Rádio Câmara

• Mesa Diretora decide levar processo contra Flordelis ao Conselho de Ética
• Líder do governo defende isolamento vertical para imunidade de rebanho
• Urgência na regulamentação do novo Fundeb é consenso entre debatedores

Participantes de debate virtual realizado pela Câmara concordam que a regulamentação do novo Fundeb deve ser tratada com urgência. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso antes do fim do ano, para que os recursos cheguem aos municípios no início de 2021. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de José Carlos Oliveira.

Cerca de 7 milhões de estudantes de 1.499 municípios poderão ficar sem os recursos adicionais do novo Fundeb se parte da regulamentação do fundo não for aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano. O alerta foi feito (em 27/10) pelo movimento Todos pela Educação no ciclo de debates coordenado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da proposta (PL 4372/20) que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

O Fundeb se tornou permanente e com maior volume de recursos da União desde a vigência da emenda constitucional (EC 108/20) aprovada pelo Congresso em agosto. Ao todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para que os governos federal, estaduais e municipais os implementem. Segundo o movimento Todos pela Educação, 10 itens têm que ser aprovados até dezembro para que os órgãos públicos consigam efetivá-los ao longo de 2021. Felipe Rigoni cita alguns desses pontos.

Felipe Rigoni: Desafio de fiscalização e controle desse dinheiro; desafio de como implementar, inclusive de forma contábil, as novas complementações; desafio de como fazer a aferição de resultados e de quais resultados, de fato, a gente quer estimular nos municípios; sem contar que a gente tem 50% do que a gente chama VAAT (valor anual total por aluno) – que são esses 10,5% que vão diretamente para os municípios – que devem ser dados para a educação infantil. Isso tudo somado torna a nossa tarefa de regulamentar bem relevante e com um tempo muito curto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou do início do debate e se comprometeu a agilizar a votação do tema no Plenário, assim que houver avanço e consenso possíveis no relatório da regulamentação do novo Fundeb.

Rodrigo Maia: É importante que a gente consiga fazer um debate amplo em tempo curto. Eu espero que a gente consiga, o mais breve possível, ter um texto que a gente possa trazer ao Plenário da Câmara e depois, junto com o senador Flávio Arns, organizar a votação no Senado Federal. Para que a gente possa, mais uma vez com o apoio da sociedade civil, organizar um texto que, de fato, olhe para o futuro, principalmente o futuro das nossas crianças.

O secretário-executivo do Ministério da Educação, Vítor Godoy, explicou que o tema também é urgente para o governo.

Vítor Godoy: O interesse do governo nessa urgência da discussão e aprovação da regulamentação agora, ainda no início de novembro, decorre apenas e exclusivamente da necessidade que temos de fazer todas as alterações no sistema e os demais procedimentos operacionais. Do contrário, teremos muita dificuldade de colocar, de fato, os recursos do Fundeb na ponta ainda em janeiro.

O governo levantou a hipótese de editar uma medida provisória sobre o tema, mas a presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, é contra.

Priscila Cruz: É importante que a gente mantenha esse protagonismo do Congresso Nacional porque, por parte do governo, o que a gente vem recebendo são alguns sinais preocupantes de temas que podem entrar em uma eventual MP, como o uso do Fundeb para pagamento de programas de transferência de renda.

Quanto aos pontos urgentes de regulamentação, o MEC concordou com o fortalecimento dos conselhos de acompanhamento e controle social e do sistema de informação de orçamento, a fim de garantir mais segurança no repasse de recursos federais para estados e municípios.

A Rede de Pesquisadores sobre Financiamento para a Educação Especial pediu critérios claros de investimento nessa modalidade de ensino. Já a gestora pública em educação Cláudia Costin cobrou recursos para resgatar a atratividade das carreiras do magistério e parâmetros para reverter as desigualdades no ensino.

Cláudia Costin: Na questão do recorte étnico-racial, é bom lembrar que a pobreza tem cor no Brasil. Então, quanto mais a gente definir com clareza fatores que coloquem mais peso para nível socioeconômico e para vulnerabilidade, melhor será o processo.

