Rádio Câmara

O relator da proposta de emenda à Constituição que determina o cumprimento das sentenças após decisão em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) apresentou ontem seu parecer sobre o tema.

O texto fechado na comissão especial inclui não apenas os processos na área penal, mas também cível, previdenciária, trabalhista, tributária, eleitoral e militar e, na opinião do parlamentar, ai abreviar o tempo de uma ação na Justiça, antecipando a concretização do direito.

Com a apresentação do relatório, os próximos passos são a leitura do texto, discussão no colegiado e votação na comissão especial, para em seguida chegar ao Plenário da Câmara. Na opinião de Fábio Trad, a aprovação da matéria vai ter uma importância, para a área da Justiça, comparável às reformas tributárias e administrativa para a economia, porque vai evitar que uma ação se arraste por 10, 15, 30 anos nas instâncias do Poder Judiciário.

O parlamentar também refuta a afirmação de que a PEC acaba com a presunção de inocência, que é uma cláusula pétrea constante no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo Fábio Trad, o texto da proposta garante o contraditório e a ampla defesa no decorrer dos processos, apenas alterando o marco temporal de início do cumprimento da pena.

O congressista ainda explica que a matéria vai atingir apenas os processos iniciados após a promulgação da emenda constitucional, caso ela seja aprovada, porque a Constituição proíbe que as leis tenham efeitos no passado.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi

Acompanhe esse e outros programas da Rádio Câmara pelo Twitter e pelo Facebook