor da prisão. O repórter José Carlos Oliveira explica todo o caso e mostra os argumentos apresentados pelos parlamentares durante a votação.

Com 364 votos a favor, 130 contra, e três abstenções, o Plenário da Câmara confirmou (em 19/2) a prisão em flagrante por crime inafiançável do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Foram 107 votos a mais do que o necessário para a manutenção da prisão.

Do total de 24 partidos políticos na Casa, apenas PSL, PTB, PSC e Novo orientaram contra a prisão de Daniel Silveira, enquanto PROS, Podemos e Patriota liberaram a bancada. Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal do Rio de Janeiro, no dia 16, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes referendada pela unanimidade do plenário do STF.

O deputado é acusado de divulgar vídeo nas redes sociais com agressões verbais e incitação à violência contra ministros do STF, além de defesa do AI-5, instrumento de repressão da ditadura militar, que fechou o Congresso e cassou juízes e parlamentares.

A relatora do caso na Câmara, deputada Magda Mofatto (PL-GO), fez questão de repetir em Plenário as agressões de Silveira e concordou com a decisão do Supremo.

Magda Mofatto: O caso concreto, as circunstâncias, o contexto e o cometimento reiterado de condutas semelhantes pelo parlamentar mostram que as ameaças aos integrantes do tribunal constitucional eram sérias e críveis, revelando a periculosidade do colega e justificando a sua prisão para impedir a continuidade da prática delitiva. Considero presente caso excepcionalíssimo e julgo atendidos os requisitos constitucionais para a decretação da medida cautelar.

Preso em um batalhão da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Daniel Silveira pôde se defender por três momentos durante a sessão da Câmara. O deputado atribuiu o vídeo ao desejo de defender o ex-comandante do Exército, general Villas-Boas, diante das polêmicas do livro recentemente lançado pelo militar. Silveira questionou o flagrante de sua prisão e também a classificou de inconstitucional por desrespeito à imunidade parlamentar. Porém, o deputado adotou tom de arrependimento e pediu desculpas.

Daniel Silveira: A minha fala pode ter sido dura, dura o suficiente. Reconheço e, mais uma vez, peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado com isso. Já me arrependi: em um momento, o ser humano vai de zero a 100 em segundos. Quem nunca fez isso na vida? Qual o deputado, o senador ou um ministro do STF que jamais exageraram em suas falas? De maneira alguma, eu me considero um risco à democracia, como fui classificado pela mídia.

No entanto, a relatora Magda Mofatto citou outras ações de Daniel Silveira que justificam a prisão do deputado.

Magda Mofatto: Temos entre nós um deputado que vive a atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício de seu mandato em uma plataforma para a propagação do discurso do ódio, de ataques às minorias, de defesa dos golpes de estado e de incitação à violência contra autoridades públicas.

Antes da votação, vários deputados se manifestaram em Plenário. A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), lembrou o episódio em que Daniel Silveira quebrou uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro em 2018.

Talíria Petrone: Somos parte de uma geração que não vai aceitar que os filhotes da ditadura tragam para este tempo uma história que tinha que estar no lixo: que os fascistas de hoje rememorem os ditadores de ontem. Quebraram a placa de Marielle mas não nos quebrarão.

Já o líder do PROS, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), criticou a Câmara por permitir o que chamou de “excessos” do Supremo.

Capitão Wagner: Nós estamos abrindo mão do poder revisor, fazendo de um deputado federal boi de piranha para todo o Brasil.

Do ponto de vista constitucional, o vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, deputado Fábio Trad (PSD-MS), traçou os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar.

Fábio Trad: Liberdade de expressão não se confunde com a permissividade para praticar o crime de extermínio da própria liberdade. Foi, na realidade, um libelo e uma exposição raivosa pregando a morte da democracia.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) interpretou a prisão de Daniel Silveira como autoritarismo do Judiciário.

Marcel Van Hattem: Não podemos, daqui a 20 anos, olhar para trás e ver que o nosso direito dos deputados foi cassado por outro poder. Nós, aqui, temos que cuidar dos nossos problemas. E se há quem defenda atrocidades e autoritarismos, não é com autoritarismos de outros poderes que serão corrigidos.

A partir de terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara começa a analisar a representação da Mesa Diretora da Casa contra Daniel Silveira. Do processo, poderá ocorrer a cassação do mandato ou a adoção de uma pena mais branda para o parlamentar, como sua suspensão da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Mandato parlamentar

Após a confirmação da prisão do deputado Daniel Silveira pelo Plenário da Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou a criação de uma comissão extraordinária com a participação de vários partidos.

O grupo irá discutir propostas que regulamentem os limites da inviolabilidade do mandato do parlamentar e deverá apresentar propostas para serem debatidas e votadas já nas próximas semanas. Ouça mais detalhes na matéria de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão da Casa pela manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) é um marco no comportamento do Legislativo e fortalece a harmonia entre os poderes. Silveira está detido desde terça-feira (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga a propagação de informações falsas, as chamadas fake news, calúnias e ameaças contra o tribunal e seus membros.

