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Presidente da República sanciona, com vetos, projeto que prevê ajuda a estados

19/01/2021 - 20h00

  • Presidente da República sanciona, com vetos, projeto que prevê ajuda a estados
  • Comissão que analisa reforma tributária deve apresentar relatório até março
  • Eleição da Mesa Diretora da Câmara irá escolher deputados para onze cargos

Em reunião nesta segunda-feira, a Mesa Diretora decidiu que a eleição para os novos membros que irão comandar a Casa no biênio 2021-2022 será realizada no dia primeiro de fevereiro.

A Mesa Diretora é composta por onze deputados, que são responsáveis pela organização e comando dos trabalhos legislativos e da área administrativa da Câmara. O repórter Cláudio Ferreira explica como é a atuação do órgão.

Os onze cargos que compõem a Mesa Diretora da Câmara terão novos titulares: um presidente, dois vices, quatro secretários e quatro suplentes. A votação é nominal e secreta e os eleitos terão um mandato de dois anos. A Mesa é responsável por comandar os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa.

O presidente da Câmara substitui o presidente da República caso o vice-presidente esteja impedido de assumir o cargo por algum motivo. Além disso, ele tem várias atribuições legislativas, como lembra o cientista político André Cesar.

André Cesar: Ele pode convocar sessões extraordinárias, pautar matérias, definir convocações, definir relatorias, entre outras ‘n’ competências.

Os outros cargos também têm atribuições definidas pelo regimento da Câmara. O primeiro vice-presidente substitui o presidente e também cuida de pareceres sobre requerimentos de informações e projetos de resolução. O segundo vice é responsável por autorizar o ressarcimento de despesas médicas dos deputados.

As quatro secretarias também têm funções específicas. O primeiro secretário supervisiona as atividades administrativas da Câmara. O segundo secretário é responsável pelos estágios oferecidos pela Casa e pela organização da entrega de condecorações. Cabe à Terceira Secretaria avaliar os pedidos de licença e as justificativas de falta dos parlamentares. E a Quarta Secretaria organiza a parte de habitação dos deputados, com a administração dos apartamentos funcionais e a concessão de auxílio-moradia.

Qualquer um dos 513 deputados pode se candidatar à presidência da Câmara. Para os demais cargos da mesa, as regras são diferentes. É preciso respeitar a proporcionalidade partidária, ou seja, é o tamanho da bancada de cada partido ou bloco parlamentar que determina a que cargo da Mesa Diretora eles têm direito. O cientista político André Cesar explica.

André Cesar: O partido ou o bloco definem, por exemplo, para a Primeira Secretaria, definem um deputado ‘x’. Ele ganha uma disputa interna, ele é indicado por esse bloco ou esse partido e só algum outro integrante desse mesmo bloco ou desse mesmo partido pode pleitear, de maneira avulsa, para ir pra disputa contra esse outro que foi indicado.

Se na primeira votação para cada cargo nenhum candidato obtiver maioria absoluta dos votos, é prevista a realização de segundo turno. Em caso de empate, vence o parlamentar com o maior número de legislaturas e se o empate persistir, quem ganha é o deputado mais idoso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Política

Projeto de Felício Laterça (PSL-RJ) obriga vereadores, deputados e senadores a se submeterem a exame toxicológico antes de tomarem posse no cargo para o qual foram eleitos e, também, anualmente, durante o exercício do mandato.

Felício Laterça: Em minha campanha prometi trazer esse projeto à Câmara dos Deputados por acreditar ser uma ferramenta de extrema importância no combate ao uso de drogas ilícitas, ao tráfico e principalmente na garantia de um bom desempenho da legislatura. Nós, agentes públicos, somos responsáveis pelos destinos da população. Portanto, é de extrema importância a comprovação de perfeitas condições mentais e psicológicas antes de assumirmos as atribuições para as quais fomos eleitos. Não podemos aceitar que o povo brasileiro seja representado por pessoas que, em razão do vício em substâncias psicoativas, não tenham o discernimento necessário ou fiquem sujeitos a instabilidade de ordem emocional ou cognitiva.

