Rádio Câmara

• Acesso à internet pode evitar evasão escolar em comunidades vulneráveis
• Especialistas cobram aprimoramento da Lei de Acesso à Informação
• Câmara aprova medida que prorroga contratos de servidores do Incra

Os deputados aprovaram a medida provisória que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado.

O relator da matéria em Plenário foi o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), do PP do Espírito Santo, que não fez mudanças no texto que veio do Executivo. A MP, que perde a vigência dia 24 de novembro, ainda depende de análise pelo Senado. Acompanhe a reportagem de Mônica Thaty.

Após o primeiro turno das eleições municipais, o Plenário da Câmara retomou as votações. Na pauta, a medida provisória que prorroga 27 contratos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, até 28 de julho de 2023. Para o deputado [[Zé Silva]], a medida é fundamental para o funcionamento do órgão.

Zé Silva: Essa medida provisória ela garante ao Incra, mesmo com todas as dificuldades financeiras, que seja cumprido o papel fundamental do Incra que é de garantir que a reforma agrária não seja apenas a distribuição de terra, mas precisa da documentação, precisa de máquinas, precisa de infraestrutura e assistência técnica. O Incra já não tem estrutura, já não tem recursos, e se nós não aprovarmos essa medida provisória, mais sucateado fica ainda. Fica difícil cumprir o papel. E é um milhão de famílias assentadas que precisam do Incra funcionando e operante.

Para o deputado Vicentinho (PT-SP), os recursos são necessários para o Incra dar assistência aos milhares de agricultores familiares do país.

Vicentinho: A reclamação é generalizada da falta de atendimento do Incra para a sua gente. O Incra, o nome já diz, é para regulamentar e avançar na perspectiva da reforma agrária, num país em que, lamentavelmente, 56% das terras produtivas se concentram nas mãos de apenas 2% do povo brasileiro.

A discussão e aprovação da medida provisória ocupou todo o tempo da sessão extraordinária. Isso porque os partidos de oposição mantiveram a obstrução feita nas últimas sessões.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a Mesa da Câmara precisa colocar a medida provisória em pauta.

Alessandro Molon: Nós estamos aqui no Plenário trabalhando, mas obstruindo esta pauta, porque nós queremos aquilo que todo o povo brasileiro quer. Ver a Medida Provisória número 1.000 ser pautada e votada por essa Casa. É a medida provisória do auxílio emergencial.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a obstrução atrasa a votação de propostas importantes para o país.

Marcel Van Hattem: Em que pese nós sermos independentes, nós acompanharemos também a decisão de outros líderes, de acompanhar contrariamente à obstrução que está sendo feita. Nós entendemos que esse Plenário precisa votar, voltar a trabalhar, mais do que nunca.

A deputada [[Alice Portugal]] acredita que o aumento do auxílio emergencial é a medida mais importante para o país atualmente.

Alice Portugal: A nossa posição em obstruir não é uma posição anti-trabalho, como alguns deputados tentam desqualificar o trabalho da minoria, da oposição. A nossa posição é pró-povo brasileiro. Nós entendemos que nesse momento em que há um crescimento do número de contágios e de mortes, é necessário garantir o auxílio emergencial inteiro.

Ainda não há acordo entre a base do governo e a oposição em relação à medida provisória que prorroga o auxílio emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Fred Sokolovski, Mônica Thaty.

Votação

[[Sâmia Bomfim]] reafirma que a oposição vai continuar em obstrução até que seja votada a medida provisória que pode reestabelecer o auxílio emergencial de 600 reais. Ela frisa que a população não merece a redução do valor do auxílio emergencial.

Sâmia Bomfim também condena a política do governo federal que, na sua opinião, retira direitos dos que mais precisam. Ela entende que a população já está cobrando a conta da política bolsonarista, e cita o exemplo do candidato do governo na cidade de São Paulo, que não teve votos suficientes para ir ao segundo turno.