Após a votação que confirmou a prisão, Lira reafirmou que o caso em questão foi um ponto fora da curva, e disse que não haverá outros casos como esse.

Arthur Lira: A harmonia (entre os poderes) está mantida por obrigação constitucional e por convivência entre os poderes. Temos que ter calma, paciência, tranquilidade e manter o nível dos trabalhos sem os acotovelamentos como acontecia no passado. Essa será a nossa tônica, doída em momentos como esse, machucada em momentos como esse, mas necessárias para que o Brasil continue andando e os poderes continuem tendo a harmonia e o respeito necessário entre eles.

Lira anunciou a criação de uma comissão extraordinária com a participação de vários partidos para discutir propostas que regulamentem a inviolabilidade do mandato do parlamentar. Isso porque a Constituição diz que parlamentares não podem ser punidos por suas opiniões e votos, mas no caso de Daniel Silveira, o crime foi cometido em um vídeo divulgado em suas redes sociais.

Segundo Lira, esse será um debate transparente e com a participação de todos. Para ele, o momento atual é ideal para essa discussão.

Arthur Lira: Para que fatos dessa natureza não ocorram na Câmara, nem no Parlamento, nem no Judiciário, nem no Executivo. Isso foi e será um marco na mudança de comportamento desse Poder. Tudo isso que aconteceu, da terça-feira do Carnaval até hoje deve ser e vai servir para que os poderes se fortaleçam, se modelem e que a nossa Constituição seja mantida intacta e a democracia, por qualquer ato, seja respeitada no Brasil”.

Arthur Lira afirmou que o objetivo é atualizar e regulamentar o artigo 53 da Constituição que trata das prerrogativas do Poder Legislativo. Um dos temas que podem ser debatidos pela comissão deve ser a possibilidade de um ministro do STF decidir ou não, monocraticamente, sobre a prisão de um parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Conselho de Ética

O processo contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por quebra de decoro parlamentar, deve começar a ser examinado nesta terça-feira.

O deputado está preso por ordem do Supremo Tribunal Federal e a decisão foi confirmada pelo plenário da Câmara. O repórter Cláudio Ferreira fala sobre os passos que devem ser seguidos agora para analisar o caso do deputado.

O pedido de abertura de processo no Conselho de Ética foi enviado pela Mesa Diretora da Casa. Segundo o presidente do Conselho, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), devido à grande repercussão do caso, este será o primeiro item da pauta.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou quais serão os passos e os prazos do processo no Conselho de Ética.

Juscelino Filho: Iremos fazer a instauração do processo; na sequência, irei sortear uma lista tríplice para que eu possa estar escolhendo o relator do caso. Escolhido o relator, o mesmo abre o prazo para que o deputado representado apresente sua defesa em até 10 dias úteis. Após a apresentação da defesa, abre-se a fase de instrução probatória do processo, que vai demorar até 40 dias úteis. Depois o relator tem até 10 dias para que ele possa estar proferindo o parecer final.

O deputado Juscelino Filho destacou alguns parâmetros que serão usados para a escolha do relator do processo.

Juscelino Filho: Só entram para o sorteio de possíveis relatores alguns parlamentares do conselho. Deputados que são do mesmo estado do representado, esses não participam do sorteio. Deputados que são do mesmo partido ou bloco parlamentar também não participam do sorteio.

O presidente do Conselho de Ética acredita que os membros do colegiado vão fazer uma avaliação de forma responsável, dando uma resposta à sociedade sobre o processo. A expectativa é que, com a discussão e a votação do parecer do relator, todo o trabalho dure cerca de dois meses. As penas para quebra de decoro incluem advertências verbais e escritas, vários tipos de suspensão de mandato e a cassação. Se o Conselho de Ética votar pela suspensão ou pela cassação, a decisão tem que ser referendada pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Agricultura

Produtores de Minas Gerais relataram perdas da safra do café de até 40 por cento. A reclamação foi feita a parlamentares que lidam com o setor, que prometeram estudar ações para ajudar os produtores. Mais informações na matéria de Silvia Mugnatto.

Em reunião da Frente Parlamentar do Café, vários produtores de Minas Gerais, principalmente do sul do estado, relataram perdas da safra 2020-2021 entre 30% e 40% por causa da seca, altas temperaturas e até chuva de granizo. Eles debateram medidas de curto prazo, mas muitos relataram que é muito clara a mudança climática nos últimos anos, o que indica a necessidade de medidas de médio prazo, como a adoção de sistemas de irrigação.

O deputado Emidinho Madeira (PSB-MG), coordenador da Frente Parlamentar do Café, destacou que o importante é que todos estejam unidos para que essas demandas sejam atendidas o mais rapidamente possível.

