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Libertação de André do Rap motiva nova discussão sobre Processo Penal

14/10/2020 - 20h00

  • Libertação de André do Rap motiva nova discussão sobre Processo Penal
  • Microempreendedores pedem atenção ao setor no período pós pandemia
  • Câmara analisa projetos opostos sobre uso do agrotóxico Paraquate

Tramitam na Câmara propostas opostas sobre o uso do agrotóxico Paraquate na agricultura brasileira. De um lado, estão os projetos que pedem o banimento definitivo do produto que está relacionado ao surgimento de doenças como câncer e Mal de Parkinson.

De outro lado, tramita uma proposta que prevê a manutenção do uso do agrotóxico, com o argumento de que a comercialização permanece normal em outros países e a segurança do produto já foi atestada. Entenda as divergências na reportagem de José Carlos Oliveira.

O agrotóxico Paraquate divide opiniões de deputados e tem propostas na Câmara tanto para bani-lo quanto para mantê-lo em uso na agricultura brasileira. Estudos apontam relação do produto com Mal de Parkinson e câncer. Em 2017, a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, havia proibido importação, produção e venda do produto a partir de setembro deste ano, porém, uma nova resolução da mesma Anvisa acaba de permitir o uso do Paraquate na safra do próximo ano. Os novos prazos variam de acordo com o cultivo: batata, feijão, milho e cítricos, até 31 de março de 2021; cana de açúcar, até o final de abril; soja, até o fim de maio; e café, até o fim de julho do próximo ano.

O deputado Carlos Veras (PT-PE), e outros sete deputados do núcleo agrário do partido, apresentaram um projeto (PDL 444/20) para anular a última resolução da Anvisa. Veras rebate argumentos dos grandes agricultores e dos fabricantes do Paraquate de que a proibição do produto traria riscos de aumento dos preços agrícolas.

Carlos Veras: As empresas multinacionais produtoras do veneno não apresentam justificativas técnicas para defender o seu uso, mas aproveitam o período para fazer estoque de milhares de toneladas do composto. Querem, com a decisão da Anvisa, ganhar tempo para reverter a efetiva proibição do produto e sua utilização, usando como justificativa a alta dos preços dos alimentos, quando nós sabemos que isso é reflexo da desvalorização da agricultura familiar e da ausência de estoques públicos de alimentos.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) também é autor de proposta (PDL 443/20) para anular os novos prazos de uso de Paraquate na agricultura.

Já o deputado Luiz Nishimori (PL-PR) preparou outro projeto (PDL 310/20) para sustar a resolução da Anvisa de 2017. Na prática, Nishimori quer permitir a volta da importação, produção e venda do Paraquate. Segundo ele, a comercialização permanece normal em países como Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia. O deputado cita estudos da Agência de Proteção Ambiental norte americana (EPA) que, segundo ele, atestam a segurança do produto.

Luiz Nishimori: É importante destacar que o Paraquate é um dessecante. Ele não é utilizado diretamente no alimento. É utilizado no plantio direto, tecnologia na qual o Brasil conseguiu trazer inovação. Dados recentes da EPA demonstraram que não há evidência que associe o Paraquate a efeitos mutagênicos ou a doenças em seres humanos.

Nishimori integra a Frente Parlamentar da Agropecuária. O deputado afirma que o setor tem tomado todas as medidas de mitigação de contaminação determinadas pela Anvisa, inclusive com a aplicação de Paraquate por meio de trator com cabine fechada, sem contato do produto com o aplicador. Luiz Nishimori acrescenta que o Paraquate não oferece riscos, desde que usado de acordo com as recomendações da bula e da regulamentação.

Luiz Nishimori: Segundo estudos da Universidade de São Paulo, a maior parte dos efeitos na saúde humana é de intoxicações intencionais, como suicídio, o que configura um problema de saúde pública complexo e não relacionado à substância química específica. Além disso, não há casos, em nível mundial, de intoxicações agudas ocupacionais com o uso correto do produto.

No entanto, o deputado Carlos Veras contra-argumenta lembrando que o banimento do Paraquate é uma tendência mundial diante de outros estudos que comprovaram a toxidade do produto e os danos à saúde da população.

