Rádio Câmara

• Câmara aprova regras para compensar estados por perdas com Lei Kandir
• Rodrigo Maia defende convocação do Congresso para votar ajuste fiscal
• Deputados cobram planejamento claro do governo para vacinar população

O ministro do Supremo Ricardo Lewandowski deu 48 horas para que o governo apresente as datas de cada etapa do plano de vacinação contra a Covid-19. Essa decisão foi dada ontem. Alice Portugal (PCdoB-BA) do PCdoB da Bahia, elogia a decisão e salienta que não importa a nacionalidade da vacina, o importante é imunizar os mais de 200 milhões de brasileiros.

Segundo Arlindo Chinaglia (PT-SP), o prazo determinado pelo Supremo para um plano de vacinação comprova a desorganização e omissão do governo federal diante da pandemia. O parlamentar alerta que a politização sobre a fabricação da vacina pode atrapalhar a imunização da população.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) apela ao governo federal que agilize o processo de imunização dos brasileiros. Ao lembrar que já são quase 200 mil mortes causadas pelo coronavírus, o deputado considera que a vacina é a salvação do povo contra a doença.

Joenia Wapichana (Rede-RR) destaca a aprovação pelo Congresso da proposta, já convertida em lei, que destina quase 2 bilhões de reais para a produção da vacina de Oxford contra o novo coronavírus. Ela afirma que a pandemia ainda não acabou e que é preciso garantir recursos para que vacinas seguras e eficazes cheguem à população.

Joenia Wapichana também volta a cobrar a implementação da lei que institui medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas.

Saúde

Em reunião virtual com os parlamentares da comissão mista do Congresso que acompanha as ações de combate à pandemia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a vacinação em massa da população deve custar algo em torno de 20 bilhões de reais.

Para o ministro, diante dos 600 bilhões de reais gastos até agora para combater os efeitos sanitários e econômicos da pandemia, o valor previsto para a vacinação em massa dos brasileiros é baixo. A repórter Sílvia Mugnatto traz mais detalhes da reunião com Paulo Guedes.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse aos parlamentares da comissão mista do Congresso que acompanha as ações de combate à pandemia que a vacinação em massa da população deve custar algo em torno de R$ 20 bilhões, o que, segundo ele, é pouco perto dos R$ 600 bilhões gastos até agora.

Vários parlamentares disseram ao ministro que os casos de Covid estão crescendo e que é preciso pensar em um programa de proteção da população mais pobre em 2021.

Como o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; Guedes chamou a fase atual da pandemia de “repique”, afirmando que o período de calamidade vai acabar este ano e, por isso, o fim do auxílio emergencial. Segundo ele, se uma segunda onda for confirmada mais à frente, o governo vai trabalhar com o novo momento.

Paulo Guedes: Nós ainda estamos achando que possa ser um movimento que era um isolamento social, houve uma certa celebração justamente pela queda do número de mortes, e essa celebração acabou por aumentar e provocar um repique. Para nós, assim que a saúde declarar que estamos em uma segunda onda, e não um repique; naturalmente nós entramos em outro cenário, e aí vamos ter que dar uma resposta tão decisiva quanto demos na primeira crise.

Guedes explicou, porém, que, como os pagamentos do auxílio emergencial obedecem a um cronograma, algumas pessoas devem receber o dinheiro até meados de fevereiro. E voltou a defender reformas estruturais para melhorar o clima econômico, como a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19).

Segundo ele, com as medidas da PEC e o fim da indexação das despesas, o Congresso terá que decidir quais gastos são mais importantes e isso eliminará a necessidade de um teto de gastos.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que encontrou 12 países que usam o teto de gastos, mas afirmou que nenhum deles submete despesas de investimento ao limite, apenas despesas correntes.

Mauro Benevides Filho: No mundo inteiro, você tem teto de gasto exclusivamente para a despesa corrente. E o investimento, ele é controlado pelo crescimento da própria receita. É um percentual do crescimento da receita, sobrando dinheiro portanto para pagar as suas dívidas.

Guedes afirmou que os investidores não querem saber que tipo de gasto está sendo feito.

Paulo Guedes: O credor interno e o credor externo, quem está financiando a nossa dívida, ele não pergunta se você gastou em coisas boas. O financiador não faz essa pergunta.

O ministro minimizou a alta da inflação, que está acima da meta do governo, afirmando que não se trata de um aumento de preços generalizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Homenagem

O Plenário fez hoje homenagem ao ex-deputado federal Carlos Eduardo Cadoca, que morreu ontem, em Recife, Pernambuco. Cadoca tinha 80 anos e estava internado no Hospital Português, após contrair Covid-19.

A morte do ex-deputado foi anunciada pela esposa, Berecine de Andrade Lima, numa rede social. Segundo ela, Cadoca resistiu bravamente e foi um forte guerreiro. No entanto, de acordo com Berenice, a Covid é uma doença terrível, misteriosa e, infelizmente, foi mais forte.

