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Entregadores de aplicativos cobram aprovação de medidas emergenciais

15/09/2020 - 20h00

  • Entregadores de aplicativos cobram aprovação de medidas emergenciais

  • Entregadores de aplicativos cobram aprovação de medidas emergenciais
  • Deputados defendem ações para aumentar cobertura vacinal no Brasil
  • Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos com desafio do comércio eletrônico

Em vigor desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor continua eficaz. Mas situações atuais, especialmente relacionadas ao comércio eletrônico, exigem normas específicas para tornar a proteção ao consumidor ainda mais eficiente. A reportagem é de Lara Haje.

O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos em setembro e contém ferramentas gerais que permitem a defesa do consumidor em qualquer ambiente, inclusive o virtual. Mas necessita de normas específicas para ser mais eficaz na proteção do consumidor em relação ao comércio eletrônico. A avaliação é do consultor legislativo da Câmara dos Deputados Cassiano Negrão.

Cassiano Negrão: O Código de Defesa do Consumidor foi concebido propositadamente para ter longevidade. Com uma forte base principiológica, ele é aplicado em situações e em mercado que ainda eram insipientes na época da sua promulgação em 1990. Mas, mesmo assim, existem casos em que as particularidades que surgem, com o avanço da tecnologia, com o desenvolvimento de novos mercados, que precisam efetivamente de normas concretas que fortaleçam o código e que deem salvaguardas para o consumidor nesses novos ambientes.

Na Câmara dos Deputados, tramitam mais de 70 projetos de lei visando regulamentar o comércio eletrônico. Entre essas propostas, está um projeto (PL 3514/15) elaborado por comissão especial do Senado que estudou a atualização do Código de Defesa do Consumidor em 2012. Após ser aprovado pelos senadores, o texto chegou à Câmara em 2015, mas foi apensado a um projeto mais antigo sobre o tema (PL 4906/01), de 2001, e está parado na Casa desde então.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor em 2019, o deputado João Maia (PL-RN) afirma que a atualização do código é estudada pelo colegiado. Ele observa que mais de 148 milhões de transações comerciais virtuais foram realizadas no ano passado e que a pandemia do novo coronavírus levou a um aumento ainda maior das compras pela internet. Para ele, essa é uma realidade sem volta.

João Maia: A Comissão de Defesa do Consumidor criou um grupo especial, coordenado pelo deputado Beto Pereira, para ver o que a gente pode atualizar nessas relações novas, que é o comércio eletrônico. Você compra um produto que lhe é apresentado por vídeo e tem a questão de ser entregue na hora e no tempo. A gente precisa melhorar o código, não o transformar, porque ele é uma lei que deu certo. E a gente precisa preservá-lo na essência.

Segundo o deputado João Maia, muitas empresas preferem judicializar uma relação de consumo em vez de resolver os problemas diretamente com o cliente, confiando na morosidade da Justiça e na disparidade de condições financeiras para acessar o Judiciário. Por isso, a Comissão de Defesa do Consumidor quer também fortalecer os Procons estaduais.

Mesmo sem a aprovação pelos parlamentares de normas específicas sobre comércio eletrônico, as vendas online hoje já têm que respeitar as regras vigentes no Código de Defesa do Consumidor. O código estabelece, por exemplo, o direito do consumidor de desistir de uma compra ou contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. A medida é válida para compras fora do estabelecimento comercial. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos pelo fornecedor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Saúde

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) parabeniza o governo federal por ter revogado a portaria do Ministério da Saúde editada em 2005, durante o governo do PT, que autorizava o SUS a fazer procedimentos abortivos em mulheres que relatassem ter sido vítimas de estupro, mesmo sem investigação policial para comprovar o crime.

Dra. Soraya Manato elogia a portaria, publicada pelo governo atual, que obriga os profissionais de saúde a informar as autoridades policiais sobre vítimas de estupro. Pelo texto, os médicos também devem preservar o material genético do embrião. Segundo a deputada, a portaria anterior previa a incineração, dificultando a investigação para determinar o culpado pela violência sexual.

Alice Portugal (PCdoB-BA), reitera seu apelo à Mesa Diretora da Câmara para colocar em votação o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da portaria do Ministério da Saúde que, segundo ela, cria constrangimento ao burocratizar a realização do aborto nos casos previstos em lei.

