Rádio Câmara

O comentarista de economia da Rádio e TV Câmara, Fernando Gomes, traz nesta edição do Painel Eletrônico três dos principais assuntos econômicos votados pelos parlamentares nos últimos dias: a proposta de LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias; o PLP 137/20, que autoriza o uso de recursos de diferentes fundos públicos para ações de combate à pandemia; e o PLP 101/20, que define regras para renegociação das dívidas dos estados com a União.

Sobre a LDO, o economista explica que, sem a aprovação dela, o governo corria o risco de parar em 2021, já que não será possível a votação da proposta de lei orçamentária ainda neste ano. Com a LDO, o governo pode manter o pagamento de despesas obrigatórias e inadiáveis, como água, luz e salário de servidores. A proposta de diretrizes orçamentárias, de maneira inédita, foi votada neste ano pelo Congresso diretamente em Plenário, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento, não instalada por conta de um impasse na definição de quem seria o presidente do colegiado. A LDO prevê que, em 2021, o governo terá um déficit de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas e um crescimento de apenas 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Pela proposta, o salário mínimo será corrigido somente pela inflação, passando dos atuais R$ 1045,00 para R$ 1088,00.

Fernando Gomes destaca, ainda, que a LDO define como prioridades orçamentárias em 2021: a continuidade de obras em andamento; as ações voltadas à primeira infância; o programa habitacional Casa Verde e Amarela para cidades de até 50 mil habitantes; e a vacinação contra o coronavírus para toda a população brasileira.

A respeito do PLP 137/20, que autoriza o uso de recursos de fundos públicos no combate à pandemia de coronavírus, Fernando Gomes explica que essa proposta traz um horizonte de mais R$ 167 bilhões para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19. O texto final aprovado pelos deputados, que ainda depende do aval dos senadores, libera os recursos atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais. Inicialmente, eram 29 os fundos previstos na proposta; mas, durante os debates no Plenário, três fundos saíram do projeto: o de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); o de Defesa da Economia Cafeeira; e o de Estabilidade do Seguro Real. Fernando Gomes avalia que, no Senado, talvez outros fundos possam sair dessa lista, como o de Garantia à Exportação.

Quanto ao PLP 101/20, o economista detalha a importância da medida para os estados endividados que precisam fazer o refinanciamento de suas dívidas junta à União. Para aderir ao refinanciamento, os estados terão que cumprir uma série de regras saneadoras das contas públicas. Fernando Gomes destaca que, durante o debate no Plenário da Câmara, a maioria dos deputados concordou que o texto deveria ser modificado em relação às exigências de privatização de empresas públicas pelos estados que aderirem à renegociação. O texto da Câmara, que depende ainda da avaliação dos senadores, prevê a flexibilização das regras sobre venda de empresas estatais. Mesmo aquelas que tiverem o capital aberto para o setor privado, elas continuarão sob controle do estado.

Apresentação – Ana Raquel Macedo 

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