Rádio Câmara

• Governo federal veta artigos da lei de pagamentos por serviços ambientais
• Presidente da Câmara cobra retomada dos trabalhos no Congresso
• Aprovação do Fundeb foi um dos destaques do Plenário no final do ano

Durante 2020, as proposições relacionadas ao coronavírus foram prioridade no Plenário da Câmara. Afinal, era necessário proteger a população e garantir medidas de suporte à economia e às pessoas.

No entanto, outros temas também tiveram destaque na pauta da Casa. Entre eles, a aprovação do Fundeb, fundo que garante recursos para a melhoria da educação básica. A repórter Paula Bittar faz uma retrospectiva de algumas das principais matérias aprovadas pelos deputados.

O foco de 2020 foi o combate à pandemia. Mas outras áreas do país não puderam parar, e algumas decisões precisavam ser tomadas ainda neste ano. É o caso do Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, que perderia a vigência no final de 2020.

Uma emenda constitucional (EC 108/20) foi votada, e tornou o Fundeb permanente. Foi uma costura feita entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o Executivo e líderes partidários, que permitiu à relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentar um texto passando a parcela da União no fundo dos atuais 10% para 23%, até 2026.

Professora Dorinha agradeceu o empenho dos líderes e, em especial, de Rodrigo Maia (DEM-RJ), em garantir a votação, que enfrentou dificuldades.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Muitos não sabem, mas a sensação hoje era saber se havia um texto e se tínhamos acordo. Se não fosse a sua determinação e o seu compromisso com todos, não só com a educação, mas com a seriedade desta Casa, nós não chegaríamos a este momento. Isso faz diferença em um país que nega, muitas vezes, o direito à educação, um país que não enxerga a pobreza e a miséria em que nós vivemos, em um país que esquece a sua infância.

Proposta (PL 4372/20) também votada pelos deputados regulamentou a aplicação do fundo, e as novas regras começam a valer em abril.

Outro projeto de destaque votado pela Câmara foi o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13), que prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

Os problemas estruturais que a sociedade brasileira enfrenta também não deram trégua ao país por causa da pandemia. Alguns, inclusive, se agravaram.

Em 19 de novembro, um dia antes da data em que se celebra a consciência negra, o consumidor João Alberto Silveira Freitas foi assassinado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour. A Câmara formou uma comissão externa de deputados para acompanhar as investigações do caso e propor ações de combate ao racismo estrutural. Uma das ações propostas foi a aprovação do texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (PDC 861/17).

E, seguindo a proposta da comissão, a Câmara votou por incluir na Constituição Federal o texto da convenção. Os países que ratificam o acordo se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo.

Outro tema também muito presente na sociedade brasileira é a violência contra mulheres, seja ela doméstica, institucional ou política. Logo nos dois primeiros meses da pandemia no Brasil, os casos de feminicídio, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cresceram 22%. A bancada feminina da Câmara batalhou, e conseguiu a aprovação de uma série de propostas para fazer frente a essas violências.

Um dos projetos aprovados torna crime a violência institucional, definida como atos de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL 5091/20). O texto também pune a conduta que cause a “revitimização”, quando a vítima é obrigada a novo constrangimento durante o processo gerado a partir da denúncia. A pena prevista em ambos os casos é de detenção de três meses a um ano e multa. A proposta foi votada após o caso da blogueira Mariana Ferrer, cujo vídeo de audiência em processo de estupro foi divulgado e ganhou destaque nas redes sociais.

Outro projeto aprovado busca combater a violência política contra mulheres (PL 349/15) que, segundo a proposta, é a conduta que tenha a finalidade de impedir, colocar obstáculos ou restringir os direitos políticos das mulheres. O texto criminaliza atos como assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidatas ou detentoras de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com o objetivo de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de mandato eletivo. A pena é de até quatro anos de reclusão.

Os deputados também aprovaram, de forma unânime, uma moção de solidariedade à deputada estadual Isa Penna, de São Paulo, que sofreu assédio sexual do também deputado estadual Fernando Cury. O ato foi gravado por câmeras na Assembleia Legislativa do estado.

E por falar em violência política contra detentoras de mandato e durante as eleições, 2020 foi ano de eleições municipais, mas o avanço da pandemia e as aglomerações que um processo eleitoral causaria preocupavam. Por isso, os deputados aprovaram mudança na Constituição (EC 107/20) que adiou para 15 de novembro o primeiro turno, e 29 de novembro o segundo turno, onde houvesse. A ideia era realizar o pleito num momento de queda de casos de Covid. As datas anteriores eram 4 e 25 de outubro.

Foi um ano legislativo, para dizer o mínimo, atípico. Na Câmara, as comissões temáticas, que analisam propostas que só depois vão ao Plenário, nem chegaram a ser instaladas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (13.898/19), com as previsões dos gastos do governo para 2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional diretamente em Plenário, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento, um fato inédito. E, em tempos de pandemia, as previsões não são otimistas: a previsão é de déficit primário, com as despesas superando as receitas em R$ 247 bilhões.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que lá no início da pandemia pediu conversa entre os poderes para combater o inimigo comum, em dezembro de 2020 afirmou que a Câmara demonstrou enorme capacidade de liderança no enfrentamento à pandemia da Covid-19, e lamentou a postura do Executivo.

