Rádio Câmara

• Plenário autoriza liberação de mais 15 bilhões para o combate à Covid-19
• Maia destaca papel do Congresso e do Supremo no controle da pandemia
• Câmara recebe projeto do governo que estimula navegação de cabotagem

O Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei (PL 4199/2020) que cria o programa “BR do Mar”.

Alguns objetivos da proposta são: o incentivo à concorrência, o aumento da frota e o impulso à indústria naval. Quem traz mais informações é o repórter Claudio Ferreira.

Navegação de cabotagem é aquela feita entre os portos de um mesmo país, ao contrário da navegação de longo curso, que inclui portos de diversas nações. Segundo os defensores do transporte de mercadorias por essa modalidade, ela teria menor custo, maior capacidade de carga e menor impacto ambiental do que os meios rodoviário e ferroviário.

Para estimular o transporte de cabotagem, o Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei (PL 4199/2020) que cria o programa “BR do Mar”, uma referência às estradas que cortam o país. Alguns objetivos da proposta são o incentivo à concorrência, o aumento da frota e o impulso à indústria naval.

De acordo com o projeto, as empresas que quiserem se habilitar no programa terão que comprovar pagamento regular de impostos e se comprometer a investir em modernização dos navios, segurança, inovação e sustentabilidade.

A proposta detalha a contratação de embarcações para o transporte de cabotagem. Entre as vantagens oferecidas, está a suspensão do pagamento de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados, PIS e Cofins. Em alguns casos, até navios estrangeiros podem ser utilizados por empresas brasileiras. O projeto também regulamenta o uso de instalações portuárias para esse tipo de navegação.

O governo argumenta que a cabotagem só participa com 11% do transporte de cargas no país, enquanto o transporte rodoviário tem uma fatia de 65% do total. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que, entre 2010 e 2018, houve um crescimento de quase 40% no total de toneladas movimentadas pela navegação de cabotagem, com aumento de 146% no número de contêineres transportados.

Para o líder do Democratas, deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto é bem-vindo e responde a uma vocação econômica do país. Ele elogia a proposta de redução de custos para tornar o setor produtivo mais competitivo.

Efraim Filho: Não é só a reforma tributária ou a reforma administrativa que interessam, apesar de sobre essas reformas estruturantes estarem depositados os holofotes. É preciso a gente também ver essa questão de marcos legais, como foi o do saneamento, do óleo e gás, e agora também a cabotagem, que são importantíssimos para gente gerar oportunidade num Brasil que quer voltar a crescer, reencontrar o rumo do desenvolvimento e recuperar os empregos perdidos nesta crise.

Já a líder do PCdoB, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), afirma que a proposta merece muito debate ouvindo as áreas envolvidas, já que mexe com a indústria nacional. Ela se preocupa principalmente com a abertura para a participação externa.

Perpétua Almeida: O setor naval foi um dos setores que mais perdeu nos últimos tempos com o desmonte de empresas nacionais na área de engenharia. O projeto, na minha primeira visão, ele beneficia inclusive empresas estrangeiras e empresas que estão em paraísos fiscais e desconhece principalmente a necessidade de um incentivo para a indústria nacional e, nesse caso específico, com o setor naval.

Como a proposta tramita em regime de urgência, se não for apreciada pelo Plenário da Câmara até 27 de setembro, ela impede a votação de outros itens da pauta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

A Câmara aprovou medida provisória que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações, durante o estado de calamidade pública.

Para Hildo Rocha (MDB-MA), a medida vai ajudar estados e municípios a acelerarem a compra de equipamentos e produtos voltados ao atendimento à saúde, e ainda permitir a criação rápida de postos de atenção aos afetados pela Covid-19.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) também julga a medida necessária. Para o deputado, em período de pandemia, é fundamental acelerar contratos, encurtar prazos e agilizar o recebimento de produtos. Para ele, a proposta também dá segurança jurídica aos gestores para adotar medidas que garantam a prestação dos serviços necessários.