Felício Laterça acrescenta que o resultado positivo ou a recusa a se submeter ao exame impedirá a posse do eleito e o exercício das atribuições do cargo eletivo.

Segundo a proposta apresentada por Laterça, parlamentares que apresentarem resultado positivo nos exames anuais terão direito à licença para tratamento de saúde, só podendo reassumir as funções após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.

Coronel Armando (PSL-SC) reclama que as comissões permanentes da Câmara não tenham funcionado remotamente durante o estado de calamidade pública, em vigor desde o início da pandemia.

Apesar das limitações impostas pela Covid-19, em 2020, Coronel Armando avalia que o Plenário e a Comissão Mista de acompanhamento da pandemia não foram suficientes para atender as demandas da sociedade.

Coronel Armando: Dentro da Câmara dos Deputados, nós também fomos afetados, porque nossos trabalhos foram reduzidos. Eu estou frustrado e muitos deputados estão frustrados por nós não termos conseguido trabalhar na forma como nós fomos eleitos. Mas isso, a gente espera, que em 2021 a gente possa mudar, retomar as atividades. É lógico que alguma coisa do home office vai permanecer, nós podemos votar agora à distância, mas é muito importante que a gente retome as atividades. Em especial, nós não votamos a LDO na época oportuna, em 31 de julho, votamos no fim de dezembro, a LDO, não trabalhamos com a LOA, vamos trabalhar em 2021, e isso é ruim para o nosso País, porque a gente deixou de cumprir uma etapa.

Meio ambiente

Bia Cavassa (PSDB-MS) lamenta o aumento no número de queimadas no País, principalmente na Amazônia e no Pantanal. De acordo com dados do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, mais de 20% da vegetação dos biomas foi consumida.

Bia Cavassa afirma que são incalculáveis os prejuízos para a natureza, para a população e para a economia, e que as previsões para 2021 não são animadoras, devido às mudanças climáticas em todo o mundo. A deputada ainda alerta para o perigo de o País desrespeitar o acordo internacional de mudanças climáticas, da ONU.

Bia Cavassa: A taxa de desmatamento na Amazônia, divulgada agora em dezembro, foi mais de três vezes superior à meta apresentada pelo Brasil à Convenção do Clima, na Conferência de 2009. Foram 11 mil e 88 quilômetros quadrados de área perdida no bioma. O desmatamento da atual temporada, de mais de 11 mil quilômetros quadrados, é o maior desde 2008. E boa parte desse desmatamento também foi provocado pelos incêndios criminosos. Sendo assim, em 2021, não vamos medir esforços para que o nosso meio ambiente e a população que habitam nesses principais biomas recebam toda a atenção e cuidados que merecem.

Bia Cavassa defende mais investimentos em ações preventivas, especialmente no Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Ibama. Segundo ela, é preciso contratar mais profissionais e comprar novos equipamentos de combate a incêndios.

Resgate de animais

Está em análise na Câmara projeto que institui a política de acolhimento e manejo de animais resgatados. Autor da proposta, Célio Studart (PV-CE) esclarece que a ideia é proteger, resgatar e acolher animais afetados por acidentes, emergências e desastres ambientais.

Célio Studart: Esse projeto visa oferecer respostas rápidas e eficientes para o resgate. Ou seja, para tratar espécies silvestres e domésticas, em especial, dessas situações emergenciais do meio ambiente que nós temos passado. Então, é um projeto inovador, porque até hoje o Brasil nunca constituiu uma política pública eficiente para fazer o remanejamento, os cuidados, poder direcionar esses animais resgatados nessas tragédias, para um local onde eles tenham uma atenção devida.

Segundo Célio Studart, o projeto tem forte apoio popular e já conta com cerca de 200 mil assinaturas em redes sociais. Para o parlamentar, o engajamento da população é fundamental para acelerar a votação do projeto.

Economia

A comissão especial que analisa a reforma tributária tem prazo para votar a proposta até o fim de março. Defensor da reforma, Merlong Solano (PT-PI) do PT do Piauí, espera que o texto dê mais equidade ao sistema tributário, reduzindo a cobrança dos mais pobres.