Rodrigo Maia: No ano de 2020, comandou esse processo no momento em que o presidente negou a pandemia e o ministro da Economia ficou um mês no Rio de Janeiro.

Maia destacou outros projetos importantes votados pela Câmara em 2020, como a proposta que trata da navegação entre portos nacionais e o projeto que diminui as exigências de medidas que os estados deverão seguir para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Votações

Alexis Fonteyne (Novo-SP) do Novo de São Paulo, destaca propostas aprovadas em 2020, pela Câmara, com o objetivo de diminuir os impactos da pandemia na economia e nos bolsos dos brasileiros.

Segundo Alexis Fonteyne, medidas provisórias, como a que facilita a venda de imóveis da União, foram importantes para garantir caixa ao governo federal durante o período de calamidade pública.

Alexis Fonteyne: Para poder proteger o emprego foram a 905, a 907, a 936, que flexibilizava a jornada e permitia a redução de salário com redução de jornada, que permitia adiantar as férias, adiantar uma série de benefícios, para que o trabalhador pudesse manter o seu registro, mas pudesse, também, ter uma redução de custos para a empresa. No caso das empresas, elas tinham essas medidas que aliviavam o custo fixo. Mas também teve Pronampe, para poder garantir crédito barato, mas acessível, para poder girar o capital. Também teve diferimento de impostos. Também nós tivemos a possibilidade da recontratação no período inferior a 90 dias. Tudo isso com o objetivo de poder preservar os empregos, poder preservar as empresas.

Economia

General Peternelli (PSL-SP) do PSL de São Paulo, apoia a reforma tributária que prevê a criação de um imposto único. Para o deputado, a cobrança de 2,5% nas transações financeiras de crédito e débito, além de medidas como a restrição de transações acima de mil reais a operações online, são suficientes para desburocratizar o País e contribuir para o combate à corrupção.

De acordo com General Peternelli, a instituição do imposto único vai permitir o fim das emissões de notas fiscais e, consequentemente, facilitar o combate à sonegação. O parlamentar também reclama da complexidade do sistema tributário atual e afirma que é preciso dividir os recursos arrecadados igualmente entre União, estados e municípios.

General Peternelli: A reforma tributária tem sido amplamente discutida no País. Ela é necessária porque, da Constituição até hoje, tivemos mais de 390 mil normas tributárias. Esse dinheiro recolhido para o banco iria direto para os entes federativos. Então, eu propus: 30% para a União, 30% para o estado, 30% o município, e 10 viria para o Congresso para destinar às políticas regionais, para combater as desigualdades. Sudam, Sudene, zona Franca, para atender às regiões Norte e Nordeste.

Na avaliação de Alê Silva (PSL-MG) do PSL de Minas Gerais, apesar de a reforma tributária estar mais avançada na Câmara, a reforma administrativa deve ter preferência na tramitação. Alê Silva acredita que só será possível discutir outras mudanças estruturais depois de uma modernização no Estado brasileiro.

Alê Silva: Sem uma reforma administrativa para reduzir o tamanho do Estado, reduzindo as despesas públicas, nós não temos como pensar em uma reforma tributária eficiente e que de fato faça a diferença na vida do cidadão, principalmente, o cidadão comum, as pessoas mais pobres e com menos renda.

Alê Silva destaca ainda que a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara tem um papel importante no andamento desses projetos, uma vez que o presidente tem a prerrogativa de definir a pauta de votações da Casa.

General Girão (PSL-RN) do PSL do Rio Grande do Norte, critica o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por ter deixado que medidas provisórias importantes perdessem a validade sem serem apreciadas pelo Plenário da Casa.

Entre elas, o deputado cita a que trata da escolha de reitores dos institutos federais e a que prevê o décimo-terceiro para o Bolsa Família. Além disso, General Girão lamenta o fato de outras matérias não terem sido pautadas, como a Proposta de Emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado.

General Girão: Evitou de colocar na pauta o foro privilegiado, o fim dessa impunidade que a gente chama. Alguns que se beneficiam do foro privilegiado, procuram se beneficiar disso para não serem punidos. A gente está com uma deputada agora que é indiciada, suspeita, não indiciada ainda, suspeita de homicídio, de ser mandante do homicídio contra o marido dela, que está se protegendo no cargo, está certo? Usando uma tornozeleira eletrônica parece, mas se protegendo no cargo, isto é, recebendo salário e tudo mais.

Política

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional a partir da próxima semana para discutir a situação do colapso na saúde pública do Amazonas e a questão das vacinas contra a covid-19.

Hospitais de Manaus enfrentam a falta de oxigênio por causa da pandemia do coronavírus. Além disso, houve aumento de casos da doença e de óbitos.

Em suas redes sociais, Rodrigo Maia afirma que o problema, assim como o atraso na vacina, é resultado da falta de coordenação com estados e municípios e da agenda negacionista promovida por lideranças.