Autora da proposta de regulamentação do novo Fundeb, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), manifestou confiança na aprovação do texto em novembro, apesar da agenda eleitoral de alguns parlamentares. O Senado também aprecia uma proposta (PL 4519/20) sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Educação

Fernando Rodolfo (PL-PE) demonstra indignação com a proposta que está sendo estudada pelo governo Bolsonaro e que muda a regra de reajuste para o salário do professor. O deputado ressalta que, em 2008, o então presidente Lula sancionou a Lei do Piso, considerada um avanço para a categoria.

Segundo Fernando Rodolfo, o governo pretende mudar a regra, colocando a inflação como parâmetro. Ele afirma que se já estivesse em vigor, neste ano, o reajuste do professor teria sido de 4,6 por cento em vez de 12,84 por cento. O deputado lembra que o piso hoje é de 2.886 reais e que a categoria deve ser mais valorizada.

Relações Exteriores

Professora Rosa Neide (PT-MT) destaca a aprovação de plebiscito para elaboração de uma nova Constituição no Chile. Ela afirma que o vigor do povo foi fundamental para começar o processo de alterar a Carta Magna, em vigor desde a ditadura militar naquele país. Segundo a deputada, a mudança indica ventos que sopram com mais democracia e direitos para a população.

Por outro lado, Professora Rosa Neide critica declarações do líder do governo federal na Câmara, Ricardo Barros, contra a Constituição brasileira. Na opinião da congressista, sugerir que a Carta Magna de 1988 tem direitos demais mostra que, para alguns, a solução dos problemas sociais passa necessariamente pela retirada de direitos dos trabalhadores e pela promoção de mais arrocho e encargos sobre o povo.

Jorge Solla (PT-BA) também parabeniza o povo chileno pela aprovação de plebiscito em favor de uma nova Constituição. Ele chama a atenção para o fato de que a nova Assembleia Nacional chilena terá, obrigatoriamente, o mesmo número de homens e mulheres, e afirma que o Brasil não deve caminhar em sentido contrário ao do país sul-americano.

Para Jorge Solla, é absurda a fala do líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros, de que a Constituição brasileira tem direitos demais. Ele cobra explicações, afirmando que a Carta Magna de 1988 enterrou a ditadura e que não é possível que, em pleno 2020, membros da gestão federal queiram “exumar esse cadáver”.

Política

Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende a abertura do processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Segundo ela, esta é a única forma de expor junto à opinião pública e à sociedade em geral os crimes cometidos pelo chefe do Executivo durante a pandemia do novo coronavírus.

Gleisi Hoffmann compara a gestão Bolsonaro com a gestão Lula, afirmando que na época do petista o salário mínimo era reajustado acima da inflação e que um pacote de arroz custava, segundo ela, seis reais. A deputada lamenta a atual situação do Brasil e garante que o Partido dos Trabalhadores lutará na Justiça, se for preciso, pela obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) critica a declaração do presidente Jair Bolsonaro, de que a vacina contra a covid-19 não pode ser obrigatória. A deputada afirma que, mesmo com as limitações financeiras e educacionais, seu pai e sua mãe nunca deixaram de vacinar os 15 filhos, para garantir a saúde e o bem-estar de todos.

Na opinião de Perpétua Almeida, o comportamento de Bolsonaro, ao contrário do de seus pais, tem sido o de quem não demonstra nenhum amor ou carinho pelas pessoas. Ela classifica como inimaginável a atitude do chefe do Executivo, lembrando que, atualmente, existe no mundo uma disputa entre as nações pela descoberta da vacina.

Saúde

Na Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, defendeu o isolamento vertical para que o País alcance a imunidade de rebanho e volte à normalidade.

Médicos ouvidos pela comissão também defenderam a volta às aulas presenciais. Saiba mais sobre o debate na reportagem de Silvia Mugnatto.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu na Comissão Externa da casa que acompanha as ações de combate à pandemia que os governos estaduais e municipais avancem no sentido da volta à normalidade.

A partir das notícias de uma segunda onda de casos na Europa, Barros teme que o país possa inclusive passar por novos períodos de quarentena, o que ele acredita não ser a solução; e, em função disso, sugeriu alguns nomes para debater o tema da imunidade de rebanho. Essa imunidade seria alcançada quando uma parte da sociedade já estivesse imune, protegendo a outra parte. Para Barros, o que está acontecendo na Europa não pode ocorrer no Brasil.

