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Claudionor Rocha: seminário internacional discute papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas

02/12/2020 - 09h15

Seminário internacional vai analisar o papel do Poder Legislativo na avaliação da viabilidade das políticas públicas. Presidente da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos deputados, o consultor Claudionor Rocha explica que há um decreto, publicado em junho deste ano, que regulamenta as análises de impacto e resultado regulatório, mas é restrita ao Poder Executivo. O seminário é promovido pela Aslegis em parceria com a Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.

O Senado Federal também já possui mecanismos determinando a obrigatoriedade da avaliação de políticas públicas, e a experiência legal é um dos temas do seminário internacional, assim como o levantamento de boas práticas de atuação legislativa em outros países. Para Claudionor Rocha, o fortalecimento da democracia implica em maior participação da sociedade na discussão das políticas públicas, o que gera cada vez mais questionamentos por parte da população e mais responsabilidade por parte dos gestores públicos.

O consultor legislativo também observa que o acompanhamento das políticas públicas é um dos papéis do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, assim como dos poderes legislativos estaduais e municipais e também dos tribunais de contas locais.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi 

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