Merlong Solano: Aqui no Brasil, os super ricos praticamente não pagam impostos. Na medida que a distribuição de lucros e dividendos é isenta para pessoas físicas e que a distribuição de dividendos e lucros para pessoas físicas está sujeita a uma série de deduções. Portanto, nós precisamos ir na raiz do problema e fazer uma reforma tributária que vá além da simplificação. Precisamos aumentar a tributação sobre a renda e sobre o patrimônio e sobre as grandes fortunas e diminuir o imposto sobre o consumo. Não precisa haver aumento da carga tributária, precisa haver é justiça tributária.

Ao lembrar que existem mais de 90 contribuições, impostos e tributos no País, o deputado também defende a simplificação da carga tributária.

Merlong Solano sugere a criação de um imposto único sobre bens e serviços de valor agregado para substituir vários impostos existentes. Em sua opinião, a medida barateia a prestação de contas das empresas e reduz a sonegação fiscal.

José Nelto (Pode-GO) cobra do governo federal, especialmente do Ministério da Economia, ações para ampliar a concorrência entre os bancos no Brasil.

De acordo com José Nelto, a falta de competição no mercado financeiro obriga os brasileiros a pagarem juros abusivos.

José Nelto: O ministro Paulo Guedes não fez nada. Não teve uma ação dele para quebrar o cartel dos bancos brasileiros, abrindo esse mercado para que bancos de qualquer parte do planeta venham para o Brasil e também para que facilitar que empresários brasileiros abram mais bancos no Brasil para que tenha concorrência. São os juros mais caros do planeta. E o que fez o ministro Paulo Guedes? É só discurso. Nenhuma ação dele. É uma vergonha!

Consumidor

Gleisi Hoffmann (PT-PR) propõe que o preço do gás de cozinha em botijão de 13 kg seja fixado no valor de até 49 reais para o consumidor final. A deputada argumenta que a Petrobras é a fornecedora do produto e, por ser uma empresa estatal, deve reverter seus ganhos em favor da população.

Glesi Hoffmann: O preço do gás de cozinha tornou-se um grande problema para o povo, ainda mais na pandemia, com a explosão dos preços dos alimentos e a perda da renda e o desemprego. Até o início de dezembro, o botijão acumulava alta de 22% no ano. Foram 10 reajustes em 2020. O preço do botijão, em alguns lugares, chegou a 100 reais. Temer mudou a política de preços da Petrobras e Bolsonaro manteve esse abuso. A Petrobras é do povo brasileiro e é ela quem produz o gás de cozinha, e os ganhos da estatal com a exploração do petróleo e gás devem ser revertidos para o bem da população e não só daqueles que são seus acionistas. Por isso sim, podemos manter o preço de 49 reais. Um preço mais acessível ao povo e com mais justiça.

Gleisi Hoffmann afirma que o tabelamento do preço não implica em impacto fiscal, tendo em vista que veda qualquer subvenção econômica da Lei Orçamentária.

Vilson da Fetaemg (PSB-MG) lembra que o governo Bolsonaro propôs, inicialmente, o valor de 200 reais para o auxílio emergencial. Segundo o deputado, a aprovação do benefício no valor de 600 reais ocorreu graças ao esforço dos deputados e deputadas federais. Ele afirma que chegou a propor o pagamento de um salário mínimo.

Para Vilson da Fetaemg, é mentirosa a versão de que o País não tem dinheiro para garantir a manutenção do auxílio emergencial. Ele avalia que não era hora de o governo federal interromper o pagamento, uma vez que milhões têm sobrevivido durante a pandemia, primeiro com os 600 reais, depois com os 300 reais.

Vilson da Fetaemg: A nossa defesa é que continue pagando 600 reais, e eu quero dizer para o cidadão que tem emprego, tem casa, tem condição: põe a mão na consciência, põe a mão no seu coração e lembre daqueles irmãos nossos que não têm condição, que não têm casa, não têm moradia, que não têm emprego, que não têm salário. Esse auxílio é para essas pessoas, é para esses irmãos. Então, eu quero reforçar: nós solicitamos e cobramos do governo federal: para que continue pagando, através do Ministério da Economia, o auxílio emergencial enquanto o Brasil não começar a vacinar. Porque a hora que acabar a pandemia, que todo mundo tiver vacinado, aí, sim, nós podemos discutir outras políticas públicas.