Ricardo Barros: Começa tudo de novo. É muito caro esse modelo. Eu pessoalmente acredito que nós deveríamos retornar à normalidade total da sociedade. Fazer o isolamento vertical. Ou seja, só idosos e imunodeprimidos terem cuidados especiais. E desta forma nós adquiriríamos a imunidade de rebanho, encerraríamos a epidemia e faríamos um plano de retomada econômica sustentável a médio e longo prazos. Não correríamos o risco de um voo de galinha. Ou seja, voltar e ter que parar de novo.

O líder do governo explicou que o isolamento social pode causar problemas graves de saúde mental e o fechamento prolongado das escolas vai agravar isso:

Ricardo Barros: Imagina o stress de uma pessoa que todo dia tem que sair de casa e tem medo de pegar Covid. Fica preocupada, estressada. Eu como já peguei há muitos meses, eu estou tranquilo. Talvez isso possa até interferir na minha visão, mas a literatura fala que a grande maioria vai ser assintomática, 80%, 90%. Então nós já estruturamos o sistema de saúde, já temos os antivirais que nós sabemos que têm algum efeito. Então nós já aprendemos a lidar um pouco com a Covid. Então o Brasil não precisa copiar a solução dos outros.

Alexandre Chieppe, médico da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, afirmou, porém, que ainda existem muitas dúvidas sobre o coronavírus para discutir a imunidade de rebanho. Segundo ele, dados de doadores de sangue do Rio de Janeiro mostram que cerca de 28% do sangue coletado tinha anticorpos em junho, mas a partir daí o percentual caiu.

A imunidade dada pelos anticorpos é chamada de humoral. Chieppe disse que também existe a imunidade celular, mas que ainda não existem muitos dados sobre ela em relação ao coronavírus. Por conta disso, Chieppe defende a flexibilização responsável.

Alexandre Chieppe: Muito perigoso a gente partir dessa discussão de flexibilização, debatendo o tema imunidade coletiva, de rebanho; quando a gente não tem uma vacina disponível. Acho que o debate tem que ser feito e aprofundado. Já há algum consenso em relação às escolas, à proteção de pessoas de maior risco de complicação por Covid. E gradativamente ir expondo as pessoas de menor risco, considerando a necessidade do retorno às aulas, a necessidade do retorno da economia, das atividades sociais... Não necessariamente tendo que atingir um percentual, que a gente não sabe qual é, para a gente poder atingir uma imunidade coletiva ou de rebanho.

O diretor do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da USP, Anthony Wong, voltou a fazer críticas duras ao isolamento horizontal feito no Brasil a partir de março e afirmou que estudos recentes trabalham a questão da imunidade celular.

Anthony Wong: Nós ao longo da nossa vida somos expostos a vacinas, a outros vírus, a todos os outros antígenos presentes no meio ambiente. Mas especialmente também somos expostos a 4 cepas de coronavírus, dois alfas e dois betas, que causam o resfriado comum. E isso dá uma imunidade cruzada. Então a partir desse trabalho, 50, talvez 60% das pessoas que não tiveram doença tem imunidade cruzada.

Para Wong, o Brasil só voltará a ter problemas novamente em maio porque o verão impedirá a transmissão acelerada do vírus. E atacou muito o fechamento das escolas porque as crianças seriam comprovadamente menos suscetíveis à infecção.

A imunologista Nise Yamaguchi disse que é preciso seguir todos os passos para a obtenção de vacinas contra a Covid e que isso demora. E criticou o fato de que todos estariam depositando suas esperanças nas vacinas quando existem tratamentos precoces que são eficazes. Ela disse ainda que para a imunidade de rebanho seria suficiente que 25 a 30% da população fosse infectada. Tanto Wong quanto Nise afirmaram que existem poucos relatos de reinfecção pelo vírus da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Santini (PTB-RS) pede urgência na votação de projetos que abrem crédito para a conclusão das obras em trecho da BR-285 que passa pelo Rio Grande do Sul. Ele ressalta a importância da ação para o estado, frisando que o processo de licitação, apesar de já estar pronto, depende da aprovação das matérias em tramitação na Câmara.

Santini também destaca o aniversário de 54 anos do Movimento Tradicionalista Gaúcho. O congressista lembra que o MTG foi criado para valorizar e organizar a cultura típica do Rio Grande do Sul. Ele também destaca a importância da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Tradição Gaúcha, lembrando que o colegiado tem sido responsável por destinar recursos para a entidade.

