Rádio Câmara

Debate vai analisar as lacunas na Lei de Acesso à Informação e, segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vai buscar soluções para aprimorar a legislação, que efetivamente ampliou o controle da sociedade sobre as ações da administração pública. Mas ela aponta que grande parcela da população ainda não tem pleno conhecimento sobre o direito de acesso a informações públicas ou, em outro nível, enfrenta muita dificuldade para encontrar os dados desejados.

Assim, uma das lacunas já levantadas pela parlamentar é justamente a falta de padronização sobre a oferta das informações pelos diferentes níveis do governo e também, muitas vezes, por órgãos vinculados à mesma gestão municipal, estadual ou federal. Outro problema, segundo Adriana Ventura, é que algumas instâncias disponibilizam na internet ou outros meios informações incompletas ou então dificultam a possibilidade de baixar os dados para consulta posterior.

Em vigor desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação não apenas determina o fornecimento de informações pelo poder público, mas prevê a responsabilização de agentes públicos que não atenderem às solicitações de cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil. O debate é promovido pela frente parlamentar mista ética contra a corrupção e, segundo a deputada Adriana Ventura, coordenadora do colegiado, os participantes do evento também vão debater o nível de classificação dos dados públicos e a extensão do sigilo sobre esses documentos.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi 

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