Carlos Veras: Verifica-se, de acordo com diversos estudos científicos, que o produto é extremamente tóxico, com comprovados danos ao sistema neurológico, sendo associado ao Mal de Parkinson e a mutações genéticas. A decisão de banimento no Brasil foi tomada em 2017, seguindo decisões tomadas em mais de 50 países, inclusive na União Europeia.

Carlos Veras ainda denuncia que o agronegócio ampliou a importação de Paraquate desde 2017 a fim de fazer estoque: segundo o deputado, a compra do princípio ativo do produto no exterior subiu de 35 mil toneladas, em 2017, para 65 mil toneladas em 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Meio Ambiente

Professora Rosa Neide (PT-MT) ressalta o trabalho realizado pela Comissão Externa em Defesa dos Biomas, especialmente no acompanhamento das ações de combate às queimadas no Pantanal. Ela lamenta a escassez de chuva na região e acusa o governo federal de não tomar as medidas necessárias para o enfrentamento da situação.

Professora Rosa Neide afirma que mais de 25% do Pantanal já foi completamente destruído pelo fogo e que, apesar dos alertas, a gestão Bolsonaro foi incapaz de planejar ações preventivas na região. A deputada agradece o esforço de cidadãos e bombeiros envolvidos nas operações e espera que, com a chegada das chuvas, os incêndios sejam controlados.

Saúde

Tramita na Câmara projeto que permite às pessoas jurídicas, a dedução, em dobro, do Imposto de Renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para Covid-19 em seus empregados, durante o estado de calamidade pública.

Autora da proposta, Geovania de Sá (PSDB-SC), explica que o objetivo da matéria é ampliar a testagem no País.

Geovania de Sá: Quando tem um profissional, que tem o Covid e que realmente não foi detectado, ele acaba contaminando outros, o que acaba dificultando a produção, porque tem que realmente afastar os profissionais. Então, esse é o objetivo: estimular e trazer a iniciativa privada para ser parceira do governo no combate ao coronavírus.

O projeto determina que a vigência do benefício vai até 31 de dezembro deste ano, prazo estabelecido pelo decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública por causa da pandemia.

Pelo texto apresentado por Geovania de Sá, a dedução não poderá exceder a 5% do imposto devido. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, será aplicada ao contribuinte multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Transportes

Fausto Pinato (PP-SP) ressalta a importância do projeto que regulamenta a navegação entre os portos do Brasil, a chamada navegação de cabotagem, mas critica o texto enviado pelo governo federal à Câmara. Segundo o deputado, o programa BR do Mar tem trazido mais preocupações do que expectativas de alívio para os embarcadores e usuários do serviço.

Fausto Pinato cobra um maior debate com os trabalhadores envolvidos e alerta para um possível favorecimento a empresas estrangeiras. Ele pede mais transparência para garantir a participação de empresas nacionais no setor para que o País possa alcançar uma logística estratégica com empregabilidade, desenvolvimento econômico e soberania nacional.

Economia

Está em vigor, desde o mês de agosto, a nova lei que flexibiliza regras de contratos e licitações durante o estado de calamidade pública. A flexibilização das regras é válida até 31 de dezembro de 2020 nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

João Campos (Republicanos-GO) foi o relator da medida provisória quando tramitou na Câmara e que se transformou em lei. Para o deputado, o novo texto vai contribuir para dar mais agilidade e eficiência à gestão de contratos e poderá até reduzir o custo para a administração pública.

Um ponto polêmico da matéria é o pagamento antecipado. Com a permissão aprovada, os órgãos públicos podem efetuar o pagamento do produto ou serviço, antes dele ser entregue. Mas João Campos explica que a iniciativa era necessária para garantir que certos produtos fossem adquiridos em tempo ágil por conta da pandemia.