Luís Miranda (DEM-DF) defende que a MP 1000 entre logo na pauta do Plenário, para que a Câmara possa retomar os trabalhos e dar continuidade às votações. Ele lembra que, no início da pandemia, a Câmara teve a coragem de ampliar o valor do auxílio emergencial de 200 para 600 reais.

Luís Miranda lamenta que o Parlamento esteja passando por um longo processo de obstrução e, com isso, deixando de votar projetos importantes para a população. Para o congressista, é preciso deixar claro para a sociedade quando será a votação da MP 1000, mesmo que seja depois do segundo turno das eleições.

Na votação da MP do Incra, foi rejeitada uma proposta de mudança ao texto que determinava a realização futura de concurso público para os cargos dos contratos que foram prorrogados. Tiago Mitraud (Novo-MG) afirma que essa mudança, se aprovada, seria uma evidência da ineficiência do Estado.

Tiago Mitraud avalia que não faz sentido fazer concurso público para atender uma demanda temporária e ainda contratar servidores por 35 anos para concluir a regularização de terras no Brasil.

Economia

Rubens Otoni (PT-GO) cobra a instalação e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. De acordo com o deputado, desde 1988, essa é a primeira vez que, já na segunda quinzena de novembro, o orçamento não começou sequer a ser debatido. Ele lamenta que as disputas internas no governo federal, e também no Congresso, estejam atrapalhando os trabalhos do colegiado.

Segundo Rubens Otoni, o ano de 2021 será de grandes desafios, e a Comissão Mista de Orçamento tem um papel fundamental para aprovar um orçamento robusto, que garanta o fortalecimento da saúde, da educação e o crescimento econômico do País.

Adriana Ventura (Novo-SP) também cobra urgência na instalação da Comissão Mista de Orçamento. A parlamentar entende que é preciso discutir o orçamento dentro do colegiado, e não direto em Plenário.

Adriana Ventura também espera que a Câmara consiga aprovar, ainda neste ano, a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, além das reformas estruturantes para o País. Segundo a deputada, o Parlamento deve isso à população.

Justiça

Especialistas ouvidos pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção sugeriram que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) seja aprimorada, exigindo prazos para que todos os órgãos públicos regulamentem a lei internamente.

Eles também ressaltaram a necessidade de fiscalização para evitar a chamada “transparência escondida”, que é quando a informação está na internet, mas é difícil de encontrar. Quem traz mais detalhes do debate é a repórter Sílvia Mugnatto.

Desde maio de 2012, os cidadãos podem pedir acesso a quaisquer dados públicos por meio de formulários online, caso esses dados já não estejam publicados. Existem regras específicas para documentos sigilosos.

Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, disse que a lei não trouxe prazos para a regulamentação local, e o resultado disso é que 80% dos municípios ainda não detalharam itens, como o tratamento de informações sigilosas ou quais são os procedimentos de recurso contra negativas de acesso.

Marina Atoji: Principalmente legislativos locais, assembleias legislativas, câmaras municipais; elas não respondem a pedidos de informação. Eles têm formas de receber esses pedidos de informação, mas ou eles vão para um limbo ou são simplesmente ignorados. E a lei é descumprida na cara dura.

Marina ressaltou, porém, que algumas regulamentações vão contra o espírito da lei como, segundo ela, é o caso do Conselho Nacional de Justiça, que estaria exigindo identificação do cidadão para que sejam acessados os salários de servidores e membros de Poder.

No site do Ministério Público do Amapá, contou Marina, o cidadão precisa preencher um formulário grande para ter acesso a dados e anexar cópia da carteira de identidade.

Claudia Taya, secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, disse que a Constituição veda o anonimato, mas que o órgão pode preservar a identidade do requerente ao repassar o pedido para o setor responsável.

Marina Atoji, da Transparência Brasil, chama de “transparência escondida” situações como a do governo da Bahia, que tem uma aba específica de “acesso à informação” no site; mas que, quando a pessoa clica, aparece o que é a Lei de Acesso à Informação. O acesso a dados já disponíveis está em outro local.

Outra situação são dados orçamentários sem padronização e de difícil compreensão como, de acordo com ela, é o caso da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os dados, inclusive, não estariam em versão aberta, para poderem ser trabalhados; mas em PDF.