Subtenente Gonzaga (PDT-MG) elogia a aprovação da MP que antecipa o pagamento de contratos por licitações, mas entende que é preciso dar um prazo maior para que os municípios possam concluir obras dispensadas de licitação, durante o estado de emergência ou calamidade. Ele cita como exemplo a construção de pontes ou reparação de estradas, em virtude de enchentes.

Gilson Marques (Novo-SC) também entende que é importante flexibilizar a burocracia para compras públicas, em tempos de pandemia. O parlamentar alerta que o maior risco é o desvio de recursos por gestores municipais ou estaduais.

Gilson Marques também considera positiva a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações para todos os casos. Segundo ele, a mudança vai possibilitar a contratação de projetos e obras em conjunto, dando agilidade a todo o processo.

Luis Miranda (DEM-DF) comemora a aprovação do projeto que aumenta a punição para crimes de desvio de recursos destinados ao combate dos efeitos da pandemia. Ele também pede aos parlamentares que assinem o requerimento de criação da CPI do Coronavírus. Para o deputado, a CPI pode ajudar a descobrir o destino dos recursos desviados.

Já passou na Câmara e seguiu para o Senado o projeto do novo marco regulatório do setor de gás. A proposta prevê autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Arlindo Chinaglia (PT-SP) discorda do texto aprovado.

Arlindo Chinaglia explica que, atualmente, a Petrobras controla 90% do transporte de gás da plataforma para o continente, e que o texto aprovado prejudica a estatal. Na opinião do parlamentar, o governo deixa claro que não quer mais a participação da Petrobras na construção de gasodutos.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) cobra do governo federal um plano de enfrentamento ao desemprego. Segundo o parlamentar, antes da pandemia, eram 12 milhões de desempregados, e agora o número passa de 20 milhões. Ele entende que o momento é de preservar as empresas brasileiras e dizer não à criação de impostos.

Kim Kataguiri (DEM-SP) cita reportagem que revela que o auxílio emergencial de 600 reais ajudou a erradicar a miséria do País, durante a pandemia, e também reduziu a desigualdade social.

Kim Kataguiri defende uma renda básica permanente aos vulneráveis, mas, para isso, ele diz que é preciso acabar com incentivos fiscais de determinados setores e com os altos salários do funcionalismo público.

Bira do Pindaré (PSB-MA) solidariza-se com todos os trabalhadores dos Correios, que estão em greve, desde o dia 19 de agosto. O parlamentar ressalta a luta dos funcionários em defesa da empresa centenária que, segundo ele, cumpre o seu papel social e possui uma das menores tarifas do mundo.

Bira do Pindaré afirma que não vê sentido o governo querer privatizar os Correios, já que, para ele, a empresa é eficiente e dá lucro.

Presidência

Em evento promovido pelo Instituto de Direito Público, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a reforma administrativa como instrumento necessário para modernizar o Estado e melhorar a qualidade do gasto público brasileiro.

Segundo Maia, não há outro caminho, pois a carga tributária é muito alta e os serviços públicos chegam ao cidadão com pouca qualidade. Acompanhe a reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

Para o presidente, o ideal é fazer a reforma administrativa de todos os Poderes, inclusive do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas.

Rodrigo Maia: Seria muito importante que fizéssemos uma reforma de todo o serviço público, do Ministério Público, do Judiciário, das Forças Armadas, mas é importante que esses Poderes venham para esse debate. Nada do que seja feito sem diálogo vai avançar no Parlamento.

A reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos, inclusive estados e municípios, e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Militares e membros de Poder ? como juízes, promotores e políticos ? ficarão de fora.

Rodrigo Maia também anunciou a reforma administrativa da Câmara, que inclui a redução do salário de ingresso dos novos servidores na carreira do Legislativo, além do aumento de 10 para 25 níveis até o topo da carreira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Agricultura

A Câmara aprovou medida provisória que dispensa pessoas e empresas de apresentarem uma série de documentos para pedir ou renegociar empréstimos. Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, comemora a aprovação de emenda, apresentada por ele, para que os bancos aceitem leite e rebanho como garantia.