Joseildo Ramos (PT-BA) critica o governo federal por não chamar os candidatos aprovados no concurso do Banco do Nordeste, realizado em 2018. O parlamentar alerta que o governo estimula a aposentadoria dos servidores da instituição, mas, no entanto, não repõe o quadro de funcionários.

Joseildo Ramos cobra um posicionamento da Câmara e também de governadores nordestinos sobre essa situação. Ele ressalta que o Banco do Nordeste tem uma função constitucional de diminuir a desigualdade regional, apoiando agricultores e micro e pequenos empresários com créditos especiais.

Economia

Para General Peternelli (PSL-SP), um dos grandes desafios a ser enfrentado na proposta de reforma tributária é a sonegação. Por isso, o deputado defende a substituição de todos os impostos pela cobrança única de 2,5% nas transações financeiras de crédito e débito. Ele acredita que a medida pode contribuir para acabar com a corrupção e para desburocratizar o País.

General Peternelli propõe que as compras acima de mil reais sejam feitas somente por meio eletrônico e que os recursos arrecadados sejam distribuídos de forma mais igualitária, num novo pacto federativo: 30% para a União, 30% para os estados e 30% para os municípios. Os 10% restantes seriam destinados ao Congresso, para serem aplicados em políticas regionais.

Justiça

Coronel Tadeu (PSL-SP) pede punição ao juiz de direito Marcílio Moreira de Castro, que, segundo ele, soltou três traficantes, alegando que os policiais que efetuaram a prisão em flagrante não tinham mandado de busca e apreensão. Ele chama de patético o desfecho da história, que ocorreu no interior de São Paulo, e afirma não querer acreditar que o Poder Judiciário esteja do lado do crime.

Para Coronel Tadeu, não é possível que um juiz concursado, que estudou, pelo menos, 5 anos de Direito, possa soltar três traficantes, flagrados com 130 quilos de maconha, sob a justificativa de que os PMs não trabalharam de acordo com o Código de Processo Penal. Ele afirma que o episódio desabona o trabalho das forças policiais.

Flordelis

O corregedor da Câmara anunciou hoje que o processo contra a deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido, será encaminhado ao Conselho de Ética. Segundo o corregedor, ela não apresentou provas que refutem a acusação. O repórter Francisco Brandão explica quais são os próximos passos do processo.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu (28) encaminhar a representação contra a deputada Flordelis ao Conselho de Ética. A decisão foi anunciada pelo corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). Ele recomendou a continuidade do processo.

Paulo Bengtson: A deputada não apresentou as provas contrárias àquilo que ela está sendo acusada, que nós julgamos a quebra de decoro. Então demos admissibilidade do processo e seguimento à Comissão de Ética. É a Comissão de Ética que vai fazer o devido processo de punição e análise de que punições ela poderá ter.

Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói (RJ). Em sua defesa, a deputada afirma que existe erro na conclusão das investigações e alega que não pode ser julgada e condenada antes que todo o processo seja concluído.

Paulo Bengston esclareceu que o processo contra Flordelis está tramitando de forma rápida, mas respeitando os prazos determinados pelo Regimento Interno da Câmara, com garantia de ampla defesa à parlamentar e de forma a evitar questionamentos.

Paulo Bengtson: Eu acho que a Câmara está dando uma resposta de forma rápida. Fizemos nossa análise do processo e conclusão pela corregedoria um mês antes do prazo. Temos de entender que prazos precisam ser cumpridos. A ampla defesa tem de ser garantida. A Câmara está dando uma resposta à sociedade, sim. Eu sei que todo mundo queria que fosse logo julgado no outro dia, mas isso não pode acontecer. Isso traria instabilidade jurídica e, com certeza, a defesa da própria deputada poderia num caso trazer novidade ao processo.

Para garantir o funcionamento do Conselho de Ética, o Plenário da Câmara precisa Projeto de Resolução que institui o Sistema de Deliberação Remota nas comissões. Além do Conselho de Ética, o PRC 53 de 2020, apresentado pela Mesa Diretora da Casa, permite o trabalho remoto da Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Finanças e Tributação; e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão