Rádio Câmara

• Pauta do Plenário inclui estímulo à indústria automotiva e à cabotagem
• Líderes não chegam a acordo com governo sobre texto da reforma tributária
• Para deputados, teto de gastos dificulta meta de erradicação da pobreza

Em seminário virtual da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, deputados e especialistas apontaram o teto de gastos como um dos principais empecilhos ao cumprimento da Agenda 2030.

O teto foi estabelecido em 2016 pela Emenda Constitucional 95. A norma determina que o gasto máximo do governo deve ser o do Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação. Acompanhe a reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

A Agenda 2030 surgiu em setembro de 2015, quando os países da ONU reconheceram que o maior desafio do planeta é a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, e se comprometeram a tomar medidas ousadas para promover o desenvolvimento sustentável nos 15 anos seguintes - faltam 10. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas.

Para o presidente da Frente Parlamentar em apoio aos ODS, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a aprovação da Emenda Constitucional 95 limitou os investimentos sociais que viabilizam o cumprimento da Agenda 2030.

Nilto Tatto: Todos os investimentos em educação, segurança, ciência e tecnologia, e que [a emenda 95] traz consequências gravíssimas que estamos assistindo, e que, portanto, compromete inclusive a gente buscar implementar o conjunto dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. Todas aquelas cento e tantas metas que estão colocadas lá ficam cada vez mais distantes.

Segundo a jornalista e integrante do grupo de trabalho da sociedade civil que monitora a Agenda 2030 Alessandra Nilo, a pandemia da Covid-19 imprimiu urgência para a tomada de medidas a fim de que o máximo possível de metas seja implementada.

De acordo com ela, em vez de mais ajustes fiscais, o governo precisa promover uma reforma tributária que pense em perspectivas ambientais e de raça e gênero, e impostos sobre transações financeiras e riquezas. Ela defende que o Brasil acolha as recomendações da Cepal, Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe.

Na visão do jornalista Antonio Martins, falta esforço institucional para o cumprimento das metas e a consolidação do debate da Agenda 2030 no Brasil. Na opinião dele, a pandemia ilustrou que as crises atualmente atingem o planeta inteiro, mas as decisões que atingem o mundo são tomadas por um grupo pequeno de países.

Antonio Martins: Não existe um parlamento internacional. Existe a ONU, mas muito enfraquecida e com muita boa vontade, mas sem recursos. Então, é preciso estabelecer mecanismos de democracia nessa esfera nova internacional, e os objetivos de desenvolvimento sustentável começam a fazer isso, porque estabelecem planos e horizontes comuns, coletivos.

O objetivo número 4 de desenvolvimento sustentável é o da promoção da educação de qualidade e a garantia ao acesso à educação inclusiva ao longo da vida para todos.

Para o assessor de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Gabriel Moraes, o cumprimento desse objetivo passa pelo Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014, e que estabelece 20 metas a serem atingidas até 2024.

Gabriel Moraes: Só com o avanço do Plano Nacional de Educação é que, consequentemente, a gente consegue avançar com o cumprimento do ODS 4. A Emenda 95, a partir do momento de sua promulgação, veio para prejudicar e muito a implementação do plano. Das 20 metas que o Plano Nacional de Educação tem, previstas para até o final 2024, apenas 4 delas apresentam algum avanço ou foram parcialmente cumpridas até 2019.

O presidente da Frente Parlamentar Mista Em Defesa do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC), concorda.

Pedro Uczai: Esse debate da revogação da Emenda Constitucional 95 é um debate que deve nos unir a todos para cumprir as metas do PNE. E não é possível os objetivos da ODS serem atendidos no caso subnacional do território brasileiro se não cumprir as metas do Plano Nacional da Educação. Não tem compatibilidade se não caminhar nessa direção. Portanto, é o nosso catecismo.

Para a fundadora da Rede de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Patrícia Menezes, as eleições deste ano são oportunidade para mudanças, e os candidatos devem conhecer os objetivos da Agenda 2030.

Há um texto chamado Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 que mostra o andamento dos objetivos de desenvolvimento sustentável nas áreas social, econômica e ambiental no Brasil. Pode ser lido na página gtagenda2030.org.br

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Fábio Trad (PSD-MS) defende a derrubada do veto do presidente da República ao rateio dos precatórios do extinto Fundef entre os professores. O deputado lembra que, durante a campanha eleitoral, Bolsonaro reforçou seu compromisso com a educação pública.

Fábio Trad avalia que, com a previsão do rateio, haveria um aumento substantivo na remuneração dos professores, na forma de abono. No entendimento do parlamentar, não há explicação jurídica ou política para o veto do Executivo.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede a votação urgente de três projetos de sua autoria que aliviam os efeitos da pandemia na saúde e no bolso dos brasileiros. O primeiro prevê a suspensão das parcelas do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, durante a crise da Covid-19.