Alice Portugal argumenta que uma portaria ministerial não pode se sobrepor à lei em vigor. Na avaliação da deputada, é uma perversidade tentar coagir uma mulher, vítima de estupro, a não realizar o aborto, que é um direito amparado por lei.

Vacinação

Deputados defendem a adoção de medidas para aumentar a cobertura vacinal.

Dados da Organização Mundial da Saúde indicam que, entre 2015 e 2019, houve uma queda de 23 pontos percentuais na cobertura de imunização no País. Com a pandemia, o quadro se agravou. Saiba mais na reportagem de Silvia Mugnatto.

A queda da vacinação básica no Brasil abriu algumas linhas de ação entre os deputados. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde mostram que apenas metade das crianças recebeu as doses previstas este ano. Embora a pandemia tenha agravado a situação, a Organização Mundial de Saúde alertou em julho que houve queda de 23 pontos na cobertura vacinal entre 2015 e 2019 no Brasil, uma das maiores reduções do mundo.

Uma ação simples, segundo os deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Pedro Westphalen (PP-RS), é a realização de campanhas pelo governo. A vacinação básica infantil é obrigatória; mas, segundo Padilha, pela primeira vez no século o país não conseguiu atingir a meta em nenhuma vacina. Westphalen afirma que o sarampo já apareceu em 21 estados e há preocupação com a volta da poliomielite. Nem a BCG, que é aplicada em maternidades, teve a meta cumprida.

Padilha já pediu ao Tribunal de Contas da União que investigue os motivos da queda, mas sugere alguns.

Alexandre Padilha: Nunca vi, por exemplo, o presidente da República chamar as famílias para vacinar suas crianças, fazer um pronunciamento na TV neste sentido. Seus ministros da Saúde não fizeram pronunciamentos como algo que já era usual. O Ministério da Saúde interrompeu o fornecimento de várias vacinas às unidades básicas de saúde dos municípios e isso quebra a rotina vacinal. E terceiro teve um desmonte das equipes de atenção primária em saúde. Os próprios dados do IBGE do governo federal mostram que, se em 2013 mais ou menos 50% dos domicílios tinham recebido uma visita de uma equipe de saúde da família; em 2019, isso tinha caído já para 37%.

Westphalen, que é coordenador da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, também cita alguns problemas.

Pedro Westphalen: Problemas de Fake News, grupos antivacinas, e outros tantos motivos de logística e despreparo até de quem indicava as vacinas. Agora, com a pandemia, ficar em casa, medo de ir ao posto de saúde, levou as pessoas a se afastarem e a não fazerem as suas necessárias vacinas e nos seus filhos.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirma que existe a falsa impressão de algumas pessoas mais velhas de que as doenças já estariam erradicadas e, portanto, não seria necessário vacinar as crianças. Ela defendeu uma maior atuação dos agentes de saúde no combate a essas informações. Mas, como o presidente Jair Bolsonaro, Bia Kicis acredita que não deve ser obrigatório vacinar contra a Covid-19 quando houver a vacina. Ela apresentou projeto de lei (PL 4506/20) que altera a primeira lei da pandemia (lei 13.979/20) no sentido de proibir uma eventual vacinação compulsória:

Bia Kicis: Porque assim como H1N1 e gripe não têm vacinação obrigatória, com mais razão o Covid não deve ter porque é uma vacina experimental. Hoje é muito cedo, não se conhecem os riscos dessa vacina, as consequências da vacinação daqui a 5, 10 anos. Então eu acho que a vacina deve ser ofertada à população e aquelas pessoas que se sentirem confortáveis para tomar a vacina devem tomar. Porém, houve uma resistência muito forte da sociedade, a gente percebeu isso nas redes sociais, de pessoas dizendo que não querem tomar essa vacina. E é muito cedo realmente.

O Supremo Tribunal Federal deve decidir em breve se os pais podem deixar de vacinar seus filhos por razões filosóficas, religiosas, morais ou existenciais. O julgamento foi motivado por uma ação do Ministério Público contra um casal paulista que não vacinou o filho, alegando que são adeptos da filosofia vegana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Justiça

A Câmara aprovou e encaminhou ao Senado o projeto de lei que dobra as penas para crimes de desvio de recursos, corrupção, estelionato e falsidade ideológica, praticados durante a pandemia. Gastão Vieira (Pros-MA) manifesta apoio à proposta, mas vê o aumento da pena como uma medida tímida em um país tão dominado pela corrupção, como o Brasil.