Breno Mesquita, presidente da Comissão do Café da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, disse que faltou divulgação dos créditos do Funcafé, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, pois ele observou que poucos produtores buscaram os R$ 150 milhões disponíveis. Mas pediu mudanças na legislação atual, que impediria o Banco Central de aprovar a transferência das dívidas financeiras deste ano para 2022. E explicou que é importante debater melhor o seguro rural, por causa de fenômenos como o granizo.

Breno Mesquita: Hoje cada vez mais essa questão de chuva de granizo, de seca, daqui a pouco é geada... está cada vez mais presente na nossa vida. E o seguro é fundamental para justamente diminuir o risco que todos nós corremos, trabalhando num negócio que não tem telhado.

Para o cafeicultor Carlos Paulino, é preciso verificar o que é possível mudar na legislação para facilitar a adoção de sistemas de irrigação.

Carlos Paulino: Eu estou notando que o clima está mudando, está virando de perna para o ar essa questão de temperatura, essa questão de seca. Eu faço medição na minha propriedade há 35 anos, de chuva. Eu nunca tive um janeiro tão seco como este ano. Normalmente seriam 200 milímetros. Choveu 61 milímetros na minha fazenda.

Henrique Pacheco, presidente do Sindicato Rural de Boa Esperança, questionou o aumento dos preços dos fertilizantes de dezembro para cá. Ele disse que isso vai impactar a safra de 2022.

Maurício Miareli, presidente da Cooperativa dos Cafeicultores e Agropecuaristas, manifestou preocupação com três propostas de emenda à constituição (PECs 186, 187 e 188), que estão tramitando no Senado. Uma das medidas propostas é o uso dos recursos não usados de fundos para o abatimento da dívida pública. Segundo ele, isso vai comprometer o uso do dinheiro do Funcafé.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Votação

Um dos destaques da pauta de votações do Plenário da Câmara dessa semana é a medida provisória que busca facilitar a compra de vacinas, insumos e outros artigos necessários para a vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.

Também estão previstos na pauta projetos da área de saúde e propostas voltadas para a segurança pública e para o combate à violência contra a mulher, entre outras. O repórter Lincoln Macário tem mais informações sobre as votações.

A pauta de votações da Câmara nessa semana recupera os 10 itens que já estavam na pauta da semana passada. A prisão do deputado Daniel Silveira fez com que a análise do caso acabasse dominando o plenário.

As votações devem começar pela medida provisória 1026, que facilita a compra de vacinas, dispensando licitações e autorizando a Anvisa acelerar a análise dos imunizantes ou seus ingredientes. Pelo texto do governo eles poderiam ser liberados rapidamente se já tiverem aval das autoridades sanitárias dos Estados Unidos, União Europeia, Japão, China e Reino Unido.

Mas o relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), ampliou essa situação para autoridades da Índia, Rússia, Coreia, Canadá, Austrália, Argentina, ou qualquer outra agência estrangeira classificada como nível 4 pela Organização Mundial de Saúde.

Pedro Westphalen também propõe que o setor privado possa comprar vacinas, desde que doe metade para a rede pública. Todas essas mudanças estavam propostas em mais de uma centena de emendas apresentadas por deputados e senadores.

Pedro Westphalen: Aceitamos quase todas elas (as emendas), a grande maioria deu robustez a esse relatório, de segurança e agilidade na importação de insumos, tecnologia, da própria vacina, mas também dá uma segurança técnica para a Anvisa fazer a análise, em virtude até do aumento do número de agências internacionais que nós incluímos no relatório. E eu tenho expectativa de que depois de tanta conversa, de ouvirmos muita gente, com bastante responsabilidade, muito trabalho, fizemos um relatório que veio colaborar num momento que temos 2,5 milhões de mortos no mundo e no Brasil mais de 250 mil mortos.

Outro projeto que está na pauta diretamente relacionado a pandemia é o que propõe ações emergenciais para o setor de eventos. Vários setores da economia já retomaram suas atividades total ou parcialmente, mas esse ramo está longe de ver a situação normalizar, pois eventos sem aglomerações são impraticáveis. Empresas e trabalhadores estão sem perspectiva e por isso a necessidade de apoio financeiro do governo federal.

Está na pauta também o projeto que estabelece penas para juiz, advogado, promotor ou qualquer outra autoridade que desrespeitar testemunha, vítima ou réu no curso de um processo judicial. É a tipificação do crime de violência institucional.

Outro projeto aprimora a Lei Maria da Penha padronizando o diagnóstico de risco para mulher ameaçada.

Tem projeto que valida os pedidos médicos feitos eletronicamente durante a pandemia para os exames pré-natal das gestantes; e tem o projeto que amplia as doenças diagnosticadas pelo teste do pezinho na rede pública. E ainda o projeto que manda assassinos de militares e policiais para presídios federais de segurança máxima, em regime disciplinar mais duro.

Há outros três projetos que podem ser votados. Um sobre acordo de livre comércio do Brasil com o Chile e dois sobre datas comemorativas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

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Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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