Outro projeto de Pompeo de Mattos proíbe as mães, que estão em licença-maternidade, de retornarem ao trabalho, antes que cesse o período de calamidade. A outra proposta estabelece a concessão de linhas de crédito para donos de vans escolares, um dos setores mais afetados durante a pandemia.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) aprova a retirada da pauta de votações do projeto de aumento de impostos, proposto pelo governo do Rio Grande do Sul. Segundo ele, o que era apresentado como uma reforma tributária na realidade previa um aumento de tributos para o povo gaúcho em plena pandemia.

O deputado entende que qualquer saída para a crise deve apontar para o corte de despesas e a reforma da máquina do Estado. Marcel Van Hattem parabeniza os deputados da Assembleia Legislativa que conseguiram tirar o texto da pauta.

Reforma Tributária

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que os líderes partidários não chegaram a um acordo sobre o texto da próxima etapa da reforma tributária.

Após reunião hoje com o presidente Bolsonaro, Ricardo Barros disse que os parlamentares estão buscando um “texto possível” com o governo e a equipe econômica. Quem traz mais informações é o repórter Luiz Gustavo Xavier.

A segunda parte da reforma deve incluir a desoneração da folha de pagamento para empresas e a criação de um novo imposto em substituição, mas não há consenso sobre o tema. Barros disse ainda que o novo programa social do governo, chamado Renda Cidadã, será apresentado para atender aos brasileiros que ficarão sem recursos a partir do fim do auxílio emergencial.

Ricardo Barros: Chegamos à conclusão, nesse momento, teremos a apresentação do Renda Cidadã dentro do teto para atender os milhões de brasileiros, e que a partir de janeiro não terão recursos. Sobre a reforma tributária, não houve ainda um texto possível e vamos trabalhar para que ela possa avançar.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), que será o relator do Orçamento do governo para 2021, explicou que os recursos para pagar o novo programa social do governo virão do Fundeb e de verbas reservadas para pagamento de precatórios.

Bittar, que é o relator da chamada PEC emergencial, afirmou que a proposta vai constar no parecer que deve ser apresentado nos próximos dias. Essa proposta trata da regulamentação dos gatilhos que devem ser acionados em caso de ameaça ao teto de gastos do governo com despesas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Em sua conta nas redes sociais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a afirmar que o governo e o Congresso precisam enfrentar o desafio de regulamentar o teto de gastos. Maia avalia que a falta dessa regulamentação pode provocar mais uma crise que vai impactar a vida dos brasileiros, adiando ainda mais a recuperação econômica, provocada pela pandemia.

Durante audiência da comissão mista que acompanha os gastos e aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, disse que a pandemia já custou 607 bilhões de reais.

Só o auxílio emergencial representa quase a metade desse total: mais de 320 bilhões de reais. O restante é composto por outras despesas e pela queda da arrecadação. Essa despesa extra representa mais de 8% do PIB. Acompanhe a reportagem de Antonio Vital.

De acordo com o secretário, a despesa extra e a diminuição da atividade econômica fizeram com que o déficit público, considerando União, estados e municípios, chegasse a quase 900 milhões de reais ou 12,5% do PIB. Antes, o recorde negativo tinha ocorrido em 2016, quando chegou a 2,6% do PIB.

A situação da economia foi o principal assunto da audiência. O relator da comissão, deputado Francisco Júnior (PSD-GO), demonstrou preocupação com os efeitos do fim do auxílio emergencial, que sustenta a atividade econômica em muitos municípios, em um momento em que a pandemia parece ter passado do momento mais grave.

Francisco Júnior: Toda essa transição que vai acontecer com relação ao auxílio emergencial, que vai diminuir o valor, e a gente sabe a importância que o auxílio tem agora no sentido da sustentação da economia local pelo País afora.

Mesmo com os gastos extras e com os efeitos da crise causada pela pandemia, Waldery Rodrigues, um dos principais assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, respondeu aos deputados e senadores da comissão que a meta do governo é retomar o controle fiscal a partir do ano que vem. Por isso, segundo ele, o orçamento de 2021 não tem espaço para um aumento de despesas e que o teto de gastos será respeitado.

Waldery Rodrigues: Sobre o risco de o teto de gastos ser rompido, não trabalhamos com nenhuma hipótese de afetar a integridade do teto de gastos. Lembrando que o teto de gastos é não somente uma âncora, mas uma superâncora, é a única regra que está em vigência. No ano de 2021, as três regras, meta de primário, teto de gastos e regra de ouro, voltam a valer.

Waldery Rodrigues Júnior também defendeu a proposta de reforma tributária do governo, que segundo ele simplifica o sistema e não vai elevar a carga de impostos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Agricultura

Nilto Tatto (PT-SP) pede apoio ao Parlamento para derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao auxílio emergencial para a agricultura familiar. O deputado explica que, pela proposta, os agricultores receberiam uma ajuda em dinheiro, e o poder público compraria produtos da agricultura familiar para doar às famílias mais pobres nas periferias das grandes cidades.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) manifesta apoio à Campanha Despejo Zero – Pela Vida no Campo e na Cidade, lançada por diversas organizações sociais. Para o parlamentar, qualquer ato de despejo durante a pandemia é um atentado à dignidade humana e uma punição aos mais humildes.

Política

Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) lamenta que não tenha conseguido audiências com representantes do Ministério da Saúde, mesmo sendo da base governista. O deputado espera que o governo mude a postura em relação ao atendimento a parlamentares.

Esporte

A Câmara aprovou projeto que prevê socorro financeiro de até 1 bilhão e 600 milhões de reais para o setor esportivo, durante a pandemia. Além do auxílio emergencial aos profissionais autônomos da educação física, os clubes de futebol também serão beneficiados.

A proposta, que também já passou pelo Senado e seguiu para sanção, prevê a reabertura do prazo para adesão ao parcelamento de dívidas das entidades esportivas com a União, por meio do Profut.

Autor da proposta, Felipe Carreras (PSB-PE) destaca que uma das medidas é o auxílio de 600 reais para todos que participam da cadeia produtiva do esporte. Ele explica que o projeto foi construído com a participação de outros parlamentares e contou com o suporte das confederações e dos atletas.

Joaquim Passarinho (PSD-PA) ressalta a importância do esporte, principalmente para os jovens. Segundo ele, investir no setor gera reflexos na educação e segurança pública e, por isso, merece uma atenção maior do governo federal. O deputado destaca que o esporte amador tem sofrido muitas dificuldades durante a pandemia.

Samuel Moreira (PSDB-SP) realça que a proposta vai permitir aos atletas um melhor desempenho de suas atividades, e os clubes de futebol terão como renegociar suas dívidas fiscais e utilizar os recursos previstos na proposta para investir em melhorias nas agremiações.

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) celebra a aprovação do socorro financeiro para os esportistas durante pandemia, e lembra que a votação se deu na data em que se comemora o Dia do Atleta Paralímpico, que é 22 de setembro.

Julio Cesar Ribeiro pontua que a proposta trará dignidade a todos os atletas, jogadores, técnicos e professores de educação física, que aguardam a sanção desse auxílio.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também elogia a aprovação do auxílio emergencial para trabalhadores do esporte. Ele lembra que a proposta prevê 3 parcelas de 600 reais para maiores de 18 anos. E os atletas e paratletas, com idade mínima de 14 anos, também poderão receber o auxílio, desde que estejam vinculados a uma entidade desportiva.

Arnaldo Jardim ressalta outro avanço da proposta, que é a autorização para entidades de administração do desporto empregarem os recursos das loterias para quitação de débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista, cível e previdenciária.

Na avaliação de Greyce Elias (Avante-MG), o principal ponto da proposta de ajuda ao setor esportivo é a previsão de atletas de clubes e entidades paraolímpicas também receberem o auxílio emergencial.

Já Paulo Ganime (Novo-RJ) considera errado destinar recursos para um setor específico, como o esporte, quando há vários outros também em dificuldades. O deputado diz ainda que os recursos deveriam ser destinados para promover o esporte no País, e não para quitar dívidas oriundas da má gestão por parte das entidades e dos clubes.

Votação

Os deputados se reúnem amanhã e podem votar uma medida provisória e cinco projetos de lei. A MP prevê estímulos fiscais para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Entre os projetos da pauta, está o que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que é a navegação entre portos; e o que dá ao cidadão o direito de ser identificado apenas pelo CPF nos bancos de serviços públicos. Quem traz os detalhes das votações da semana é a repórter Paula Bittar.

Uma medida provisória e cinco projetos de lei estão previstos para a sessão do Plenário marcada para esta terça-feira (29).

A medida provisória 987 estende o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País possam obter crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em projetos que resultem em produtos ou modelos novos.

O texto original da MP prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer do deputado André de Paula (PSD-PE) (PSD-PE) aumenta o prazo até 31 de outubro.

O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar a título de PIS e Cofins em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região.

Segundo o relator da MP, deputado André de Paula, a medida era importante antes, mas ficou essencial após a pandemia.

André de Paula: Para que se tenha uma ideia, apenas em Goiás, as duas fábricas instaladas lá, elas hoje têm 6 mil empregos diretos, carteira assinada. Este ano, já assegurados, nós vamos ter R$ 3 bilhões de investimentos. Se esses incentivos já foram fundamentais para que os investimentos ocorressem, para que fosse viabilizado esse crescimento econômico em regiões que têm uma maior dificuldade, a partir do episódio da pandemia, da queda brutal nas vendas da indústria automotiva, sem esses incentivos, com certeza absoluta nós teríamos esses investimentos migrando para outras regiões.

Ainda nesta terça está prevista a votação de cinco projetos de lei. Um deles assegura ao cidadão o direito de ser identificado em bancos de dados de serviços públicos apenas pelo número do CPF (PL 1422/19).

Outro reformula a regulamentação do exercício da profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais (PL 9382/17). Mais uma proposta prevista cria a Lei de Eficiência Pública, com regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos (PL 7843/17).

Estão na pauta, ainda, o projeto que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – que é a navegação entre portos brasileiros (PL4199/20)ç e o que estabelece, por causa da pandemia, a adaptação das outorgas de canais de TV por assinatura para TV aberta (PL 3320/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.