Um outro caso é o do Ministério Público do Rio de Janeiro, que adverte o cidadão de que o uso indevido das informações sujeita o requerente a sanções legais. Para a representante da Transparência Brasil, a advertência constrange as pessoas interessadas.

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que os exemplos ressaltam a necessidade de fiscalização da aplicação da lei.

Adriana Ventura: É uma questão de transparência. Como a gente pode ter informação. Isso é dinheiro público. Todo mundo tem que saber, tem o direito de saber, tem o direito de questionar. Inclusive para repactuações.

Adriana destacou que alguns órgãos dão como desculpa um artigo da lei que fala em não atendimento de pedidos “desproporcionais”. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) também falou da importância do papel de fiscalização do Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu que o Supremo Tribunal Federal rejeite mandado de segurança, proposto por parlamentares da oposição, para suspender a tramitação da PEC da reforma administrativa (PEC 32/20).

No ofício, encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, que analisa a ação, Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque nem mesmo começou a tramitar, em razão do não funcionamento das comissões permanentes.

As propostas de emenda à Constituição precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se admitidas, por uma comissão especial, que decide sobre o mérito do texto.

Rodrigo Maia ponderou ainda que, em razão da pandemia, é mais complicado garantir a tramitação de propostas de emenda à Constituição que não têm consenso.

Saúde

Para marcar o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, o Centro Cultural da Câmara dos Deputados vai realizar uma exposição virtual sobre a saúde da população negra, durante a pandemia de Covid-19.

Pesquisa realizada pela PUC do Rio de Janeiro evidencia que o acesso precário da população negra aos serviços de saúde aumenta os índices de internação de pretos e pardos em estado grave, por conta do coronavírus. A repórter Karla Alessandra traz mais dados sobre a pesquisa e a exposição.

Um estudo do Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde, da PUC do Rio de Janeiro, com dados do Ministério da Saúde, mostra que até maio deste ano, 55% de pretos e pardos internados em estado grave em decorrência da Covid-19 morreram, enquanto entre pessoas brancas esse índice foi de 38%.

Ainda segundo o estudo, essa desigualdade é resultado direto do acesso precário da população negra aos serviços de saúde tanto público quanto privado, levando a uma incidência maior de comorbidades maltratadas que potencializam a letalidade da Covid-19.

A exposição “Saúde Preta Importa" traça um panorama da saúde da população negra brasileira, com dados oficiais comparativos sobre o número de mortos e infectados pela Covid-19, por exemplo.

Destacam-se, na exposição, os principais problemas que afetam a saúde física e mental dos negros, bem como as conquistas mais importantes obtidas pelos negros por meio de leis e políticas públicas nacionais, além dos desafios que ainda persistem, em grande parte por conta do racismo estrutural da sociedade.

Para o deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que é médico e negro, uma das formas de melhorar a saúde da população negra é justamente garantir o acesso a um ensino de qualidade, como forma de aumentar o número de médicos negros.

Damião Feliciano: Quando um negro é atendido por outro, é importante pela sensibilidade, as pessoas têm o mesmo sentimento de ter passado por algumas coisas semelhantes. Agora, nós sabemos da dificuldade de formação desses negros e dessas negras, médicos e médicas.

A exposição virtual Saúde Preta Importa é composta de dados de pesquisas, textos explicativos, fotos, vídeos, gráficos e infográficos, e poderá ser acessada pela página do Centro Cultural no site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/centrocultural a partir do dia 20 de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Desenvolvimento Regional

Lídice da Mata (PSB-BA) solidariza-se com o povo do Amapá, por conta do apagão iniciado em 3 de novembro e não resolvido, em definitivo, até agora. Ela cobra ajuda do governo federal e afirma que a crise no estado é resultado da privatização do sistema de energia elétrica local.

Lídice da Mata também celebra o desempenho do PSB nas eleições municipais, especialmente na Bahia. Ela informa que o partido teve um crescimento de 30% na eleição de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A congressista ainda alerta para o perigo de críticas que deslegitimam o processo democrático brasileiro.

