Rádio Câmara

• Relator acredita que reforma tributária pode ser votada em março
• Cenário para votação da chamada PEC Emergencial ainda é incerto
• Oposição quer derrubar vetos à LDO referentes à vacinação contra covid

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi sancionada com vetos pelo presidente da República, incluindo um anexo que contém o projeto que trata da campanha de vacinação contra Covid-19.

Parlamentares contrários ao governo federal não concordam com os vetos e devem se mobilizar para tentar a derrubada a partir de fevereiro, após o fim do recesso. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre o assunto.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias (14.116/20), que serve como um guia para a elaboração do Orçamento de 2021. E, passado o recesso parlamentar, a partir de fevereiro, a Oposição deve trabalhar pela derrubada de pelo menos alguns desses vetos.

Cabe ao Congresso Nacional analisar os vetos presidenciais, e decidir por sua manutenção ou derrubada. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A lei orçamentária para este ano não foi aprovada no fim de 2020, o que significa que o governo só tem permissão para executar um doze avos da previsão orçamentária a cada mês.

Entre os vetos do presidente, está todo o Anexo de Metas e Prioridades, com 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais. A campanha de vacinação contra Covid-19 era um dos projetos incluídos no anexo.

Com os vetos, Jair Bolsonaro também retirou ações e programas do rol daqueles que não poderão ser alvo de contingenciamento neste ano, como a compra de vacinas contra o novo coronavírus.

O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE) (PDT-CE), destacou que a LDO foi votada de forma unânime no Congresso, e que os recursos são necessários para dar continuidade a programas em áreas estratégicas. Ele considerou o veto “um absurdo”.

André Figueiredo: O Congresso disse: ‘governo, você não pode limitar recursos para o combate à pandemia’. E o presidente Bolsonaro vetou esse dispositivo, por isso que nós vamos lutar, claro, para derrubar esse veto. Nessas diretrizes, nós temos que ter uma completa observância à necessidade que o Brasil tem de ter recursos suficientes pra áreas que são estratégicas: o combate à pandemia, a questão da educação, pesquisa, ciência e tecnologia, como o combate ao desmatamento.

Em nota, o Executivo alegou que “o Governo Federal abriu, no ano passado, um crédito extraordinário de R$ 20 bilhões destinados à compra de vacinas contra a Covid-19 e à campanha de imunização da população, valor que ainda não foi utilizado e estará disponível para uso, na íntegra, no ano corrente”. A nota informa, ainda, que “não haverá suspensão de execução de recursos destinados para vacinas pois [item] da LDO 2021 já prevê que os ‘Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças’ constituem obrigações legais da União e que, portanto, não são passíveis de contingenciamento”.

Segundo o governo, os vetos, portanto, não afetam a compra, o desenvolvimento e a distribuição de nenhuma vacina. Quanto aos demais itens propostos pelo Congresso, diz a nota que eles “foram vetados por restrição fiscal, diante das limitações financeiras da execução orçamentária e da necessidade de se ter espaço para reagir a uma queda de arrecadação. ”

Jair Bolsonaro vetou, ainda, trechos que previam a alocação de dinheiro em obras e serviços que eventualmente só terão andamento em 2022 e o investimento de dinheiro público em obras de entidades privadas sem fins lucrativos, o que hoje é proibido.

Também foram vetadas emendas orçamentárias que dependiam de consulta ao relator-geral do Orçamento e às comissões permanentes do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Foi aprovado na Câmara projeto que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelos vírus das hepatites crônicas ou com hanseníase e tuberculose.

A matéria foi aprovada na forma do texto do relator, Alexandre Padilha (PT-SP). O deputado registra que no Brasil há cerca de um milhão de pessoas que vivem com HIV. Além disso, o País tem cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil de hanseníase.

Alexandre Padilha argumenta que essas pessoas esperam que o fato de serem diagnosticadas não signifique a sua exposição nem comprometa sua situação de trabalho. A proposta retorna agora ao Senado Federal, que irá analisar as mudanças votadas pela Câmara.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) discorda de parlamentares que afirmam que a Aids mata mais do que a Covid. A deputada cita dados do Ministério da Saúde, mostrando que, em 6 meses, o coronavírus matou o mesmo número de pessoas no Brasil que o HIV em 9 anos. Ela rechaça o uso de fake news sobre o tema.

Coronel Tadeu (PSL-SP) critica a distribuição de recursos realizada pelo governo do estado de São Paulo aos municípios para o combate à pandemia. De acordo com o deputado, algumas cidades paulistas com mais de 30 mil habitantes receberam em torno de 120 mil reais, o que, segundo ele, não dá para comprar uma cama hospitalar ou instalar um leito de UTI.

Preocupada com o aumento dos casos de Covid-19, Benedita da Silva (PT-RJ) apela que o governo federal agilize a imunização da população. A parlamentar também pede que o orçamento do SUS seja ampliado para atender a demanda de quem necessita.