Paulo Ganime (Novo-RJ) entende que a proposta que dobra as penas para desvios de recursos ocorridos durante a pandemia não vai resolver o problema de corrupção neste período, principalmente porque foram dadas facilidades para que os gestores fizessem as compras públicas.

Na opinião de Paulo Ganime, as penas não deveriam ser só dobradas, e sim quadruplicadas, pelo fato de a corrupção ser ainda mais nociva num momento de pandemia, quando todos deveriam ser solidários e não usar o dinheiro público para interesse próprio.

Economia

Relator do novo marco regulatório do gás na Câmara, Laercio Oliveira (PP-SE) considera o texto, já aprovado na Casa, um avanço significativo para impulsionar a economia nacional. O parlamentar enfatiza que a proposta vai possibilitar a retomada da produção de fábricas que estão paradas há anos, além de trazer novas riquezas para o País.

Segundo Laercio Oliveira, são esperados investimentos de cerca de 60 bilhões de reais por ano para triplicar a produção industrial. Ele afirma que a medida também vai beneficiar a agricultura. O deputado lembra que 80% dos fertilizantes usados no campo são importados. Com o novo marco, o Brasil pode aumentar a produção, barateando os custos, do pequeno ao grande produtor.

Glauber Braga (Psol-RJ) considera o novo marco regulatório do gás como mais uma agenda ultraliberal do governo Bolsonaro que visa o desmonte do Estado. Nas palavras do parlamentar, o governo ignora o interesse público e adota um processo de espoliação das riquezas brasileiras para colocar o País de joelhos.

Joseildo Ramos (PT-BA) também critica a aprovação do marco legal do gás. Para o congressista, é inconstitucional desmantelar a Gaspetro, subsidiária da Petrobras, e que detém o maior parque de refino de gás do País.

Joseildo Ramos alerta ainda que, em pouco tempo, serão construídos monopólios regionais de derivados de petróleo a partir das empresas que arrematarem as unidades do parque de refino da Gaspetro.

Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) entende que o novo marco regulatório do gás foi aprovado com pelo menos 7 anos de atraso. Na avaliação do deputado, o Brasil não pode manter o mercado fechado, com dificuldade de concorrência e de fornecimento de um produto que é essencial à indústria.

Paulo Eduardo Martins argumenta que o Brasil tem condições de oferecer gás a baixo custo para a indústria e também para o usuário final, dando conforto e competitividade àqueles que dependem dessa fonte de energia para desenvolver sua atividade econômica.

Enrico Misasi (PV-SP) também comemora a aprovação da nova Lei do Gás pela Câmara. O deputado considera importante aumentar a competição do setor para reduzir o preço do gás e trazer mais benefícios para o consumidor final.

Enrico Misasi afirma ainda que o gás natural é menos poluente e que deve substituir o óleo diesel em vários parques industriais em todo o País.

Para Christino Áureo (PP-RJ), o Brasil deu um passo importante na universalização e acesso ao gás, após a Câmara aprovar o novo marco regulatório. Ele afirma que o modelo de concessões não tem atendido às necessidades do País, e o modelo de autorização representa um avanço.

Apesar de afirmar que o País ainda precisa melhorar a infraestrutura e construir gasodutos, Christino Áureo acredita que a mudança vai permitir o uso do gás como modelo de transição em direção às energias renováveis, além de potencializar a indústria de fertilizantes e baixar o custo para o consumidor final.

Por outro lado, Edmilson Rodrigues (Psol-PA) considera o novo marco regulatório do gás como um crime contra a soberania nacional. O deputado afirma que o governo quer excluir a Petrobras de qualquer procedimento relacionado ao gás. Ele lembra que, hoje, a estatal é responsável pela produção de 80% do gás engarrafado.

Edmilson Rodrigues acusa o governo de querer enganar o povo ao dizer que a Lei do Gás vai reduzir o preço final do botijão. Ele destaca que, quando o fornecimento de energia elétrica no Pará foi privatizado, a inflação ficou acima de 200% e o reajuste da tarifa ultrapassou 600%. O deputado acredita que o mesmo vai acontecer com o gás.

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) pede apoio do Parlamento para aprovar projeto de sua autoria que institui a política nacional de redução dos preços do gás de cozinha para consumidores de baixa renda. A proposta prevê o valor do botijão em 40 reais, com reajuste anual pelo IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Trabalho

Entregadores de aplicativos relatam drama na Câmara e cobram aprovação de projeto emergencial para ajudar a categoria a enfrentar os efeitos da pandemia.