Zé Silva ressalta que a medida vai ajudar na competitividade do setor produtivo do leite no País. Além disso, ele acredita que um maior número de produtores terá acesso aos recursos. A medida aguarda análise do Senado.

Justiça

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, além de deputados de diversos partidos, fizeram hoje, em Plenário, uma homenagem ao ministro Dias Toffoli.

Amanhã, Toffoli deixa a presidência do Supremo Tribunal Federal e repassa o cargo para o ministro Luiz Fux. Acompanhe a reportagem de Sílvia Mugnatto.

Os parlamentares destacaram o que classificaram como a coragem do ministro no enfrentamento dos vários ataques que a instituição sofreu, principalmente em redes sociais, nos dois últimos anos. Maia foi um dos que usou o adjetivo em seu discurso.

Rodrigo Maia: A coragem e a altivez para defender as instituições daqueles que, abusando de seus direitos procuram não criticar, mas constranger, ameaçar e, por fim, calar os Poderes da República.

O presidente da Câmara afirmou que o trabalho do Poder Legislativo e do Poder Judiciário foi dificultado pela pandemia, mas destacou que, mesmo com o isolamento social, as instituições funcionaram e tomaram várias medidas que viabilizaram o combate à Covid-19 como a emenda do Orçamento de Guerra. A emenda permitiu a criação do auxílio emergencial de R$ 600 para os brasileiros que perderam renda na pandemia.

Toffoli, que tem como sucessor o ministro Luiz Fux na presidência do STF, recebeu das autoridades do Poder Legislativo a medalha Grã-Cruz da Ordem do Congresso Nacional pelo seu trabalho à frente do Poder Judiciário.

Davi Alcolumbre destacou que Toffoli manteve sempre o diálogo com todos os Poderes e teve uma atuação firme na defesa da liberdade de imprensa e da autonomia da magistratura. Alcolumbre também ressaltou as investigações relacionadas às Fake News.

Davi Alcolumbre: Buscando coibir a disseminação criminosa de material cujo único objetivo é arruinar as instituições, diminuir a democracia, arruinar as pessoas e promover o ódio no nosso país.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) lembrou algumas decisões do Supremo sob o comando de Toffoli, como a que equiparou a homofobia ao crime de racismo e a que adiou o teste de aptidão física para mulheres grávidas.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que o papel do Legislativo e do Judiciário durante a pandemia certamente será lembrado pelos historiadores. E citou a decisão do Supremo que deu aos prefeitos e governadores a última palavra sobre as medidas de prevenção públicas relacionadas à pandemia. Para ele, mais mortes poderiam ter ocorrido em caso contrário.

Paulo Teixeira: E graças a Deus e ao Supremo Tribunal Federal os governadores e os prefeitos orientaram corretamente a nossa população para a prevenção diante dessa pandemia.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, disse que o importante é que os três Poderes trabalhem juntos pelo país.

Humberto Martins: Dentro da teoria tripartite dos Poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário de mãos dadas pelo Brasil, de mãos dadas pela democracia.

Emocionado, Toffoli lembrou quando chegou a Brasília para ser assessor parlamentar na Câmara em 1995. E retribuiu os elogios, dizendo que o Congresso Nacional também sofreu ataques nestes últimos anos, mas não se abalou.

Dias Toffoli: Sabemos que esses ataques as nossas pessoas, as nossas famílias, não foram ataques a nós, foram ataques às instituições, à democracia, ao Estado democrático de direito, o que não se pode tolerar.

O ministro fez um apelo ao diálogo permanente entre os Poderes, questionando os presentes sobre a quem interessa que as autoridades fiquem brigando entre si.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A deputada Flordelis (PSD-RJ) foi notificada hoje pelo corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), sobre o pedido de representação feito contra ela pelo deputado Léo Motta (PSL-MG).

Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói.

Por meio de nota, divulgada na última sexta-feira, Flordelis afirmou que existe evidente erro na conclusão das investigações. Ela argumentou que não pode ser julgada, nem condenada, antes da conclusão de todo o processo.