Lídice da Mata (PSB-BA) elogia o comportamento de chefes e ex-chefes de Estado, como Benjamin Netanyahu, de Israel, e Barack Obama e Bill Clinton, dos Estados Unidos, que já se vacinaram contra a covid-19. A parlamentar lamenta que, no Brasil, o presidente da República prefira desdenhar da campanha de imunização, levando desinformação aos brasileiros.

Jorge Solla (PT-BA) lamenta as quase 200 mil mortes por coronavírus no Brasil e culpa o governo Bolsonaro pelos números. O deputado considera as mortes um genocídio e parabeniza o Congresso Nacional por contribuir com o combate aos efeitos da pandemia ao aprovar o auxílio emergencial e ajudar a colocar comida na mesa de milhões de brasileiros.

Política

General Girão (PSL-RN) espera que, em 2021, o Parlamento fortaleça a democracia e reforce seu papel como legislador sem ser atropelado pelo Supremo Tribunal Federal. O deputado também defende que as pautas da Câmara sejam decididas pela maioria dos parlamentares e não apenas pelo presidente da Casa e alguns líderes.

Paulo Ganime (Novo-RJ) deseja sucesso para o novo prefeito da cidade do Rio de Janeiro e afirma que sempre torce para que as gestões cariocas sejam eficientes e melhorem a vida das pessoas, embora isso nem sempre aconteça. O parlamentar informa ainda que empenhou mais de 8 milhões de reais em 2020 para o estado em emendas ao orçamento.

PEC Emergencial

A Proposta de Emenda à Constituição que trata de medidas de economia de recursos públicos em caso de necessidades emergenciais ainda não tem previsão de ser votada.

A proposta está em tramitação há mais de um ano no Senado e propõe vários cortes de despesas caso o governo supere os gastos para custeio da máquina pública, como os salários dos servidores públicos e as contas de energia, por exemplo. O repórter Luiz Cláudio Canuto explica a proposta.

Há mais de um ano e dois meses, a PEC Emergencial (PEC 186/19) está em tramitação no Senado. Quando ela foi apresentada, em novembro de 2019, nem havia pandemia. Apenas um mês depois o vírus seria identificado na província de Wuhan, na China. O surto virou epidemia, depois pandemia e a proposta de emenda à Constituição 186 de 2019 não tem perspectiva clara de votação. A PEC propõe a criação de “gatilhos” que seriam acionados sempre que a regra de ouro fosse descumprida. A regra de ouro é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como, por exemplo, salários, aposentadorias, contas diversas como de energia elétrica e outros custeios da máquina pública.

Falta ainda o relator da matéria, senador Márcio Bittar, do MDB do Acre, apresentar o relatório, o que deve acontecer em fevereiro, quando o Congresso nacional retomar os trabalhos, os presidentes das duas Casas forem eleitos e o ambiente político, nas palavras dele, se mostrar mais adequado. O texto acertado com o governo foi enviado aos líderes no mês de dezembro.

O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR), afirma que o governo não demonstra ter capacidade de articulação para a votação da proposta. Para ele, a PEC Emergencial é mais ampla do que o nome indica.

Enio Verri: Ela congela salários de servidores públicos. O que é pior: essa PEC Emergencial mexe no salário dos servidores públicos que trabalham na ponta, no atendimento à população que mais precisa, mas não trata dos salários dos magistrados, e dos grandes salários, que esses, sim, é que estão extra-teto e criam problemas para o equilíbrio fiscal.

Vice-líder do bloco PSL-PTB-Pros, o deputado General Peternelli (PSL-SP) reconhece a complexidade da matéria, entre outros motivos, por estabelecer a proibição de criar despesas obrigatórias nos próximos dois anos.

General Peternelli: Nós temos que poder, se necessário, reduzir a carga horária e os salários dos funcionários públicos, e também não pode ter concurso público e criação de novos cargos. Só poderia ter as progressões de algumas carreiras. Por esse motivo todo, a PEC é complexa e o Congresso é o local adequado para ouvir todos esses segmentos e buscar aquilo que é necessário para o nosso país.

O deputado General Peternelli afirma que, se a PEC não for votada, o foco é manter o controle dos gastos. Em dezembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial é decisiva em 2021. Em publicação no seu perfil do Twitter, Maia afirmou que, sem a emenda constitucional, a única maneira de respeitar o teto de gastos em 2021 seria acreditar que o governo federal superestimou os gastos previdenciários previstos no Orçamento de 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Educação

Professora Rosa Neide (PT-MT) espera que a regulamentação do novo Fundeb torne a escola mais acolhedora a todos os brasileiros. No entendimento da deputada, o acolhimento é dado com a promoção gratuita de vagas e sem preconceito ou discriminação dos estudantes.

Para José Airton Félix Cirilo (PT-CE) a regulamentação do novo Fundeb assegura princípios importantes e fundamentais, como a universalização da educação, a qualidade e a equidade do ensino. O deputado também crê que o novo fundo vai combater as desigualdades educacionais e valorizar os profissionais da educação.

Desenvolvimento regional

Depois de ser aprovado na Câmara, o projeto que visa incentivar a navegação de cabotagem ainda será analisado pelo Senado. André Figueiredo (PDT-CE) avalia que a proposta, como foi aprovada na Casa, em vez de estimular esse modal de transporte, promove a concentração de monopólio e possibilita que apenas grandes empresas dominem o setor.