João Campos: Agora, na pandemia, observou-se a necessidade, não como regra, continua sendo uma exceção, mas uma necessidade, porque você tinha determinadas empresas, que só ela tinha aquele produto, e a demanda era muito grande, e ela estabelecia condições: eu só entrego se houver o pagamento antecipado. E aí, como fazer? Essa era uma das hipóteses, não é? Então nós regulamentamos de forma mais precisa, mais clara, mais objetiva, mas com regras também de proteção do dinheiro público. Enquanto para as demais compras e contratações exige-se uma garantia de 5%, nesse caso da antecipação a garantia tem que ser de 30% no mínimo. Se a empresa não executar o serviço adequadamente ou deixar de executar, ela tem que devolver o dinheiro que foi antecipado corrigido.

Microempreendedores

Em reunião virtual da comissão mista que acompanha os impactos econômicos da pandemia, microempreendedores reivindicaram políticas permanentes de acesso ao crédito para recuperar perdas motivadas pela crise sanitária e manter a geração de empregos. Saiba mais na reportagem de Cláudio Ferreira.

Participantes de audiência pública (13/10) sobre a dificuldade de crédito para microempreendedores que foram prejudicados pela pandemia do coronavírus elogiaram algumas medidas tomadas pelo governo neste período, mas reivindicaram políticas permanentes e proteção especial para os negócios menores, que, segundo eles, são condições essenciais para a retomada da economia e a geração de empregos.

No debate proposto pela comissão de deputados e senadores que analisa os impactos econômicos do surto de Covid-19, foi feito um panorama sobre a situação de 7 milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de microempreendedores individuais (MEI).

A avaliação geral é a de que o problema do acesso ao crédito por parte do setor é histórico, mas que foi agravado pela pandemia. Em muitos casos, os recursos chegaram, mas não foram suficientes. Durante o debate, o Sebrae falou em apenas 15% de demanda atendida. O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), lembrou outra dificuldade.

Francisco Jr.: Vamos enfrentar um problema a mais, que é a falta de previsão orçamentária para políticas públicas de crédito para pequenos negócios no Orçamento de 2021. Então a coisa se repete, continua como está, falta política pública para apoiar.

Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, afirmou que a situação é crítica, mas está começando a melhorar. Muitos pequenos empresários passaram cinco meses faturando a metade de antes da pandemia. A retomada, no entanto, não está sendo homogênea, nem regionalmente, nem setorialmente.

Silas Santiago: Nós temos segmentos econômicos que estão com muita dificuldade ainda, principalmente turismo, economia criativa. Na verdade, a situação não está boa ainda, há o risco de uma segunda onda de fechamento de empresas. Nós temos aí, segundo levantamentos da última pesquisa do Sebrae, cerca de R$ 106 bilhões em passivos acumulados nas micro e pequenas empresas.

O representante do Sebrae, assim como outros participantes da audiência, ressaltou o papel do Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado durante a pandemia. Mas salientou que as microempresas, que faturam até R$ 360 mil por ano, tiveram muito menos acesso ao crédito do que as pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O presidente da Confederação Nacional de Micro e Pequenas Empresas e de Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni, também apontou a necessidade de proteger os menores.

Ercílio Santinoni: A preocupação maior da gente é que, realmente, aquele pequenininho, ele não teve acesso ainda ao crédito, são muito poucos que chegaram a ter acesso, e estão em dificuldades. E se nós não conseguirmos mais recursos, nós sentimos que teremos maior dificuldade de repor estoques e girar a economia.

Organizações de microcrédito lembraram ainda do que chamaram “a base da pirâmide”, como os empreendedores que estão nas feiras comunitárias e nos camelódromos das grandes cidades. Já os representantes dos bancos públicos elencaram as linhas de crédito disponibilizadas para atenuar a crise econômica causada pelo coronavírus. Neudson de Freitas, do Banco do Brasil, afirmou que a previsão é de crescimento do crédito para as micro e pequenas empresas no pós-pandemia.

Neudson de Freitas: Nós esperamos fazer isso com bastante segurança, por meio da aplicação de tecnologia, simplificação de processos, o que vai nos permitir chegar a mais empreendedores, inclusive por meio dos nossos canais digitais.

Os participantes do debate reforçaram que uma grande dificuldade dos pequenos empresários nesse momento é o pagamento de tributos. Eles apontaram os setores onde um maior número de micro e pequenas empresas fecharam as portas durante a pandemia do coronavírus: educação infantil; eventos; bares e restaurantes; e turismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

Proposta em análise na Câmara prevê a inclusão das guardas municipais no artigo da Constituição que trata das competências dos órgãos de segurança pública.

Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, Lincoln Portela (PL-MG) destaca a importância da atuação da guarda municipal, especialmente neste momento de pandemia, na fiscalização do cumprimento das regras para evitar a disseminação da Covid-19.

Lincoln Portela: Eles têm feito acompanhamento em todas as cidades brasileiras onde se encontram, e têm sido uma força para os prefeitos e governadores, no sentido de: o controle das pessoas que andam sem máscaras na rua; o controle das pessoas que estão nos logradouros inadequados que foram fechados pelos prefeitos: bares, restaurantes, praças.

O parlamentar lembra que os guardas municipais estão também atuando na conscientização dos comerciantes. Lincoln Portela argumenta que diante desse trabalho de excelência esses profissionais mostram que estão aptos a serem incluídos no rol de segurança pública com os mesmos direitos como na questão da aposentadoria.

Justiça

A libertação do traficante André do Rap motivou nova discussão sobre a necessidade de alterar o Código de Processo Penal.

Alguns deputados defendem a revogação do item que permitiu libertar o traficante. Outros dizem que a decisão do Judiciário é que foi errada. Há ainda quem aponte a PEC da Segunda Instância como solução. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

Deputados divergem sobre a necessidade de mudar o Código de Processo Penal por causa da libertação de André Oliveira Macedo, o André do Rap, acusado de chefiar uma organização criminosa. O relator do pacote anticrime enviado pelo governo no ano passado, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), acredita que uma alteração feita pelo Congresso deu margem à interpretação que libertou André e deve ser revista.

Pelo artigo 316 do Código de Processo Penal, a cada 90 dias o juiz que pediu prisão preventiva deve reavaliar o caso para ver se a medida ainda é necessária. Com base nisso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello atendeu um pedido da defesa e libertou o preso. O deputado Capitão Augusto afirma que, apesar da intenção dos que defenderam a proposta ter sido proteger os vulneráveis, a mudança não funcionou apenas em um sentido. Ele foi contra a mudança e agora quer revogar o dispositivo em uma nova lei (PL 4888/20).

Capitão Augusto: Mas obviamente que é um texto que deixa lacunas para juízes garantistas proferirem sentenças como essa, beneficiando marginais, beneficiando pessoas que estavam presas e que jamais deveriam estar na sociedade, colocando em risco toda a sociedade.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que o erro foi do sistema judiciário que não apresentou as razões para a manutenção da prisão.

Paulo Teixeira: Neste caso, o juiz não se posicionou, agiu contra a lei. E a responsabilidade é desse juiz de primeiro grau e não do Congresso Nacional e do ministro Marco Aurélio.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) lembra que a mudança no código foi feita para que as pessoas não sejam esquecidas nas prisões sem julgamento.

Fábio Trad: Esse artigo, ele não foi inserido para beneficiar os ricos. Muito pelo contrário, ele foi inserido para que os pobres, desempregados, jovens, pretos, os vulneráveis economicamente não fiquem eternamente presos preventivamente e esquecidos nos cárceres. Porque não têm defesa técnica, porque não têm assistência defensiva.

Capitão Augusto afirma que é melhor revogar o dispositivo agora e discutir uma nova redação quando houver possibilidade de fazer audiências públicas sobre o assunto. Segundo ele, não adianta apenas aprovar a prisão após condenação em segunda instância.

Capitão Augusto: E mesmo que seja aprovada a PEC de prisão em segunda instância, ainda assim muitos presos foram favorecidos que não tinham ainda condenação em segunda instância. Então é preciso revogar por completo esse dispositivo para estancar essa sangria da impunidade.

Apesar de concordar com o dispositivo do código, Fábio Trad comentou que, na decisão específica sobre André do Rap, o ministro Marco Aurélio poderia ter buscado outros argumentos para manter a prisão. Mas tanto ele quanto o deputado Paulo Teixeira afirmam que o ministro não deve ser motivo de ataques por interpretar a lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

  • Libertação de André do Rap motiva nova discussão sobre Processo Penal

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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