Desenvolvimento Regional

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que que estabelece a possibilidade de refinanciamento das dívidas dos estados, em troca de ajustes fiscais em suas contas (Lei Complementar 178/21).

Atualmente, esses débitos somam cerca de R$ 630 bilhões. A matéria da repórter Paula Bittar traz mais informações sobre a proposta que foi aprovada na Câmara e os vetos presidenciais.

Entre os pontos vetados pelo presidente estão benefícios como regras melhores para a liberação de recursos a estados com alto índice de endividamento e o refinanciamento de dívidas por prazo adicional de até 30 anos. Entre as justificativas do Executivo para os vetos está o argumento de que os dispositivos da lei equiparavam entes com e sem capacidade de pagamento, e que essa renegociação atingia contratos já refinanciados e ainda não quitados, o que poderia provocar impactos negativos nas contas públicas.

Os vetos podem ser mantidos ou derrubados pelos congressistas. Para derrubar um veto, é preciso o apoio de 257 deputados e 41 senadores.

A nova lei estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Em troca de garantia da União para fazer novas dívidas, o participante do plano deverá cumprir metas e compromissos pactuados e atender a condições para a liberação das parcelas do empréstimo.

Durante a votação da proposta que deu origem à lei (PLP 101/20) em Plenário, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), conseguiu acordo com quase todos os partidos de oposição para que o texto fosse aprovado. A princípio, os oposicionistas eram contrários à medida por causa de algumas contrapartidas exigidas, como por exemplo a privatização de estatais. Benevides Filho, no entanto, acatou diversas modificações.

Benevides Filho: Nós retiramos aquela obrigatoriedade que estava na 159 como privatização plena, esse projeto agora faz essa correção, combinado com o Ministério da Economia para que essa venda de ações possa ser feita de forma parcial e, mais importante, produzido no texto agora, sem perda de controle das companhias, que, porventura, venham a ser privatizadas.

Mas nem todos os partidos de oposição foram favoráveis. Para o Psol, o texto não perdeu seu caráter privatista, como explicou a líder, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Não conseguimos compreender a necessidade de ser favorável a um projeto que não debate o tema da dívida de fato. Afinal de contas, os estados sempre, cada vez mais, pagam mais, sem nenhuma apresentação de fato dessas planilhas, e ainda mais, tendo que penalizar os servidores, também colocando como condição a alienação, a privatização, abrindo mão de empresas públicas.

Segundo a nova lei, estados em situação financeira mais grave poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, reformulado com menos exigências. Atualmente, apenas o Rio de Janeiro já está neste regime, voltado especialmente para os entes superendividados. Há expectativa de adesão pelos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

O modelo do Regime de Recuperação prevê moratória da dívida por um período, em troca de medidas fiscais mais duras, como a redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais nos três primeiros anos e o fim de benefícios e vantagens extras aos servidores públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Homenagem

Filipe Barros (PSL-PR) destaca homenagem feita pela Câmara Municipal de Ribeirão Claro ao procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, que recebeu a Comenda Ruy Barbosa, em sessão realizada no último dia 14 de dezembro.

Filipe Barros: Faço questão de registrar essa justa homenagem ao doutor Gilberto Giacoia, que notabiliza-se por ser um defensor da sociedade brasileira, notadamente a paranaense. Saúdo o povo de Ribeirão Claro por ter entre seus ilustres filhos o doutor Gilberto Giacoia, que em toda a sua trajetória dignifica o Paraná e o Brasil. Ele, como membro do Ministério Público do estado do Paraná, fez uma avaliação importante sobre as últimas eleições municipais: (abre aspas) “quanto vale o voto daquele eleitor mais humilde que deposita a sua vontade nas urnas? E com ela a sua vontade expressa um degrau, porque aquele voto poderá mudar a sua vida, poderá resgatar a sua dignidade"

Filipe Barros destaca que Gilberto Giacoia também é professor de graduação e pós-graduação de Direito na Universidade Estadual do Norte do Paraná, com sede em Jacarezinho e que já foi agraciado com o título de Cidadão Benemérito paranaense, em 2016.

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Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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