Vermelho (PSD-PR) defende a aprovação de projeto que cria programa para injetar 2 bilhões e meio de reais em empresas e municípios turísticos.

Autor da proposta, Vermelho ressalta a importância da ajuda para os microempreendedores individuais, para os guias de turismo e para as pequenas empresas do turismo nacional, que, segundo ele, não tiveram apoio do governo federal e, por isso, precisam estar preparadas para a retomada do desenvolvimento e do crescimento do País.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) ressalta a conclusão das obras do Residencial São Roque I e II, beneficiando 496 famílias capixabas de Padre Miguel, município de Cariacica.

Dra. Soraya Manato destaca que os empreendimentos foram contratados pela Caixa Econômica no início de 2018, com recursos do governo federal no valor de 40 milhões de reais, para a construção dos núcleos habitacionais com toda infraestrutura.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) lamenta ter sido impedido de participar do evento de inauguração da segunda ponte do Rio Guaíba, em Porto Alegre, ao qual compareceram representantes do governo federal.

Pompeo de Mattos ressalta que contribuiu para a obra e que a ponte não tem dono. Ele afirma que se sentiu envergonhado com a atitude de ter sido barrado no evento por não fazer parte da base do governo.

Economia

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que exige dos supermercados e hipermercados a manutenção de 2% dos carrinhos de compra adaptados para uso pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Gilson Marques (Novo-SC) é a favor da acessibilidade, nas não por meio de um projeto que, segundo ele, aumenta os custos dos estabelecimentos. Ele argumenta que os pequenos empreendedores, mercearias e açougues terão dificuldades para cumprirem a legislação.

Tiago Dimas (Solidariedade-TO) também defende mecanismos que assegurem melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, mas argumenta que supermercados, de modo geral, têm buscado alternativas e implementado medidas nesse sentido. Segundo ele, adaptações geram um custo significativo, que pode impactar de forma negativa no bolso do consumidor.

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destaca a importância da lei que assegurou a terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. Segundo a deputada, são 10 bilhões de reais de crédito para quem sofre as consequências da pandemia.

Joice Hasselmann (PSL-SP) frisa que 99% dos negócios no Brasil são de pequenos e microempreendedores, responsáveis por 55% dos empregos formais. A deputada destaca os recursos a serem emprestados pelos bancos públicos para manter as empresas de portas abertas e o trabalho garantido.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) cobra da Câmara votação de projeto, já aprovado pelo Senado, que suspende o pagamento de empréstimos consignados durante quatro meses.

Na visão do deputado, é justo que num momento de crise e de dificuldades financeiras os servidores públicos possam ser ajudados com a medida. José Airton ainda ressalta a importância do serviço público para o País, principalmente durante a pandemia.

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou o aumento de 11 para 14% da alíquota de contribuição dos servidores estaduais para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins. Célio Moura (PT-TO) avaliou que o momento de crise não é adequado para aumentar a contribuição. O deputado entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para anular a medida.

Reforma Tributária

A comissão mista que analisa a reforma tributária teve seu prazo de funcionamento prorrogado até março. O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) informou que seu parecer já está sendo analisado pelo governo federal.

Aguinaldo Ribeiro acredita que a proposta poderá ser votada antes que o prazo da comissão termine. Mais informações na matéria da repórter Silvia Mugnatto.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto. A comissão mista que analisa a reforma tributária teve seu prazo prorrogado pela terceira vez até 31 de março. O grupo de deputados e senadores fez 11 audiências públicas em 2020, inclusive durante a pandemia.

Aguinaldo Ribeiro afirma que havia consenso entre estados e municípios para votar a reforma no final do ano passado, mas explicou que a proposta acabou entrando na disputa política entre o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para Aguinaldo, votar a reforma passou a ser uma “necessidade”, dada a crise econômica atual. A reforma pretende simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação tributária, unificando impostos que incidem sobre o consumo, como o ICMS e a Cofins.

Uma das propostas em estudo (PEC 45/19) é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato apoiado por Maia à presidência da Câmara. Mas o governo, que apoia Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma proposta (PL 3887/20) mais enxuta que unifica apenas o PIS e a Cofins.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), vice-líder do Governo, acredita que alguma reforma sairá neste ano.

Joaquim Passarinho: Eu creio que estamos próximos de ter um acordo, talvez não um consenso, mas um acordo para a votação da reforma tributária na Câmara. Eu creio que falta pouco para termos condição de voto.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), diz que a oposição não deve ser um obstáculo para a simplificação tributária, mas quer um pouco mais.

José Guimarães: A simplificação e a unificação dos tributos, isso todo mundo defende. Agora, não podemos ficar só nisso porque isso não dá conta da alta concentração de renda e das altas taxas de impostos que recaem sobre a classe média e sobre os trabalhadores.

O economista Bernard Appy, que ajudou a elaborar a proposta de Baleia Rossi, tem afirmado que a reforma pode resultar em 20 pontos percentuais a mais de crescimento para o Brasil em 15 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.