André Janones (Avante-MG) também presta solidariedade à população do Amapá, que está sofrendo, de novo, com um apagão geral no estado. O parlamentar condena a falta de uma solução para o problema e lamenta que os amapaenses só sejam lembrados em momentos de eleição.

André Janones também critica a demora da Câmara em pautar a MP 1000, que trata do auxílio emergencial. O deputado afirma que a população já cansou de cobrar a aprovação da proposta. Ele ressalta que o povo está de olho no Congresso e que a resposta ao trabalho parlamentar será dada nas urnas.

Educação

Participantes de debate sobre projeto que torna a internet gratuita para a população mais vulnerável argumentaram que o acesso à rede pode reduzir as diferenças educacionais no Brasil e ainda evitar a evasão escolar. Acompanhe mais informações com o repórter Cláudio Ferreira.

Garantir acesso à internet para professores e estudantes da educação básica pública, durante e depois da pandemia do coronavírus, pode atenuar as desigualdades educacionais e evitar a evasão escolar.

Participantes da primeira de uma série de quatro audiências sobre o tema elogiaram o projeto (PL 3477/20) que está sendo examinado na Câmara e que destina recursos para que a internet chegue gratuitamente à população mais vulnerável.

A proposta prevê a utilização de dinheiro do Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, na oferta do serviço. As secretarias estaduais e municipais de educação fariam um cadastro de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos. Os autores do projeto argumentam que o custo dos planos de dados de internet é muito alto, o que dificulta o acompanhamento das aulas remotas.

Durante o debate, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apresentou detalhes do projeto Giga, que facilita a conectividade nos sistemas de ensino de vários países, negociando inclusive a diminuição de custos dos serviços de internet.

A representante do Unicef no Brasil, Florence Bauer, relatou que 1,5 milhão de crianças e adolescentes no país estão fora da escola, 6 milhões têm defasagem escolar e 4,8 milhões não estão conectados. Ela lembra que um grande desafio é fazer a internet chegar aos alunos mais isolados e às escolas mais afastadas.

Florence Bauer: A gente tem uma população que já está em uma situação vulnerável, que já sofre uma exclusão, um risco de exclusão, e com essa situação, de falta de acesso à internet, corre um risco ainda muito mais importante de saírem do sistema educativo e de a gente perdê-los.

Ismael Cardoso, da Secretaria de Educação do Maranhão, deu exemplos de providências tomadas durante a pandemia, como a distribuição de chips, o treinamento de professores e a elaboração de material didático. O estado prevê ensino híbrido para 300 mil alunos do ensino médio em 2021, mas ainda há muitos locais do interior onde o sinal da internet não chega.

Para a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), coordenadora do ciclo de debates e relatora do projeto de lei, os desafios continuam mesmo que haja uma retomada significativa das aulas no próximo ano.

Tabata Amaral: Primeiro, porque a gente sabe que a retomada às aulas, onde ela está acontecendo hoje, para que ela seja segura, ela não pode colocar todo mundo na sala de aula ao mesmo tempo. Então, quando a gente fala desse revezamento, com conteúdo sendo ofertado de forma online e de forma presencial, a internet se faz um requerimento. Mas tem um outro aspecto: enquanto não tivermos uma vacina, nem todos os professores, nem todos os alunos poderão voltar às aulas.

Luiz Miguel Garcia, da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), afirmou que, depois da pandemia, é preciso implantar uma cultura de aprendizagem que utilize novas metodologias.

Luiz Miguel Garcia: Metodologias que tragam o aluno para a construção do seu senso crítico, que permitam criar alunos pesquisadores, e falar em aluno pesquisador é dar acesso à informação.

O representante do Ministério das Comunicações no debate Otto Solino disse que o leilão da tecnologia 5G, previsto para o primeiro semestre de 2021, pode melhorar o acesso à internet em todo o país. Ele explicou que as operadoras deverão cumprir compromissos de abrangência do serviço, que devem beneficiar pequenas comunidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.