Cadoca foi deputado federal por cinco mandatos, entre 1999 e 2018. Nos três primeiros, foi eleito pelo PMDB, partido do qual foi vice-líder na Câmara.  Depois, foi eleito pelo PSC e PCdoB. Em 2016, filiou-se ao PDT.

Direitos Humanos

A Câmara aprovou, na semana passada, a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirma que o texto prevê a inclusão, na Constituição Federal, de cotas raciais para a composição de Parlamentos.

Para o deputado, a tentativa de instituir cota racial para o Parlamento é uma hipocrisia por parte de alguns parlamentares. Marcel Van Hattem sugere que esses deputados brancos renunciem ao mandato para dar lugar a seus suplentes de cor negra.

Benedita da Silva (PT-RJ) critica aprovação de uma mudança na proposta que regulamenta o Fundeb para incluir escolas privadas como beneficiárias dos recursos do fundo, que é público. Para a deputada, é um absurdo transferir os recursos do ensino público para a educação privada. Ela conclama professores e alunos para cobrar a mudança da proposta no Senado Federal.

Economia

General Peternelli (PSL-SP) parabeniza todos os parlamentares que chegaram a um consenso e aprovaram a BR do Mar, que estimula a navegação entre portos nacionais. Ele lembra que o Brasil tem 8 mil quilômetros de litoral, fora os rios, sendo o meio de transporte fluvial que menos agride o meio ambiente.

O deputado frisa ainda que o país tem ótimos estaleiros e que o programa, por meio do Fundo da Marinha Mercante, propicia o financiamento de 100% do custo para construir as embarcações. De acordo com General Peternelli, a utilização do mar para fins econômicos e lazer vai gerar um expressivo volume de empregos.

Fausto Pinato (PP-SP) critica a aprovação do projeto que incentiva a navegação de cabotagem, conhecido como BR do Mar. Segundo o deputado, o texto só beneficia empresas estrangeiras e prejudica, não só a indústria nacional, mas também os caminhoneiros. Ele lamenta que o governo federal ignore nota técnica do Cade, alertando sobre o risco de concentração de mercado.

Fausto Pinato reitera que não é contra a concorrência internacional, mas defende um plano de incentivo à indústria brasileira. O parlamentar observa que a navegação de cabotagem é estratégica para o futuro da Nação e que patriotismo é não deixar o transporte logístico do País na mão de empresas estrangeiras.

Projeto de Charlles Evangelista (PSL-MG) prevê a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica, em casos de pandemia ou estado de calamidade pública. O deputado repudia a decisão da Aneel de adotar bandeira vermelha num momento em que o País registra cerca de 15 milhões de desempregados.

Charlles Evangelista pede o apoio dos líderes partidários para que o texto seja votado com urgência. Ele reafirma que não há a mínima condição de aumentar a conta de luz durante a pandemia, num período crítico para a economia, e com a população já fragilizada com o fim do auxílio emergencial.

Delegado Pablo (PSL-AM) também critica o aumento na conta de energia elétrica, autorizado pela Aneel. O deputado informa que já encaminhou um pedido para que a agência reveja a decisão de adotar bandeira vermelha, num momento tão difícil, e adote uma tarifa justa para os brasileiros.

Delegado Pablo lembra que, no primeiro semestre, o governo federal isentou as pessoas de baixa renda do pagamento da conta de luz por três meses, mas o deputado observa que a pandemia não acabou e as famílias mais carentes precisam ter acesso à energia elétrica, que é uma necessidade básica.

Para Érika Kokay (PT-DF), o Brasil vive um momento trágico, com o aumento do desemprego, do desmatamento e dos crimes ambientais, que ela atribui à desestruturação dos órgãos de proteção ao meio ambiente.

A deputada argumenta que é nesse cenário, com a inflação dos alimentos chegando a quase 12% e com o aumento da tarifa de energia elétrica, que o governo acena que não pagará mais o auxílio emergencial a partir de janeiro. Érika Kokay entende que é obrigação do Parlamento prorrogar o auxílio emergencial e garantir o valor de 600 reais.

Nilto Tatto (PT-SP) cita a encíclica do papa Francisco “Somos Todos Irmãos” para sugerir uma reflexão sobre qual sociedade precisa ser construída no pós-pandemia e como superar um governo e um sistema capitalista, devastador do meio ambiente e produtor de desigualdades.

Em 2 de dezembro, o estado de Minas Gerais completou 300 anos de emancipação. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) parabeniza a população mineira e afirma que o estado, um dos mais seguros do País, tende a continuar no caminho do crescimento e da prosperidade.

Para Marcelo Ramos (PL-AM), a decisão sobre a tecnologia 5G a ser adotada no Brasil deve ser baseada em critérios essencialmente técnicos, econômicos e estratégicos. Ele afirma que a hipótese de o governo ceder à pressão política dos Estados Unidos, e impedir que empresas chinesas participem da licitação, vai resultar num prejuízo irreparável para o País.

Marcelo Ramos apela para que a Câmara cumpra seu papel de fiscalização e garanta transparência e competitividade no processo licitatório. Ele espera que o resultado final do leilão do 5G garanta uma oferta de internet e de telefonia de melhor qualidade, mais barata e que alcance os locais mais longínquos do Brasil.