A sessão legislativa extraordinária pode ser convocada pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, ou atendendo a requerimento da maioria dos parlamentares, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera apenas sobre a matéria para a qual foi convocado. A última convocação extraordinária remunerada do Congresso Nacional foi em julho de 2003. Desde então, é vedado o pagamento de indenização nesses casos.

Habitação

O presidente da República vetou o programa Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa, Minha Vida. O governo alega que não há previsão no orçamento para o benefício. Ouça mais informações com a repórter Silvia Mugnatto.

O Congresso vai analisar veto do presidente Jair Bolsonaro ao Programa Casa Verde e Amarela (Lei 14.118/21) que pretendia unificar o pagamento de tributos das construtoras em 4% da receita mensal dos contratos. A regra era usada no antigo Minha Casa, Minha Vida e foi aprovada por deputados e senadores.

Mas o governo afirmou na justificativa do veto que não há previsão orçamentária para o benefício.

O Programa Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa, Minha Vida, financia a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural.

O programa tem três faixas de renda: até R$ 2 mil; de R$ 2 mil a R$ 4 mil; e de R$ 4 mil a R$ 7 mil.

As taxas de juros devem ficar em torno de 5% ao ano. Para os estados do Norte e do Nordeste, o percentual poderá ser menor, de 4,5% ou mesmo 4,25%, a depender da faixa de renda familiar.

A lei garante que o contrato e o registro do imóvel serão feitos, preferencialmente, em nome da mulher. O relator do texto na Câmara foi o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Meio Ambiente

O presidente da República vetou vários itens da lei que prevê pagamentos por serviços ambientais. A norma possibilita que, quem investir em ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias seja recompensado.

As recompensas devem ser acertadas previamente entre o pagador e o provedor dos serviços, e podem ser feitas por meio de dinheiro ou por ações sociais, certificados e títulos verdes, entre outros.

O autor da proposta critica os vetos, mas destaca que, ainda assim, a lei é importante para evitar a degradação ambiental. Ouça mais detalhes na matéria de José Carlos Oliveira.

O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) criticou os vetos do presidente Jair Bolsonaro à proposta (PL 5028/19) que deu origem à lei (14.119/21) sobre pagamentos por serviços ambientais. A lei está em vigor desde 13 de janeiro sem alguns itens aprovados por deputados e senadores. Alegando inconstitucionalidade, falta de estimativa de impacto financeiro e contrariedade com o interesse público, Bolsonaro vetou a criação do cadastro nacional sobre pagamentos e do órgão colegiado que deveria definir a aplicação dos recursos.

Rubens Bueno, autor da proposta original, cita a recente mobilização do Congresso na aprovação do novo Fundo de Valorização da Educação Básica para manifestar esperança na derrubada de outros dois vetos: ao programa de educação ambiental voltado para comunidades tradicionais e agricultores familiares e aos novos incentivos tributários à sustentabilidade ambiental.

Rubens Bueno: Nós vamos lutar para derrubar esses vetos. Quando se trata de educação ambiental, é só lembrar do Fundeb e da nossa luta para aprovar o novo Fundeb contra a vontade do governo. Outro fato é quanto a incentivos tributários: lutamos para que tivesse incentivos tributários para a preservação e, enquanto isso, a Presidência da República dá isenção tributária para importar armamento, arma de fogo. Veja o contrassenso.

Para a derrubada desses vetos, são necessários os votos da maioria absoluta de deputados e senadores em futura sessão conjunta do Congresso Nacional. Apesar dos vetos, Rubens Bueno avalia que o texto efetivamente sancionado oferece instrumentos eficazes para ajudar a reverter o atual quadro de degradação ambiental do país.

Rubens Bueno: É exatamente para incentivar os produtores, as comunidades tradicionais e aqueles que trabalham na agricultura a preservar e recuperar regiões degradadas. Esse objetivo principal foi mantido, por isso, estamos felizes com essa nova lei que traz um novo momento para o setor ambiental: não só de punir e prender, mas também de valorizar e pagar aqueles que recuperam e ajudam a melhorar o meio ambiente no país.

A lei sobre pagamentos por serviços ambientais tem foco em manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias para a conservação. Também busca impedir a fragmentação de habitat natural de fauna e flora, preservar os recursos hídricos e garantir a formação de corredores de biodiversidade. Quem investir em ações como essas poderá ser recompensado por meio de dinheiro, melhorias sociais em comunidades rurais e urbanas, certificado de redução de emissões de gases do efeito estufa, títulos verdes e cota de reserva ambiental. A modalidade de pagamento deve ser previamente pactuada entre o pagador e o provedor de serviços ambientais.

Relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comemora o amplo acordo em torno da matéria e já cobra a implementação efetiva da lei.

Arnaldo Jardim: Disciplina o bom encontro entre preocupação ambiental e compromisso com a produção, entre agricultura e meio ambiente. Construímos uma convergência inédita e necessária entre ambientalistas e produtores rurais. Agora, é trabalhar para que, regulamentada, essa legislação estimule as boas práticas ambientais.

A gestão da lei sobre pagamentos por serviços ambientais está a cargo do Ministério do Meio Ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.