Entre outras reivindicações, os entregadores também pedem o reajuste anual pago pelos aplicativos e a licença remunerada em caso de acidente ou covid-19, além de seguros de vida, acidente e roubo. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

A terceira edição do “breque dos apps” reuniu, na Câmara dos Deputados, entregadores de aplicativos de 14 estados que pediram, nesta terça-feira (15) a aprovação do projeto de lei emergencial (PL 1665/20) de ajuda à categoria durante a pandemia de covid-19.

A proposta teve a urgência de tramitação aprovada no início de agosto e aguarda a votação no Plenário da Câmara. Uma comissão de manifestantes espera discutir a data de votação com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em uma reunião agendada para quarta-feira pela líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim. A relatoria do texto deve ficar com o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Após passeata em Brasília, os entregadores apresentaram outras reivindicações que esperam ver incorporadas ao projeto de lei, como explicou Ralf Campos, um dos organizadores da manifestação.

Ralf Campos: A gente só leva fé nesse PL se tiver a pauta do breque. Desde o dia 1°, lutamos pelo reajuste anual dos valores porque, quatro anos atrás, alguns aplicativos pagavam R$ 4 por km rodado. Hoje em dia, pagam de R$ 0,50 a R$ 0,60 por km. Essa escravidão já vem de algum tempo e a gente não aguenta mais. Todo dia morre motoboy no Brasil, todo dia um motoboy é assaltado. A gente precisa de uma vitória contra os aplicativos. Eles têm os melhores advogados do mundo para burlar a lei brasileira.

Segundo Ralf, a categoria também exige o fim dos bloqueios indiscriminados que os aplicativos fazem, interferindo no fluxo de trabalho dos entregadores. A pauta extra ainda inclui licença remunerada em caso de acidente ou covid-19, além de seguros de vida, acidente e roubo. Na reunião com os parlamentares, o carioca Renato Fernandes relatou o drama que vive após o acidente de moto que sofreu, no início de agosto, enquanto fazia entregas pela plataforma LalaMove. Renato teve várias fraturas na perna e, desde então, só vem contando com a ajuda da família e de outros entregadores.

Renato Fernandes: A única preocupação que essas plataformas dão para a gente foi ligar para a minha esposa, no dia seguinte, para saber do restante dos pacotes. E o pior, descontou os valores que eu não entreguei, ou seja, a gente é tratado como lixo descartável. A gente quer dormir empregado e acordar empregado. A gente não quer acordar desempregado injustamente.

Autor do projeto de lei emergencial, o deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, citou uma pesquisa recente da Universidade Federal da Bahia que aponta o nível de precarização dos motoboys e ciclistas que atuam como entregadores de aplicativos.

Ivan Valente: Os que trabalham sete dias por semana são 34% dos trabalhadores de aplicativos; seis dias, 37%; cinco dias, 20%. Quem trabalha em uma empresa, 35%; em duas empresas, em torno de 30%; e em três empresas, quase 20%. Tudo isso aqui mostra que a jornada de trabalho aumentou muito: praticamente de 9 a 16 horas por dia.

O Partido dos Trabalhadores elaborou outros 14 projetos de lei de regulamentação da atividade de entregador de aplicativos e espera incorporá-los à proposta emergencial. Os textos tratam, por exemplo, de férias, décimo terceiro e aposentadoria. A ideia geral, segundo o deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, é equilibrar a relação com as empresas de aplicativos, a maioria com sede fora do Brasil.

Carlos Zarattini: Eles se aproveitam do fato de termos cerca de 20 milhões de desempregados no Brasil para aumentar o grau de exploração.

A deputada Sâmia Bomfim, que coordenou a reunião com os entregadores, defende que o projeto de lei emergencial, inicialmente previsto para vigorar somente durante a pandemia, seja mais duradouro.

Sâmia Bomfim: É importante que seja um projeto de mais longo prazo. Se demorou seis meses de pandemia para o projeto ser pautado, não é justo que ele valha só até dezembro. No contexto da pandemia, aumentaram os lucros das empresas.

Esta é a terceira manifestação nacional dos entregadores de aplicativos durante a pandemia. Os dois primeiros “breques” aconteceram nos dias 1° e 27 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

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