Tributação Digital

Estão em análise na Câmara propostas que preveem a cobrança de impostos das grandes empresas de tecnologia.

O tema é controverso. Tributaristas argumentam que as propostas podem prejudicar o Brasil nas negociações comerciais internacionais. Quem traz mais informações sobre a questão é o repórter José Carlos Oliveira.

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica.

Outra proposta (PL 2358/20) institui a chamada CIDE-Digital, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, com alíquotas progressivas e destino da arrecadação para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O deputado João Maia (PL-RN), autor da ideia da Cide-Digital, afirma que o alvo são as gigantes estrangeiras do setor, com receita global superior a R$ 3 bilhões e receita bruta no Brasil superior a R$ 100 milhões.

João Maia: A CIDE-digital não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão, som e imagem, telecomunicações e tecnologia da informação – que são competidores submetidos a uma pesada carga tributária pela legislação brasileira e geram muito mais empregos e impostos no Brasil do que as empresas globais de internet.

O deputado lembra que vários países europeus também buscam corrigir a atual subtributação das grandes empresas digitais, que provoca perdas fiscais de US$ 100 bilhões por ano, segundo dados da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

No entanto, alguns tributaristas e advogados questionam essas propostas. Em recente matéria no jornal Valor Econômico, um escritório de advocacia apontou bitributação e inconstitucionalidade na proposta de Contribuição Social sobre Serviços Digitais, sobretudo por incidir sobre fato gerador já tributado por PIS/COFINS.

A Rádio Câmara ouviu a advogada tributária Gisele Bossa, conselheira do CARF, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais. Bossa aponta riscos de a tributação digital prejudicar o Brasil nas transações comerciais internacionais.

Gisele Bossa: Acho que uma tributação digital à brasileira realmente vai ter o condão de comprometer investimentos estrangeiros e a real inserção do Brasil na cadeia global de valor. A gente já é um país eminentemente importador de tecnologia.

Gisele Bossa lembrou que a polêmica tributação digital feita por países europeus, como França e Espanha, já levou a ameaças de retaliação dos Estados Unidos, discutidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Gisele Bossa: Diferente do contexto europeu, onde essas propostas de tributação foram criadas, essas empresas de tecnologia não estão lá sediadas. Já no Brasil, essas gigantes – por fatores de ordem regulatória ou econômica – já estão aqui sediadas. E, como se isso não bastasse, quando a gente olha as remessas realizadas por pessoas jurídicas, os valores já estão sujeitos a uma alta carga tributária: retenção na fonte de 15%, além de ISS ou ICMS, a depender da operação.

Mas o deputado João Maia, autor da proposta de CIDE-Digital, rebate as críticas.

João Maia: Não cabe nenhum questionamento quanto à constitucionalidade e à legalidade. Trata-se de uma proposta de tributo para compensar as ações de planejamento tributário que deslocam receitas e lucros das operações realizadas no Brasil para outros países com menor tributação. Portanto, não há sentido em se falar em dupla tributação, pois essas receitas e lucros não são declarados no Brasil.

O vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Sidney Leite (PSD-AM), admite a necessidade de maior debate antes da votação do tema pela Câmara.

Sidney Leite: Eu sou favorável que a gente tenha primeiro uma legislação sobre a questão da internet. Também sou favorável que se tribute tanto a comercialização de produtos quanto a prestação de serviços. Afinal, isso é algo que veio para ficar e a pandemia acelerou a utilização dessa ferramenta. Porém, entendo que não dá para a gente votar de forma açodada.

Nos debates da reforma tributária, a tendência é de substituição de vários tributos pelo IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, com incidência, inclusive, sobre os serviços digitais. Mas há emendas de parlamentares que também sugerem tributação digital específica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu hoje o cancelamento do recesso parlamentar de janeiro para que a Câmara e o Senado votem propostas de combate à pandemia e medidas de ajuste fiscal.

Entre os projetos prioritários citados por Maia, estão o que libera verbas de fundos públicos para enfrentamento à pandemia de Covid-19, propostas relacionadas à vacinação e o texto que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que deve substituir o PIS/Pasep e a Cofins.

Rodrigo Maia também alertou para a urgência da aprovação da PEC Emergencial, que envolve medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Para ele, a aprovação da proposta é fundamental para conter o crescimento da dívida pública.

Votação

Os deputados aprovaram hoje, por 408 votos a 9, o projeto que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. O texto, que segue para sanção presidencial, prevê repasses de 58 bilhões de reais pelo governo federal entre 2020 e 2037.

As disputas judiciais entre os estados e a União existem desde 1996, quando a Lei Kandir isentou de tributação as exportações, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

A questão é que essa lei complementar não havia sido votada pelo Congresso até agora. Por isso, vários estados entraram com ações no Supremo para cobrar repasses anuais provisórios até que a regulamentação fosse definitivamente votada.

Você acompanha mais detalhes dessa e de outras votações do Plenário de hoje na edição da Voz do Brasil de amanhã.