Segundo Flordelis, os equívocos encontrados na investigação serão esclarecidos. Ela afirma que provará sua inocência quanto ao assassinato do marido e diz que espera imparcialidade e isonomia por parte do Conselho de Ética da Câmara.

A deputada tem cinco dias úteis de prazo para apresentar sua defesa por escrito. Depois disso, o corregedor tem até 45 dias para apresentar o parecer. Pelas regras da Câmara, a Corregedoria faz a análise prévia da acusação, e a Mesa, se julgar procedente, remete o caso para o Conselho de Ética para abertura de processo.

No início de setembro, os deputados retiraram de pauta um requerimento para acelerar a votação de projeto que abre uma nova procuradoria regional da República, com sede em Minas Gerais. Marcel Van Hattem (Novo-RS) elogia a decisão, lembrando que, num momento de grave crise, não é razoável criar gastos que vão impactar os cofres públicos em mais de 10 milhões de reais por ano.

Homenagem

Coordenador da comissão especial que prepara os festejos do bicentenário da independência do Brasil em 2022, Enrico Misasi (PV-SP) registra a realização de ato solene virtual para marcar os 200 anos da Revolução Constitucionalista do Porto.

Segundo Enrico Misasi, o movimento iniciado na cidade do norte de Portugal foi fundamental para o desencadeamento dos fatos históricos que levaram à independência do Brasil, dois anos depois.

Direitos Humanos

Joenia Wapichana (Rede-RR) cobra do governo federal a adoção de um plano eficaz que possa combater o coronavírus dentro das aldeias indígenas. A deputada também cobra mais diálogo do Executivo com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas que, segundo ela, tem se esforçado para ajudar a implementar medidas de proteção à vida dos índios.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou hoje duas medidas provisórias que, juntas, garantem mais 15 bilhões e 500 milhões de reais para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Quem acompanhou as votações foi José Carlos Oliveira.

O maior crédito é de 10 bilhões de reais, que serão usados principalmente pelo Fundo Nacional de Saúde para repasses a municípios, estados e Distrito Federal.

O relator da MP 969, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), destacou que os recursos vão beneficiar ações de vigilância em saúde e o funcionamento da rede de postos e hospitais. A aprovação foi consensual e elogiada pela líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Nós queremos aprovar rapidamente a possibilidade desse crédito extraordinário para que o nosso país enfrente, da melhor forma possível, essa pandemia tão terrível.

Outros R$ 5,5 bilhões vão reforçar o caixa do Ministério da Saúde por meio da MP 967. A maior parte também irá para o Fundo Nacional de Saúde, mas foram reservados cerca de R$ 700 milhões especificamente para a Fundação Oswaldo Cruz, que desenvolve vacina e outros tratamentos contra a disseminação do novo coronavírus. O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu a aprovação do texto sem alteração.

Vitor Lippi: O aumento dos casos de infecção humana pela covid-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global. Dessa forma, resta comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde.

As duas medidas provisórias com crédito extra para enfrentamento à pandemia ainda serão analisadas pelo Senado.

A pauta do Plenário da Câmara também previa a votação de um projeto de resolução (PRC 53/20) para permitir a volta do funcionamento do Conselho de Ética e das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle. Em tempos de pandemia, as votações desses colegiados ocorreria por meio do Sistema de Deliberação Remota, o mesmo utilizado pelo Plenário da Câmara. No entanto, não houve acordo para a votação dessa proposta, sob protesto do líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

Paulo Ganime: Eu queria lamentar que hoje não foi votado o projeto de resolução que iria permitir a volta de algumas comissões. E vou destacar o Conselho de Ética da Casa, onde há dois casos muito emblemáticos. Um deles é o do deputado Wilson Santiago e o outro é o da deputada Flordelis. Outra também que a gente dá muito destaque é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, porque a gente sabe muito bem que se agravaram muito os casos de corrupção.

Wilson Santiago (PTB-PB) é investigado em operação da Polícia Federal sobre superfaturamento em obras de uma adutora no interior paraibano, enquanto Flordelis (PSD-RJ) é apontada pela polícia fluminense como mandante do assassinato do marido. Os dois parlamentares negam as acusações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.